PREFEITO RECEBE COMITÊ PERNAMBUCANO DE DEFESA PNDH 3

Gabinete do Prefeito

PREFEITO RECEBE COMITÊ PERNAMBUCANO DE DEFESA PNDH 3
19:47 Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010

Fernando Silva

Reunião aconteceu na tarde desta segunda-feira (1º)

O prefeito do Recife, João da Costa, recebeu, na tarde desta segunda-feira (1º), representantes do Comitê Pernambucano de Defesa do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH 3. A agenda teve como objetivo apresentar e entregar formalmente o plano ao gestor da Capital e pedir a adesão da Prefeitura ao programa nacional. O encontro, realizado na sala de reuniões do gabinete do prefeito (9º andar do edifício-sede da PCR), também contou com a presença da secretária municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Amparo Araújo, e da assessora executiva da pasta, Niedja Queiroz.

O comitê está realizando uma série de audiências com diversos atores políticos que têm ligação com as ações previstas no PNDH 3. Segundo o coordenador regional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Manuel Moraes, o Plano é fruto de uma série de conferências promovidas com a participação da sociedade civil, entidades e governos. “O comitê de Pernambuco é o pioneiro em defesa do programa que tem como função ampliar os debates para que as pessoas saibam as propostas e conteúdo do documento”, informou.

Durante a reunião, João da Costa colocou-se à disposição do comitê para ajudar na divulgação e promoção do Plano junto à população. “Vocês podem contar com o governo municipal, que evidentemente vai aderir ao Plano, mas não basta apoiá-lo se não houver a efetiva implementação das ações”, defendeu o prefeito, destacando que a Prefeitura dispõem de espaços e instrumentos que podem ser aproveitados para popularizar o PNDH 3 entre a comunidade.

De acordo com a secretária Amparo Araújo, os próximos passos serão a promoção de encontros nos bairros, realizando oficinas com a finalidade de disseminar a discussão do plano. “Vamos identificar o que há no PNDH 3 e que é peculiar à comunidade de cada localidade da Cidade”, afirmou a secretária, lembrando ainda que o Fórum Temático de Direitos Humanos do OP também será um importante espaço de difusão dos pontos do programa.

Entre os presentes à agenda, esteve o vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz, e representantes de entidades como o Fórum de Mulheres, Conselho Municipal de Direitos Humanos de Recife, Conselho Municipal de Direitos Humanos de Olinda, da Secretaria de Direitos Humanos de Jaboatão Dos Guararapes, do movimento estudantil, do Movimento dos Sem Terra (MST), entre outras.

PNDH 3 – O Plano Nacional de Direitos Humanos 3 representa um roteiro onde constam os alicerces da democracia como: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às desigualdades; erradicação da fome e da extrema pobreza.

O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.

PNDH-3: “Não me considero derrotado neste processo”

Presente ao Fórum Social Mundial, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, falou sobre as reações ao Programa Nacional de Direitos Humanos. Apesar do processo de linchamento que disse que sofreu, ele não se considera derrotado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim. “A democracia é o regime que consagra a legitimidade do dissenso”, afirmou. Em entrevista à imprensa, ele falou de firmeza, serenidade e humildade para os próximos passos de implementação do PNDH.

Bia Barbosa (*)

Sereno, mas extremamente agradecido pelas declarações de apoio recebidas nas últimas semanas, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, participou nesta quarta-feira (27) de uma das atividades do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre. O tema do debate era trabalho escravo, mas foi inevitável para Vannuchi falar dos duros ataques recebidos – da imprensa e de setores conservadores da sociedade brasileira – ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), publicado em decreto presidencial no início do ano.

O foco inicial da artilharia midiática, caracterizada pelo ministro como um pequeno linchamento público, foi a criação da Comissão da Verdade, para jogar luz às violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura. Daí em diante, diversos pontos do PNDH-3 passaram a ser criticados, incluindo ataques à proposta da responsabilização dos meios de comunicação que violam direitos humanos e aos defensores do direito à terra.

Apesar de tudo, a posição do ministro não é de revanchismo. Em entrevista à imprensa, ele falou de firmeza, serenidade e humildade para os próximos passos de implementação do Programa. “Em direitos humanos, o instrumento é o diálogo, é a explicação paciente, persistente. Outro mundo só é possível na paz e na convivência, e isso só virá se o diálogo for feito, com cada um sendo respeitado. Isso nos foi negado; fui lembrado como terrorista. Mas seria péssimo reagir a isso com ressentimento e mágoa”, afirmou.

