NOTA DE APOIO AO PNDH-3 DO CDDPH

NOTA DE APOIO AO PNDH-3

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, órgão colegiado, cuja composição reflete a pluralidade da sociedade brasileira, que representa o setor público e a sociedade civil organizada ligados aos direitos humanos, vem a público manifestar seu integral apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3):

O PNDH-3 traz as bases para a construção de uma Política de Estado, que fortalece o pacto federativo e respeita as competências constitucionais, bem como a separação de nossos Poderes Públicos Republicanos, enquanto mira e propõe formas de superar os desafios existentes à promoção e à proteção dos Direitos Humanos no país.

O PNDH-3 é resultado de um processo de consultas amplamente respaldado no âmbito nacional, o qual contou com a mobilização de gestores públicos, de ativistas de direitos humanos e de organizações da sociedade civil de todos os Estados de Federação e incluiu consultas a todos os órgãos federais responsáveis por formular ou implementar ações com impacto no campo dos direitos humanos.

Durante o seu processo de discussão e elaboração, foram convocadas conferências municipais e estaduais e feitas consultas públicas que convergiram na realização em Brasília, em novembro de 2008, da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Para além dos importantes subsídios aportados pela 11ª CNDH, o PNDH-3 também considerou as propostas aprovadas nas mais de 50 conferências temáticas promovidas desde 2003. Foi, portanto, um processo construído de forma legítima e democrática, com ampla consulta e participação tanto social quanto governamental.

O PNDH-3 reflete, ademais, compromissos assumidos pelo país no âmbito internacional dos direitos humanos, além de contemplar recomendações dirigidas ao país como resultado de seu diálogo com os sistemas nternacionais de direitos humanos.

Estamos cientes que o PNDH-3 aborda temas que suscitam debates na sociedade brasileira, e é a sua existência o que reflete a vitalidade e a importância de nossa democracia e a relevância dos assuntos abordados pelo Programa. Trata de Direitos Humanos na sua universalidade e, por isso, não tem como fugir de assuntos polêmicos que a sociedade brasileira, no entendimento do CDDPH, já começou a debater e terá de continuar a fazê-lopara consolidar uma Política de Estado em Direitos Humanos.

Doutor Percílio de Sousa Lima NetoVice-presidente do CDDPH

Também assinam a nota:

Doutora Gilda Pereira Carvalho – Subprocuradora-Geral da República e ProcuradoraFederal dos Direitos do Cidadão

Oscar Maurício de Lima Azedo - Presidente da Associação Brasileira de Imprensa

Marcelo Silveira Tognozzi - Associação Brasileira de Imprensa

Doutor Raimundo César Britto Aragão - Presidente do Conselho Federal da OAB

Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari

Professora Doutora Flávia Piovesan

Professor Doutor Humberto Pedrosa Espínola

Professora Marly Mascarenhas de Oliveira Bastos

Professor Doutor Fernando Santana

Desembargador Gercino Filho – Ouvidor Agrário Nacional

Doutora Ivana Farina Navarrete Pena – Delegada pelo CDDPH na 11ª ConferênciaNacional dos Direitos Humanos

Deputado Pedro Wilson – Presidente em exercício da Comissão de Direitos Humanos eMinorias da Câmara dos Deputados

Gilson Cardoso – Coordenador Nacional do MNDH

Fernando Alcântara – INSTITUTO SER de Direitos Humanos

Andressa Caldas – Justiça Global

Darci Frigo – Terra de Direitos

Luciana Pivato – Terra de Direitos

Doutor André Castro – Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

Valdeci Nicássio – Presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Acre

Nota da Conectas sobre o PNDH 3

3º Programa Nacional de Direitos Humanos
13/01/2010
Conectas Direitos Humanos, organização não-governamental, que tem por missão promover a efetivação dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, especialmente na América Latina, África e Ásia, vem por meio desta nota apoiar e tecer comentários a respeito do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

A elaboração de Programas e Planos Nacionais de Direitos Humanos foi acordada por 171 países, dentre eles o Brasil, por meio da Declaração e Programa de Ação de Viena frutos da Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU, realizada em 1993. Portanto, o Brasil tem cumprido com esse compromisso internacionalmente assumido ao elaborar três edições de Programas Nacionais de Direitos Humanos – PNDH I (1996), PNDH II (2002) e PNDH 3 (2009).

