Justiça mais ágil para presos de Minas Gerais
Reportagem feita pela parceria portal Comunidade Segura e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Minas Gerais é o primeiro estado a receber a Força Nacional da Defensoria Pública (FNDP), uma conjunção de esforços entre o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública Federal, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Secretaria da Reforma do Judiciário e do Conselho Nacional de defensores públicos Gerais (Condege). Criada em agosto, a Força Nacional tem por objetivo levar o defensor a presos que têm direito a benefícios pela Lei de Execução Penal (LEP), mas continuam encarcerados por falta de acesso à justiça.
Segundo o coordenador da Executiva Nacional, Rodrigo Duque Estrada, "a idéia da criação da FNDP é contrapor a Força Nacional de Segurança, que tem a idéia da prevenção do crime com a repressão, mostrando que a Força pode ter um outro lado", explica.
A FNDP é constituída sempre que um estado requisitar ajuda. O pedido pode ser feito pelo defensor geral ou por autoridade pública à presidência do Condege. Os defensores são escolhidos entre aqueles que se candidatam à força-tarefa, sendo todos voluntários, recebendo somente a diária de viagem para o trabalho. É o princípio da solidariedade entre as defensorias. A defensoria local fornece a base e a logística para a tarefa. Em Neves, por exemplo, foram alugadas mais cinco salas no prédio da defensoria para os trabalhos, devido à quantidade de processos.
O defensor Raimundo Filho diz ter ser voluntário da Força é um dever. Para ele, este é um momento histórico da defensoria a favor da democracia e do Estado Democrático de Direito. "Não podemos permitir que presos possam permanecer tendo direitos esquecidos quando existe uma instituição vocacionada para a defesa destas pessoas", explica. "A pena é feita para a ressocialização do preso e não para a vingança. Quando se permite que ela passe do previsto, ela torna-se uma vingança contra o preso", opina.
Segundo dados do Ministério da Justiça, Ribeirão das Neves abriga atualmente 5.147 presos. Destes, 3.710 foram condenados, 1.437 estão em regime provisório e 20 em medida de segurança. Isso equivale a cerca de seis mil processos ativos e 11 mil guias de execução. No entanto, segundo o coordenador de política prisional da DPMG, Fabiano Bastos, a comarca conta apenas com dois juízes e dois defensores, o que justificou o pedido da Força em Minas Gerais. O próximo estado da federação a ser contemplado será Pernambuco.
Segundo Rodrigo Duque, isto significa que os presos já deveriam estar nas ruas, mas ainda se encontram encarcerados por falta de capacidade do Judiciário. A idéia é que até o fim da tarefa, 3.500 processos sejam analisados.
Para Fabiano Bastos, é um prejuízo para o preso cumprir uma pena para além do que foi imposta. "Isto é falta de cidadania", ressalta. O estado também economiza ao investir em ações da defensoria. Em Minas Gerais, segundo Bastos, gasta-se cerca de R$ 2 mil por preso, "não sendo vantagem manter ninguém encarcerado por mais tempo", explica.
No tempo restante, a FNDP vai realizar o atendimento de presos nas unidades prisionais e verificar as condições das mesmas. Ao final, será produzido um relatório para a Secretaria de Reforma do Judiciário e o Condege. Segundo Bastos, a presença de um defensor de um órgão autônomo na questão prisional é fundamental. "Somente uma instituição autônoma pode fazer denúncias nas violações de direitos humanos. Assim, podemos propor uma ação quando a carceragem não condiz com as regras da LEP", exemplifica.
Defasagem
Segundo Rodrigo Duque, o ideal era que as defensorias não precisassem de auxílio. No entanto, o Brasil ainda tem dois estados que nem dispõem da instituição. De todos os estados brasileiros, apenas Paraná e Santa Catarina não têm Defensoria Pública estruturada conforme manda a Constituição da República de 1988. No último dia 19, foi comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública e o atraso da região sul do País em relação à questão foi lamentado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos.
No Paraná, existe um serviço estatal de assistência jurídica à população, mas o mesmo não está organizado de acordo com a Constituição. Já em Santa Catarina, segundo a associação, está sendo adotado um modelo de privatização do serviço que deveria ser realizado pela Defensoria Pública. Porém, a sociedade civil está bastante mobilizada e realiza uma campanha intitulada "Defensoria Pública de Santa Catarina: direito sonegado".
"Dos estados do Sul, apenas o Rio Grande do Sul conta com uma defensoria forte, estruturada e bastante organizada. Isso é uma pena, pois a Constituição Federal determina que é direito fundamental de todo cidadão ter acesso à assistência jurídica integral e gratuita, serviço que deve ser prestado pela Defensoria", comenta o presidente da Associação Nacional, André Luís Machado de Castro.
Apesar de ter uma Defensoria Pública instalada, em Minas Gerais, a situação ainda é complicada: das 290 comarcas, 118 não tem defensor. De acordo com dados da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), a remuneração dos defensores no estado é inferior à média nacional e está entre as três piores da federação.
Dos 1.200 cargos criados, apenas 465 estão lotados. Segundo o defensor público e diretor secretário da Adep, Eduardo Cavalieri, a média é que a cada 12 dias um defensor deixe a carreira. A situação é confirmada por Fabiano Bastos. "Os profissionais acabam desistindo da carreira por causa dos baixos salários e das condições de trabalho", lamenta. "Há uma debandada", conclui.
Para a população as vantagens também seriam maiores, segundo Cavalieri. "Sem uma defensoria, as pessoas ficam sem referência quanto à defesa de seus direitos. Além do mais, aquele que não tem acesso ao Judiciário, mas somente ao Executivo e Legislativo porque vota, não é cidadão", explica.
No Rio de Janeiro, a situação parece ser diferente. Segundo Rodrigo Duque, dos 700 cargos criados, todos estão providos. Houve a equiparação entre os salários da defensoria, do Ministério Público e da Magistratura. "A carreira foi valorizada", comemora. Além do mais, segundo ele, a defensoria consegue atender a todas as unidades prisionais, o que não acontece em Minas, que conta com apenas 15 defensores que se revezam para a visita de presídios.
A DPMG, no entanto, pretende modificar esta situação. Para sanar a deficiência, um novo projeto foi apresentado ao Ministério da Justiça, mas ainda aguarda aprovação. É o Libertas quae sera tamen, cujo objetivo é destinar 60 defensores do próximo concurso para trabalhar na questão da execução penal.
Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide
