UNODC lança manual de proteção a testemunhas

Ferramenta pode ajudar vítimas de tráfico de pessoas a se tornarem testemunhas em processos contra criminosos

VIENA, 14 de fevereiro - O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) lançou um manual sobre "Boas Práticas em Proteção de Testemunhas em Processos Penais ligados ao Crime Organizado". A publicação destina-se a ajudar os Estados-Membros da ONU a desenvolver programas abrangentes de proteção a vítimas e testemunhas de crimes.

Vítimas e testemunhas

A publicação coincide com o Fórum Global da ONU sobre Tráfico de Pessoas, que ocorre na sede do UNODC em Viena, Áustria. Na fala de abertura do evento, o diretor-executivo do UNODC, Antonio Maria Costa, disse que "casos de tráfico casos freqüentemente não são investigados e julgados por falta de testemunhas. Temos de transformar vítimas em testemunhas para auxiliar a aplicação da lei. Este manual Pode ser um escudo para vítimas que são intimidadas por grupos criminosos - e que tentam impedir que a justiça seja feita."

Programas de proteção a testemunhas são considerados instrumentos fundamentais para o desmantelamento das redes de tráfico humano, bem como outras formas contra o crime organizado. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus protocolos associados ao Tráfico Humano e Contrabando de Migrantes são marcos jurídicos para que os Estados tomem medidas para proteger as vítimas e testemunhas de ameaças, intimidação, de chantagem ou de lesões corporais.

Boas práticas

As boas práticas identificadas no manual incluem: identificação precoce de testemunhas vulneráveis e intimidadas; gestão das testemunhas pela polícia; proteção da identidade das testemunhas durante a audiência; e, se necessário, deslocamento constante.

As Boas Práticas do UNODC em Proteção às Testemunhas estão disponíveis a autoridades governamentais, legisladores, juristas, funcionários responsáveis pela aplicação da lei e da justiça no mundo inteiro. O objetivo é colaborar para que todos os países apliquem medidas concretas em seus Sistemas de Justiça e procedimentos operacionais. Começa nesta quarta-feira, 13 de fevereiro, o Fórum Global contra o Tráfico de Pessoas, em Viena, Áustria, na sede do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC).

Mais de mil integrantes do governo, do meio acadêmico, da mídia, de organizações internacionais, do setor privado e da sociedade civil - de mais de cem países - vão trocar informações e experiências sobre como enfrentar o tráfico humano. O Fórum será a plataforma para novas ações coordenadas de combate a esse crime. A capital austríaca também terá exposições e mostras de cinema para conscientizar o público.

Veja o manual "Boas Práticas em Proteção de Testemunhas em Processos Penais ligados ao Crime Organizado" (Arquivo PDF em inglês)

As instituições interessadas em obter o manual devem entrar em contato com:

Ilias Chatzis

Coordenador de Projeto Seção Antitráfico

Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime UNODC - Viena, Áustria

Tel: (+43-1) 26060 5735

Fax: (+43-1) 26060 7 5735 E-mail: ilias.chatzis@unodc.org

Mais informações no Brasil:

Carolina Gomma de Azevedo (Carolina.Azevedo@unodc.org)

Assessora de Comunicação Escritório da ONU contra Drogas e Crime UNODC Brasil e Cone Sul

Tel: 61 3204 7206 www.unodc.org.br

Desmatamento avança em reserva extrativista no Pará

Da Agência Estado

06/02/20080

9h53-A floresta amazônica continua sendo devastada. Dentro dos 358 mil hectares da reserva extrativista Renascer, em Prainha, no sudoeste do Pará, tratores e motosserras derrubam espécies nobres de madeira que são depois transportadas em balsas pelo Rio Uruará.

Segundo denúncia de movimentos sociais do Estado, à beira do rio, pátios de madeireiras estão cheios de toras. As madeireiras que agem na região aproveitam-se da ausência da fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para derrubar as árvores, até mesmo a noite.

Quem denuncia o que está ocorrendo é ameaçado de morte e expulso da reserva. Esse cenário está relatado em carta encaminhada à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no último dia 23 de janeiro.

