Intel reclama seus direitos humanos na UE

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Charles Forelle
The Wall Street Journal, de Bruxelas

A Intel Corp. recorreu de uma multa antitruste de 1 bilhão de euros ontem. Isso era esperado. Mas entre os argumentos do titã americano dos microprocessadores há uma queixa inusitada: seus direitos humanos foram violados.

A Intel não está sozinha. Uma lista crescente de empresas tem feito a acusação de que o órgão da União Europeia para defesa da concorrência está violando proteções concedidas pela lei de direitos humanos do continente.

É meio que uma manobra de desespero — nenhum recurso a uma decisão antitruste da UE venceu com base no argumento. Mas reflete a frustração de empresas confrontadas com multas cada vez mais altas na Europa.

Os argumentos legais exatos da Intel não são conhecidos. Pelo procedimento da UE, os arquivos dos casos judiciais são fechados à inspeção pública. Um porta-voz da empresa confirmou que a Intel está levantando questões de direitos humanos, mas não deu detalhes. Levará mais de um ano para que o Tribunal de Primeira Instância em Luxemburgo tome sua decisão.

Entre as empresas que também estão tentando o argumento dos direitos humanos estão a fabricante de vidros Saint-Gobain Glass France SA, que foi multada em 899 milhões de euros (US$ 1,3 bilhão) em 2008, e a Schindler Holding Ltd., multada em 147 milhões de euros por coordenar ofertas em licitações de elevadores. Os casos estão pendentes.

O argumento traz à tona uma questão fundamental: quando a Comissão Europeia aumenta as multas, está cruzando a fronteira entre um órgão administrativo e um tribunal criminal? As cortes da UE declararam durante muito tempo que não, mas alguns acham agora que sim. "Não há dúvida de que os processos antitruste são criminais em natureza", diz Arianna Andreangeli, da Universidade de Liverpool, que cita o tamanho das multas e seu caráter "preventivo e punitivo".

A questão traz à tona a prática da UE de ter um funcionário público nomeado politicamente — a atual comissária antitruste é Neelie Kroes, da Holanda — no papel de promotor, juiz e jurado.

Kroes supervisiona as investigações e então decide se o alvo é culpado e qual deve ser a punição. Suas decisões são formalmente aprovadas por todos os 27 comissários da UE, mas raramente são questionadas.

Esse tipo de processo administrativo era apropriado 40 anos atrás, quando a UE começou a aplicar multas relativamente baixas, dizem advogados de defesa, mas ficou ultrapassado agora que Kroes fez de multas de nove dígitos uma coisa comum. A Intel detém o questionável recorde para uma única multa: 1,06 bilhão de euros, por usar uma série de táticas para bloquear a Advanced Micro Devices Inc. no mercado de chips de computador.

Quando se trata de uma multa de 1 bilhão de euros, diz Denis Walbröck, do escritório Ashurst LLP de Bruxelas, "é de se esperar que um juiz decida".

Nos últimos meses, a questão dos direitos humanos — é de maneira geral aceito que em certos contextos as leis se aplicam a empresas também — foi debatida por advogados e acadêmicos em conferências e estudos.

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, um tratado assinado por todos os países da UE, define padrões para processos criminais, entre eles uma audiência justa por um "tribunal independente e imparcial".

Mas autoridades da Comissão Europeia dizem que os reguladores não precisam ser um tribunal imparcial, e as cortes da UE têm concordado. "Cada decisão pode ser alvo de recurso" no Tribunal de Primeira Instância em Luxemburgo, que é independente, diz Jonathan Todd, porta-voz de Kroes.

Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

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Criação de comitê para acompanhar buscas no Araguaia está no Diário Oficial

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via Agência Brasil - Notícias on 7/20/09

Decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje (20) cria o Comitê Interinstitucional de Supervisão das Atividades do Grupo de Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho formado para localizar, recolher e identificar os corpos dos guerrilheiros e militares mortos na Guerrilha do Araguaia. Farão parte do grupo parentes de mortos e de desaparecidos políticos.