Na sua função de prestar apoio técnico aos países para a elaboração desses Programas e Planos Nacionais, o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU recomendou enfaticamente que eles fossem elaborados de forma participativa e em consulta com a sociedade civil.

Neste sentido, Conectas saúda a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), na pessoa do Ministro Paulo Vannuchi, pela iniciativa de lançar a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como pelo processo de elaboração participativo e transparente.

Há hoje um consenso na comunidade internacional, reafirmado em tratados e pactos dos quais o Brasil é parte, de que a efetivação dos direitos humanos só é possível se eles forem considerados em sua integralidade. Essa integralidade se traduz na indivisibilidade e interdependência entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Dessa forma, um programa nacional de direitos humanos que não fosse transversal, abarcando todos esses direitos seria, sem dúvida, incompleto.

O PNDH 3 traz avanços significativos para a realização dos direitos humanos. Assim, com base nas áreas de atuação da Conectas, é pertinente salientar a importância dos seguintes pontos por ele abordados:
1) Necessidade do combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na letalidade policial e carcerária;

2) Produção, fluxo e publicação constante de estatísticas sobre a ocorrência de crimes e atos infracionais, suas investigações, processos, condenações, presos provisórios e condenados e a lotação dos sistemas de privação de liberdade;

3) Fortalecimento das Defensorias Públicas e de ouvidorias autônomas;

4) Apoio a um projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.Ademais, tendo em vista a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil, prevista no art. 4º, II, da Constituição Federal, cabe também destacar a importância dos seguintes pontos do PNDH 3:

5) O monitoramento dos compromissos internacionais e regionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos;

6) A definição e institucionalização do fluxo de informações e dos responsáveis dentro do governo federal e unidades da federação pela elaboração de relatórios periódicos e cumprimento das recomendações emanadas da ONU e OEA;

Conectas reconhece a importância histórica e apóia a iniciativa de criação de um Grupo de Trabalho que vise elaborar um projeto de lei para a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, que examine as violações aos direitos humanos praticadas no contexto da repressão política. Somente um país que lide de forma sincera com seu passado será capaz de construir uma democracia real e duradoura.
(Nº.1/2010, 13 de janeiro de 2010)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS

Moção de Apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH III

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP manifesta seu integral APOIO ao Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH III.

Trata-se de documento resultante de amplo debate e que expressa posições sérias e com alto grau de representatividade na sociedade brasileira.

Muitas das questões envolvidas estão diretamente ligadas ao dia-a-dia da grande parcela pobre da população, cujos direitos são diuturnamente sonegados. Relevantes questões são enfrentadas no documento, como a violência no campo, direito à moradia digna, registro civil de nascimento, direitos dos consumidores, erradicação do trabalho escravo, tráfico de pessoas, assistência às vítimas e testemunhas, sistema prisional entre tantos outros.

De igual importância é o direito à memória e à verdade sobre as vítimas da ditadura militar instalada no país a partir de 1964.

Acreditamos que o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-III, além de seu conteúdo e proposições, já tem outro grande mérito: ampliar o debate no conjunto da sociedade sobre temas que merece maior atenção.

André Luis Machado de Castro Presidente da ANADEP

NOTA OFICIAL DA ABGLT SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3

A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – é uma entidade de abrangência nacional que congrega 220 organizações congêneres e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. A ABGLT também é atuante internacionalmente e tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

Neste sentido a ABGLT vem a público manifestar o seu apoio às resoluções presentes no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), recém-lançado pelo Governo Federal.

