Sumiço de advogado defensor de direitos humanos gera temor na China

PEQUIM - Há um ano, agentes de segurança chineses fizeram uma visita à casa de Gao Zhisheng, um dos mais proeminentes advogados de direitos humanos na China, e levaram-no para um "breve interrogatório". Nos meses seguintes, seu paradeiro se tornou um mistério e uma fonte de preocupação para parentes, amigos e advogados, temerosos de que Zhisheng tenha sido duramente torturado - ou mesmo algo pior.
"Se estivesse vivo, teriam deixado visitá-lo"
Em setembro, um agente que o prendera disse a um de seus irmãos que Zhisheng desaparecera numa caminhada. O irmão, Gao Zhiyi, suspeita do pior: "Se estivesse vivo, teriam deixado visitá-lo. Ou morreu, ou está tão mal que seria horrível vê-lo."
Apelos de diplomatas estrangeiros - além da ONU e de congressistas dos EUA - ao governo chinês foram ignorados. Ma Zhaoxu, porta-voz do chanceler, reforçou o mistério há duas semanas ao dizer que Zhisheng "está onde deveria estar". Indagado de novo sobre o tema na semana passada, sorriu e disse: "Sinceramente, a China tem 1,3 bilhão de habitantes; não posso saber o paradeiro de todos."
Há pouco espaço na sociedade chinesa para dissidentes como Zhisheng. Após uma prisão anterior em 2006, ele voltara para casa ao admitir publicamente vários crimes. Uma vez libertado, porém, voltou atrás na confissão e descreveu abusos sofridos na detenção - como choques e espancamento. E disse que os torturadores ameaçaram matá-lo caso os denunciasse.
Para defensores de direitos humanos, o sumiço de Zhisheng, de 46 anos, pode ser decorrente de suas críticas ao Partido Comunista. Ele foi nomeado um dos dez principais advogados do país pelo Ministério da Justiça em 2001 por seu trabalho na defesa, por exemplo, de vítimas de erros médicos. E virou desafeto das autoridades ao representar membros de uma igreja cristã não oficial e de fiéis do Falun Gong, movimento espiritual proibido.
Um mês antes de seu desaparecimento, a mulher e os filhos de Zhisheng deixaram o país. Dez dias depois, conseguiram asilo nos EUA. Segundo Renee Xia, diretor da ONG Defensores dos Direitos Humanos da China, a fuga da família, aliada às revelações da tortura, teria deixado seus perseguidores furiosos.

Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Defensores dos Direitos Humanos enfrentam críticas em Israel

De Marius Schattner (AFP)
JERUSALÉM — As associações de defesa dos Direitos Humanos israelenses passam por um momento difícil no país, criticadas na imprensa, por políticos e pelas autoridades por sua participação na comissão Goldstone, da ONU, que investigou violações dos DH durante a ofensiva do exército de Israel na Faixa de Gaza para combater o grupo radical islâmico Hamas, entre 2008 e 2009.
"No clima criado depois da ofensiva em Gaza, há um ano, e dos protestos internacionais que isso provocou, nós aparecemos cada vez mais como uma praga", disse à AFP Nirit Moskowitz, porta-voz da Associação de Direitos Civis em Israel (ACRI).
"Nos acusam de colaboração com o inimigo por ter testemunhado na comissão Goldstone da ONU", declarou a ativista.
A comissão da ONU, presidida pelo juiz sul-africano Richard Goldstone, acusou Israel e os grupos palestinos armados de crimes de guerra durante a ofensiva israelense em Gaza, lançada em 27 de dezembro de 2008 e encerrada em 18 de janeiro de 2009, na qual morreram 1.450 palestinos e 13 israelenses.
"Demos nossa contribuição a essa comissão porque o governo se negou a instalar uma comissão de investigação independente sobre as violações das leis de guerra durante a operação", indicou Moskowitz.
Treze ONGs israelenses, entre elas a ACRI, denunciaram na semana passada uma "campanha sistemática" de desprestígio no país.
As organizações afirmam que alguns de seus membros foram convocados para interrogatório pelo Shin Beth, o serviço de segurança interna de Israel, e pela polícia.
Além disso, protestam contra as declarações incendiárias de alguns ministros, como Moshe Yaalon, da pasta de Assuntos Estratégicos, que acusou os defensores dos direitos humanos de "destruir Israel de dentro para fora".
Depois da publicação do relatório Goldstone, a organização nacionalista Im Tirtzu atacou violentamente a New Israel Fund (NIF), associação filantrópica que financia projetos de algumas das ONG criticadas.
A Im Tirtzu aponta que "92% dos depoimentos prestados à comissão Goldstone" foram dados por ONGs financiadas pela NIF.
O popular jornal Maariv, por sua vez, afirmou que os "herdeiros da esquerda sionista apóiam os que negam a Israel o direito de existir".
Um deputado do partido oposicionista Kadima (centro), Oniel Schneller, chegou a sugerir a apresentação de um projeto de lei para proibir doações estrangeiras para as ONGs questionadas.
"A crítica é legítima, mas não quando ataca o interesse superior do Estado e da nação", declarou Schneller à AFP.
"O fato de que a NIF desenvolve uma ação positiva no campo social não justifica que ajude nossos inimigos", acrescentou Schneller.
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Fernando Matos
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PREFEITO RECEBE COMITÊ PERNAMBUCANO DE DEFESA PNDH 3

Gabinete do Prefeito

PREFEITO RECEBE COMITÊ PERNAMBUCANO DE DEFESA PNDH 3
19:47 Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010

Fernando Silva

Reunião aconteceu na tarde desta segunda-feira (1º)

O prefeito do Recife, João da Costa, recebeu, na tarde desta segunda-feira (1º), representantes do Comitê Pernambucano de Defesa do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH 3. A agenda teve como objetivo apresentar e entregar formalmente o plano ao gestor da Capital e pedir a adesão da Prefeitura ao programa nacional. O encontro, realizado na sala de reuniões do gabinete do prefeito (9º andar do edifício-sede da PCR), também contou com a presença da secretária municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Amparo Araújo, e da assessora executiva da pasta, Niedja Queiroz.

O comitê está realizando uma série de audiências com diversos atores políticos que têm ligação com as ações previstas no PNDH 3. Segundo o coordenador regional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Manuel Moraes, o Plano é fruto de uma série de conferências promovidas com a participação da sociedade civil, entidades e governos. “O comitê de Pernambuco é o pioneiro em defesa do programa que tem como função ampliar os debates para que as pessoas saibam as propostas e conteúdo do documento”, informou.

Durante a reunião, João da Costa colocou-se à disposição do comitê para ajudar na divulgação e promoção do Plano junto à população. “Vocês podem contar com o governo municipal, que evidentemente vai aderir ao Plano, mas não basta apoiá-lo se não houver a efetiva implementação das ações”, defendeu o prefeito, destacando que a Prefeitura dispõem de espaços e instrumentos que podem ser aproveitados para popularizar o PNDH 3 entre a comunidade.

De acordo com a secretária Amparo Araújo, os próximos passos serão a promoção de encontros nos bairros, realizando oficinas com a finalidade de disseminar a discussão do plano. “Vamos identificar o que há no PNDH 3 e que é peculiar à comunidade de cada localidade da Cidade”, afirmou a secretária, lembrando ainda que o Fórum Temático de Direitos Humanos do OP também será um importante espaço de difusão dos pontos do programa.

Entre os presentes à agenda, esteve o vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz, e representantes de entidades como o Fórum de Mulheres, Conselho Municipal de Direitos Humanos de Recife, Conselho Municipal de Direitos Humanos de Olinda, da Secretaria de Direitos Humanos de Jaboatão Dos Guararapes, do movimento estudantil, do Movimento dos Sem Terra (MST), entre outras.

PNDH 3 – O Plano Nacional de Direitos Humanos 3 representa um roteiro onde constam os alicerces da democracia como: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às desigualdades; erradicação da fome e da extrema pobreza.

O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.

PNDH-3: “Não me considero derrotado neste processo”

Presente ao Fórum Social Mundial, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, falou sobre as reações ao Programa Nacional de Direitos Humanos. Apesar do processo de linchamento que disse que sofreu, ele não se considera derrotado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim. “A democracia é o regime que consagra a legitimidade do dissenso”, afirmou. Em entrevista à imprensa, ele falou de firmeza, serenidade e humildade para os próximos passos de implementação do PNDH.

