Súmula 14 dá vigor ao direito de ampla defesa

POR DIEGO PREZZI SANTOS

O Supremo Tribunal Federal aprovou com nove votos favoráveis a Súmula Vinculante 14, a qual dá possibilidade de o defensor ter acesso aos elementos de prova já produzidos em procedimento investigatório.

A primeira sessão do pleno em 2009, no dia 2 de fevereiro, com efeito, marca efetiva medida do Supremo na defesa tanto da Constituição Federal quanto dos cidadãos.

Segue o ilustre texto:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Observa-se que na situação do país, com a mídia promovendo regime de medo, com as autoridades omitindo-se diante de conjunturas antigas e com o legislativo irracionalmente curvando-se em direção ao rigor penal, uma súmula com tal teor assume preponderante alojamento.

A Proposta de Súmula Vinculante partiu da OAB e foi a proposta pioneira votada pelo STF, que instituiu tal possibilidade em 2008.

O combativo artigo 5º dispõe diretamente sobre a ampla defesa:

LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Há, ainda, a Súmula 523 do STF:

"No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu".

O enunciado do STF complementa a Carta Constitucional, afirmando que o defensor deve ter acesso aos autos de inquérito policial pelo fato de tais documentos formarem conjunto probatório sobre o qual o defensor, em muitos momentos, não tinha acesso ou o tinha de forma restrita.

No universo da Súmula 523, nulidade deveria ser determinada quando ausência de defesa constitui prejuízo ao réu.

Com fundamento nos princípios da ampla defesa e da inocência, não há resistência em afirmar que, embora o conceito de processo e inquérito sejam distintos, a ausência de conhecimento do inquérito deveria ensejar nulidade.

A alteração na distinção entre Direito Público e Direito Privado ocorrida com a nova cultura constitucional inaugurada com a Carta de 1988 tratou de propor que as leis e dispositivos sejam interpretados com as luzes dos princípios.

Barroso evidencia tal situação em recente obra ao observar que, também, as normas privadas, como as que tratam de família, menores e propriedade, têm tratamento constitucional e, assim, não podem empreender fuga da hermenêutica advinda da Carta.[1]

Mais do que os institutos historicamente privados, os direitos e normas públicas devem estar em ritmo constitucional. Scarance determina:

"Essa visão de defesa como direito, incontestável sem dúvida, é ampliada quando a defesa é analisada numa perspectiva constitucional, não mais presa ao círculo restrito de uma ótica individual, revelando-se, então, como garantia da própria sociedade"[2]

E essa defesa — como princípio decorrente de necessidade histórica — não pode prejudicar a democracia e constituir-se em perseguição ou em oculta devassa.

Os nove ministros defensores da súmula vinculante observaram as reiteradas decisões do STF relacionadas à matéria, as quais constituem resistente fonte de combate à lesões as garantias.

Os ministros Ellen Gracie e Joaquim Barbosa foram contrários à edição do enunciado por sustentarem que a súmula é passível de interpretação da autoridade policial e por haver particularidades que façam necessário sigilo durante a investigação.

Em outra direção posição da ilustre Procuradoria-Geral da República, Roberto Gurgel afirmou que a súmula causará embaraços às investigações e será direcionada aos cidadãos com valores suficientes para pagar defensores e não beneficiará os réus menos favorecidos.

Apesar de reconhecidamente haver disparidade entre os réus, a decisão do STF é louvável e benéfica à democracia, preservando a Justiça entre a acusação e o direito de resistência.

Como asseverou Alberto Toron, após a sessão, o efeito surpresa — situação em que autoridade omite elementos de prova dos autos para utilizar no processo — será limitado e combatido.

Com o enunciado 14 a ampla defesa — apesar das diversas interferências e do delírio legiferante que lança efeitos sobre a sociedade e o legislativo — fica revigorada e juntamente com matérias ainda a serem decididas advindas da reforma do Código de Processo Penal há formação de arcabouço social resistente.

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[1] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Os conceitos fundamentais e a construção de um novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

[2] SCARANCE FERNANDES, Antonio. A reação defensiva à imputação. São Paulo: Revista dos tribunais, 2002.