O documento é assinado por dez sindicalistas, dirigentes da Associação de Mulheres do Campo e da Cidade de Prainha, agricultores, colônias de pescadores e dois vereadores.

“Nós denunciamos as madeireiras à ministra e ao secretário de Meio Ambiente do Pará, Walmir Ortega, mas até agora ninguém tomou providência”, dizem os sindicalistas Wadilson Oliveira Ferreira, Maria do Livramento Batista, Antonio Paz Gomes, Rosemiro Gomes do Nascimento e Delfem Manoel Oliveira Ferreira. Segundo eles, nem a realização da consulta pública para a criação da Reserva Extrativista Renascer, que ocorreu no dia 13 de dezembro em Prainha, freou o ímpeto das madeireiras. Pelo contrário, só fez aguçá-lo. A devastação aumentou no começo do carnaval.

Hoje, as empresas estão com seus pátios abarrotados de madeira na beira do Rio Uruará. Um pedido de socorro ao Ibama de Santarém para fiscalizar a devastação na área deu em nada, de acordo com as entidades. Entre os dias 16 e 17 de janeiro, um helicóptero do órgão foi visto sobrevoando a cidade de Prainha, mas depois desapareceu.

“Temos certeza de que nas áreas onde a floresta está no chão os fiscais não apareceram”, afirmam os sindicalistas. Eles dizem ainda haver omissão de fiscais que trabalham na região.

“As ameaças de morte são constantes aos líderes comunitários. Se não bastasse, muitas dessas lideranças estão respondendo em juízo como se fossem elas as infratoras e devastadoras da Amazônia”, dizem.

O Ibama de Santarém informou que está agindo em Prainha, mapeando as áreas onde a floresta está sendo derrubada. As madeireiras, por sua vez, negam que estejam derrubando árvores dentro da reserva. E culpam os órgãos ambientais pela demora na liberação de seus planos de manejo, dizendo que isso está aumentando o desemprego na região. O secretário de Meio Ambiente não foi encontrado para tratar do assunto.

Holocausto e escravidão

Antigamente se diria que rendeu muita tinta a discussão sobre a proibição judicial do desfile de um carro alegórico da Viradouro que representaria os horrores do Holocausto. O carnavalesco Paulo Barros apresentou uma espécie de recurso a Liga da Escolas de Samba nele argumenta que:

A "execução da liberdade" é a quinta alegoria da Escola e percorre a avenida para lembrar que o extermínio pode ser a conseqüência do preconceito, da intolerância, do desrespeito à diversidade. Inicialmente concebida para representar um dos maiores genocídios da humanidade, o holocausto, o carro foi impedido de desfilar por mandato judicial da Federação Israelita do Rio de Janeiro no dia 31 de janeiro de 2008. Algumas reações de organismos nacionais e internacionais deixam clara a incompreensão de que o desfile das escolas de samba é um poderoso instrumento de divulgação de idéias, de sensibilização de corações e mentes de todo o planeta.

O carnaval foi apontado como "espaço inapropriado, em seu ambiente festivo", "desfile com música, mulheres e homens semi desnudos dançando alegremente face a recordação das vítimas do Holocausto", "um espetáculo abominável para os sobreviventes e suas famílias". É claro que houve a compreensão das intenções da escola, ou seja, alertar contra o genocídio de milhares de seres humanos. A alegoria enquanto escultura, se exposta em uma bienal de arte seria aceita. Na avenida, se torna inadequada. Outras formas de arte retratam o holocausto, como o cinema, o teatro e as artes plásticas. (grifo meu)

As salas de cinema e os salões dos museus são os espaços mais adequados para que o povo reflita sobre as barbaridades do homem? Considerar "escárnio" desfilar como tema tão contundente na Marquês de Sapucaí é descredenciar uma das mais importantes manifestações culturais brasileiras.

Esse é um dos pontos da discussão: o Carnaval pode ser considerado uma forma legítima de arte ao lado do teatro e das artes plásticas? Ou seja, mais do que o direito humano à liberdade de expressão o questionamento envolvia a legitimidade dos desfiles carnavalescos serem alçados a categoria de arte séria. Ou só nos museus, teatros, cinemas, academias de letras, universidades , galerias se pode debater o Holocausto?

A Vida é bela pode fazer comédia dentro de um Campo de concentação, mas a Viradouro não pode denunciar a intolerância?

Se é frívolo ou um "escárnio" tratar de assuntos trágicos no Carnaval porque nunca se impediram Escolas de Samba de desfilarem com carros alegóricos sobre a escravidão africana no Brasil?

Situação dos direitos humanos não melhorou na China a seis meses dos Jogos

Olimpíada - Último Segundo - Situação dos direitos humanos não melhorou na China a seis meses dos Jogos  Annotated

tags: china, direitos, humanos

"Direitos humanos na China, o outro lado da moeda".

Carnaval baiano 'é luta contra racismo', diz jornal alemão

O jornal alemão Sueddeutsche Zeitung afirma, em sua edição desta terça-feira, que "o Brasil negro ensaia um levante no carnaval de Salvador".

Em um artigo intitulado "A luta contra o racismo cordial", dedicado ao carnaval da cidade - descrito como "uma demonstração de beleza e auto-confiança negras" - o jornal diz que "atrás dos sons eufóricos do samba está um claro posicionamento político; o da exigência do fim do racismo".

O jornal diz que o carnaval, na forma como é celebrado por blocos como Olodum, Araketu e Ilê Ayê, e a tradição da capoeira, uma "filosofia em movimento" que é tema do carnaval de 2008 na cidade, hoje estão "a serviço da luta cultural contra o 'racismo cordial'".

"Não são as leis que discriminam as pessoas, como foi o caso na África do Sul, ou as instituições, como foi o caso nos Estados Unidos. O que põe por terra o mito da elogiada democracia racial no Brasil são as inúmeras proibições sutis, que excluem uma grande parte das pessoas da vida social", relata a reportagem.

"O racismo é uma realidade brasileira, que cai no esquecimento em meio às notícias sobre guerra de traficantes nas favelas e o crime organizado nas grandes metrópoles".

O jornal alemão acrescenta que existem "tendências racistas evidentes" no Brasil: "quem for jovem, do sexo masculino e negro morre cedo nas ruas brasileiras ou muitas vezes não sobrevive a uma estadia na prisão".

No carnaval de Salvador, a maior cidade africana fora da África e onde "ainda nos anos 70 os brancos tiravam as crianças das ruas quando os 'blocos afros' passavam", os "marginalizados são reis e os tambores negros assumem por seis dias o poder na cidade", diz o diário.

O jornal elogia o trabalho de conscientização e resgate da história feito pelos blocos, em uma cidade onde "cerca de 80% dos moradores são afro-brasileiros", mas "faltam os heróis negros nas salas de aula".

DEU NO BLOG DO NOBLAT

Cassol faz projeto para conter desmatamento em Rondônia

O governador Ivo Cassol, de Rondônia, fez uma meteórica passagem pelo camarote de seu colega Sérgio Cabral, no sambódromo, só para anunciar o seguinte: na próxima quarta-feira ele remeterá à assembléia legislativa projeto que agrava valor da multa a ser aplicada a donos de terras desmatadas ilegalmente.

O valor da multa passará a ser igual ao valor comercial da propriedade.O proprietário que não pagar a multa perderá sua terra que será aproveitada para projetos de reforma agrária.