Bia Barbosa (*)

Sereno, mas extremamente agradecido pelas declarações de apoio recebidas nas últimas semanas, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, participou nesta quarta-feira (27) de uma das atividades do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre. O tema do debate era trabalho escravo, mas foi inevitável para Vannuchi falar dos duros ataques recebidos – da imprensa e de setores conservadores da sociedade brasileira – ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), publicado em decreto presidencial no início do ano.

O foco inicial da artilharia midiática, caracterizada pelo ministro como um pequeno linchamento público, foi a criação da Comissão da Verdade, para jogar luz às violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura. Daí em diante, diversos pontos do PNDH-3 passaram a ser criticados, incluindo ataques à proposta da responsabilização dos meios de comunicação que violam direitos humanos e aos defensores do direito à terra.

Apesar de tudo, a posição do ministro não é de revanchismo. Em entrevista à imprensa, ele falou de firmeza, serenidade e humildade para os próximos passos de implementação do Programa. “Em direitos humanos, o instrumento é o diálogo, é a explicação paciente, persistente. Outro mundo só é possível na paz e na convivência, e isso só virá se o diálogo for feito, com cada um sendo respeitado. Isso nos foi negado; fui lembrado como terrorista. Mas seria péssimo reagir a isso com ressentimento e mágoa”, afirmou.

Ao mesmo tempo, defendendo a convivência democrática, não deixou de criticar o atrelamento dos meios de comunicação com setores conservadores no Brasil. “A democracia tem lugar para todos os segmentos, e é bom que, desta vez, eles tenham utilizado o instrumento da imprensa para esta ofensiva, porque em outros tempos eles usaram dispositivos muito menos democráticos do que este”, disse. “No entanto, há tempos não lia uma confissão tão grande de alguém defendendo a volta do DOI-CODI”, afirmou, numa referência ao artigo sobre o PNDH publicado pelo jurista Ives Gandra Martins na Folha de S.Paulo, em que ele utiliza uma metáfora do crítico literário Agripino Grieco recomendando que se queime livros de má qualidade e, caso sejam republicados, que se queime o próprio autor.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista dada por Paulo Vannuchi à imprensa durante a décima edição do Fórum Social Mundial.

Pergunta: Ministro, o senhor disse que estão tentando reconstruir o DOI-CODI.

Paulo Vannuchi: Usei essa expressão porque num artigo, quando se levanta a idéia de que se o autor insistir em algo ele deve ser queimado... O autor, neste caso, é a democracia brasileira. É um processo de encontros regionais, de 14 mil pessoas que foram a Brasília e fizeram uma Conferência Nacional, e de quase um ano de negociações para se chegar ao PNDH. Há uma reflexão ao ler um jurista escrever isso, “queime-se o autor”. Em 21 anos de reconstrução democrática, ainda há pensamos que ecoam a idéia de que, na diferença, o outro deve ser queimado. Está errado. É preciso conviver. O FSM é uma grande demonstração disso, com pluralidade, divergência. A democracia é o regime que consagra a legitimidade do dissenso, de interesses diferentes, opiniões diferentes, pluralidade. Vamos trocar a eliminação de um pelo outro pelo diálogo, pela troca de idéias, e sempre que possível elaborar um ponto de vista de composição, numa síntese superior.

Pergunta: Foi o que aconteceu com a retirada da expressão “analisar os delitos da repressão política” do artigo sobre a Comissão da Verdade?

PV: Isso foi um recuo. E o recuo acontece diariamente na política, nas relações pessoais. Sempre se recua para se chegar a pontos de vista eqüidistantes de composição, procurando o consenso. Então, se naquele momento havia uma diferença e o presidente Lula tinha se comprometido com uma demanda do Ministro Jobim e não me comunicou – e ao não me comunicar perdeu o prazo da revisão – era preciso corrigir no momento da redação do decreto. E isso foi feito. Agora o importante é o debate no grupo de trabalho, finalmente constituído nesta terça (26).

