FENAM apoia política de direitos humanos da SEDH

12/01/2010
A Federação Nacional dos Médicos, através de sua diretoria executiva, declarou apoio à Política Nacional de Direitos Humanos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que tem gerado polêmica em alguns setores do Governo. Por meio de ofício enviado ao ministro Paulo de Tarso Vannuchi, a FENAM ressalta que "a população brasileira tem o direito de saber toda a verdade em relação à história, sem que isso seja considerado revanchismo".

O documento é assinado pelo presidente da FENAM, Paulo de Argollo Mendes, e pelo secretário geral da entidade, Mário Fernando Lins, e destaca ainda as ações propostas pela Secretaria de Direitos Humanos na área de abuso sexual e violência contra a mulher.

Leia abaixo o ofício na íntegra.

Ofício 007 / 201

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.

Ilmo. Sr. Paulo de Tarso Vannuchi,

Ministro da SEDH – Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Senhor Ministro,A Federação Nacional dos Médicos - FENAM – vem, pela presente, prestar solidariedade a Vossa Excelência e declarar apoio à Política Nacional de Direitos Humanos.

A população brasileira tem o direito de saber toda a verdade em relação à nossa história, sem que isso seja considerado revanchismo. A incessante busca da verdade dos fatos serve, entre outros, para que jamais venhamos a repetir o período obscurantista da nossa história.

Consideramos também muito pertinentes as ações propostas no campo do abuso sexual e violência contra a mulher.

Saiba V. Exª. que vossa atuação neste momento de consolidação da democracia é merecedora do nosso mais profundo respeito e admiração.

Atenciosamente,

Dr. Paulo de Argolo Mendes

Presidente

Dr. Mário Fernando Lins

Secretário-geral

Fonte : Imprensa FENAM

NOTA DO CONADE SOBRE O PNDH 3

CONADE

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, órgão colegiado, de caráter deliberativo, responsável pelo acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das políticas públicas para inclusão das pessoas com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política pública urbana, todas dirigidas para este segmento da sociedade, vem publicamente externar seu APOIO ao Programa Nacional de Direitos Humanos III do Governo Federal.

O PNDH - III é resultado de uma ampla participação social por meio de consultas onde os diferentes segmentos da sociedade brasileira, incluindo o das pessoas com deficiencia, tiveram a oportunidade de colaborar com a sua construção em diferentes fóruns democráticos. Destaca-se que essa revisão e atualização do PNDH se deu por meio de legítimos espaços de participação e controle social, o que envolveu principalmente os Conselhos de Direitos e as Conferências - Nacionais, Estaduais e Municipais - realizadas em todo o país. Negar a legitimidade desse processo é se contrapor a uma efetiva política de participação e controle social.

Trata-se de uma Política de Estado e não de Governo. Nesse sentido, respeita o Pacto Federativo e as respectivas competências dos diferentes Poderes da República, sugerindo plataformas de atuação pautadas nos direitos humanos universalmente constituídos e pelo Brasil adotados formalmente por meio de tratados internacionais dos quais o Estado é Parte, por iniciativas do Poder Executivo, ratificadas pelo Legislativo e garantidas pelo Judiciário. São, pois, demandas sociais advindas da base do nosso Estado Democrático de Direito que conquistaram amparo legal desde a Constituição Federal de 1988 até hoje, por meio de lutas importantes e históricas que devem ser sempre visibilizadas e valorizadas. Por isso, o Programa aborda tantas questões essenciais para o verdadeiro e genuíno avanço da sociedade brasileira rumo à efetivação de uma democracia de fato e de direito.

A reafirmação e a prática dos direitos humanos - considerando ainda o caráter universal, interdependente e indivisível que os fundamenta - é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, devendo ser observadas em todos os campos. Tendo em vista as críticas desmedidas e infundadas que o PNDH-III tem recebido, conclamamos os Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, as entidades de defesa de direitos, os movimentos sociais e toda a sociedade civil a se manifestar e a se juntar ao Conade em defesa dos direitos humanos em nosso país, apoiando também o Programa Nacional dos Direitos Humanos III e aderindo ao abaixo assinado disponível no site no http://www.sigaessaideia.org.br/abaixoassinadopndh3/

Brasília/DF, 13 de janeiro de 2010.
Denise Granja
Presidente do Conade

Conanda apoia Programa Nacional de Direitos Humanos

Leia a íntegra da Nota de Apoio do Conanda ao PNDH-3
Nota de apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3): "O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é o órgão máximo, em âmbito federal, encarregado da formulação, monitoramento e avaliação das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Sua composição democrática e paritária inclui 14 representantes dos vários ministérios, bem como 14 representantes de organizações não-governamentais com atuação nacional. A capilaridade do Conanda se concretiza por meio de uma rede de conselhos estaduais e municipais de direitos da criança e do adolescente que hoje somam mais de 5.100 conselhos em todo país, cobrindo em torno de 92% dos municípios brasileiros.