Programas que violam direitos humanos são alvo do MP local

Bia Barbosa - Observatório do Direito à Comunicação 11.01.2008

“Oh dúvida cruel, é do marido ou é do outro? Será que ele é filho de tiquim? Tiquim de um, tiquim de outro?”. A frase acima, pronunciada no quadro “Investigação de Paternidade”, veiculado no programa Bronca Pesada, de Recife, tinha o objetivo de fazer rir. Mas de engraçada não tem nada. Transmitido diariamente às 7h e às 12h25 pela TV Jornal do Commercio - que alcança a maior parte dos municípios do estado de Pernambuco, do litoral ao sertão - e conduzido pelo apresentador popularmente conhecido em Pernambuco por Cardinot, recordista em audiência na programação local, o programa é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra violações de direitos humanos na mídia. Protocolada no último dia 10 de dezembro, a ACP também trata do “Papeiro da Cinderela”, apresentadopor Jeison Wallace, supostamente um programa humorístico, veiculado às 11h25, que diariamente ridiculariza os homossexuais.“O que se enxerga nos programas sob enfoque, que passam ao largo de uma legítima expressão artística, é apenas um enfoque bizarro tanto de situações do cotidiano ou dos próprios seres humanos, ali escolhidos para servirem de troça aos telespectadores (...) Sob o manto dissimulado da comédia, o que na verdade se vê é a execração pública das pessoas humildes, de suas vidas privadas, de seu sofrimento e dramas pessoais. Dessa forma, tornam a realidade cruel, injusta, sofrida ou violenta de uma população já excluída, um motivo de zombaria para os que a assistem”, diz o texto da ação, que segue: “O que se vê é uma postura constante de veiculação e propagação de idéias preconceituosas, discriminatórias e homofóbicas e que atentam claramente contra princípios constitucionais, em especial a dignidade humana”.Os promotores de Justiça Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas e José Edivaldo da Silva, que assinam a ACP, pedem na Justiça a suspensão dos programas, uma indenização por danos morais coletivos no valor de um milhão de reais, a serem revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife, e a veiculação por 60 dias de um direito de resposta às violações veiculadas. Segundo eles, a TV Jornal do Commercio vem “incansavelmente” ferindo tanto a Constituição brasileira quando a legislação infraconstitucional em vigor no país, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, todos ratificados pelo Brasil.Em seu Artigo 221, a Constituição Federal estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos princípios, entre outros, de preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e de respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Já o Pacto internacional sobre direitos civis e políticos afirma, em seu Artigo 26, que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação”. Para os promotores, ao incitar o telespectador a zombar, ridicularizar, menosprezar ou maltratar, por exemplo, uma criança cuja paternidade não foi reconhecida, uma pessoa deficiente que apresenta dificuldade de expressão ou compreensão, a emissora comete “um evidente desrespeito aos valores éticos da pessoa e da família, viola a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem dessas pessoas”. “Exercem, assim, papel de destaque para a introjeção de preconceitos sociais de toda ordem (...) além de expor as próprias crianças, idosos e deficientes referidos nos programas a situações de humilhação deploráveis”, afirmam.O texto da ação cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que afirma que as liberdades públicas não são incondicionais, e por isso devem ser exercidas de maneira harmônica. O preceito da liberdade de expressão, por exemplo, não consagra o direito à incitação ao racismo. “Isto implica dizer que a liberdade de imprensa, como qualquer outro direito, há que se sujeitar aos limites constitucionais, democraticamente outorgados”, dizem. “Democracia e a própria Liberdade, sustentam-se, outrossim, em pilares de respeito e equilíbrio entre diversos direitos individuais e coletivos”. Para a promotora Jecqueline Elihimas, as emissoras ainda têm muito que amadurecer no enfoque dado aos direitos humanos, sobretudo quando o discurso da liberdade de imprensa e de expressão é colocado em jogo.Luta antigaA Ação Civil Pública que agora corre na Justiça de Pernambuco é resultado de uma representação formulada por sete organizações da sociedade civil pernambucana contra os programas do apresentador Cardinot: Auçuba, Centro de Cultura Luiz Freire, Gajop, Instituto Academia de Desenvolvimento Social, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Rede de Resistência Solidária e Sinos - Organização para o Desenvolvimento da Comunicação Social. Há vários anos as entidades acompanham a conteúdo veiculado e, por diversas vezes, tentaram dialogar com a emissora visando uma modificação na programação. “Tentamos chegar a um acordo. Em abril de 2006, houve uma audiência pública, quando eles admitiram que havia problemas nos programas. Disseram que melhorariam, mas até outubro não fizeram nada. Foi quando entramos com a representação”, conta Ivan Moraes Filho, articulador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos. O Ministério Público Estadual instaurou então um procedimento administrativo e, durante um ano, também buscou o diálogo com a TV Jornal do Commercio, para que a emissora se retratasse perante o público e revertesse os danos causados com a programação veiculada. Uma minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser enviada ao canal, sem resultados.