Guerra perdida

CARTA CAPITAL

Redação Carta Capital

A maioria dos condenados por tráfico são réus primários, presos sozinhos e com pouca quantidade de droga. Essas são algumas das conclusões de uma pesquisa ainda inédita, coordenada pela professora Luciana Boiteux, da Faculdade de Direito da UFRJ, e Ela Wiecko, da UnB. 

Patrocinado pelo Ministério da Justiça, o estudo completo será presentado em 5 de agosto, durante um encontro na ONG Viva Rio, com a participação de Ethan Nadelmann, diretor da Drug Policy Alliance, que propõe alternativas à política da "guerra às drogas" americana. 

As pesquisadoras analisaram 730 formulários, preenchidos com base em sentenças das varas criminais do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Os dados revelam que mais de 60% dos condenados estavam sozinhos no ato da prisão. Dois terços dos presos fluminenses não possuíam antecedentes criminais. Em Brasília, os primários somam 38%. 

Maconha e cocaína são as drogas mais apreendidas, geralmente em pequenas porções. No Rio, metade dos presos com maconha portava menos de 100 gramas e 5,1%, mais de dez quilos. Em Brasília, 68,7% foram presos com menos de 100 gramas e 7,8% com mais de dez quilos. A mesma tendência se verifica em relação à cocaína. Três quartos dos condenados no Rio portavam menos de 100 gramas da droga e nenhum deles foi preso com mais de 10 quilos. No Distrito Federal, 47,5% foram detidos com menos de 100 gramas e 5,1% com mais de 10 quilos. 

"A polícia tem levado para a cadeia quem trabalha no varejo", diz Boiteux. "Os atacadistas estão fora dos presídios. Para combatê-los, é necessário muita investigação. Mas é mais fácil prender os pequenos em batidas policiais de rotina." 

Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, diz que o governo pretende coletar dados para ampliar o debate em torno de uma nova política contra as drogas. "A lei de 2006 deixou mais branda a pena aos usuários, mas continuou ambígua na hora de diferenciar o consumidor do pequeno traficante, e este do atacadista."

No Congresso, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos principais defensores de uma abordagem menos repressiva. "Colocar pequenos traficantes na cadeia só agrava o problema. É lá que eles entram para o crime organizado." 

Para o médico Fábio Mesquita, que coordena das Filipinas um programa da Organização Mundial da Saúde para a redução de danos em 39 países, o Brasil precisa avançar em medidas de prevenção. "Trocar seringas não é suficiente. Propostas mais ousadas, como as salas de uso seguro de drogas, existentes em vários países europeus, e terapia usando drogas de substituição foram vetadas pela Secretaria Nacional Antidrogas." 

Para o antropólogo Rubem Fernandes, da Viva Rio, a sociedade precisa encarar esse debate sem preconceitos. "A política de tolerância zero não tem dado resultado. Em 2001, Portugal descriminalizou o uso e o porte de drogas em até dez doses diárias e conseguiu reduzir o consumo em 10%", afirma.

Fernando Matos


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A nova fronteira indígena

A nova fronteira indígena

 

JORNAL DO BRASIL - PAÍS

O reconhecimento e a garantia do direito originário dos índios Guarani Kaiowá a terras em Mato grosso do Sul, hoje ocupadas por atividades produtivas; é definido pelo presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira , como uma "questão de honra" para o Brasil e como "o principal desafio" após a confirmação da demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Os estudos de identificação das áreas em Mato Grosso do Sul serão retomados no próximo dia 20 por equipes técnicas, e o desejo de Meira é que sejam concluídos até o fim do ano. Ilhados  em pequenas áreas demarcadas nas primeiras décadas do século passado, em meio a grandes posses rurais, os Guarani Kaiowá passam por um dramático processo de violência e autodestruição que já resultou em inúmeras mortes por suicídio e assassinatos. Meira diz que responsabilidade pela situação, que segundo ele deve ser corrigida, é da União.