Compreendemos que os direitos sexuais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) são direitos humanos e por isso direitos fundamentais a serem respeitados em uma sociedade democrática.

Sabemos que, porém, o alcance da consolidação dessa democracia não se dará sem que exista o reconhecimento da importância que têm os espaços de construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade civil.

O Programa não foi feito apenas pelo governo, mas democraticamente por milhões de brasileiros e brasileiras. Nós lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) participamos de em torno de 10 conferências – das mais de 50 que houve durante o governo atual – para contribuir para a elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, incluindo a Conferência de Direitos Humanos, a Conferência LGBT, a Conferência da Igualdade Racial, a Conferência da Criança e do Adolescente, a Conferência de Saúde, a Conferência de Segurança Pública, a Conferência de Comunicação, a Conferência da Pessoa Idosa, entre outras.

Os processos das Conferências nos demonstram como é possível garantir, a partir da reunião dos mais diversos setores da sociedade civil em conjunto o poder público, a construção de políticas públicas para nosso país. Hoje vemos todo este trabalho e dedicação concretizados no Programa Nacional de Direitos Humanos 3.

Queremos referendar o apoio à busca da verdade sobre a ditadura militar. No mínimo precisamos saber a verdade, mas sem revanchismo. Devemos conhecer o passado para não repetir os mesmos erros.

Precisamos respeitar a autonomia das mulheres.

O Brasil ainda é um dos países que mais concentra renda e terra. Precisamos fazer uma reforma agrária democrática, com a participação das comunidades envolvidas.

Os meios de comunicação em nosso país precisam sim da participação cidadã da sociedade, para garantir que todos os meios de comunicação, sem distinção, respeitem os direitos humanos.

O Brasil está sendo um exemplo de democracia. Nossa nação cresceu e está ganhando reconhecimento mundialmente. Aumentaram nossos índices de desenvolvimento humano em todos os institutos e a promoção dos direitos humanos nesse contexto é fundamental.

Convocamos a sociedade para que apoie o Programa Nacional de Direitos Humanos 3, porém sabemos que projetos, planos e programas sempre podem ser dialogados e aprimorados. Isto é democracia.

No final das contas, o Programa não deve ser deste ou daquele governo, desde ou daquele partido político e deste ou daquele grupo. Deve ser de todo/as, e todos/as devem participar democraticamente para aprimorá-lo, implementá-lo, monitorá-lo e avaliá-lo.

O Programa também deve ser assumido pelo Estado, afinal os planos, projetos e programas não devem ser só do governo, e sim do Estado Brasileiro.

Desta forma, unimos as nossas vozes às diversas da sociedade que hoje estão em defesa das resoluções presentes no PNDH 3 democraticamente construídas no conjunto da sociedade civil brasileira.

A ABGLT luta e continuará lutando para garantir que as vozes de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, assim como de todos seus defensores(as), sejam sempre ouvidas e respeitadas, pois acreditamos que só assim poderemos garantir uma sociedade democrática como um direito de todas e todos.

Toni ReisPresidenteABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Marcha à ré, gente?