Pergunta: O senhor se sente derrotado neste processo?

PV: Não me sinto derrotado pelo Ministro Jobim. Nessas discussões não se coloca quem ganhou ou quem perdeu. O importante é o que o Brasil ganhou. A composição do grupo de trabalho é muito boa, é de acordo entre as diferentes áreas, não havia divergências em relação a isso, construímos isso os dois ministros com outras pessoas. E é a composição das pessoas que foram envolvidas. A indicação do Paulo Sergio Pinheiro, meu antecessor no cargo do governo Fernando Henrique, reafirma a pauta dos direitos humanos como pauta do Estado. Não é uma discussão de governos e tem que ser suprapartidária. É uma composição muito rica, a quem eu refuto um trabalho muito importante.

Pergunta: O senhor disse que o Major Curió entregou tudo à Justiça por medo de se auto-incriminar. Isso não pode acontecer com a comissão da verdade?

PV: A Comissão da Verdade não utiliza a palavra punição por entender que, no constitucionalismo brasileiro, punição cabe ao Poder Judiciário. O que se fala é em relatório final e anual, encaminhado aos organismos competentes. Entre eles, a Constituição estabelece o Ministério Público, com a missão de analisar se houve delito ou não. Há uma polêmica não solucionada no Brasil, de interpretações distintas, sobre se a Lei de Anistia de 1979, respeitada no texto do Programa, anistiava quem torturou, quem ocultou cadáveres. E neste momento o Supremo Tribunal Federal já examina uma argüição da OAB sobre o tema. O ministro Eros Grau prometeu seu voto para agosto e neste momento se aguarda um posicionamento do Ministério Público Federal. Certamente isso não passará de 2010. Se o Supremo decidir que não há condição jurídica de qualquer punição, a Comissão da Verdade continua revestida de enorme validade, porque trabalhará o conhecimento do que aconteceu, os locais de tortura, as possíveis localizações de restos mortais – são 140 famílias que não tiveram esse direito de enterrar seus mortos. Então a Comissão da Verdade não está voltada para a punição.

Pergunta: E o senhor é favorável à punição?

PV: Estou entre os que consideram que, em direitos humanos, é fundamental prevenir e educar para não haver a violação. Mas ocorrendo a violação, a impunidade deseduca. A punição, no entanto, não precisa ser prisão. Acaba de acontecer uma a um comandante do DOI-CODI de SP, numa decisão de primeira instância, em que ele foi declarado torturador. Então o importante é o Brasil ter uma unidade em torno disso. Se o Brasil tiver um sentimento de que passou muito tempo e não se mexe mais nisso, que seja este o caminho que os parlamentares apontarão para a lei que será aprovada – se é que ela será.

Pergunta: Qual a relação que o senhor faz entre as críticas que foram feitas ao Programa e o ano eleitoral em que estamos?

PV: Eu trabalhei desde 18 de dezembro de 2008, quando acabou a 11ª Conferência de Direitos Humanos, para que o Programa ficasse pronto. Disse, em meu discurso à época ao Presidente Lula, que os participantes esperavam que as resoluções aprovadas fossem ao máximo possível incorporadas ao decreto presidencial. E que nos primeiros dias de janeiro de 2009 já seria necessário trabalhar numa minuta de decreto, que não deveria ultrapassar julho. Porque sendo véspera de um ano eleitoral, a tendência da democracia era o ambiente eleitoral se fechar para a idéia de dialogar e de compor com forças opostas. Neste sentido, o processo foi cuidadoso e democrático, até moroso na sociedade civil, que queria que o decreto tivesse conceitos e termos que, do ponto de vista do governo, não eram os mais adequados. Então depois, num governo de coalisão, com ministros de idéias muito diferentes, esse processo requereu uma engenharia de meses. Mas o diálogo com o Ministro Jobim não foi uma luta de boxe, como transparece. Houve uma composição em grande parte do processo, mas no final permaneceram as diferenças que vocês conhecem. Então o processo do grupo de trabalho será também difícil. A meta é ter o projeto para encaminhar ao Congresso até o final de abril.

Pergunta: O senhor chegou a declarar que abriria mão do cargo. Até que ponto ficaria?

PV: A nossa atitude neste momento tem que se apoiar em alguns sentimentos, e eu vou listar três. O primeiro é a firmeza, porque as pessoas têm suas convicções profundas, não defendem pontos de vista sem pensar e isso foi resultado de um processo democrático, do qual participaram milhares de movimentos. Em segundo lugar, serenidade, porque elevação de temperatura, xingamentos, não ajuda. Então é ter simplicidade de ouvir, mesmo essas coisas de “queime o autor”. E humildade também. Temos que ter abertura para erros. Há um tema que já tenho convicção para corrigir: a maneira como a questão do aborto foi colocada corresponde a um ponto de vista aprovado na Conferência das Mulheres. A bandeira da autonomia das mulheres decidirem sobre seu próprio corpo é uma bandeira do movimento feminista. Mas o próprio Presidente da República não tem esta visão. Então isso tem que ser concertado. Então eu, com humildade, vou reconhecer que faltou a mim corrigir essa falha. Se o debate sobre a questão do aborto do ponto de vista da saúde pública contemplar, então podemos promover um ajuste. É um recuo? Sim. Mas um recuo saudável.

(*) Colaborou Daniel Hammes.

Jurista critica "consciência conservadora" que coloca propriedade acima da dignidade

Gilberto Costa

Repórter da Agência Brasil

Brasília - A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) fez reaparecer fantasmas que há décadas atormentam a história política brasileira.

A principal crítica ao programa, escrito após discussão pública de dois anos, é que ele ameaça a Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) e permite que pessoas que atuaram na “repressão política” da ditadura militar (1964-1985) sejam processadas, julgadas e condenadas por seus crimes.

Setores militares criticaram o programa afirmando que o documento poderia levar o país a um clima de revanchismo. O principal foco das discussões recaía sobre a criação da Comissão da Verdade cujo intuito é apurar crimes que teriam ocorrido durante o período militar.

Para pôr fim à polêmica, o governo optou por retirar a expressão “repressão política” na parte que trata da apuração de casos de violação de direitos no contexto do regime militar. Assim, o texto do decreto abre a possibilidade de que sejam investigadas violações de direitos humanos praticadas tanto por militares quanto por outros agentes do período.

O texto do programa recebeu ainda críticas da Igreja Católica, por causa dos trechos relativos ao aborto; dos meios de comunicação, que afirmam que o documento favorece a censura; e do setor agrícola, que acredita em aumento da violência no campo com a criação de uma câmara de conciliação para mediar conflitos durante ocupações de terra.

As críticas ao PNDH levaram o jurista Fábio Konder Comparato, 73 anos, a se manifestar publicamente contra quem critica o programa e contra qualquer revés na luta pelos direitos humanos no Brasil.

O advogado e escritor também assina no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição sobre a Lei da Anistia e tem expectativa que a principal Corte do país reveja este ano a impunidade sobre os abusos da época da ditadura. A seguir os principais trechos de sua entrevista à Agência Brasil.

Agência Brasil: O governo resolveu o imbróglio em torno do PNDH 3 e editou um novo decreto sobre a criação da chamada Comissão da Verdade no qual não consta a expressão “repressão política”, existente no texto original e criticada pelos setores militares. O que o senhor achou dessa solução?

Fábio Konder Comparato: Foi um evidente recuo do presidente da República. De certa maneira, esse recuo era esperado. O presidente Lula jamais enfrentou a oposição do poder econômico e do poder militar. Mas isso não deixa de ser surpreendente porque em toda a história republicana do Brasil ele é o presidente que contou com a maior aprovação popular. A impressão é que estamos onde sempre estivemos: uma espécie de cena política em que o povo, na melhor das hipóteses, é mero figurante. Isso é muito grave, nós não podemos simplesmente nos desolar diante de mais essa demonstração de que o povo não conta na política brasileira. A solução a longo prazo é a educação política do povo. A democracia é o único regime político que o povo precisa ser educado para agir. Nós temos uma democracia de fachada que mal esconde a oligarquia.

ABr: Em um artigo publicado esta semana o senhor escreve que os militares, ao afirmar que o PNDH 3 quer revogar a Lei da Anistia, estão assumindo que aquela lei é contrária aos direitos humanos ou sustenta graves violações. Por que os setores militares ainda têm dificuldade em lidar com esse passado?

Comparato: Porque os militares no Brasil gozaram de absoluta impunidade no que diz respeito ao cometimento de atos criminosos contra o povo e contra a ordem política. Nunca ninguém pensou em pô-los no banco dos réus. O general [Ernesto] Geisel [presidente da República entre 1974 e 1979] admitiu a tortura, mas um militar que hoje exerce as funções de deputado federal [Jair Bolsonaro, PP-RJ] disse em público que o grande erro dos militares na época que eles comandavam ostensivamente o país foi torturar, deveriam ter matado os opositores políticos! E o Ministério Público Federal ficou de braços cruzados... Isso é um escândalo! O Ministério Público Federal está colaborando com a criminalidade por parte dos militares.

ABr: O senhor assina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona o Supremo Tribunal Federal quanto à interpretação de que a Lei da Anistia mantém impune torturadores e mandantes de crimes comuns, como sequestro, tortura, assassinato e estupro, praticados contra presos políticos durante a ditadura militar. O senhor tem expectativa que esse assunto se resolva este ano?

Comparato: Espero que sim. Afinal de contas, a Procuradoria-Geral da República está em mora [em atraso no cumprimento de uma obrigação]. Pela lei que rege esse processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando o Ministério Público não é o autor da arguição ele tem cinco dias para se manifestar. A Procuradoria-Geral da República foi intimada a se manifestar em 2 de fevereiro de 2009. Daqui a uns dias completará um ano que a Procuradoria se debruçou sobre os autos e até agora não produziu nenhum parecer.

ABr: O senhor vê algum motivo para isso?

Comparato: Houve claro descumprimento da lei e o Ministério Público como qualquer órgão público no Estado de direito tem que obedecer à lei e à Constituição. Não existem donos da lei.

ABr: A Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou nota afirmando que, apesar do novo decreto presidencial sobre o PNDH 3 que institui o grupo de trabalho para criar o projeto de lei sobre a Comissão da Verdade, “foram mantidas as ameaças às instituições democráticas, ao estado de direito e à liberdade de expressão”. Qual a razão da queixa do setor rural?

Comparato: Os dois programas de direitos humanos aprovados durante o governo Fernando Henrique Cardoso [assinados em 1996 e 2002, respectivamente] foram muito mais incisivos do que este programa no governo Lula. Não me parece que os proprietários de terra, ou melhor, perdão, os agricultores - como quer o ministro Reinhold Stephanes [ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento] - tenham rasgado e queimado a roupa e posto a cinza na cabeça diante desse cerceamento de sua liberdade. Tudo isso é ridículo, tudo isso é falso e tudo isso mostra que não vivemos em um Estado republicano, democrático e de direito. Qual a única ambição do Programa Nacional de Direitos Humanos do presidente Lula? A atualização dos índices de produtividade. Por que? Porque a Constituição proíbe a desapropriação para fins de reforma agrária das terras produtivas. Como é que se afere a produtividade? Evidentemente por índices técnicos. Ora, os índices que estão em vigor datam de 1975, há mais de três décadas.

ABr: Período que houve uma revolução na produtividade do campo...

Comparato: O que o programa de direitos humanos do governo Lula está pedindo é absolutamente razoável: o cumprimento da Constituição. Os dois programas do governo Fernando Henrique eram a esse respeito muito mais sérios. Seguindo, aliás, uma proposta que eu fiz sendo membro do Conselho Nacional de Defesa de Direitos da Pessoa Humana, os programas exigiam que se substituísse a norma do Código de Processo Civil segundo a qual as ações de manutenção e reintegração de posse, a expedição do mandato, podem ser feitam sem ouvir o réu. Está em causa a questão da função social da propriedade. Não é possível, em face da Constituição, dizer que a função social da propriedade é secundária. Os maiores crimes para a consciência conservadora brasileira não são contra a vida e a integridade pessoal, mas contra a propriedade. A propriedade está acima da dignidade da pessoa humana.

ABr: Vários veículos de comunicação disseram e repetiram que o PNDH 3 revoga a Lei da Anistia. Por que houve uma reação tão contundente da mídia contra o programa?

Comparato: A democracia exige a educação política do povo. Numa sociedade de massa essa educação se faz pelos meios de comunicação de massa. Eles ocupam um espaço público (rádio e televisão). O público significa espaço do povo não é do Estado nem de particulares. Nós conseguimos essa proeza no Brasil: esse espaço público foi apropriado por empresários. Eles são donos da televisão, donos do rádio e, por conseguinte, do espaço de comunicação pública. A Constituição exige, por exemplo, que toda a concessão pública seja precedida de licitação. Eu gostaria que você me lembrasse qual foi o caso de licitação de rádio e televisão aqui no Brasil. Politicamente, a grande arma que tem o empresariado nacional é a posse praticamente exclusiva desse espaço com o povo e do povo entre si. Então, não pode haver educação política. Toda vez que se fala em regulamentar o artigo 220 da Constituição [que no capítulo 5 trata da Comunicação Social] gritam que estão sendo massacrados pelo Estado e falam de censura. Esse é o principal problema da democracia hoje no Brasil. O país é o único do mundo onde não há lei de imprensa.

ABr: O senhor avalia que o momento pré-eleitoral também reverbera nas discussões sobre o PNDH?

Comparato: Provavelmente. Eu não vejo outra razão. Os pontos polêmicos do programa já constavam nas edições anteriores do PNDH e eram tratados de maneira mais incisiva e abrangente. Eu não me lembro que tivesse havido tanta celeuma, não houve nenhuma aliás, quando da publicação dos dois programas do governo Fernando Henrique. Isso está cheirando à campanha eleitoral antecipada.

ABr: Essa antecipação explicaria o recuo do governo?

Comparato: É bem provável. Isso eu não posso suportar. Francamente, eu acho que presidente da República não pode negociar quando se trata da dignidade humana. Acho isso gravíssimo e mesmo sob o aspecto eleitoral não é ele o candidato. Ele não pode pretender, para fazer seu sucessor, negociar com questões que são inegociáveis. Isso é contrário ao espírito da Constituição e às normas mais elementares de ética política.

Edição: Lílian Beraldo

Entidades da sociedade civil organizam atos de apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos

Gilberto Costa

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O decreto presidencial criando o grupo de trabalho para elaborar até abril o projeto de lei que institui a Comissão Nacional da Verdade, que examinará as violações aos direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar, não acabou com a polêmica sobre a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelo ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto.

Em nota, a presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirma que “as notícias de que o Governo recuou e alterou dispositivos do polêmico PNDH 3 devem ser recebidas com reserva e atenção. Os conflitos estabelecidos pelo decreto da Presidência da República não se esgotam com a revisão da referência à questão militar. Todas as outras declarações de intenção contidas no PNDH 3 permanecem. Foram mantidas as ameaças às instituições democráticas, ao Estado de direito e à liberdade de expressão”.

A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Denise Costa Granja, discorda da senadora ruralista. Para Denise, as reclamações contra o programa são exageradas e extemporâneas. “O plano não é para fazer tudo agora, mas para ser implementado gradativamente e cada assunto debatido na oportunidade”. A elaboração do programa, ressaltou, “não foi inventada agora”, mas cumpre um acordo internacional desde a década de 1990, assinado por 171 países. “O que o Conade defende é a segurança jurídica de um processo democrático, que foi debatido pela sociedade inteira.”.

As entidades da sociedade civil favoráveis ao programa fazem manifestações e preparam atos de desagravo à iniciativa. O Conade divulgou moção de apoio ao programa e está convocando os presidentes de conselhos nacionais de direitos e de políticas públicas para reunião amanhã, às 11h, na sede do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em Brasília.

A Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós Graduação (Andhep), com apoio da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), está divulgando um endereço eletrônico www.ipetitions.com/petition/andhep/ para colher assinaturas de um manifesto em favor do PNDH 3.

A organização não governamental (ONG) Conectas Direitos Humanos, com atuação na América Latina, África e Ásia, também divulgou nota assinalando que o PNDH 3 “traz avanços significativos para a realização dos direitos humanos”.