- É uma questão de honra do país. O Brasil está sendo observado internacionalmente. Trata-se de uma questão humanitária muito séria. Não podemos aceitar que, no âmbito da nação brasileira, tenhamos um grupo indígena vivendo nas condições precárias em que os Guarani Kaiowá vivem hoje – afirmou Meira. O presidente da Funai reconhece a complexidade da situação fundiária em Mato Grosso do Sul e prega cautela na condução dos estudos antropológicos. O trabalho chegou a ser iniciado no ano passado, mas foi paralisado depois que equipes foram ameaçadas por produtores locais. Para não acirrar mais conflito, a Funai paralisou os trabalhos e iniciou um diálogo com o setor produtivo e o governo do estado, com acompanhamento do Ministério Público Federal. O certo, por enquanto, é que os estudos terão de ser concluídos.

- Só com base nesses estudos vamos ter um quadro mais claro de quanto será necessário fazer para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas. E é isso também que vai garantir segurança jurídica para o desenvolvimento do estado – argumenta Meira. – É um caso de muito conflito e exige cautela. Vários indígenas foram assassinados na região, sofrem com violência e preconceito. É uma região em que a expansão econômica da agroindústria foi muito forte nos últimos anos. Não queremos que garantia dos direitos dos povos indígenas seja feita com sangue e com mortes.

A área reivindicada pelos Guarani Kaiowá em Mato Grosso do Sul está ocupada por pessoas que receberam títulos de posse. Alguns dos fazendeiros que hoje produzem na região da soja, cana e etanol são netos e pioneiros que migraram para a área desde a década de 50. Mesmo assim, segundo Meira, prevalece o direito originário dos índios sobre as terras.

- Vale mais o direito originário do índio, que é constitucional – completa.
Fernando Matos
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Ação contra torturas do regime militar

	05/07/2009

Ação contra torturas do regime militar

» DIREITOS HUMANOS
Publicado em 05.07.2009

ONG que trata da defesa dos direitos humanos prepara demandas contra o Brasil sobre mortes ocorridas no regime militar e formalizará denúncia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gilvan Oliveira

goliveira@jc.com.br

O Estado brasileiro está prestes a enfrentar as primeiras acusações de responsabilidade por torturas durante o regime militar (1964-1985) perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, capital da Costa Rica. O Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Organização Não-Governamental (ONG) que trata da defesa de direitos humanos em vários países lationoamericanos, prepara demandas contra o País pelas mortes na Guerrilha do Araguaia (1972-1974) e outras, de casos individuais, como os assassinatos do jornalista paulista Vladimir Herzog e do militante pernambucano Luiz José da Cunha, conhecido como Comandante Crioulo.

Os casos devem ser formalizados até o próximo dia 11. O argumento para responsabilizar o País é que agentes do Estado teriam praticado os crimes e pela omissão na apuração de responsabilidades. O escritório do Cejil no Brasil, no Rio, não detalha as demandas. Apenas confirma que seus advogados estão à frente delas. O principal argumento é que a tortura, um crime contra a humanidade, é imprescritível segundo convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. E que o delito não poderia ser remido pela Lei da Anistia. Até hoje, o Brasil só recebeu uma condenação da Corte Interamericana. Em 2007, o País foi considerado responsável por não investigar a morte, por maus tratos e tortura, de um paciente em um hospital psiquiátrico de Sobral (CE).

Segundo o procurador da República da 3ª Região (São Paulo), Marlon Weichert, se as demandas forem julgadas procedentes, o Brasil pode ser declarado omisso quanto às normas de direitos humanos, e obrigado a reabrir investigações das mortes para apurar se houve tortura e punir seus autores. "A Corte não substitui o Judiciário brasileiro. Apenas determina que o Brasil, através de seus órgãos internos, promova as investigações e as ações necessárias para essa punição", explica. Além disso, prossegue ele, a União pode ser condenada a indenizar as famílias das vítimas, mesmo se elas já tiverem sido reconhecidas como anistiadas políticas e recebido indenizações dos governos federal e estaduais. "A Corte pode considerar o valor insuficiente", justifica.

O procurador é co-autor do pedido de desarquivamento das investigações sobre a morte de Herzog, negado pela Justiça Federal em São Paulo em janeiro deste ano. Ele defende que o Judiciário brasileiro deveria acatar a retomada das apurações sobre torturas. "O Brasil é signatário de tratados de direito internacional concordando que a tortura é imprescritível", adverte.