Publicado em 09.01.2010



Juracy Andrade



Gente, eu estou no mínimo confuso. Estamos mesmo numa democracia? Ou ainda estamos sujeitos à tutela dos militares, que se exerce desde 1889 sobre os paisanos? Não estarão os militares finalmente submetidos, como todo servidor público, ao poder civil? O presidente da República é agora de fato o comandante-em-chefe das Forças Armadas? O ministro da Defesa manda alguma coisa? Crise militar parecia uma coisa tão antiquada: agitações artificiais teleguiadas de Washington e comandadas por oficiais brasileiros ex-alunos do War College (escola de golpes e torturas que os Estados Unidos ainda mantêm), que serviam para impor o que queriam os líderes militares, derrubar presidentes eleitos, como Getúlio e Jango, que ousavam defender os interesses nacionais.
Apesar de arbitrariamente punido pela ditadura, não tenho o direito de ser contra os militares. Ninguém tem. Todo país precisa de se defender e garantir a sua soberania, e isso não pode ser feito sem uma força armada competente, bem treinada. Mas essa força não tem o direito de usar as armas que a sociedade lhe confiou, através do Estado, para impor uma tutela a essa sociedade, ou pior, usar essas armas contra a sociedade. O militar é um servidor público como outro qualquer, está aí para servir à sociedade dentro da superestrutura estatal e submisso ao governo escolhido por essa sociedade. Ao menos numa democracia, em um país civilizado como o que desejamos ser, e temos esse direito.
É o mesmo, ou muito semelhante, aos da época de tutela militar o cenário e a encenação sob pretexto de inconformismo com decreto do presidente Lula que cria o Plano Nacional de Direitos Humanos, que, entre outros itens, pode questionar a impunidade de crimes hediondos, cometidos à sombra da repressão contra quem pegou em armas, mas também contra quem simplesmente não concordava com o enquadramento do Brasil como republiqueta bananeira vigiada pelos fuzileiros navais estadunidenses.
Seguinte: os chefes militares não aceitam decisão ou ordem do presidente da República, ameaçam se demitir e, se preciso, convocam aquele segmento civil que o ditador Castelo Branco, entendido no ramo, chamava com desprezo de "vivandeiras" (mulheres que acompanhavam as tropas como cozinheiras, lavadeiras e também para servir de repouso dos guerreiros). O ministro da Defesa, Nelson Jobim, que, em vez de exercer o comando político das Forças Armadas, gosta de se fantasiar de soldadinho, veste farda, bate continência para seus teoricamente comandados e entra em ordem unida
Não importa que o Brasil corra o risco de perder o conceito otimista que conquistou no cenário internacional, desde que Jobim e os comandantes que o comandam garantam a inamovibilidade de conceitos positivistas retrógrados que constituem a base da ideologia militar desde Benjamim Constant, ensinada nas academias do setor e, para uso externo, no War College.
Alguns chefes militares continuam defendendo um conceito de anistia sem base jurídica, segundo o qual quem cometeu crime de tortura e morte contra pessoas sob sua guarda, por puro sadismo ou obedecendo a ordens superiores, merece o mesmo tratamento de quem fazia oposição não consentida ao regime ou matou em combate (claro que guerrilheiros também executaram governistas).
A Lei de Anistia foi uma concessão provisória ao ditador de plantão. Havia pressa. Na Argentina, no Uruguai, no Chile tem até general preso. Quem cometeu crimes só agora descobertos também tem anistia prévia? Punição de crimes comuns e hediondos não é revanchismo. Gente, será que estamos condenados a marcha a ré de novo? Será que teremos de adiar, mais uma vez, a concretização da profecia de "país do futuro" (Stephan Zweig), esse futuro nunca virando presente?
» Juracy Andrade é jornalista
juracy@jc.com.br