Fernando Matos


"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Direitos de liberdade e a lógica do temor :: Alvaro Ciarlini

	02/03/2009

Direitos de liberdade e a lógica do temor :: Alvaro Ciarlini ALVARO CIARLINI  Secretário geral do Conselho Nacional de Justiça A partir do trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da atividade das varas de execução penal dos estados, com a realização de mutirões carcerários para a correção de ilicitudes relativamente ao excesso de tempo no cumprimento de penas — ou, ainda, no controle do tratamento dado aos presos provisórios —, iniciou-se, em alguns setores da sociedade, debate sobre as consequências da soltura daqueles que se encontram irregularmente encarcerados.  Alguns adotam uma postura temerosa e sinceramente gostariam que essas pessoas não fossem soltas. Certamente, para o gosto popular médio, bandidos deveriam ficar atrás das grades. No entanto, a referida discussão está fora de foco. A questão que subjaz a essa temática não consiste em saber se bandidos devem ou não permanecer nos presídios.  É preciso entender que o aprisionamento de alguém, salvo nas hipóteses de prisão cautelar, devidamente justificada a necessidade em cada caso e dentro dos prazos legais, só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Tal orientação, que se extrai limpidamente das normas jurídicas de regência, ficou devidamente reforçada no julgamento do HC 84078 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a premissa segundo a qual a prisão antes do trânsito em julgado só pode ser admitida quando for "absolutamente necessária".  O cumprimento de penas, portanto, só pode ser admitido se em conformidade com as leis e a Constituição, nos exatos termos da sentença penal condenatória irrecorrível. Essa garantia criminal preventiva é uma conquista histórica da cidadania. Se o sistema de Justiça é lento e moroso e não consegue julgar com a devida eficiência e celeridade os processos criminais, a reação dos poderes constituídos não pode consistir na supressão dos direitos subjetivos constitucionalmente garantidos.  A resposta à morosidade deve ser o trabalho constante e permanente no sentido da reestruturação e organização adequada de nossa Justiça, mas nunca a renúncia às nossas conquistas históricas. Assim, as afirmações contra o incansável e permanente trabalho desenvolvido pelo CNJ, ora sob a direção e inspiração de seu presidente, ministro Gilmar Mendes, pecam por pregar um regime de restrição das liberdades dos cidadãos e, assim, atentam contra o texto constitucional, afrontando as normas legais que são, sabidamente, nossas únicas salvaguardas contra a onipotência e a eventual prepotência do Estado.  O temor e a liberdade nem sempre formam combinações sociais saudáveis. Sobre esse particular, existem vários exemplos históricos a lembrar, mas vou me fixar apenas em dois: o nacional socialismo na Alemanha e seus campos de concentração e a prisão de Guantánamo. Bem conhecemos os resultados vergonhosos de ambos os modelos.  A atitude temerosa em relação às pessoas que hoje se encontram ilegalmente presas em nosso país representa, portanto, perigoso atentado contra as liberdades públicas. Essa lógica, cuja premissa maior é o medo, mostra-se contraditória e irracional. Por meio dela, chega-se à conclusão de que o fato de alguém estar encarcerado, mesmo sem julgamento, provas, direito de defesa etc, já seria, por si só, um evento legitimador dessa privação da liberdade.  Talvez algumas pessoas só venham a perceber que nosso direito à liberdade está preso a essas incongruências quando se encontrarem nessa mesma situação, vitimadas pela prepotência e pelo descaso de um sistema que não ouve, não fala e não quer ver. O direito fundamental à liberdade se perfaz em um molde conceitual contrafactual. Só existe se exercido. Seu exercício só é possível a partir de articulações sociais que primem pela legitimidade do exercício do poder público e, portanto, pelo respeito à Constituição e às leis. Somente uma sociedade desperta e corajosa será capaz de pôr termo a essa série de desmandos e de abusos que comprometem e amesquinham nossos direitos fundamentais. Nosso tempo é de luta e de trabalho. Não há tempo a perder.

Fernando Matos
Coordenador Geral
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos


Telefones: 61.3429-9994
               61.81693893

"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Ministro quer organizar em 2009 missão ao Araguaia

Objetivo é encontrar ossadas de vítimas da ditadura; Vannuchi quer governo 'gaste o quanto for necessário'
Jamil Chade - de O Estado de S.Paulo

O ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, quer organizar em 2009 a maior missão já realizada pelo governo à região do Araguaia. O objetivo é, mais uma vez, tentar encontrar ossadas de vítimas da ditadura militar. Mas, desta vez, Vannuchi quer "dezenas de pessoas" e que o governo "gaste o quanto for necessário". Vannuchi conta que ainda pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, como comandante supremo das Forças Armadas, faça uma declaração pedindo "desculpas" pelos crimes dos militares.

"O governo precisa dar uma demonstração nítida de empenho em dar uma solução a esse tema", disse em entrevista ao Estado. Hoje, ele aponta que a questão da busca pela verdade sobre o que ocorreu durante o regime militar corresponde a apenas 5% do orçamento de sua secretaria.

Vannuchi, que está em Genebra para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, tenta convencer o governo de que a missão precisa ocorrer ainda em 2009, fora de ano eleitoral. O tema já está sendo tratado com o presidente Lula. Além disso, teria de ocorrer antes de setembro, quando começa o mês de chuvas. "Precisaremos de algumas dezenas de pessoas, inclusive do Ministério da Defesa, da Justiça, familiares e militares. O exército e a Aeronáutica serão fundamentais", afirmou. "O governo precisar gastar o que for preciso para isso. Não sei se vamos localizar alguma coisa. Mas precisa ser feito", disse.

A ideia é de que a missão seja composta por principalmente por técnicos, incluindo legistas, geólogos e outros especialistas. Há três meses, Vannuchi esteve em Madri para conhecer as tecnologias usadas pelos espanhóis na busca de corpos da Guerra Civil nos anos 30.

Antes da partida sobre o assunto e todos os resultados das últimas missões. Em dezembro de 2006, em pleno mês de chuvas, o governo organizou uma viagem até o Araguaia. Voltou de mãos vazias.

"Não se pode ficar um ou dois dias. A questão é de semanas. As dificuldades serão enormes", disse. "Mas se acharmos um fêmur que seja, já teremos feito o que nos cabe como governo. Sei que se trata de uma busca de agulha no palheiro mas precisa ser feito", disse.

Segundo ele, o governo prepara uma série de medidas no que se refere ao direito à memória e que serão divulgados no dia 12 de março. Uma delas será a publicação de um edital que dará seis meses para que qualquer pessoa entregue ao arquivo nacional documentos relacionados à ditadura. A entrega poderá ser feita de forma anônima.

Vannuchi ainda revela que o Franklin Martins, ministro de Comunicação, está empenhado em lançar uma campanha publicitária sobre a questão dos desaparecidos. A ideia é de que, em horário nobre, parentes de pessoas desaparecidas deem declarações apelando por informações sobre as vítimas. "Isso pode desencadear novidades", disse.

Militares

Vannuchi garante que tem tido conversas "civilizadas" com representantes das Forças Armadas sobre o assunto. Mas insiste que quer ver uma maior presença de aulas sobre direitos humanos nas academias militares. "Acredito que, se houvesse algum dia um mandado de busca de arquivos em quarteis generais do Brasil, teria gente que se oporia a isso", afirmou. "O Exército dos Estados Unidos joga bomba no Vietnã e tortura no Iraque. Mas jamais pensa em derrubar o presidente do país", disse.

O ministro contou que está tentando convencer o presidente Lula a dar uma declaração pedindo "formalmente e oficialmente" desculpas pelos crimes das Forças Armadas durante a ditadura. "O presidente faria isso na condição de comandante chefe das Forças Armadas. Isso seria fundamental", disse. Lula, que recebeu a sugestão na semana passada, ainda não deu uma resposta sobre isso.

O ministro rejeita a ideia de que ele esteja procurando penas aos militares que tenham cometido crimes. "O que menos importa agora é se põe ou não alguém na cadeia. A discussão é se vamos deixar esse tema fechado ou se devemos seguir o caminho da verdade e memória", disse.

Sem-terra pulverizam captação de verba oficial

Sem-terra pulverizam captação de verba oficial

Rede é tão intrincada e ampla que controle fica cada vez mais difícil

Roldão Arruda

O Movimento dos Sem-Terra (MST) e outras organizações similares conseguiram montar ao longo dos anos - com o apoio de aliados em associações e cooperativas de assentados da reforma agrária - uma intrincada e ampla rede de captação de recursos públicos. Espalhada por todo o País, ela é tão intrincada e tão ampla que sua fiscalização se torna cada vez mais difícil.