Ao mesmo tempo, defendendo a convivência democrática, não deixou de criticar o atrelamento dos meios de comunicação com setores conservadores no Brasil. “A democracia tem lugar para todos os segmentos, e é bom que, desta vez, eles tenham utilizado o instrumento da imprensa para esta ofensiva, porque em outros tempos eles usaram dispositivos muito menos democráticos do que este”, disse. “No entanto, há tempos não lia uma confissão tão grande de alguém defendendo a volta do DOI-CODI”, afirmou, numa referência ao artigo sobre o PNDH publicado pelo jurista Ives Gandra Martins na Folha de S.Paulo, em que ele utiliza uma metáfora do crítico literário Agripino Grieco recomendando que se queime livros de má qualidade e, caso sejam republicados, que se queime o próprio autor.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista dada por Paulo Vannuchi à imprensa durante a décima edição do Fórum Social Mundial.

Pergunta: Ministro, o senhor disse que estão tentando reconstruir o DOI-CODI.

Paulo Vannuchi: Usei essa expressão porque num artigo, quando se levanta a idéia de que se o autor insistir em algo ele deve ser queimado... O autor, neste caso, é a democracia brasileira. É um processo de encontros regionais, de 14 mil pessoas que foram a Brasília e fizeram uma Conferência Nacional, e de quase um ano de negociações para se chegar ao PNDH. Há uma reflexão ao ler um jurista escrever isso, “queime-se o autor”. Em 21 anos de reconstrução democrática, ainda há pensamos que ecoam a idéia de que, na diferença, o outro deve ser queimado. Está errado. É preciso conviver. O FSM é uma grande demonstração disso, com pluralidade, divergência. A democracia é o regime que consagra a legitimidade do dissenso, de interesses diferentes, opiniões diferentes, pluralidade. Vamos trocar a eliminação de um pelo outro pelo diálogo, pela troca de idéias, e sempre que possível elaborar um ponto de vista de composição, numa síntese superior.

Pergunta: Foi o que aconteceu com a retirada da expressão “analisar os delitos da repressão política” do artigo sobre a Comissão da Verdade?

PV: Isso foi um recuo. E o recuo acontece diariamente na política, nas relações pessoais. Sempre se recua para se chegar a pontos de vista eqüidistantes de composição, procurando o consenso. Então, se naquele momento havia uma diferença e o presidente Lula tinha se comprometido com uma demanda do Ministro Jobim e não me comunicou – e ao não me comunicar perdeu o prazo da revisão – era preciso corrigir no momento da redação do decreto. E isso foi feito. Agora o importante é o debate no grupo de trabalho, finalmente constituído nesta terça (26).

Pergunta: O senhor se sente derrotado neste processo?

PV: Não me sinto derrotado pelo Ministro Jobim. Nessas discussões não se coloca quem ganhou ou quem perdeu. O importante é o que o Brasil ganhou. A composição do grupo de trabalho é muito boa, é de acordo entre as diferentes áreas, não havia divergências em relação a isso, construímos isso os dois ministros com outras pessoas. E é a composição das pessoas que foram envolvidas. A indicação do Paulo Sergio Pinheiro, meu antecessor no cargo do governo Fernando Henrique, reafirma a pauta dos direitos humanos como pauta do Estado. Não é uma discussão de governos e tem que ser suprapartidária. É uma composição muito rica, a quem eu refuto um trabalho muito importante.

Pergunta: O senhor disse que o Major Curió entregou tudo à Justiça por medo de se auto-incriminar. Isso não pode acontecer com a comissão da verdade?

PV: A Comissão da Verdade não utiliza a palavra punição por entender que, no constitucionalismo brasileiro, punição cabe ao Poder Judiciário. O que se fala é em relatório final e anual, encaminhado aos organismos competentes. Entre eles, a Constituição estabelece o Ministério Público, com a missão de analisar se houve delito ou não. Há uma polêmica não solucionada no Brasil, de interpretações distintas, sobre se a Lei de Anistia de 1979, respeitada no texto do Programa, anistiava quem torturou, quem ocultou cadáveres. E neste momento o Supremo Tribunal Federal já examina uma argüição da OAB sobre o tema. O ministro Eros Grau prometeu seu voto para agosto e neste momento se aguarda um posicionamento do Ministério Público Federal. Certamente isso não passará de 2010. Se o Supremo decidir que não há condição jurídica de qualquer punição, a Comissão da Verdade continua revestida de enorme validade, porque trabalhará o conhecimento do que aconteceu, os locais de tortura, as possíveis localizações de restos mortais – são 140 famílias que não tiveram esse direito de enterrar seus mortos. Então a Comissão da Verdade não está voltada para a punição.

Pergunta: E o senhor é favorável à punição?

PV: Estou entre os que consideram que, em direitos humanos, é fundamental prevenir e educar para não haver a violação. Mas ocorrendo a violação, a impunidade deseduca. A punição, no entanto, não precisa ser prisão. Acaba de acontecer uma a um comandante do DOI-CODI de SP, numa decisão de primeira instância, em que ele foi declarado torturador. Então o importante é o Brasil ter uma unidade em torno disso. Se o Brasil tiver um sentimento de que passou muito tempo e não se mexe mais nisso, que seja este o caminho que os parlamentares apontarão para a lei que será aprovada – se é que ela será.

