MPF pede mais defensores públicos no Pará

29/10/2009 18h52

Judiciário não pode permitir que direitos da população carente sejam menosprezados, alerta procurador da República

Sem defensores públicos a população carente de recursos econômicos acaba sofrendo de mais uma carência: a de direitos. Para que essa situação não persista no Pará o Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação em que pede mais defensores públicos da União para atuarem no estado com urgência.

Apesar de ter quase metade da população de 7 milhões de habitantes vivendo abaixo da linha da pobreza e de 3 mil a 48 mil processos em cada uma das 12 varas da Justiça Federal (fora a Justiça do Trabalho, a Eleitoral, a Militar e as instâncias administrativas federais, onde os defensores públicos também atuam), o Pará teve direito a só dois dos 173 novos cargos de defensores públicos criados por medida provisória em dezembro de 2008.

A Defensoria Pública da União (DPU), instituição com status de função essencial à Justiça, é encarregada da prestação da assistência jurídica gratuita aos mais necessitados. No total, hoje há apenas seis defensores públicos no Pará, um para atuação em processos que tramitam no Tribunal Regional Federal, em Brasília, no Tribunal Regional do Trabalho e no Tribunal Regional Eleitoral, e cinco para atuação na primeira instância da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Eleitoral, da Militar e em casos que tramitam na área administrativa federal.

Assinada pelo procurador da República Daniel César Azeredo, a ação pede a lotação de mais seis defensores públicos no Estado ou a retificação da portaria da DPU que distribuiu as 173 vagas, corrigindo-se a forma de cálculo do número de cargos por Estado. Para o MPF, nesse cálculo a prioridade deve ser dada aos Estados com população mais carente e não aos que têm mais varas federais, como foi feito.

"Não pode o Judiciário permitir que um direito tão indispensável ao cidadão continue a ser violado diariamente, sem real expectativa de quando essa violação vai ter fim", ressalta Azeredo no texto da ação. "Há localidades em que existem mais varas federais pelo fato da população ser extremamente grande, mas não necessariamente que seja uma população mais necessitada da atuação da DPU", complementa o procurador da República.

Processo nº 2009.39.00.011124-0 - 2ª Vara Federal em Belém

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Pará

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Twitter: @MPF_PA

Fernando Matos

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PAC da Segurança engatinha após 2 anos

FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO

 

Neste ano, 76% do investido foi para ajuda de custo a policiais e a outros profissionais que fazem cursos de cidadania a distância

Não foi liberada verba para construção de presídios para jovens adultos; R$ 600 mi estão retidos à espera da aprovação de projetos

ALAN GRIPP
EDUARDO SCOLESE

Alardeado pelo Planalto como um divisor de águas da participação federal na segurança pública, o programa oficial conhecido como o PAC da Segurança pouco avançou.

Até agora, cerca de dois anos após ser lançado pelo presidente Lula, o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) pode ser resumido a um programa de distribuição de bolsas de estudo.

Em situações de crise, inclui o oferecimento de homens da Força Nacional de Segurança Pública aos governadores.

Neste ano, a cada R$ 4 desembolsados, R$ 3 foram para o Bolsa-Formação, uma ajuda de custo mensal para policiais, bombeiros, guardas municipais e outros profissionais que participem de cursos de cidadania a distância. Isso consumiu R$ 484 milhões (76% dos R$ 638 milhões aplicados no programa de janeiro a outubro).

O restante da verba foi para outras modalidades de bolsas, projetos sociais pilotos e poucas ações de infraestrutura.

Nenhum centavo foi liberado até agora para a construção dos presídios para jovens adultos (18 a 24 anos) e às unidades específicas para mulheres, uma das ações mais propagandeadas do Pronasci e com início de obras previsto para 2008, segundo anunciou o ministro Tarso Genro (Justiça).

Enquanto isso, pelo menos R$ 600 milhões estão retidos nos cofres à espera, principalmente, da aprovação de projetos que envolvem obras e a realização de licitações.

No caso dos presídios masculinos, os 11 projetos apresentados pelos Estados ainda estão sob análise da Caixa e apenas um, no Pará, encontra-se em fase final. Os presídios femininos estão em situação pior. Nem o projeto básico (que servirá de modelo) está pronto.

Entre os projetos que saíram do papel, o problema está na restrição de alcance. É o caso do Território de Paz, que prevê um conjunto de ações sociais em locais de conflito. Seu índice de aceitação é bom, segundo pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, mas em dois anos só foi implantado em dez comunidades de todo o país.