O controle dos repasses de verbas públicas, como exigiu na semana passada o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para evitar que, em vez de serem utilizadas na melhoria dos assentamentos, sejam desviadas para financiar invasões de terras e atos de violência, não é fácil. Um exemplo disso é o que vem acontecendo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

A instituição redobrou nos últimos anos os cuidados com a análise das prestações de contas das grandes associações e confederações da reforma agrária ligadas ao MST. O esforço resultou na detecção de tantas irregularidades que o governo se viu obrigado a suspender o repasse de recursos para as principais delas.

O pior caso foi a da Associação Nacional de Cooperação Nacional (Anca), cujas instalações servem como base de apoio operacional do MST em diversas partes do País. Após receber quase R$ 17 milhões entre 2004 e 2006, a Anca passou os dois últimos anos à míngua, sem receber nada dos cofres públicos.

NOS ESTADOS

Por outro lado, as verbas do governo continuam pingando sem problemas nos cofres das filiadas estaduais da Anca - espalhadas por quase todo o País. No ano passado, a Associação Estadual de Cooperação Agrícola de Santa Catarina recebeu R$ 387.349 do governo, conforme dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Foi mais do que o dobro dos R$ 134.980 com que havia sido distinguida em 2007.

No Pontal do Paranapanema, no interior de São Paulo, onde ocorreram as invasões de terra que deram origem às declarações de Mendes, há mais de meia dúzia de entidades recebendo dinheiro federal. Duas delas, a Federação das Associações de Assentados e Agricultores Familiares do Oeste Paulista e a Associação dos Amigos de Teodoro Sampaio, são controladas por José Rainha, dissidente do MST e principal líder das invasões na região.

A primeira recebeu do governo R$ 1,3 milhão entre 2007 e 2008. A segunda, a Associação dos Amigos, ganhou mais: R$ 1,8 milhão nesse período. No total, foram cerca de R$ 3,1 milhões. Oficialmente, esses recursos deveriam ter sido usados na implantação de projetos de produção de biodiesel no Pontal.

A Procuradoria da República tem dúvidas sobre o real destino das verbas. Tanto que, na semana passada, um dia após as declarações do presidente do STF, pediu à Polícia Federal a abertura de inquérito para verificar denúncias anônimas sobre o uso do dinheiro. Suspeita-se que tenha sido desviado para outros fins.

Não são só as entidades vinculadas ao MST e a Rainha que se beneficiam. De acordo com as informações da CGU, funciona no município de Restinga, no interior paulista, a sede da Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária do Estado, à qual foram destinados no ano passado R$ 458 mil para um projeto de capacitação técnica dos assentados.

Essa entidade está sob as asas do Movimento de Libertação dos Sem-Terra, controlado por Bruno Maranhão. É a mesma organização que promoveu em 2006, com um quebra-quebra, a invasão do Congresso.

No total, segundo a Ouvidoria Agrária, ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, quase 70 movimentos de sem-terra operam no País. Nenhum tem fachada legal. Mas boa parte se associa a entidades com registro legal, que recebem verbas federais. O mais organizado e amplo é o MST.

''O ministro Gilmar está muito distante da realidade''

ENTREVISTA - Jaime Amorim: Líder do MST em Pernambuco

Roldão Arruda

Jaime Amorim é o principal líder do Movimento dos Sem-Terra (MST) em Pernambuco e um dos encarregados - pela coordenação nacional do movimento - de multiplicar líderes e ações dos sem-terra nas regiões Nordeste e Norte do País. Nesta entrevista, ele defende o repasse de verbas públicas para entidades de assentados e rebate as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, feitas após um conflito envolvendo sem-terra que resultou na morte de quatro seguranças, no dia 21, em São Joaquim do Monte, região a 137 quilômetros do Recife.

Como viu as críticas de Gilmar Mendes ao repasse de verbas para movimentos que estariam promovendo atividades ilegais, como invasões de terras?

O ministro Gilmar está muito distante da realidade. Ignora que os recursos são destinados a cooperativas, associações, institutos, ONGs, que cumprem atividades que deveriam ser executadas pelo Estado. Elas fazem aquilo que o Estado não faz, por falta de estrutura ou de competência.

Que atividades?

Elas estão concentradas principalmente nas áreas de assistência técnica, capacitação de assentados, crédito, formação de cooperativas, educação. Em vez de se preocupar tanto com o uso desse dinheiro nos assentamentos da reforma, o ministro deveria se ocupar mais com os problemas do funcionamento do Judiciário.

Por que diz isso?

Veja o caso da Fazenda Jabuticaba, em São Joaquim do Monte. Trata-se de uma terra improdutiva e, por isso mesmo, apta para a desapropriação para a reforma agrária, como determina a Constituição. O Incra vem tentando desde 2002 desapropriar a fazenda, mas o processo fica emperrado no Judiciário, que se preocupa sobretudo em favorecer os latifundiários, os donos das terras improdutivas. Mesmo depois da primeira vistoria das terras, em 2002, que constatou que a produtividade estava abaixo dos índices legais, o juiz que cuida do caso autorizou a subdivisão da propriedade, o que não é permitido por lei. Por que o Gilmar não fala disso? Por que não fala das várias ações envolvendo questões agrárias que estão paralisadas no STF?

Falando em termos de legalidade, como tratar as invasões?

Pela Constituição, quem ocupa uma terra improdutiva é que está na ilegalidade. A ocupação de terras é uma ferramenta, um instrumento de luta legitimado há muito tempo pela sociedade, usado para reivindicar a reforma agrária, para forçar o governo a cumprir o que está inscrito na Constituição. É também uma forma de denunciar a permanência do latifúndio.

MST não tem CNPJ por ser ''um movimento'', afirma Stedile

Sem existência formal, entidade usa associações e cooperativas para receber repasses de verbas públicas

Roldão Arruda

Do ponto de vista puramente técnico, é quase impossível de ser atendida a cobrança de Gilmar Mendes, presidente do STF, para que o governo deixe de repassar recursos a entidades que promovem invasões de terras e agem na ilegalidade. Afinal, o governo não repassa dinheiro para o MST ou qualquer movimento que encabece invasões ou participe de atos de violência, como o que resultou na morte de quatro seguranças contratados por fazendeiros de Pernambuco, no dia 21.

Os recursos vão para associações e cooperativas de assentados da reforma agrária. Elas possuem documentos legais, CNPJ, sede, enfim, tudo o que é necessário para a celebração de convênios com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por onde passa o dinheiro dos assentamentos. Oficialmente, a verba deve ser destinada para a melhoria da vida dos assentados. Na prática, suspeita-se que parte dela seja desviada para financiar invasões.

Para entender melhor, é preciso lembrar que o MST não possui existência legal. Oficialmente inexiste. E, segundo seu principal líder, João Pedro Stédile, nunca vai existir. Diz ele que se trata de um movimento social, não de uma instituição.

Por outro lado, o MST precisa do dinheiro público para tocar assentamentos erigidos sob a batuta de seus camaradas. Para consegui-lo, montou associações e cooperativas legais por todo o País. É para elas que se destina o dinheiro que Mendes quer segurar.

As ligações entre essas duas partes do MST são íntimas. Quando alguém telefona para algum diretor do MST nos locais em que costumam ficar, em São Paulo, Brasília e em outras partes do País, é informado de que ali é a sede da Anca - a principal organização de fachada do movimento.

As suspeitas sobre o desvio de dinheiro não são novidades. Foram levantadas pela primeira vez pelo ministro Raul Jungmann, que chefiou a pasta do Desenvolvimento Agrário no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Acossado por uma média superior a 500 invasões de propriedades rurais por ano, ele suspendeu o repasse de verbas para as principais entidades ligadas ao MST. Ao mesmo tempo conseguiu que o presidente assinasse uma lei punindo invasores de terras: os que fossem flagrados nessas ações ficariam afastados por dois anos de qualquer possibilidade de serem assentados. A combinação das duas medidas resultou numa queda notável no ritmo de invasões.

As torneiras foram reabertas, porém, em 2003, quando Luiz Inácio Lula da Silva chegou ao poder.

Brasília - Eliane Cantanhêde: Furacão que vem do sul

BRASÍLIA - O Parlamento do Uruguai revogou simbolicamente a lei de anistia dos militares da ditadura, e a Argentina empurrou os julgamentos de militares para o Código Penal e a Justiça Federal, com exceção para tempos de guerra e casos administrativos.

Essas decisões causam constrangimento no Brasil e devem acirrar os debates sobre a revisão da Lei de Anistia, os arquivos da ditadura e a conveniência de manter ainda hoje a Justiça Militar, que está completando seu bicentenário.

As duas discussões ocorrem às vésperas da posse do ministro Carlos Alberto Soares na presidência do STM (Superior Tribunal Militar), no próximo dia 19, com a possível presença de Lula. Soares será o segundo civil e o primeiro juiz de carreira a assumir o cargo.

O STM é parte do Judiciário, não do Executivo, como na Argentina. Tem 15 ministros -dez militares e cinco civis (três advogados, um magistrado e um procurador). Para quê? Para julgar militares acusados de homicídio, porte de drogas, desvio de armas, motins, deserções e "atos libidinosos" em quartéis. Ou civis que ameacem o patrimônio militar e suas sentinelas ou roubem armas para o narcotráfico.

Exemplos: o tribunal julga sargentos controladores de voo que paralisaram o país no motim de 2007 e negou habeas corpus para aquela moça que pichou um prédio do Exército em São Paulo.

Por que uma Justiça Militar para isso? Resposta do ministro Soares: "Nós somos rápidos, céleres, o que é muito importante. Já imaginou um oficial ou um soldado sub judice por dois, três anos? Isso teria uma consequência drástica para a carreira deles". E mais: "Um juiz comum, por mais competente que seja, não conhece as idiossincrasias da carreira das armas, baseada na ordem e na disciplina".

Nem explica nem justifica. Em sendo assim, o STM vai parar, junto com a Lei de Anistia e os arquivos da ditadura, no olho do furacão que vem do Cone Sul.

Portaria dá ao Ibama poder de convocar Força Nacional

Envio de homens para ações contra crime ambiental hoje depende de pedido de Estados

Mudança deve ser assinada na segunda; além de utilizar tropa de elite em operações da PF com o órgão, haverá investimento em capacitação

EDUARDO SCOLESE
JOHANNA NUBLAT
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo federal assina segunda-feira uma portaria que o desobriga de pedir autorização dos governadores no momento de enviar homens da Força Nacional de Segurança Pública para ações de combate a crimes ambientais nos Estados.
Segundo a atual legislação, o envio dessa tropa de elite somente ocorre diante de pedidos formais dos governos estaduais. Na segunda-feira, os ministros Tarso Genro (Justiça) e Carlos Minc (Meio Ambiente) assinam uma portaria que abre a brecha jurídica para que o Ibama, autarquia federal, faça diretamente essa solicitação.
Debates sobre o uso de homens da Força Nacional de Segurança Pública têm seguidas vezes causado mal-estar entre Estados e União. Isso porque, para requisitar o uso dessa tropa, o governador acaba sendo obrigado a admitir o fracasso de sua política de segurança.
Com a portaria, operações do Ibama e da Polícia Federal, como de combate à grilagem, destruição de fornos de carvão e fechamento de madeireiras, poderão contar com a tropa de elite da polícia, que é subordinada ao Ministério da Justiça.
Operações contra a exploração ilegal de madeira, como a Arco de Fogo, do início de 2008, resultam em protestos violentos da população, o que explica a necessidade do uso imediato da Força Nacional. No ano passado, em Tailândia (PA), houve levante de trabalhadores que ficaram desempregados por conta do fechamento das madeireiras ilegais.
O efetivo da Força Nacional, com cerca de 500 homens à disposição, não será ampliado. Uma outra portaria, a ser assinada também na segunda, porém, criará o grupamento especializado de busca e salvamento e a companhia especializada em guarda ambiental da tropa.
"Quando PF e Ibama estiverem em operação, posso pôr à disposição, para dar suporte às operações, tanto o grupamento especializado de busca e salvamento quanto o de pronto-emprego da Força Nacional de Segurança", disse Tarso.
O primeiro grupamento é a oficialização da existência de um grupo de 40 bombeiros já atuantes em questões ligadas à defesa civil, qualificados em salvamento. Eles foram usados, por exemplo, nas enchentes de Santa Catarina no ano passado.
O outro, específico de guarda ambiental, terá, até o fim do ano, 400 homens treinados em ecologia, políticas públicas, educação ambiental e biologia de conservação. Os primeiros 50 começam as aulas segunda e estarão aptos em 30 dias.
Os capacitados em defesa ambiental ficarão à disposição para ações solicitadas pelo Ibama. Ações regulares ficam a cargo do próprio órgão, que já age nesse sentido, e de forças ambientais estaduais, "guarda-parques", que receberão treinamento da pasta da Justiça.
As guardas estaduais e a federal suprem a proposta apresentada por Minc quando assumiu a pasta, em 2008, disse Tarso. "Os dois programas contemplam as necessidades do Meio Ambiente, sem necessidade de modificar a Constituição e fazer uma nova polícia nacional."
Uma terceira portaria instituirá uma comissão interministerial para coordenar ações contra crimes ambientais.

Ministro pede ações em massa para mudar Lei de Anistia

Para Vannuchi, ideia é mostrar ao STF demanda da sociedade contra perdão a torturadores

Alexandre Rodrigues

O ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pediu ontem que vítimas da repressão do regime militar, seus familiares e entidades de classe se organizem nos Estados para propor ações judiciais em massa questionando a abrangência da Lei de Anistia, que completa 30 anos em 2009. Em uma solenidade no Rio, ele defendeu a tese de que a sociedade civil intensifique a pressão para que documentos e informações sobre o paradeiro de desaparecidos políticos sejam revelados e informou que o governo prepara uma campanha publicitária com familiares de desaparecidos.

Para Vannuchi, só a "saturação" provocada por um grande volume de processos mostrará ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há uma demanda da sociedade por uma nova interpretação da Lei de Anistia, sem o perdão a torturadores. Até agora, o entendimento que prevalece é o de que os militares envolvidos em violações não podem ser processados por terem sido anistiados pela lei de 1979.

"Casos como o de Rubens Paiva e Stuart Angel não podem ser abandonados. Essa informação (o paradeiro deles) tem de aparecer", discursou Vannuchi na abertura da 8ª Anistia Cultural, que julgou pedidos de indenização de 21 estudantes banidos de universidades na ditadura.

"Não haverá nas Forças Armadas nenhuma pessoa com capacidade de dar informação sobre isso ou para transformar numa narrativa que o ministro da Defesa faça?", cobrou Vannuchi, que disse ter conversado sobre isso com o presidente Lula na semana passada.

Ele informou que os ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Franklin Martins (Comunicação) devem lançar até maio o sistema de acesso a dados de 14 arquivos estaduais, chamado Projeto Memórias Reveladas, com um edital que convoca donos de acervos particulares a transferir documentos para arquivos públicos. Segundo o ministro, Martins prepara um comercial de TV em que aparecerão mães de desaparecidos políticos segurando fotos dos filhos e dizendo que não querem morrer sem saber o paradeiro deles.

DEBATE

Em entrevista na saída, Vannuchi disse que sua secretaria e o Ministério da Justiça continuarão o debate interno no governo até uma posição do STF sobre a Lei de Anistia. "A decisão do Judiciário pode não concordar com a minha, mas será respeitada por nós. Enquanto não há isso, não há como avaliar que o debate está encerrado, proibido. Não há como bloquear a força de 140 famílias que clamam pelo direito de ter o corpo de seus filhos, maridos, mulheres, irmãos para sepultar."

Durante o evento, o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, pediu que movimentos sociais, intelectuais, imprensa e instituições também se mobilizem pela punição de torturadores e o esclarecimento de pontos nebulosos da repressão. A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Lúcia Stumpf, afirmou que a entidade prepara uma série de manifestações no País em março que terão esse tema entre as reivindicações. "Temos direito de conhecer a nossa história", defendeu.

A sessão da Comissão de Anistia, realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio, julgou 21 processos de universitários presos e impedidos de estudar sob a alegação de atividade subversiva, por decreto do então presidente Costa e Silva.