Pergunta: Qual a relação que o senhor faz entre as críticas que foram feitas ao Programa e o ano eleitoral em que estamos?

PV: Eu trabalhei desde 18 de dezembro de 2008, quando acabou a 11ª Conferência de Direitos Humanos, para que o Programa ficasse pronto. Disse, em meu discurso à época ao Presidente Lula, que os participantes esperavam que as resoluções aprovadas fossem ao máximo possível incorporadas ao decreto presidencial. E que nos primeiros dias de janeiro de 2009 já seria necessário trabalhar numa minuta de decreto, que não deveria ultrapassar julho. Porque sendo véspera de um ano eleitoral, a tendência da democracia era o ambiente eleitoral se fechar para a idéia de dialogar e de compor com forças opostas. Neste sentido, o processo foi cuidadoso e democrático, até moroso na sociedade civil, que queria que o decreto tivesse conceitos e termos que, do ponto de vista do governo, não eram os mais adequados. Então depois, num governo de coalisão, com ministros de idéias muito diferentes, esse processo requereu uma engenharia de meses. Mas o diálogo com o Ministro Jobim não foi uma luta de boxe, como transparece. Houve uma composição em grande parte do processo, mas no final permaneceram as diferenças que vocês conhecem. Então o processo do grupo de trabalho será também difícil. A meta é ter o projeto para encaminhar ao Congresso até o final de abril.

Pergunta: O senhor chegou a declarar que abriria mão do cargo. Até que ponto ficaria?

PV: A nossa atitude neste momento tem que se apoiar em alguns sentimentos, e eu vou listar três. O primeiro é a firmeza, porque as pessoas têm suas convicções profundas, não defendem pontos de vista sem pensar e isso foi resultado de um processo democrático, do qual participaram milhares de movimentos. Em segundo lugar, serenidade, porque elevação de temperatura, xingamentos, não ajuda. Então é ter simplicidade de ouvir, mesmo essas coisas de “queime o autor”. E humildade também. Temos que ter abertura para erros. Há um tema que já tenho convicção para corrigir: a maneira como a questão do aborto foi colocada corresponde a um ponto de vista aprovado na Conferência das Mulheres. A bandeira da autonomia das mulheres decidirem sobre seu próprio corpo é uma bandeira do movimento feminista. Mas o próprio Presidente da República não tem esta visão. Então isso tem que ser concertado. Então eu, com humildade, vou reconhecer que faltou a mim corrigir essa falha. Se o debate sobre a questão do aborto do ponto de vista da saúde pública contemplar, então podemos promover um ajuste. É um recuo? Sim. Mas um recuo saudável.

(*) Colaborou Daniel Hammes.

Jurista critica "consciência conservadora" que coloca propriedade acima da dignidade

Gilberto Costa

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) fez reaparecer fantasmas que há décadas atormentam a história política brasileira.

A principal crítica ao programa, escrito após discussão pública de dois anos, é que ele ameaça a Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) e permite que pessoas que atuaram na “repressão política” da ditadura militar (1964-1985) sejam processadas, julgadas e condenadas por seus crimes.

Setores militares criticaram o programa afirmando que o documento poderia levar o país a um clima de revanchismo. O principal foco das discussões recaía sobre a criação da Comissão da Verdade cujo intuito é apurar crimes que teriam ocorrido durante o período militar.

Para pôr fim à polêmica, o governo optou por retirar a expressão “repressão política” na parte que trata da apuração de casos de violação de direitos no contexto do regime militar. Assim, o texto do decreto abre a possibilidade de que sejam investigadas violações de direitos humanos praticadas tanto por militares quanto por outros agentes do período.

O texto do programa recebeu ainda críticas da Igreja Católica, por causa dos trechos relativos ao aborto; dos meios de comunicação, que afirmam que o documento favorece a censura; e do setor agrícola, que acredita em aumento da violência no campo com a criação de uma câmara de conciliação para mediar conflitos durante ocupações de terra.

As críticas ao PNDH levaram o jurista Fábio Konder Comparato, 73 anos, a se manifestar publicamente contra quem critica o programa e contra qualquer revés na luta pelos direitos humanos no Brasil.

O advogado e escritor também assina no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição sobre a Lei da Anistia e tem expectativa que a principal Corte do país reveja este ano a impunidade sobre os abusos da época da ditadura. A seguir os principais trechos de sua entrevista à Agência Brasil.

Agência Brasil: O governo resolveu o imbróglio em torno do PNDH 3 e editou um novo decreto sobre a criação da chamada Comissão da Verdade no qual não consta a expressão “repressão política”, existente no texto original e criticada pelos setores militares. O que o senhor achou dessa solução?

Fábio Konder Comparato: Foi um evidente recuo do presidente da República. De certa maneira, esse recuo era esperado. O presidente Lula jamais enfrentou a oposição do poder econômico e do poder militar. Mas isso não deixa de ser surpreendente porque em toda a história republicana do Brasil ele é o presidente que contou com a maior aprovação popular. A impressão é que estamos onde sempre estivemos: uma espécie de cena política em que o povo, na melhor das hipóteses, é mero figurante. Isso é muito grave, nós não podemos simplesmente nos desolar diante de mais essa demonstração de que o povo não conta na política brasileira. A solução a longo prazo é a educação política do povo. A democracia é o único regime político que o povo precisa ser educado para agir. Nós temos uma democracia de fachada que mal esconde a oligarquia.

ABr: Em um artigo publicado esta semana o senhor escreve que os militares, ao afirmar que o PNDH 3 quer revogar a Lei da Anistia, estão assumindo que aquela lei é contrária aos direitos humanos ou sustenta graves violações. Por que os setores militares ainda têm dificuldade em lidar com esse passado?

Comparato: Porque os militares no Brasil gozaram de absoluta impunidade no que diz respeito ao cometimento de atos criminosos contra o povo e contra a ordem política. Nunca ninguém pensou em pô-los no banco dos réus. O general [Ernesto] Geisel [presidente da República entre 1974 e 1979] admitiu a tortura, mas um militar que hoje exerce as funções de deputado federal [Jair Bolsonaro, PP-RJ] disse em público que o grande erro dos militares na época que eles comandavam ostensivamente o país foi torturar, deveriam ter matado os opositores políticos! E o Ministério Público Federal ficou de braços cruzados... Isso é um escândalo! O Ministério Público Federal está colaborando com a criminalidade por parte dos militares.

ABr: O senhor assina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona o Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação de que a Lei da Anistia mantém impune torturadores e mandantes de crimes comuns, como sequestro, tortura, assassinato e estupro, praticados contra presos políticos durante a ditadura militar. O senhor tem expectativa que esse assunto se resolva este ano?

Comparato: Espero que sim. Afinal de contas, a Procuradoria-Geral da República está em mora [em atraso no cumprimento de uma obrigação]. Pela lei que rege esse processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando o Ministério Público não é o autor da arguição ele tem cinco dias para se manifestar. A Procuradoria-Geral da República foi intimada a se manifestar em 2 de fevereiro de 2009. Daqui a uns dias completará um ano que a Procuradoria se debruçou sobre os autos e até agora não produziu nenhum parecer.

ABr: O senhor vê algum motivo para isso?

Comparato: Houve claro descumprimento da lei e o Ministério Público como qualquer órgão público no Estado de direito tem que obedecer à lei e à Constituição. Não existem donos da lei.

ABr: A Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nota afirmando que, apesar do novo decreto presidencial sobre o PNDH 3 que institui o grupo de trabalho para criar o projeto de lei sobre a Comissão da Verdade, “foram mantidas as ameaças às instituições democráticas, ao estado de direito e à liberdade de expressão”. Qual a razão da queixa do setor rural?

Comparato: Os dois programas de direitos humanos aprovados durante o governo Fernando Henrique Cardoso [assinados em 1996 e 2002, respectivamente] foram muito mais incisivos do que este programa no governo Lula. Não me parece que os proprietários de terra, ou melhor, perdão, os agricultores - como quer o ministro Reinhold Stephanes [ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento] - tenham rasgado e queimado a roupa e posto a cinza na cabeça diante desse cerceamento de sua liberdade. Tudo isso é ridículo, tudo isso é falso e tudo isso mostra que não vivemos em um Estado republicano, democrático e de direito. Qual a única ambição do Programa Nacional de Direitos Humanos do presidente Lula? A atualização dos índices de produtividade. Por que? Porque a Constituição proíbe a desapropriação para fins de reforma agrária das terras produtivas. Como é que se afere a produtividade? Evidentemente por índices técnicos. Ora, os índices que estão em vigor datam de 1975, há mais de três décadas.

ABr: Período que houve uma revolução na produtividade do campo...

Comparato: O que o programa de direitos humanos do governo Lula está pedindo é absolutamente razoável: o cumprimento da Constituição. Os dois programas do governo Fernando Henrique eram a esse respeito muito mais sérios. Seguindo, aliás, uma proposta que eu fiz sendo membro do Conselho Nacional de Defesa de Direitos da Pessoa Humana, os programas exigiam que se substituísse a norma do Código de Processo Civil segundo a qual as ações de manutenção e reintegração de posse, a expedição do mandato, podem ser feitam sem ouvir o réu. Está em causa a questão da função social da propriedade. Não é possível, em face da Constituição, dizer que a função social da propriedade é secundária. Os maiores crimes para a consciência conservadora brasileira não são contra a vida e a integridade pessoal, mas contra a propriedade. A propriedade está acima da dignidade da pessoa humana.

ABr: Vários veículos de comunicação disseram e repetiram que o PNDH 3 revoga a Lei da Anistia. Por que houve uma reação tão contundente da mídia contra o programa?

Comparato: A democracia exige a educação política do povo. Numa sociedade de massa essa educação se faz pelos meios de comunicação de massa. Eles ocupam um espaço público (rádio e televisão). O público significa espaço do povo não é do Estado nem de particulares. Nós conseguimos essa proeza no Brasil: esse espaço público foi apropriado por empresários. Eles são donos da televisão, donos do rádio e, por conseguinte, do espaço de comunicação pública. A Constituição exige, por exemplo, que toda a concessão pública seja precedida de licitação. Eu gostaria que você me lembrasse qual foi o caso de licitação de rádio e televisão aqui no Brasil. Politicamente, a grande arma que tem o empresariado nacional é a posse praticamente exclusiva desse espaço com o povo e do povo entre si. Então, não pode haver educação política. Toda vez que se fala em regulamentar o artigo 220 da Constituição [que no capítulo 5 trata da Comunicação Social] gritam que estão sendo massacrados pelo Estado e falam de censura. Esse é o principal problema da democracia hoje no Brasil. O país é o único do mundo onde não há lei de imprensa.

ABr: O senhor avalia que o momento pré-eleitoral também reverbera nas discussões sobre o PNDH?

Comparato: Provavelmente. Eu não vejo outra razão. Os pontos polêmicos do programa já constavam nas edições anteriores do PNDH e eram tratados de maneira mais incisiva e abrangente. Eu não me lembro que tivesse havido tanta celeuma, não houve nenhuma aliás, quando da publicação dos dois programas do governo Fernando Henrique. Isso está cheirando à campanha eleitoral antecipada.

ABr: Essa antecipação explicaria o recuo do governo?

Comparato: É bem provável. Isso eu não posso suportar. Francamente, eu acho que presidente da República não pode negociar quando se trata da dignidade humana. Acho isso gravíssimo e mesmo sob o aspecto eleitoral não é ele o candidato. Ele não pode pretender, para fazer seu sucessor, negociar com questões que são inegociáveis. Isso é contrário ao espírito da Constituição e às normas mais elementares de ética política.

Edição: Lílian Beraldo

Entidades da sociedade civil organizam atos de apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos

Gilberto Costa

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O decreto presidencial criando o grupo de trabalho para elaborar até abril o projeto de lei que institui a Comissão Nacional da Verdade, que examinará as violações aos direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar, não acabou com a polêmica sobre a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelo ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto.

Em nota, a presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirma que “as notícias de que o Governo recuou e alterou dispositivos do polêmico PNDH 3 devem ser recebidas com reserva e atenção. Os conflitos estabelecidos pelo decreto da Presidência da República não se esgotam com a revisão da referência à questão militar. Todas as outras declarações de intenção contidas no PNDH 3 permanecem. Foram mantidas as ameaças às instituições democráticas, ao Estado de direito e à liberdade de expressão”.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Denise Costa Granja, discorda da senadora ruralista. Para Denise, as reclamações contra o programa são exageradas e extemporâneas. “O plano não é para fazer tudo agora, mas para ser implementado gradativamente e cada assunto debatido na oportunidade”. A elaboração do programa, ressaltou, “não foi inventada agora”, mas cumpre um acordo internacional desde a década de 1990, assinado por 171 países. “O que o Conade defende é a segurança jurídica de um processo democrático, que foi debatido pela sociedade inteira.”.

As entidades da sociedade civil favoráveis ao programa fazem manifestações e preparam atos de desagravo à iniciativa. O Conade divulgou moção de apoio ao programa e está convocando os presidentes de conselhos nacionais de direitos e de políticas públicas para reunião amanhã, às 11h, na sede do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em Brasília.

A Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós Graduação (Andhep), com apoio da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), está divulgando um endereço eletrônico www.ipetitions.com/petition/andhep/ para colher assinaturas de um manifesto em favor do PNDH 3.

A organização não governamental (ONG) Conectas Direitos Humanos, com atuação na América Latina, África e Ásia, também divulgou nota assinalando que o PNDH 3 “traz avanços significativos para a realização dos direitos humanos”.

OAB apóia Paulo Vannuchi e afirma que quem torturou tem que pagar pelo crime

Brasília, 10/01/2010 - "Quem censurou, quem prendeu sem ordem judicial, quem cassou mandatos e quem apoiou a ditadura militar estão anistiados. No entanto, quem torturou cometeu crime de lesa-humanidade e deve ser punido pelo Estado como quer a nossa Constituição". A afirmação foi feita hoje (10) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao ligar para o secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Paulo Vannuchi, a fim de prestar solidariedade na sua luta pelo estabelecimento do direito à memória e à verdade.

No telefonema, Britto ratificou o seu posicionamento no sentido de que a anistia não implica em esquecimento pois todo brasileiro tem o direito de saber o que aconteceu no passado no país. "Todo brasileiro tem o direito de saber que um presidente da República constitucionalmente eleito foi afastado por força de um golpe militar. Da mesma forma, não se pode esquecer que no Brasil o Congresso Nacional foi fechado por força de tanques e que juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal foram afastados dos seus cargos por atos de força, e que havia censura, tortura e castração de todo o tipo de liberdade".

O presidente nacional da OAB fez questão de ressaltar, mais uma vez, que "o regime do medo que sustentava o passado não pode servir de desculpa no presente democrático". E acrescentou: "Um país que tem medo de sua história, não pode ser considerado um país sério".

Carta de SP – em defesa do PNDH

Diversas entidades e movimentos de defesa dos direitos humanos do estado de São Paulo lançaram hoje (14) carta em que manifestam seu apoio ao III Programa Nacional de Direitos Humanos.

Esta é mais uma entre as dezenas de manifestações da sociedade civil em defesa do conteúdo do PNDH.

Leia a íntegra do texto e faça a sua adesão via internet:

III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

É AVANÇO NA LUTA POR DIREITOS HUMANOS
EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DA VERDADE

As entidades e militantes dos Direitos Humanos e da Democracia de São Paulo-SP juntam-se ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil, para manifestar publicamente seu REPÚDIO às muitas inverdades e posições contrárias ao III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), e seu APOIO INTEGRAL a este Programa lançado pelo Governo Federal no dia 21 de dezembro de 2009.

Como o MNDH, entendemos que o PNDH 3, aprovado durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (2008), é um importante passo no sentido de o Estado brasileiro assumir a bandeira dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos; e resultou de amplo debate na sociedade e no Governo.

Por isto, nenhuma instância do Governo Federal pode alegar ter conhecido esse Programa somente depois do ato do seu lançamento público no dia 21 de dezembro e, menos ainda, afirmar que o assinou sem haver lido, sob pena de mentir no primeiro caso e, no segundo, de acrescentar à mentira um atestado de irresponsabilidade.

As reações contra o PNDH 3 estão cheias de conhecidas motivações conservadoras, além de outras que, pela sua própria natureza, são inconfessáveis em público pelos seus defensores. Estas resistências, claramente explicitadas ou não ao PNDH 3, provam que vários setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa.

É falso o antagonismo que se tenta propor ao dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que propõe tem guarida constitucional, além de assentar seus alicerces no que é básico para uma democracia, e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram que, desde há muito, pelo menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, direitos humanos são muito mais do que direitos civis e políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras.

Desconhecem também que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro – entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Aliás, não é novidade esta ampliação, visto que o II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 2, de 2002) já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados, e a primeira versão do PNDH (1996) fora criticada e revisada exatamente por não contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige. Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende informar de forma consistente a sociedade.

Em várias das manifestações e inclusive das abordagens publicadas, há claro desconhecimento (além dos que apenas fingem desconhecer) do que significa falar de direitos humanos. Talvez seja por isso que, entre as recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos humanos, para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais. Um dos temas que é abordado no PNDH 3, e que poderia merecer mais atenção dos críticos e demais cidadãos.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no Governo. Fatos atestam isso! Durante o ano de 2008, foram realizadas 27 conferências estaduais que constituíram amplo processo coletivo e democrático, coroado pela realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro daquele ano. Durante 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) procurou traduzir as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram ativamente de todo o processo. Há outros seis meses, desde julho do ano passado, o texto preliminar está disponível na internet para consulta e opinião.

Internamente no Governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos Ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca da amplitude do debate e da participação coletiva que presidiu sua construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa a posição que foi pactuada pelo Governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou seja, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de orientação da atuação nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações. A título de esclarecimento, é prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações, tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas legislações. Assim que, alegar desconhecimento do texto ou mesmo que não foi discutido, é uma postura que ignora ou finge ignorar o processo realizado. É diferente dizer que se tem divergências em relação a um ou outro ponto do texto, de se dizer que o texto não foi discutido, ou que não esteve disponível para conhecimento público.

Juntamente o ao MNDH, ainda que explicitando alguns outros detalhes que envolvem a integralidade do PNDH 3, nós, organizações, movimentos e militantes de São Paulo, entendemos que as reações veiculadas pela grande mídia comercial, com origem, em sua maioria, nos mesmos setores conservadores de sempre, devem ser tomadas como expressão de que o Programa tocou em temas fundamentais e substantivos, que fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores. Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas, e que se manifestam no patrimonialismo – que quer o Estado exclusivamente a serviço de interesses dos setores privados; no apego à propriedade privada – sem que seja cumprida a exigência constitucional de que ela cumpra sua função social; no revanchismo de setores civis e militares – que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e coletivo; na permanência da tortura – mesmo que condenada pela lei; na impunidade – que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”; no patriarcalismo – que violenta crianças e adolescentes, e serve de alicerce para o machismo – que mantém a violência contra a mulher e sua submissão a uma ordem que lhes subtrai o direito de decisão sobre seu próprio corpo (como o direito ao aborto), lhes impõe salários sempre menores que os dos homens, ou a situações de violência em sua própria casa; no racismo – que discrimina negros, indígenas, ciganos e outros grupos sociais; nas discriminações contra outras orientações sexuais que não sejam apenas a heterossexualidade (considerada o único padrão de “normalidade” em termos sexuais) – estigmatizando a homossexualidade (masculina ou feminina), a bissexualidade, os travestis ou transexuais, e todas as demais manifestações de homoafetividade – o que impede o reconhecimento dos casamentos, ligações e constituição de famílias fora das “normas” (atualizadas ou não) do velho patriarcado supostamente sempre heterossexual, monogâmico e monândrico; na falta de abertura para a liberdade e diversidade religiosa – que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo – que se traduz na persistência da desigualdade em nosso País como uma das piores do mundo e, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza, e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

Como o MNDH, repudiamos também a tentativa de partidarização e eleitoralização do PNDH 3.

O Programa pretende ser uma política pública (e pelo público foi gerado) de Estado, e não de candidato; não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueistas. Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH 3 tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo Governo. Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e fossem capazes de, efetivamente, ser o centro dos compromissos de qualquer candidato e de qualquer Governo. Mas compromisso para valer, e não apenas um amontoado de frases demagogicamente esgrimidas nos palanques eleitorais.

Assim, nós – de São Paulo, do mesmo modo que o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reiteramos a manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual se afirma que cobramos “uma posição do Governo brasileiro, que seja coerente com os compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais de promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o País avance em direção de uma institucionalidade democrática mais profunda, que reconheça e torne os direitos humanos, de fato, conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”. Manifestamos nosso APOIO INTEGRAL ao PNDH 3, pois entendemos que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos. Ao mesmo tempo, REJEITAMOS posições e atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda, que. quer a realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos brasileiros.

Juntamente com o MNDH, também manifestamos nosso apoio integral ao ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e entendemos que sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar o entendimento de que o PNDH 3 veio para valer. Entendemos ainda que, se alguém tem que sair do Governo, são aqueles ministros – entre os quais o da Defesa, senhor Jobim, e o da Agricultura, senhor Stephanes Agricultura) – ou quaisquer outros prepostos que, de forma oportunista e anti-democrática, vêm contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3.

Em suma, como organizações da sociedade civil, o MNDH e nós, que vivemos e militamos em São Paulo, estamos atentos e envidaremos todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

São Paulo, 14 de janeiro de 2010.

Movimentos, Organizações e Militantes
pelos Direitos Humanos de São Paulo
LISTA DE ENTIDADES QUE SUBSCREVEM ESTA NOTA PÚBLICA
AÇÃO SOLIDÁRIA MADRE CRISTINA
AETD – ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA TECER DIREITOS
ABGLBT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
ANAPI – ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DE FAVELAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA ZONA LESTE
ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LUZ E VERDADE
ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA DO ESTADO DE SP
ATELIÊ DE MULHER
CASA DA VIDA, DO AMOR E DA JUSTIÇA
CENTRO ACADÊMICO “22 DE AGOSTO’ – DIREITO PUC-SP
CENARAB – CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO BRASILEIRA
CCML – CENTRO CULTURAL MANOEL LISBOA
CIM – CENTRO DE INFORMAÇÃO DA MULHER
CINEMULHER
COLETIVO DE FEMINISTAS LÉSBICAS
COMISSÃO DE FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.
CONGRESSO NACIONAL AFRO BRASILEIRO
CSD-DH – CENTRO SANTO DIAS
CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
FRENTE NACIONAL PELO FIM DA CRIMINALIZAÇÃO DA MULHER E PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO
FÓRUM DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
FLO – FRIENDS OF LIFE ORGANIZATION
GTNM-SP GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – SÃO PAULO
ICIB – INSTITUTO CULTURAL ISRAELITA BRASILEIRO – SÃO PAULO/SP
ILÊ ASÉ ORISÁ OSUN DEWI
ILÊ ASE OJU OMI IYA OGUNTE – SP
ILÊ IYALASE IYALODE OSUN APARA OROMILADE – PRAIA GRANDE
INSTITUTO LUIZ GAMA
INSTITUTO OROMILADE – INSTITUTO DE PESQUISAS COMUNITÁRIAS, AÇÕES SOLIDÁRIAS E ESTUDOS DE PROBLEMAS ÉTICOS E SOCIAIS
INTERCAMBIO INFORMAÇÕES ESTUDOS E PESQUISA
INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
LBL – LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS
LS-21 LIGA SOCIALISTA 21
MÃES DE MAIO
MAL-AMADAS CIA DE TEATRO FEMINISTA
MMM – MARCHA MUNDIAL DE MULHERES
MNP.RUA – MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA
MOVIMENTO BRASIL AFIRMATIVO
NEV/USP-CEPID – NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
NÚCLEO DE MEMÓRIA POLÍTICA
NÚCLEO CABOCLO FLECHA DOURADA
NÚCLEO PENA BRANCA E PAI XANGÔ
NÚCLEO UMBANDISTA CASA DA FÉ
NÚCLEO DE UMBANDA SAGRADA DIVINA LUZ DO ORIENTE
NÚCLEO DE ORAÇÃO UNIÃO E FÉ
NÚCLEO CAMINHOS DA VIDA
NÚCLEO DE UMBANDA MAMÃE OXUM
NÚCLEO SAGRADA FLECHA DOURADA
NÚCLEO YEMANJÁ E SÃO BENEDITO
NÚCLEO OFICINA DA VIDA
NÚCLEO CASA DE OXUM
NÚCLEO GENTIL DA GUINÉ
NÚCLEO OTOCUNARÉ
OBSERVATÓRIO CLÍNICA
OBSERVATÓRIO-SP – OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIA POLICIAIS-SP
OUSAS – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIMADO DO BRASIL – ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DE UMBANDA E CANDOMBLÉ DO BRASIL
PROJETO MEMÓRIA DA OPOSIÇÃO SINDICAL METALÚRGICA
PROMOTORES LEGAIS E POPULARES
REDE FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHERES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SINDICATO DOS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SOF – SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA
TEMPLO DE UMBANDA ANJO DIVINO SALVADOR
TEMPLO DE UMBANDA PAI JOAQUIM
TEMPLO FORÇA DIVINA
TENDA DE CARIDADE PAI OXALÁ
TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ
TENDA DE UMBANDA CABOCLO PEDRA VERDE
TUPÃ OCA DO CABOCLO ARRANCA TOCO
UBES – UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS
UMSP – UNIÃO DE MULHERES DE SÃO PAULO
UNE – UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES
UJR – UNIÃO DA JUVENTUDE REBELIÃO
UPES – UNIÃO PAULISTA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

NOTA PÚBLICA - PNDH III E A LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

12 de janeiro de 2010
A ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, o FENDH - Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, o MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Plataforma Dhesca Brasil - Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais, que reúnem centenas de organizações e movimentos sociais em todo o Brasil, manifestam, por meio desta nota, seu apoio ao III Programa Nacional de Direitos Humanos que, desde sua publicação, tem causado forte reação contrária de setores conservadores da sociedade brasileira.

Formulado de maneira transparente, dentro de um processo que envolveu grande participação popular, consultas públicas e conferências municipais, estaduais e nacional, com a presença de 14.000 representantes do poder público e da sociedade civil, o PNDH III caminha no sentido da efetivação de uma política real de Direitos Humanos, fundamental para a construção de um país democrático para todos e todas. Assim, é imprescindível tocar em questões como a democratização da propriedade e dos meios de comunicação e a abertura dos arquivos da ditadura militar (1964-1985). O Programa é pioneiro ao discutir a relação entre modelo de desenvolvimento e Direitos Humanos, afirmando também a impossibilidade de efetivar os direitos no Brasil se não forem combatidas as desigualdades de renda, raça/etnia e gênero e a violência nos centros urbanos e no campo.

Infelizmente, a ofensiva levada a cabo por setores da imprensa e de alas conservadoras da Igreja, militares e ruralistas, entre outros, tenta disseminar uma visão anacrônica dos direitos humanos, reagindo violentamente a qualquer tentativa de mudança deste quadro no país. O debate sobre o PNDH III tem sido sistematicamente tolhido pelos meios de comunicação comerciais, que dão voz a apenas um lado, reforçando os argumentos que apontam para a necessidade de construção de uma mídia plural e democrática. Se esquecem, contudo, de colocar que a elaboração do PNDH é um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 1993, na Conferência de Viena, que recomendou em seu plano de ação que os países elaborassem Programas Nacionais de Direitos Humanos, por meio dos quais os Estados avançariam na promoção e proteção dos direitos.

Neste sentido, o Programa dá um passo adiante em relação ao que existe desde o governo FHC (PNDH I - 1996 e PNDH II - 2002), e concretiza o que já está ratificado nos inúmeros Tratados Internacionais que o Brasil assina no âmbito das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A ABONG, o FENDH, o MNDH e a Plataforma Dhesca chamam a atenção para a necessidade de avançarmos na proposição e efetivação de políticas públicas ligadas aos Direitos Humanos como pressuposto para a construção da sociedade que queremos. Acreditamos que o Programa Nacional de Direitos Humanos representa esse passo necessário e urgente de garantir uma vida com dignidade para todos(as) os(as) brasileiros(as).

Brasília, 12 de janeiro de 2010.

ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

www.abong.org.br

FENDH - Fórum Nacional de Entidade de Direitos Humanos

www.direitos.org.br

MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos

www.mndh.org.br

Plataforma Dhesca Brasil - Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais

www.dhescbrasil.org.br