“Eles reconheceram que havia problemas e chegaram a realizar algumas mudanças, mas foi algo muito pequeno perto do que desejamos. Tínhamos a expectativa de firmar o TAC, porque sabemos que o processo judicial é lento. Mas não foi possível. As violações ainda são grandes e por isso entramos com a ação”, explicou a promotora Jecqueline Elihimas.Para Jecqueline, a ACP é resultado dessa movimentação da sociedade civil de Pernambuco em monitorar o conteúdo da programação televisiva e apresentar denúncias ao Ministério Público. “O MP já havia entrado com ações pontuais em relação à violações dos direitos das crianças e adolescentes principalmente nos meios impressos, com resultados positivos. O monitoramento da televisão é mais difícil. Por isso foi importante este acompanhamento mais constante da sociedade civil”, conta. “Apesar de ainda não termos tido um retorno do pedido de liminar, acredito que a perspectiva de julgamento é positiva. Acho possível que se obtenha êxito na ação. Em 2004, conseguimos uma decisão favorável em primeira instância que suspendeu o programa “Pernambuco Urgente”, da mesma emissora. O processo hoje está no Tribunal de Justiça”, relata.Direito de respostaPara que a condenação da emissora chegue o mais próximo possível da efetiva reparação das violações veiculadas e sirva de advertência para evitar sua repetição, a Ação Civil Pública exige que a emissora, em substituição aos dois programas, passe a veicular uma contrapropaganda, com mensagens voltadas exatamente à defesa dos direitos humanos violados. Assim como aconteceu com a ACP movida em 2005 pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra o programa “Tardes Quentes”, do apresentador João Kleber, o direito de resposta seria produzido pelas organizações que entraram com a representação junto ao MP Estadual de Pernambuco com estrutura fornecida pela própria emissora. “A idéia é produzir programas parecidos, no formato, com os programas hoje veiculados pela emissora, para mostrar que é possível fazer um programa que utilize uma linguagem próxima do povo e que, em vez de ser preconceituoso, que seja pautado em cobranças construtivas e que denuncie as violações de direitos humanos, no lugar de cometê-las. No caso do programa humorístico, queremos produzir algo que faça rir, que seja engraçado, sem para isso precisar discriminar. Pelo contrário”, afirma Ivan Moraes Filho. “Quanto mais rápido estes telespectadores puderem receber o direito de resposta como contrapropraganda aos ensinamentos que a Requerida lhes repassou no sentido de menosprezar idosos, homossexuais, crianças, mulheres e outras pessoas vítimas da exclusão social, mais provavelmente poderão refletir e introjetar novos conceitos de respeito à diversidade e aos direitos humanos”, afirmam os promotores na ACP. “Este é um momento histórico no nosso estado, porque nunca houve uma Ação Civil Pública em Pernambuco contra violações de direitos humanos em geral cometidas pela mídia. Esses programas têm muitos processos na área de infância e juventude, mas esta ação trata da violação de outros direitos. Politicamente, é muito importante para nós”, avalia Aline Lucena, da Sinos, uma das organizações que entrou com a representação junto ao Ministério Público. “Se conseguirmos o direito de resposta, será fantástico, mas o simples fato da ACP existir é fundamental para a sensibilização e início efetivo de controle social da sociedade civil pernambucana frente a esse tipo de programa”, acredita.Como os programas também são recordistas em anúncios, as ONGs devem agora procurar as agências de publicidade e anunciantes dos programas para informá-los que há uma ação do Ministério Público contra a emissora. Outro trabalho visa a uma aproximação com o Ministério Público Federal – que recebeu a mesma representação e até agora não se manifestou sobre o assunto – e com o Poder Judiciário. “Já temos essa parceria com o MP Estadual, mas precisamos dialogar com o Federal e com o Judiciário. É um desafio para a sociedade civil organizada que luta pelo direito humano à comunicação se aproximar dos juízes, para que comecem a responder de forma positiva às denúncias apresentadas. Este ainda é um espaço impenetrável. Sabemos que a ACP é o primeiro momento de um grande caminho, cheio de desafios. Mas o processo em si já é extremamente rico”, conclui Aline Lucena.