No uso pleno de suas atribuições, o Conanda participou ativamente da formulação das três edições do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH). A perspectiva histórica de sua construção neste período indica que houve avanços substantivos na proteção à infância e adolescência no país. Todavia, foi nessa última edição que foi contemplado de maneira mais extensiva e completa o princípio da proteção integral das novas gerações, incorporando plenamente as diretrizes, as normativas e os acordos firmados pelo Brasil nos tratados internacionais. Cabe lembrar ainda que o PNDH-3 é fruto de um contínuo e amplo debate nacional, que contemplou as deliberações de mais de 50 Conferências Nacionais em áreas afins com a política nacional dos direitos humanos, como no caso das oito edições da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realizadas no país desde a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990.

Por essa razão, o Conanda vem a público manifestar seu total apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos 3. Considera-se que este Programa, na sua terceira edição, é incisivo na garantia da universalização dos cinco direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Saúde, Educação, Convivência Familiar e Comunitária, Profissionalização e Proteção no Trabalho, Respeito e Dignidade -, bem como no estabelecimento de diretrizes voltadas para o enfrentamento de violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes como o trabalho infantil, a violência física, a exploração sexual e das desigualdades nas relações etárias e de gênero, entre crianças e adultos. Nesta mesma direção, o PNDH-3 estabelece diretrizes sólidas e exeqüíveis para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

O Conanda reforça a idéia de que a indivisibilidade dos direitos humanos de crianças e adolescentes, preconizada na normativa internacional e contemplada no PNDH-3 e, também, na legislação nacional, devendo encontrar ancoragem nas políticas públicas, assegurando às crianças e adolescentes, o acesso à terra para famílias camponesas, ao território para as populações indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais; a ampliação das oportunidades de adoção, contemplando as novas configurações familiares; à proteção ao abuso moral e comercial dos meios de comunicação; ao conforto da verdade dos meninos e das meninas que foram extirpados do direito à convivência familiar e comunitária por terem seus pais desaparecidos durante a ditadura militar.

Por essas razões, o Conanda conclama a sociedade brasileira para apoiar e defender o PNDH-3. Como preconiza a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, zelar pela garantia dos direitos de todas as crianças e de todos os adolescentes no Brasil é um compromisso das famílias, da sociedade e do Estado. Portanto, cabe a todos e a todas nós garantir o direito humano enquanto uma cultura que expressa o anseio de toda a sociedade por respeito, justiça e paz, como ficou demarcado no PNDH-3.
Brasília 12 de janeiro de 2010, no 20º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente,

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)"

NOTA DE APOIO AO PNDH-3 DO CDDPH

NOTA DE APOIO AO PNDH-3

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, órgão colegiado, cuja composição reflete a pluralidade da sociedade brasileira, que representa o setor público e a sociedade civil organizada ligados aos direitos humanos, vem a público manifestar seu integral apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3):

O PNDH-3 traz as bases para a construção de uma Política de Estado, que fortalece o pacto federativo e respeita as competências constitucionais, bem como a separação de nossos Poderes Públicos Republicanos, enquanto mira e propõe formas de superar os desafios existentes à promoção e à proteção dos Direitos Humanos no país.

O PNDH-3 é resultado de um processo de consultas amplamente respaldado no âmbito nacional, o qual contou com a mobilização de gestores públicos, de ativistas de direitos humanos e de organizações da sociedade civil de todos os Estados de Federação e incluiu consultas a todos os órgãos federais responsáveis por formular ou implementar ações com impacto no campo dos direitos humanos.

Durante o seu processo de discussão e elaboração, foram convocadas conferências municipais e estaduais e feitas consultas públicas que convergiram na realização em Brasília, em novembro de 2008, da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Para além dos importantes subsídios aportados pela 11ª CNDH, o PNDH-3 também considerou as propostas aprovadas nas mais de 50 conferências temáticas promovidas desde 2003. Foi, portanto, um processo construído de forma legítima e democrática, com ampla consulta e participação tanto social quanto governamental.

O PNDH-3 reflete, ademais, compromissos assumidos pelo país no âmbito internacional dos direitos humanos, além de contemplar recomendações dirigidas ao país como resultado de seu diálogo com os sistemas nternacionais de direitos humanos.