Câmaras de conciliação já estão em pleno funcionamento no país, diz Cassel

Luciana Lima e Ivan Richard Repórteres da Agência Brasil

Brasília - O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, disse que um dos pontos mais atacados pelos ruralistas no Programa Nacional de Direitos Humanos, a criação de câmaras de conciliação para mediar conflitos agrários, já está em pleno funcionamento no país e conta com o apoio do Judiciário. Ele citou como exemplo dessa forma de mediar conflitos, a recente ação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Pará, que contou com a presença do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes. “Isso [a ação das câmaras] já vem acontecendo. O próprio ministro Gilmar Mendes criou o Fórum Nacional de Acompanhamento de Conflitos Fundiários. Em dezembro, o ministro Gilmar esteve junto com Rolf [Rolf Hachbart, presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)], mais o ministério público, no sul do Pará, resolvendo conflitos que aconteciam lá, de uma forma dialogada, pacífica”, disse o ministro que considerou injustas as críticas feitas pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO) que presidente a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ao programa lançado em dezembro. “Há quem aposte no diálogo e há quem aposte na violência gratuita. Nós apostamos no diálogo”, disse o ministro que apóia todos os pontos constantes no decreto que institucionalizou o programa. Ontem (7), a senadora considerou que o ponto do programa que estabelece a criação da câmara de conciliação, antes da concessão de liminar ou da reintegração de posse, no caso de invasão de propriedade, estimularia a violência no campo. O ministro rebateu a argumentação de Kátia Abreu: “É assim que o mundo civilizado faz. Sentar em uma mesa, dialogar e buscar soluções pacíficas. É isso que o Plano Nacional de Direitos Humanos e o Plano Nacional de Combate a Violência no Campo, lançado anteriormente fazem”. "Sempre que se faz um programa com essa abrangência, se acende a reação de setores mais conservadores. Mas o plano é um conjunto de diretrizes que organizam as ações do governo no médio e no logo prazo. É uma agenda civilizatória para o país e que tenta criar uma ambiente de direitos para todos".

Freira enfrenta ameaças de morte por apoiar sem-terra em MG

Geralda Magela da Fonseca, conhecida como "Irmã Geraldinha", vem apoiando a mobilização de dezenas de famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pela desapropriação de fazenda em Salto da Divisa (MG)

Por Maurício Hashizume

Brasília (DF) - Para algumas pessoas, o ano que começou poderia realmente ser diferente e trazer momentos mais agradáveis, como sugere o cordial cumprimento de "feliz ano novo". Geralda Magela da Fonseca, freira católica da Congregação Romana de São Domingos (CRSD) que atua no Norte de Minas Gerais mais conhecida como "Irmã Geraldinha", é uma delas.

Nos últimos três anos - e especialmente em 2009 -, a religiosa conviveu com insistentes ameaças de morte. Integrante da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Geralda vem dando suporte a posseiros e dezenas de famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Acampamento Dom Luciano Mendes, em Salto da Divisa (MG), no Vale do Jequitinhonha.

Nascida e criada em São Domingos do Prata (MG), na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), a freira de 47 anos, que tem 15 irmãos e exerce o cargo de vice-presidente do Grupo de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos (GADDH) local, chegou a receber três ameaças por telefone num único dia.

"Quando me ameaçam, por trás da minha pessoa está o movimento. Eles sabem que, diminuindo a minha coragem de continuar com as lutas de conscientização e de busca da justiça para resolver a situação [de exclusão social], o movimento pode ter uma queda ou pode até desistir da caminhada", declara irmã Geraldinha, em entrevista à Repórter Brasil.

Desde 26 de agosto de 2006, ela acompanha e apoia a luta do MST pela desapropriação da Fazenda Monte Cristo, de 1,3 mil hectares, que já foi considerada improdutiva por dois laudos recentes. Sob intervenção em decorrência de irregularidades, a Fundação Tinô da Cunha se apresenta como dona da àrea. A entidade tem conexões com o atual prefeito de Salto da Divisa (MG), Ronaldo Cunha (DEM), da família Cunha Peixoto.

Irmã Geraldinha relembra as mortes de trabalhadores rurais no Massacre de Felisburgo, em 2004, e revela precoupação com a intensificação do clima de insegurança. O primeiro Boletim de Ocorrência (BO) foi registrado pela freira em novembro de 2008. No começo de 2009, ela saiu em defesa de posseiros que vivem na Fazenda Monte Cristo e também foram ameaçados.

A partir do final de julho do ano passado, as ameaças se tornaram ainda mais frequentes. Segundo ela, novos BOs foram protocolado. Descobriu-se, então, que as ocorrências feitas em Salto da Divisa (MG) não estavam sendo encaminhados para a central da polícia de Jacinto (MG). No último dia 28 de outubro, houve uma audiência preliminar com a presença de alguns acusados, que foi seguida de mais ameaças. A irmã, porém, conseguiu reunir testemunhas e promete seguir em frente para ver quem está por trás disso.

Representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) já estiveram no acampamento para verificar a situação e uma reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALEMG) já foi realizada na Câmara Municial de Salto da Divisa (MG) para tratar do conflito agrário local.

A decisão mais importante sobre o caso, porém, permanece na responsabilidade do juiz Weliton Militão dos Santos, da 12ª Vara Federal Agrária de Belo Horizonte (MG). O processo nº 2006.38.00.008835-0, que trata da desapropriação da Fazenda Monte Cristo, ainda não recebeu parecer do magistrado.

"O latifúndio não deixa o desenvolvimento chegar no Vale do Jequitinhonha", afirma a religiosa da CPT. Eles não querem de jeito nenhum ceder a terra para a reforma agrária. Não aceitam que o processo de desapropriação da terra esteja caminhando", completa. Para ela, apenas a mobilização da sociedade civil pode mudar esse quadro de concentração. "O poder público pode fazer uma parte, mas o povo tem que despertar para a organização, que é a base para pressionar para que a situação seja resolvida".

Confira trechos da entrevista concedida por irmà Geraldinha à Repórter Brasil em meados de dezembro de 2009, na capital federal:

Repórter Brasil - Como está a situação atual em Salto da Divisa (MG)?
Geralda - A situação é de insegurança. No início deste mês [dezembro de 2009], uma pessoa fez ameaças dizendo que eu merecia morrer pelas coisas que eu vinha fazendo. Este trabalho de conscientização das famílias em busca dos seus direitos visa desembocar na desapropriação de terras improdutivas para reforma agrária e causa muito incômodo.

No dia que eu estava saindo de lá, o próprio sargento [da Polícia Militar] disse para que eu tomasse cuidado por que a situação depende de cuidados muitos especiais da minha parte. Tenho de evitar que ocorra qualquer "acidente", que não haja qualquer negligência da minha parte no que se refere à segurança que possa resultar na supressão da minha vida.

"Eles sabem que, diminuindo a minha coragem de lutar, o movimento pode ter uma queda"

Mas a senhora conta com proteção policial?
Sim. Na região, estamos recebendo o acompanhamento do sargento e dos comandantes que dão cobertura quando a gente precisa. Lá no Acampamento Dom Luciano Mendes, onde eu fico uma boa parte do meu tempo, eles estão sempre fazendo a ronda, passando várias vezes ao dia. Antes disso, tivemos a proteção, por um tempo, da Polícia Civil. Os agentes [da Polícia Civil] entraram em greve e a Polícia Militar passou a fazer a guarda.

Mas, na verdade, é o movimento [no caso específico, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)] que está sendo ameaçado. Quando me ameaçam, por trás da minha pessoa está o movimento. Eles sabem que, diminuindo a minha coragem de continuar com as lutas de conscientização e de busca da justiça para resolver a situação [de exclusão social], o movimento pode ter uma queda ou pode até desistir da caminhada.

Os acampados podem desistir do acampamento e voltar para a rua em função das ameaças e do medo. São pessoas de famílias humildes, pobres, que têm dificuldades. A maioria é de analfabetos. Eles dependem de alguém. E esse alguém, neste momento, sou eu, que estou lá contribuindo para a reflexão sobre os direitos que eles têm, para que eles possam realmente conquistar aquela área por meio da reforma agrária.

Em que pé está o processo da fazenda reivindicada pelos sem-terra?
A Justiça é muito lenta no Brasil. E, sobretudo no caso desta fazenda [Monte Cristo], ela parece mais lenta ainda por causa do poder que a família latifundiária [Cunha Peixoto] tem em relação ao Judiciário. Eles têm ainda muitos defensores na área política. E o povo de lá fica, de certa forma, desprotegido.

Foi feito um primeiro laudo do Incra que atestou a improdutividade da terra. Houve a contestação dos ditos "proprietários", que encomendaram um segundo laudo. Isso foi em 2006. Este segundo laudo, que só foi concluído no início de 2009, também deu que a terra era improdutiva. Agora a questão está nas mãos do juiz federal [da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), responsável por conflitos agrários], aguardando parecer. Depois o processo será devolvido ao Incra para dar encaminhamento à desapropriação da fazenda.

Quantas famílias estão mobilizadas no Acampamento Dom Luciano?
A ocupação foi feita com quase 200 famílias [em 2006]. Hoje, com tantas ameaças e perseguições, foi instalado um clima de insegurança e muitos voltaram para a cidade. Alguns mudaram para outras cidades, preocupados com as possíveis perseguições por terem participado da ocupação. Nós estamos atualmente com 80 famílias no local. Essas 80 famílias estão resistindo com muitas dificuldades justamente por causa das ameaças.

O povo está muito preocupado. E uma das preocupações principais diz respeito à minha segurança. Eles falam que "se for para você perder a vida, a gente prefere desistir da terra". Temos trabalhado muito em cima disso: digo que "nem eu vou perder a vida e nem eles vão desistir da luta". E a luta é para vencer. Com fé em Deus e a união do povo nós vamos vencer, sim, e conquistar esta área. Esta área, na verdade, seria para essas 80 famílias, que estão há três anos e meio debaixo da lona preta. Mas há condição de assentar até mais por que existem muitos outros sem-terra sonhando também.

"A pobreza, a meu ver, está vinculada aos grandes latifúndios existentes no Vale do Jequitinhonha"

Como se explica essa forte associação existente entre o Vale do Jequitinhonha e a pobreza?
A pobreza, a meu ver, está vinculada aos grandes latifúndios existentes naquela região. O latifúndio não deixa o desenvolvimento chegar. Eles têm grandes extensões de terra. Cerca de 90% das terras de Salto da Divisa (MG) estão na mão de duas famílias, que inclusive têm laços de parentesco.

Isso prejudica muito, pois os pobres continuam cada vez mais pobres e os ricos, cada vez mais ricos. E a maior parte das fazendas é improdutiva. Não há máquinas e o gado é pouco. Não existe um vínculo empregatício dos trabalhadores dessas fazendas. Não são empregados de carteira assinada. São justamente pessoas que passam por lá [os chamados peões de trecho, que muitas vezes acabam aliciados para o trabalho escravo]; um ou outro têm empregados com carteira assinada.

Diante disso, o desenvolvimento só vai caindo. Em vez de melhorar, só cai. Mas é uma região muito rica. As terras produzem muito bem quando se planta. No Acampamento Dom Luciano Mendes, numa pequena área de 25 hectares [da Fazenda Manga do Gustavo, próximo à Fazenda Monte Cristo], o grupo consegue produzir para uma boa parte da sustentação daquelas famílias: com horta comunitária, plantação de milho, feijão etc. Se houver investimentos, com certeza haverá uma produção substantiva que poderá ajudar a solucionar o problema da pobreza na região do Vale do Jequitinhonha.

A produção para o bem comum não faz parte do latifúndio. Se fizesse, o plantio poderia mudar toda a imagem do Vale do Jequitinhonha. Acredito que os órgãos competentes se mobilizarão para que a reforma agrária se torne realidade não só em Salto da Divisa (MG), mas em toda a região, que é chamada de Vale da Miséria. O Vale do Jequitinhonha há de se tornar o Vale da Felicidade, da Produtividade e da Solidariedade: da repartição de riquezas.

Existem outros núcleos de mobilização por terra na região?
Na cidade mesmo de Jequitinhonha (MG), um acampamento se tornou, no começo de 2009, Assentamento Franco Duarte. Eles já estão com a terra dividida para as famílias, que estão construindo suas casas. Lá, o processo está caminhando. Em Felisburgo (MG), onde houve há cinco anos um massacre de sem-terra [pistoleiros destruíram o acampamento local, mataram cinco pessoas e deixaram outros 11 feridos], o processo de desapropriação também já se deu. Eles já vão receber a terra e serão beneficiados.

Mas o que ocorreu em Felisburgo (MG) não deixa de ser, ao mesmo tempo, um sinal que nos deixa amedrontado. Trata-se de uma referência negativa e preocupante. Assim como aconteceu lá, também pode acontecer em outros lugares. Membros da Justiça nos dizem que "não tem nada, não; são ameaças bobas". Os mesmos tipos de ameaça foram feitos lá e a Justiça não deu atenção. E aí houve aquele triste massacre...

Em Rubim (MG), existe também um outro assentamento que foi criado há mais de um ano meio. Tudo isso na mesma região do Vale do Jequitinhonha. Esses grupos organizados já conseguiram suas terras. Em Almenara (MG), existe o Acampamento 16 de Abril. Eles estão lutando para adquirir a terra e o processo de desapropriação da área ainda está em andamento.

A região tem muitas fazendas improdutivas. São grandes propriedades. É preciso que o Incra tome a sua posição, faça a avaliação, e dê uma destinação para essas fazendas. Assim como são muitos os sem-terra nos núcleos urbanos passando necessidade. Com certeza, se o Incra desapropriar, haverá muita gente disposta a produzir nessas terras improdutivas.

A maior parte das pessoas que moram nas cidades da região saiu da área rural. Os fazendeiros conseguiram colocar o gado e o ser humano saiu. Foram empurrados para as cidades, sem direito a nada. E lá estão. Alguns conseguem arrumar emprego, mas quem não consegue passa necessidade.

Como será possível superar esse quadro de ameaças?
O que vai quebrar isso mesmo é a organização do povo. O poder público pode fazer uma parte, mas o povo tem que despertar para a organização, que é a base para pressionar para que a situação seja resolvida.

"O poder público pode fazer uma parte, mas o povo tem que despertar para a organização"

Todos esses grupos que se organizaram, ocuparam as áreas e fizeram pressão são demonstrações de que a conscientização do povo é cada vez maior na região. Alguns até já conseguiram a terra. Isso vai, pouco a pouco, quebrando o poderio do latifúndio improdutivo. Era muito pior há algum tempo, segundo as pessoas contam. Matava-se com mais facilidade. Emboscadas eram feitas para colocar medo nas pessoas. Hoje, isso já diminuiu.

Eu não sou da região. Sou de perto de Belo Horizonte (MG). Acho muito estranho quando as pessoas contam que foram vítimas dessas emboscadas no final da década de 90.

Um senhor contou outro dia que, em 1997, teve os pneus do seu carro estourados por tiros. Ele estava junto com o advogado, preparando a papelada que seria usada para entrar com um processo contra um fazendeiro, depois de ter deixado uma propriedade da região sem direito a nada.

Diante das ameaças de pistoleiros que atiraram contra seu veículo, ele acabou entregando documentos. Mesmo assim, ele conseguiu recuperar parte da papelada e insistiu na tentativa de receber seus direitos na Justiça. Desta segunda vez, as provas foram retiradas pelos mesmos pistoleiros das mãos do próprio juiz. Resultado: ele nunca mais conseguiu recuperar os documentos e não conseguiu fazer a denúncia.

Na realidade, o próprio advogado dele teve medo. Disse que era "melhor a gente deixar para lá porque podemos perder a nossa vida, pois eu também perderei a minha vida se a gente continuar com isso". Saiu da cidade por um tempo e depois voltou. Até hoje tem medo que alguém apareça uma hora e tire a vida dele. A história recente desse senhor é uma comprovação do que eles são capazes de fazer com quem simplesmente pede justiça.

Aí a gente percebe quanto é forte a questão do latifúndio. Eles não querem de jeito nenhum ceder a terra para a reforma agrária. Não aceitam que o processo de desapropriação da terra esteja caminhando, que são grandes as possibilidades de entrega da terra às pessoas humildes, para que elas conquistem a liberdade de consciência e a liberdade de produzir na sua própria terra, sem depender dos detentores do poder para sobreviver.