A demanda sobre a morte de Luiz José da Cunha, Comandante Crioulo, líder da Aliança Libertadora Nacional (ALN), será levada à Corte Interamericana a pedido da secretária de Direitos Humanos do Recife, Amparo Araújo. Ela ficou viúva do militante em 1973. Cunha foi morto em São Paulo por agentes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do II Exército. "Meu objetivo é a investigação para sejam apontados os culpados. Acredito no êxito da ação", diz.

Viúva de Vladimir Herzog – morto em uma cela do Doi-Codi na capital paulista em 1975 –, a publicitária Clarice Herzog afirma que sua intenção é a mesma de Amparo. Mas se diz pessimista em relação ao prosseguimento das investigações sobre a morte do marido, mesmo se o País for condenado. "Estou cética quanto às investigações. Mas pelo menos deixamos a imagem do País marcada internacionalmente pelo sua omissão", comenta. Na Guerrilha do Araguaia, travada no sul do Pará, 67 militantes foram mortos pelo Exército, 41 deles executados após terem sido rendidos e amarrados em bases militares.

Polêmica envolve prescrição para os crimes de tortura

Publicado em 05.07.2009

O crime de tortura é imprescritível? É o grande dilema no debate sobre a reabertura de investigações de mortes de militantes políticos durante o regime militar. E a solução está com o Supremo Tribunal Federal (STF). A coordenadora da Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República, Cristina Cambiaghi, afirma que o governo brasileiro só vai tomar qualquer medida quando o STF se posicionar sobre o tema. "O ministro (Paulo Vannuchi, da SEDH) é a favor da reabertura. Mas a posição do governo é aguardar pelo STF. Na esfera administrativa, o governo fez tudo que estava ao alcance: reconheceu responsabilidades, indenizou, lançou o projeto Direito à Memória e à Verdade", explica.

A posição do STF deve sair este ano, quando for julgada uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chamada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A OAB questiona a validade do artigo 1º da Lei da Anistia, que considera como "conexos e perdoados" os delitos relacionados a crimes políticos praticados entre 1961 e 1979. Defende que a anistia não abrange agentes estatais torturadores, e que o crime é imprescritível.

Cristina Cambiaghi informa que o governo vai se defender das representações na Corte Interamericana, e acatar a decisão do órgão. Mas ela admite que o País ficaria em posição delicada se a Corte determinar a apuração de torturas e o STF manter a anistia. E preferiu não comentar qual seria a posição do governo nesse conflito.

"Se condenado, País terá imagem muito desgastada"

ENTREVISTA » MARLON WEICHERT
Publicado em 05.07.2009

O procurador Marlon Weichert, do Ministério Público Federal paulista, ganhou destaque como co-autor do pedido de reabertura das investigações sobre a morte de Vladimir Herzog. Ele explica as consequências que o Brasil pode sofrer com as demandas na Corte Interamericana.

JORNAL DO COMMERCIO – Em caso de uma condenação do Brasil no julgamento da Corte Internacional, que tipo de sanção o País pode sofrer?

MARLON WEICHERT – O País fica com uma imagem desgastada na comunidade internacional por não cumprir suas obrigações quanto aos direitos humanos. Isso pode prejudicar pretensões de assumir novos espaços, funções e papéis na Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive no Conselho de Segurança. Como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, ele aceita sua vinculação à Corte. Se ele descumpre uma determinação, a Corte emite relatórios que podem desconstruir o papel que o Brasil paulatinamente vem construindo no cenário internacional.

JC – Há quem defenda que ativistas políticos que tenham se excedido na sua militância poderiam ser colocados na condição de réus nesses processos que apuraram responsabilidades.

WEICHERT – É uma questão que precisa ser vista com muita cautela. Primeiro, os crimes praticados por quem protestou contra o regime não são crimes contra a humanidade. Esses são praticados por agentes do Estado, com a conivência do Estado, de perseguição a determinado segmento da sociedade civil. O máximo que poderia se discutir é se esses crimes (dos ativistas políticos) seriam caracterizadores de terrorismo. Terrorismo tem uma apenação e uma ordem de repressão forte no direito internacional. Mas isso demandaria uma apuração, se eventuais crimes praticados no Brasil foram de terrorismo. O conceito de terrorismo é muito tênue, porque se trabalha com ideia que é um crime que atenta contra o Estado ou a população civil, numa espécie de chantagem, e contra um Estado legítimo. E no caso brasileiro, o Estado era ditatorial e autoritário, que assumiu o poder por um golpe. Segundo ponto: aqueles que lutaram contra o regime foram processados e condenados. Uma parte substancial deles cumpriu penas: dezenas de milhares foram exilados, outros milhares foram presos. Então não é uma situação igual para os dois lados. Um teve seus fatos apurados, processados, condenados e apenados, o outro sequer apuraram os fatos. Então não dá para botar na mesma vala situações completamente distintas.

JC – O Brasil é pouco demandado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao contrário dos demais países das Américas do Sul e Central. Por que isso acontece?

WEICHERT – O Brasil demorou a reconhecer a jurisdição da Corte. Só no governo FHC (em 1998) a reconheceu. Agora a sociedade começa a perceber que o sistema interamericano é legítimo e tem uma importância grande.

Fernando Matos

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As cotas desmentiram as urucubacas

As cotas desmentiram as urucubacas
ELIO GASPARI - FOLHA SP
Os negros desorganizariam as universidades, como a Abolição destruiria a economia brasileira
QUEM ACOMPANHASSE os debates na Câmara dos Deputados em 1884 poderia ouvir a leitura de uma moção de fazendeiros do Rio de Janeiro:
"Ninguém no Brasil sustenta a escravidão pela escravidão, mas não há um só brasileiro que não se oponha aos perigos da desorganização do atual sistema de trabalho."

Livres os negros, as cidades seriam invadidas por "turbas ignaras", "gente refratária ao trabalho e ávida de ociosidade". A produção seria destruída e a segurança das famílias estaria ameaçada.
Veio a Abolição, o Apocalipse ficou para depois e o Brasil melhorou (ou será que alguém duvida?).

Passados dez anos do início do debate em torno das ações afirmativas e do recurso às cotas para facilitar o acesso dos negros às universidades públicas brasileiras, felizmente é possível conferir a consistência dos argumentos apresentados contra essa iniciativa.

De saída, veio a advertência de que as cotas exacerbariam a questão racial. Essa ameaça vai completar 18 anos e não se registraram casos significativos de exacerbação. Há cerca de 500 mandados de segurança no Judiciário, mas isso nada mais é que a livre disputa pelo direito.

Num curso paralelo veio a mandinga do não-vai-pegar. Hoje há em torno de 60 universidades públicas com sistemas de acesso orientados por cotas e nos últimos cinco anos já se diplomaram cerca de 10 mil jovens beneficiados pela iniciativa.
Havia outro argumento: sem preparo e sem recursos para se manter, os negros entrariam nas universidades, não conseguiriam acompanhar as aulas, desorganizariam os cursos e acabariam deixando as escolas.

Entre 2003 e 2007 a evasão entre os cotistas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro foi de 13%. No universo dos não cotistas, esse índice foi de 17%.
Quanto ao aproveitamento, na Uerj, os estudantes que entraram pelas cotas em 2003 conseguiram um desempenho pouco superior aos demais. Na Federal da Bahia, em 2005, os cotistas conseguiram rendimento igual ou melhor que os não cotistas em 32 dos 57 cursos. Em 11 dos 18 cursos de maior concorrência, os cotistas desempenharam-se melhor em 61 % das áreas.

De todas as mandingas lançadas contra as cotas, a mais cruel foi a que levantou o perigo da discriminação, pelos colegas, contra os cotistas.

Caso de pura transferência de preconceito. Não há notícia de tensões nos campus. Mesmo assim, seria ingenuidade acreditar que os negros não receberam olhares atravessados. Tudo bem, mas entraram para as universidades sustentadas pelo dinheiro público.

Tanto Michelle Obama quanto Sonia Sotomayor, uma filha de imigrantes portorriquenhos nomeada para a Suprema Corte, lembram até hoje dos olhares atravessados que receberam ao entrar na Universidade de Princeton. Michelle tratou do assunto em seu trabalho de conclusão do curso. Ela não conseguiu a matrícula por conta de cotas, mas pela prática de ações afirmativas, iniciada em 1964. Logo na universidade onde, em 1939, Radcliffe Heermance, seu poderoso diretor de admissões de 1922 a 1950, disse a um estudante negro admitido acidentalmente que aquela escola não era lugar para ele, pois "um estudante de cor será mais feliz num ambiente com outros de sua raça". Na carta em que escreveu isso, o doutor explicou que nem ele nem a universidade eram racistas.

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Justiça pune repasse ilegal para sem-terra

Justiça pune repasse ilegal para sem-terra

O GLOBO – O PAÍS

A Justiça Federal condenou o superintendente do Incra em São Paulo à perda do cargo pelo repasse irregular de R$ 191 mil à Coacamp, cooperativa ligada ao MST, proibida de receber verbas federais.
Ricardo Galhardo

Antes de ser condenado à perda do cargo pela Justiça Federal, o superintendente do Incra em São Paulo, Raimundo Pires Silva, tentou por duas vezes fazer repasses ilegais à Cooperativa de Prestação de Serviços dos Assentados da Reforma Agrária no Pontal (Coocamp), ligada ao MST. As tentativas foram abortadas pela Justiça a pedido do Ministério Público Federal. Anteontem, o juiz Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, mandou suspender o repasse de R$191 mil à cooperativa e condenou quatro servidores do Incra, inclusive o superintendente, por improbidade administrativa.

Alvo de diversos inquéritos por irregularidades, entre elas o superfaturamento na compra de caminhões com verba pública, a Coocamp está proibida de receber dinheiro federal. Apesar disso, em 2003, o então ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rosseto, indicado pelos sem-terra, prometeu a liberação de R$191 mil para a conclusão das obras na sede da cooperativa, em Teodoro Sampaio. O Incra-SP tentou mandar o dinheiro para a Cooperativa Central da Reforma Agrária (CCA) de São Paulo, que repassaria os valores à Coocamp. O MPF descobriu a manobra e instaurou uma ação civil pública que resultou numa liminar proibindo o repasse.

Um ano depois, apesar da proibição legal, o Incra-SP tentou novamente liberar os R$191 mil à Coocamp, desta vez por meio da prefeitura de Teodoro Sampaio, que chegou a aprovar, em 2004, uma lei permitindo o repasse. Mais uma vez a manobra foi abortada pelo Ministério Público Federal.

- A Coocamp está em situação irregular com Receita Federal, Caixa Econômica Federal e INSS. Portanto, não pode receber verba pública, direta ou indiretamente - disse o procurador Tito Lívio Seabra.

Nas duas tentativas de repasse, Raimundo Silva era o superintendente do Incra-SP. Ele e os servidores Osvaldo Aly Júnior, Guilherme Cyrino Carvalho e Waldir Dorini foram condenados à perda da função pública por terem cometido ato de improbidade administrativa. Além deles, os dirigentes da CCA-SP, Neuza Paviato Botelho, e da Coocamp, José Aparecido Gomes Maia, foram condenados a multa equivalente a um mês de salário e perda dos direitos políticos por três anos.

A direção geral do Incra, em Brasília, não comentou a sentença que determina o afastamento do superintendente em São Paulo. Por meio da assessoria de imprensa, o Incra-SP disse que a decisão é de primeira instância e que Raimundo Silva e os outros servidores vão recorrer da decisão. Enquanto não houver uma decisão definitiva da Justiça, eles continuarão exercendo suas funções normalmente. O Incra-SP não esclareceu por que insistiu na tentativa de repasse à Coocamp, contrariando a legislação.

A direção da Coocamp não foi localizada para comentar a decisão. José Rainha Jr., líder dos sem-terra no Pontal do Paranapanema, fundador da Coocamp e seu ex-diretor, criticou:

- Só posso classificar de perseguição política. O governo do PSDB influencia essas decisões, inclusive minhas condenações. Denúncias contra a Coocamp existem há dez anos, e até hoje ninguém foi condenado porque não houve desvio.. O superintendente do Incra agiu de forma legítima, e conta com nossa solidariedade.
Fernando Matos
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