Estamos cientes que o PNDH-3 aborda temas que suscitam debates na sociedade brasileira, e é a sua existência o que reflete a vitalidade e a importância de nossa democracia e a relevância dos assuntos abordados pelo Programa. Trata de Direitos Humanos na sua universalidade e, por isso, não tem como fugir de assuntos polêmicos que a sociedade brasileira, no entendimento do CDDPH, já começou a debater e terá de continuar a fazê-lopara consolidar uma Política de Estado em Direitos Humanos.

Doutor Percílio de Sousa Lima NetoVice-presidente do CDDPH

Também assinam a nota:

Doutora Gilda Pereira Carvalho – Subprocuradora-Geral da República e ProcuradoraFederal dos Direitos do Cidadão

Oscar Maurício de Lima Azedo - Presidente da Associação Brasileira de Imprensa

Marcelo Silveira Tognozzi - Associação Brasileira de Imprensa

Doutor Raimundo César Britto Aragão - Presidente do Conselho Federal da OAB

Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari

Professora Doutora Flávia Piovesan

Professor Doutor Humberto Pedrosa Espínola

Professora Marly Mascarenhas de Oliveira Bastos

Professor Doutor Fernando Santana

Desembargador Gercino Filho – Ouvidor Agrário Nacional

Doutora Ivana Farina Navarrete Pena – Delegada pelo CDDPH na 11ª ConferênciaNacional dos Direitos Humanos

Deputado Pedro Wilson – Presidente em exercício da Comissão de Direitos Humanos eMinorias da Câmara dos Deputados

Gilson Cardoso – Coordenador Nacional do MNDH

Fernando Alcântara – INSTITUTO SER de Direitos Humanos

Andressa Caldas – Justiça Global

Darci Frigo – Terra de Direitos

Luciana Pivato – Terra de Direitos

Doutor André Castro – Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos

Valdeci Nicássio – Presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Acre

Nota da Conectas sobre o PNDH 3

3º Programa Nacional de Direitos Humanos
13/01/2010
Conectas Direitos Humanos, organização não-governamental, que tem por missão promover a efetivação dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, especialmente na América Latina, África e Ásia, vem por meio desta nota apoiar e tecer comentários a respeito do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

A elaboração de Programas e Planos Nacionais de Direitos Humanos foi acordada por 171 países, dentre eles o Brasil, por meio da Declaração e Programa de Ação de Viena frutos da Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU, realizada em 1993. Portanto, o Brasil tem cumprido com esse compromisso internacionalmente assumido ao elaborar três edições de Programas Nacionais de Direitos Humanos – PNDH I (1996), PNDH II (2002) e PNDH 3 (2009).

Na sua função de prestar apoio técnico aos países para a elaboração desses Programas e Planos Nacionais, o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU recomendou enfaticamente que eles fossem elaborados de forma participativa e em consulta com a sociedade civil.

Neste sentido, Conectas saúda a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), na pessoa do Ministro Paulo Vannuchi, pela iniciativa de lançar a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como pelo processo de elaboração participativo e transparente.

Há hoje um consenso na comunidade internacional, reafirmado em tratados e pactos dos quais o Brasil é parte, de que a efetivação dos direitos humanos só é possível se eles forem considerados em sua integralidade. Essa integralidade se traduz na indivisibilidade e interdependência entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Dessa forma, um programa nacional de direitos humanos que não fosse transversal, abarcando todos esses direitos seria, sem dúvida, incompleto.

O PNDH 3 traz avanços significativos para a realização dos direitos humanos. Assim, com base nas áreas de atuação da Conectas, é pertinente salientar a importância dos seguintes pontos por ele abordados:
1) Necessidade do combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na letalidade policial e carcerária;

2) Produção, fluxo e publicação constante de estatísticas sobre a ocorrência de crimes e atos infracionais, suas investigações, processos, condenações, presos provisórios e condenados e a lotação dos sistemas de privação de liberdade;

3) Fortalecimento das Defensorias Públicas e de ouvidorias autônomas;

4) Apoio a um projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.Ademais, tendo em vista a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil, prevista no art. 4º, II, da Constituição Federal, cabe também destacar a importância dos seguintes pontos do PNDH 3:

5) O monitoramento dos compromissos internacionais e regionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos;

6) A definição e institucionalização do fluxo de informações e dos responsáveis dentro do governo federal e unidades da federação pela elaboração de relatórios periódicos e cumprimento das recomendações emanadas da ONU e OEA;

Conectas reconhece a importância histórica e apóia a iniciativa de criação de um Grupo de Trabalho que vise elaborar um projeto de lei para a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, que examine as violações aos direitos humanos praticadas no contexto da repressão política. Somente um país que lide de forma sincera com seu passado será capaz de construir uma democracia real e duradoura.
(Nº.1/2010, 13 de janeiro de 2010)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS

Moção de Apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH III

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP manifesta seu integral APOIO ao Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH III.