No Rio, o braço pacificador do Pronasci está limitado ao Complexo do Alemão. Pouco para a cidade que, estima-se, tem 500 favelas sob o controle de traficantes ou milicianos.

Essa ação também não apresenta resultados imediatos. Na semana passada, a Folha esteve em Itapoã, no Distrito Federal, uma das sedes do projeto, e lá a rotina de violência não foi interrompida, a ponto de grades separarem comerciantes e fregueses.

Superdimensionado

 

O Pronasci foi superdimensionado tanto nos bilhões a serem investidos como no número de ações. É vendido como um programa de 94 ações, muitas, porém, desmembradas só para efeitos de estatística.

Quando lançou o programa, em agosto de 2007, Lula resumiu o objetivo do governo federal: "Vamos apertar o cerco do Estado contra o banditismo e estreitar os laços de cidadania com as populações e os lugares mais vulneráveis".

Hoje, o ministério reconhece as dificuldades em executar alguns desses projetos e diz que esse é o preço de um programa que propõe um pacto federativo. Apesar disso, afirma estar satisfeito com os recursos já carimbados e aposta que o programa vai deslanchar.

 

O tema da segurança tem sido um ponto comum de tensão entre Planalto e governos estaduais, com queixas de despreparo, falta de investimento e políticas públicas equivocadas.

 

O exemplo mais recente ocorreu com a derrubada de um helicóptero da PM no Rio por traficantes. Tarso disse que o que acontece por lá é "efeito de 30 anos de abandono". O governo do Rio retrucou: disse que a União deveria assumir sua responsabilidade no combate ao tráfico.

 

Tarso Genro, que comanda o programa federal, é pré-candidato do PT ao governo do RS.

Fernando Matos


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Justiça mais ágil para presos de Minas Gerais

Flávia Resende 03/11/2009 - 03:00.

 

Reportagem feita pela parceria portal Comunidade Segura e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Quem chega ao prédio da Defensoria Pública (DPMG) de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, se surpreende. Entre pilhas de autos processuais, 43 defensores, vindos de 11 estados, do Distrito Federal e da União, trabalham para agilizar a análise de processos de execução penal da comarca, que tem cinco presídios. 

Minas Gerais é o primeiro estado a receber a Força Nacional da Defensoria Pública (FNDP), uma conjunção de esforços entre o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública Federal, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Secretaria da Reforma do Judiciário e do Conselho Nacional de defensores públicos Gerais (Condege). Criada em agosto, a Força Nacional tem por objetivo levar o defensor a presos que têm direito a benefícios pela Lei de Execução Penal (LEP), mas continuam encarcerados por falta de acesso à justiça.

Segundo o coordenador da Executiva Nacional, Rodrigo Duque Estrada, "a idéia da criação da FNDP é contrapor a Força Nacional de Segurança, que tem a idéia da prevenção do crime com a repressão, mostrando que a Força pode ter um outro lado", explica.

 A FNDP é constituída sempre que um estado requisitar ajuda. O pedido pode ser feito pelo defensor geral ou por autoridade pública à presidência do Condege. Os defensores são escolhidos entre aqueles que se candidatam à força-tarefa, sendo todos voluntários, recebendo somente a diária de viagem para o trabalho. É o princípio da solidariedade entre as defensorias. A defensoria local fornece a base e a logística para a tarefa. Em Neves, por exemplo, foram alugadas mais cinco salas no prédio da defensoria para os trabalhos, devido à quantidade de processos.

O defensor Raimundo Filho diz ter ser voluntário da Força é um dever. Para ele, este é um momento histórico da defensoria a favor da democracia e do Estado Democrático de Direito. "Não podemos permitir que presos possam permanecer tendo direitos esquecidos quando existe uma instituição vocacionada para a defesa destas pessoas", explica. "A pena é feita para a ressocialização do preso e não para a vingança. Quando se permite que ela passe do previsto, ela torna-se uma vingança contra o preso", opina.

Segundo dados do Ministério da Justiça, Ribeirão das Neves abriga atualmente 5.147 presos. Destes, 3.710 foram condenados, 1.437 estão em regime provisório e 20 em medida de segurança. Isso equivale a cerca de seis mil processos ativos e 11 mil guias de execução. No entanto, segundo o coordenador de política prisional da DPMG, Fabiano Bastos, a comarca conta apenas com dois juízes e dois defensores, o que justificou o pedido da Força em Minas Gerais. O próximo estado da federação a ser contemplado será Pernambuco.

Atendendo ao pedido, a Força Nacional fica em Minas de 19 a 26 de outubro. Já no seu quinto dia de atuação, foram analisados 1.991 processos, sendo que destes, 926, ou seja, 46,5% de benefícios de presos, tais como progressão de regime, pedido de prisão domiciliar, prescrição, extinção da punibilidade, entre outros, já estavam vencidos.

Segundo Rodrigo Duque, isto significa que os presos já deveriam estar nas ruas, mas ainda se encontram encarcerados por falta de capacidade do Judiciário. A idéia é que até o fim da tarefa, 3.500 processos sejam analisados.

Para Fabiano Bastos, é um prejuízo para o preso cumprir uma pena para além do que foi imposta. "Isto é falta de cidadania", ressalta. O estado também economiza ao investir em ações da defensoria. Em Minas Gerais, segundo Bastos, gasta-se cerca de R$ 2 mil por preso, "não sendo vantagem manter ninguém encarcerado por mais tempo", explica.

No tempo restante, a FNDP vai realizar o atendimento de presos nas unidades prisionais e verificar as condições das mesmas. Ao final, será produzido um relatório para a Secretaria de Reforma do Judiciário e o Condege. Segundo Bastos, a presença de um defensor de um órgão autônomo na questão prisional é fundamental. "Somente uma instituição autônoma pode fazer denúncias nas violações de direitos humanos. Assim, podemos propor uma ação quando a carceragem não condiz com as regras da LEP", exemplifica.

Defasagem

Segundo Rodrigo Duque, o ideal era que as defensorias não precisassem de auxílio. No entanto, o Brasil ainda tem dois estados que nem dispõem da instituição. De todos os estados brasileiros, apenas Paraná e Santa Catarina não têm Defensoria Pública estruturada conforme manda a Constituição da República de 1988. No último dia 19, foi comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública e o atraso da região sul do País em relação à questão foi lamentado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos.

No Paraná, existe um serviço estatal de assistência jurídica à população, mas o mesmo não está organizado de acordo com a Constituição. Já em Santa Catarina, segundo a associação, está sendo adotado um modelo de privatização do serviço que deveria ser realizado pela Defensoria Pública. Porém, a sociedade civil está bastante mobilizada e realiza uma campanha intitulada "Defensoria Pública de Santa Catarina: direito sonegado".

"Dos estados do Sul, apenas o Rio Grande do Sul conta com uma defensoria forte, estruturada e bastante organizada. Isso é uma pena, pois a Constituição Federal determina que é direito fundamental de todo cidadão ter acesso à assistência jurídica integral e gratuita, serviço que deve ser prestado pela Defensoria", comenta o presidente da Associação Nacional, André Luís Machado de Castro.

Apesar de ter uma Defensoria Pública instalada, em Minas Gerais, a situação ainda é complicada: das 290 comarcas, 118 não tem defensor. De acordo com dados da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), a remuneração dos defensores no estado é inferior à média nacional e está entre as três piores da federação.

Dos 1.200 cargos criados, apenas 465 estão lotados. Segundo o defensor público e diretor secretário da Adep, Eduardo Cavalieri, a média é que a cada 12 dias um defensor deixe a carreira. A situação é confirmada por Fabiano Bastos. "Os profissionais acabam desistindo da carreira por causa dos baixos salários e das condições de trabalho", lamenta. "Há uma debandada", conclui. 

Segundo Cavalieri, o investimento na Defensoria Pública traria mais economia para o estado. Onde não tem defensores, o estado é obrigado a arcar com advogados dativos, não tendo nenhum controle sobre estes gastos. Segundo ele, de acordo com uma pesquisa da Adep, pela quantidade de peticionamentos e audiências realizadas pelos defensores de Minas, eles receberiam, caso atuassem como advogados dativos para o estado, baseado na tabela de honorários da OAB, uma remuneração de 50 a 300 mil reais. "Além da economia com os salários, ter uma defensoria significa que o estado teria controle sobre o trabalho dos profissionais através de relatório e prestação de contas do orçamento", explica.

Para a população as vantagens também seriam maiores, segundo Cavalieri. "Sem uma defensoria, as pessoas ficam sem referência quanto à defesa de seus direitos. Além do mais, aquele que não tem acesso ao Judiciário, mas somente ao Executivo e Legislativo porque vota, não é cidadão", explica.

No Rio de Janeiro, a situação parece ser diferente. Segundo Rodrigo Duque, dos 700 cargos criados, todos estão providos. Houve a equiparação entre os salários da defensoria, do Ministério Público e da Magistratura. "A carreira foi valorizada", comemora. Além do mais, segundo ele, a defensoria consegue atender a todas as unidades prisionais, o que não acontece em Minas, que conta com apenas 15 defensores que se revezam para a visita de presídios.

A DPMG, no entanto, pretende modificar esta situação. Para sanar a deficiência, um novo projeto foi apresentado ao Ministério da Justiça, mas ainda aguarda aprovação. É o Libertas quae sera tamen, cujo objetivo é destinar 60 defensores do próximo concurso para trabalhar na questão da execução penal.

Fernando Matos
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‘Laranjas’ e boicote travam legalização da Amazônia

'Laranjas' e boicote travam legalização da Amazônia

Relatório da rede de inteligência fundiária do governo federal revela que o programa Terra Legal, que pretende regularizar 67,4 milhões de hectares da União na Amazônia, já detectou tentativas de uso de "laranjas", farta de estrutura e boicotes de fazendeiros e prefeitos.

Lançado há quatro meses, o Terra Legal é criticado por ambientalistas por supostamente permitir a legalização de terras públicas griladas. O relatório sobre a primeira fase do programa abordou quatro municípios do Pará, o Estado com o mais agudo conflito agrário no Brasil.

Terra Legal enfrenta uso de laranjas e falta de estrutura

Diagnóstico do governo mostra falhas no projeto de regularização fundiária

Segundo coordenador de programa que pretende legalizar 67,4 mi de hectares na Amazônia, problemas já foram solucionados

JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DA AGÊNCIA FOLHA, EM BELÉM

Implementado há quatro meses, o programa federal Terra Legal, que pretende regularizar cerca de 67,4 milhões de hectares da União na Amazônia, já detectou tentativas de uso de laranjas, falta de estrutura e boicotes de fazendeiros e administradores locais.
É o que diz relatório da rede de inteligência fundiária, do próprio governo federal, ao qual a Folha teve acesso.
Composta por Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Polícia Federal, Sipam (Sistema de Proteção da Amazônia) e Ministério de Desenvolvimento Agrário, dentre outros órgãos, a rede foi criada para impedir tentativas de fraude no programa -criticado por ambientalistas por supostamente possibilitar a legalização de terras públicas griladas.
O documento sobre as "dificuldades de implementação" do Terra Legal avaliou o trabalho realizado nas cidades de Ulianópolis, Paragominas, Marabá e Novo Repartimento. Os quatro municípios ficam no Pará, o Estado com o mais agudo conflito agrário do país.
As análises do relatório se referem à primeira fase do programa, iniciada em junho nos 43 municípios que mais desmatam na Amazônia.
Em Ulianópolis, em apenas dois dias de acompanhamento, em julho, a rede detectou uma espécie de boicote por parte do prefeito, Jonas dos Santos (PTB), e de um "consórcio" de grandes proprietários rurais.
Santos, além de não ceder ônibus em número suficiente para levar colonos até o local onde ocorria o cadastramento para o programa, espalhou que os "atendimentos oferecidos não seriam prestados" de fato, segundo o relatório.
Ao mesmo tempo, pequenos produtores e assentados próximos às terras de alguns fazendeiros foram "avisados" pelos grandes proprietários de que não deveriam se cadastrar, sob o risco de sofrer represálias.
A reportagem não conseguiu localizar Santos e nenhum representante dos fazendeiros.
Em Paragominas, onde ocorreram "inúmeras dificuldades", homens de aproximadamente 20 anos apareceram dizendo ser donos de lotes recebidos de seus pais -possível tentativa de desmembrar grandes fazendas ilegais para regularizá-las em separado.
Outros levavam os documentos de suas supostas mulheres para conseguir iniciar o processo de titulação. Quando era dito a eles que retornassem com elas, não o faziam. Para o relatório, esses são "indícios de utilização de laranjas".
Na mesma cidade, houve problemas com a própria estrutura do programa: desde "escassez de equipamentos eletrônicos", como computadores e impressoras, até quantidade insuficiente de gente para realizar o serviço e demora no pagamento de diárias.
Problemas parecidos foram identificados em Marabá, com o acréscimo de falta até de cartilhas que explicassem aos posseiros o que fazer.
Outro ponto que atrapalhou as ações foi a falta de apoio de funcionários do Incra (Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária), segundo o relatório. O órgão nega.
Segundo Carlos Guedes, coordenador do Terra Legal, o relatório teve como objetivo apenas mostrar o ambiente que os técnicos enfrentarão, e os problemas citados aconteceram no início da implementação, mas hoje estão em sua maioria resolvidos.
"De julho para cá, vários desses elementos que a gente enfrentou foram reconstituídos positivamente", disse ele.
Os "desafios" atuais, disse, se referem à contratação das empresas para fazer o chamado georreferenciamento (localização por coordenadas geográficas) das áreas e à modernização dos cartórios, para dar segurança jurídica aos títulos que forem dados a posseiros.
Marco Antonio Delfino, um dos procuradores da República que fiscalizam o programa, discorda. Para ele, o governo está subdimensionando as dificuldades da regularização fundiária na Amazônia.

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NASA fotografa pôr do Sol na atmosfera

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Triste Justiça

FOLHA DE S. PAULO – EDITORIAL 02/08/09

Triste Justiça 

Levantamento do CNJ revela casos de pessoas que permanecem presas com pena já cumprida ou à espera de julgamento

A PRISÃO de um lavrador no Espírito Santo, durante 11 anos, à espera de um julgamento que nunca ocorreu, é mais um escândalo que compromete a imagem do Poder Judiciário no Brasil.

 
O episódio, que a Folha trouxe à luz na semana passada, não é um fato isolado. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça revela casos igualmente graves de indiferença, insensibilidade e desrespeito à pessoa humana em outros Estados da Federação.

 
A título de exemplo, no Maranhão, uma pessoa permaneceu presa durante oito anos para cumprir pena fixada em quatro. Em Pernambuco e no Piauí, foram encontrados presos já absolvidos pela Justiça -se é que esta palavra pode ser empregada para designar um serviço público tão ineficaz. Exame mais aprofundado revelaria casos semelhantes por todo o país.

 
Nesse cenário, é elogiável o esforço desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça. Inspeções em 13 Estados resultaram na libertação de 3.831 presos em situação irregular. É de esperar que, além desta providência, sejam punidos os responsáveis pelos abusos encontrados.

 
O caso do lavrador capixaba impressiona, ainda, pelo imobilismo da defesa. Ele só foi libertado por iniciativa de um agente do sistema carcerário que não se conformou com a situação. Um dos grandes problemas que afetam a Justiça Criminal é precisamente a falta de assistência judiciária aos que não têm recursos para contratar advogados.

 
Mesmo onde as chamadas defensorias públicas estão instaladas de forma mais ou menos satisfatória, réus são representados em juízo por defensores que nem mesmo os conhecem pessoalmente. Realizam uma defesa meramente formal, que evita a nulidade do processo, mas não é, de fato, substantiva.

 
Além da omissão, a crise da Justiça Criminal se agrava pelo aumento sistemático da massa carcerária e pelo crescimento significativo, nos últimos anos, do número de presos provisórios, ainda não condenados, estimado pelo CNJ em 446,6 mil.

 
Aquilo que deveria ser uma exceção está se tornando uma regra: em 1995, o número de presos provisórios representava 28,4% do sistema prisional do Brasil; hoje, representa 42,9%. Em Alagoas, 77,1% dos presos ainda não foram definitivamente julgados; em Minas Gerais, 67,2% vivem a mesma situação.

 
Se o Poder Judiciário tem o dever de punir com severidade aqueles que delinquiram, não pode esquecer da contrapartida que dele se espera, a obrigação de fazer cumprir as normas processuais, com cuidado e rigor técnico, e também a legislação relativa à execução penal, aplicando com eficiência e agilidade os benefícios devidos a cada detento, como a progressão de regime e a liberdade condicional. Lei existe para ser cumprida.

 
Infelizmente, todo o sistema falha. Os governos, a magistratura, o Ministério Público e as defensorias não têm cumprido o seu dever a contento. Tão grave quanto à impunidade que assola o país é este quadro de ilegalidade que atinge milhares de presos e suas famílias, vítimas de um triste desserviço público.

"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

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Elétron entra em fio quântico e divide-se em duas novas partículas

Elétron entra em fio quântico e divide-se em duas novas partículas

via inovacaotecnologica.com.br

Que Universo complicado: do microcosmo até o infinito...Isso faz a crise do Senado parecer tão insignificante!!

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