Trata-se de documento resultante de amplo debate e que expressa posições sérias e com alto grau de representatividade na sociedade brasileira.

Muitas das questões envolvidas estão diretamente ligadas ao dia-a-dia da grande parcela pobre da população, cujos direitos são diuturnamente sonegados. Relevantes questões são enfrentadas no documento, como a violência no campo, direito à moradia digna, registro civil de nascimento, direitos dos consumidores, erradicação do trabalho escravo, tráfico de pessoas, assistência às vítimas e testemunhas, sistema prisional entre tantos outros.

De igual importância é o direito à memória e à verdade sobre as vítimas da ditadura militar instalada no país a partir de 1964.

Acreditamos que o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-III, além de seu conteúdo e proposições, já tem outro grande mérito: ampliar o debate no conjunto da sociedade sobre temas que merece maior atenção.

André Luis Machado de Castro Presidente da ANADEP

NOTA OFICIAL DA ABGLT SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3

A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – é uma entidade de abrangência nacional que congrega 220 organizações congêneres e tem como objetivo a defesa e promoção da cidadania desses segmentos da população. A ABGLT também é atuante internacionalmente e tem status consultivo junto ao Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

Neste sentido a ABGLT vem a público manifestar o seu apoio às resoluções presentes no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), recém-lançado pelo Governo Federal.

Compreendemos que os direitos sexuais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) são direitos humanos e por isso direitos fundamentais a serem respeitados em uma sociedade democrática.

Sabemos que, porém, o alcance da consolidação dessa democracia não se dará sem que exista o reconhecimento da importância que têm os espaços de construção de políticas públicas em conjunto com a sociedade civil.

O Programa não foi feito apenas pelo governo, mas democraticamente por milhões de brasileiros e brasileiras. Nós lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) participamos de em torno de 10 conferências – das mais de 50 que houve durante o governo atual – para contribuir para a elaboração do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, incluindo a Conferência de Direitos Humanos, a Conferência LGBT, a Conferência da Igualdade Racial, a Conferência da Criança e do Adolescente, a Conferência de Saúde, a Conferência de Segurança Pública, a Conferência de Comunicação, a Conferência da Pessoa Idosa, entre outras.

Os processos das Conferências nos demonstram como é possível garantir, a partir da reunião dos mais diversos setores da sociedade civil em conjunto o poder público, a construção de políticas públicas para nosso país. Hoje vemos todo este trabalho e dedicação concretizados no Programa Nacional de Direitos Humanos 3.

Queremos referendar o apoio à busca da verdade sobre a ditadura militar. No mínimo precisamos saber a verdade, mas sem revanchismo. Devemos conhecer o passado para não repetir os mesmos erros.

Precisamos respeitar a autonomia das mulheres.

O Brasil ainda é um dos países que mais concentra renda e terra. Precisamos fazer uma reforma agrária democrática, com a participação das comunidades envolvidas.

Os meios de comunicação em nosso país precisam sim da participação cidadã da sociedade, para garantir que todos os meios de comunicação, sem distinção, respeitem os direitos humanos.

O Brasil está sendo um exemplo de democracia. Nossa nação cresceu e está ganhando reconhecimento mundialmente. Aumentaram nossos índices de desenvolvimento humano em todos os institutos e a promoção dos direitos humanos nesse contexto é fundamental.

Convocamos a sociedade para que apoie o Programa Nacional de Direitos Humanos 3, porém sabemos que projetos, planos e programas sempre podem ser dialogados e aprimorados. Isto é democracia.

No final das contas, o Programa não deve ser deste ou daquele governo, desde ou daquele partido político e deste ou daquele grupo. Deve ser de todo/as, e todos/as devem participar democraticamente para aprimorá-lo, implementá-lo, monitorá-lo e avaliá-lo.

O Programa também deve ser assumido pelo Estado, afinal os planos, projetos e programas não devem ser só do governo, e sim do Estado Brasileiro.

Desta forma, unimos as nossas vozes às diversas da sociedade que hoje estão em defesa das resoluções presentes no PNDH 3 democraticamente construídas no conjunto da sociedade civil brasileira.

A ABGLT luta e continuará lutando para garantir que as vozes de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, assim como de todos seus defensores(as), sejam sempre ouvidas e respeitadas, pois acreditamos que só assim poderemos garantir uma sociedade democrática como um direito de todas e todos.

Toni ReisPresidenteABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais