Liberdade é direito fundamental na internet

Liberdade é direito fundamental na internet

Rede tem de ser considerada espaço internacional para evitar que regimes repressivos invoquem princípio da soberania

14 de maio de 2010 | 0h 00

 

 

Bernard Kouchner, Global Viewpoint - O Estado de S.Paulo

Em 2015, 3,5 bilhões de pessoas - o equivalente a metade da humanidade - terão acesso à internet. Nunca houve tamanha revolução na liberdade de comunicação e na liberdade de expressão. Mas como este novo meio será utilizado? Quais serão as novas distorções e obstáculos inventados pelos inimigos da internet? A tecnologia moderna nos proporciona o melhor e o pior. Sites e blogs extremistas, racistas e difamatórios disseminam discursos de ódio em tempo real. Eles transformaram a rede numa arma de guerra e intolerância. Páginas na internet são atacadas e usuários da web são recrutados para complôs destrutivos por meio de salas de bate-papo.

Movimentos violentos estão se infiltrando nas redes sociais para divulgar sua propaganda e informações falsas. Para as democracias, é muito difícil controlá-los. Não me incluo entre os ingênuos que acreditam que uma nova tecnologia, não importa o quão poderosa e eficiente, leva necessariamente a um avanço da liberdade em todas as frentes.

Seja como for, as distorções são a exceção, e não a regra. A internet é, acima de tudo, o mais fantástico meio para derrubar os muros e limites que nos isolam uns dos outros. Para os povos oprimidos que foram privados do seu direito de expressão e escolher o próprio futuro, a internet proporciona um poder que vai além de suas mais ousadas esperanças. Em minutos, notícias e imagens gravadas num telefone podem ser disseminadas por todo o mundo no ciberespaço. É cada vez mais difícil esconder uma manifestação pública, um ato de repressão ou uma violação dos direitos humanos. Em países autoritários e repressivos, celulares e internet abriram espaço para a opinião pública e a sociedade civil. Também deram aos cidadãos um meio fundamental de expressão, apesar de todas as restrições impostas.

Entretanto, a tentação de reprimir a liberdade de expressão está sempre presente. O número de países que censuram a internet, que monitoram os usuários da rede e os castigam por suas opiniões, cresce a um ritmo alarmante. A internet pode ser usada contra os cidadãos. Ela pode ser uma formidável ferramenta para a coleta de informações sigilosas para localizar dissidentes em potencial. Alguns regimes já estão adquirindo tecnologia de vigilância cada vez mais sofisticada.

Se todos aqueles que se dizem defensores dos direitos humanos e da democracia se recusassem a abrir mão de seus princípios e usassem a internet para defender a liberdade de expressão, a ocorrência deste tipo de repressão seria muito mais difícil. Não me refiro à liberdade absoluta que abre as portas para todo tipo de abuso. Ninguém está sugerindo a promoção desta ideia. Estou me referindo a uma liberdade real, que tenha como base o respeito à dignidade humana e aos direitos do homem.

União. Nos últimos anos, instituições multilaterais, como o Conselho da Europa, e organizações não-governamentais, como a Repórteres Sem Fronteiras, junto com milhares de indivíduos de todo o mundo, mostraram-se fortemente comprometidos com esses temas. Isso é prova - se é que uma prova ainda era necessária- de que a questão não coloca o Ocidente contra o restante do mundo. Reunidos para a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, 180 países reconheceram que a Declaração Universal dos Direitos Humanos aplica-se integralmente à internet, especialmente no que se refere ao Artigo 19, que estabelece a liberdade de expressão e a liberdade de opinião. Ainda assim, 50 países mostram-se incapazes de honrar o compromisso estabelecido.

Por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na semana passada, reuni especialistas, líderes de ONGs, jornalistas, empresários e intelectuais. Os debates entre eles confirmaram minha convicção de que o rumo que desejamos seguir é o mais correto. Acredito que devemos criar um instrumento internacional para monitorar cada país no cumprimento do compromisso estabelecido entre os governos, responsabilizando-os quando este não for honrado. Acho que devemos oferecer ajuda aos dissidentes cibernéticos, que devem receber o mesmo tratamento dispensado às outras vítimas da repressão política e, numa colaboração estreita com as ONGs que trabalham com tais temas, demonstrar publicamente nossa solidariedade para com eles. Acho que devemos debater a sabedoria de se adotar um código de conduta em relação à exportação de tecnologias de censura à internet e de rastreamento dos usuários da rede.

Questões como estas, além de muitas outras - como a proteção dos dados particulares na internet e o direito de anistia digital irrestrita, defendido pela minha colega Nathalie Kosciusko-Morizet -, devem ser abordadas num contexto que reúna governos, sociedade civil e especialistas internacionais.

Há outro projeto que admiro muito. Implementá-lo será uma tarefa demorada e difícil, mas crucial. A ideia é conferir à internet um status legal de reflita sua universalidade - que a reconheça como espaço internacional, para que seja mais difícil que os governos repressivos usem o argumento da soberania contra as liberdades fundamentais.

A questão é fundamental. Acho que a batalha das ideias teve início com os defensores de uma internet aberta e universal de um dos lados e, do outro lado, aqueles que querem transformar a rede numa multiplicidade de espaços isolados uns dos outros para servir aos desígnios de um regime, da propaganda e de todos os tipos de fanatismo.

A liberdade de expressão é "o alicerce de todas as outras liberdades". Sem ela, não há "países livres", disse Voltaire. Este espírito universal do Iluminismo deve ser transmitido à nova mídia. A defesa das liberdades fundamentais e dos direitos humanos elementares deve ser prioritária para a governança da internet. Trata-se de algo que diz respeito a todos nós. / TRADUÇÃO DE AUGUSTO CALIL

É MINISTRO FRANCÊS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E FUNDADOR DA ONG MÉDICOS SEM FRONTEIRAS

 

Fernando Matos
Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Cartilha para Entender a Criminalização dos Movimentos Sociais é lançada no Pará

Movimentos sociais divulgaram no Pará, no último dia 27, a "Cartilha para Entender a Criminalização dos Movimentos Sociais". O objetivo da iniciativa é incentivar novos relatos de criminalização dos movimentos sociais para a elaboração de um dossiê sobre o problema. Realizado de forma coletiva, o documento reúne depoimentos de organizações que sofreram alguma forma de repressão.


A cartilha mostra que, para a criminalização dos movimentos, são tomadas ações que "vão desde a aplicação exorbitante de multas até proibições de passar em frente a prédios públicos". De acordo com o documento, tais atitudes, baseadas no medo, "tão utilizadas em épocas de Estados totalitaristas, são difundidas de uma forma moderna e com todos os recursos da tecnologia que o dinheiro pode comprar na atualidade".


Os movimentos sociais responsáveis pela iniciativa alegam que veículos de comunicação de massa, governo e grandes empresas usam a criminalização para "eliminar, de forma organizada, as possibilidades encontradas pela luta, restringindo-a tão somente ao plano das idéias ou de uma história passada". A estratégia, conforme apontam, já foi usada contra várias culturas e povos que existiram ao longo da história.


Na prática, são disseminadas informações que não levam em consideração as problemáticas geradoras de reivindicações das populações excluídas. "As mensagens são sutis e buscam relacionar as condutas de protestos de trabalhadores como se fossem ações criminosas de grupos organizados que ameaçam a 'ordem pública'", explica a cartilha.


A propaganda também é apontada como uma ferramenta de manipulação utilizada pelas empresas. "Rios de dinheiro são gastos com publicidades que disseminam a idéia de que 'estão reflorestando', que 'o agronegócio faz bem para os negócios do país', que 'cuidar da saúde é investir em plano privado', que existe 'responsabilidade social'... e assim nos introduzem goela abaixo ideias que constroem um imaginário positivo de quem lucra à custa da manutenção das desigualdades", diz o documento.


A cartilha foi produzida pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), em parceria com Movimento dos Trabalhadores (as) Rurais Sem Terra (MST), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Movimentos dos Atingidos (as) por Barragens (MAB), Intersindical, Conlutas e Conselho Indigenista Missionário (Cimi).


O lançamento oficial da cartilha aconteceu durante a programação do Seminário Nacional da Amazônia, promovido pelo Fórum Nacional por Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA), no Hotel Beira Rio. A união dos movimentos sociais pretende somar esforços para "demonstrar que a organização e a mobilização popular não podem ser tratadas como atos criminosos, mas como necessidade e dever de todos que almejam uma mudança estrutural para o Brasil e para o mundo".

O STF de costas para a humanidade

A consagração, pelo STF, da impunidade dos agentes do Estado bandido faz ainda mais urgente a criação de uma comissão da verdade



PAULO SÉRGIO PINHEIRO


A consagração, pelo STF, da impu-nidade dos agentes do Estado bandido faz ainda mais urgente a criação de uma comissão da verdade


"ACHO QUE a tortura, em certos casos, torna-se necessária para obter confissões" (frase do general Ernesto Geisel, em depoimento a Maria Celina D"Araújo e Celso Castro).


Assistir à sessão em que o Supre-mo Tribunal Federal (STF) derrubou a revisão da Lei da Anistia foi entrar em viagem no tempo que levasse ao ano de 1979 e ali ficássemos imobilizados.


Os ministros estavam angustiados, quase às lágrimas, diante dos supostos riscos de reverem lei elaborada por regime de exceção e submetida por ditador militar goela adentro do Con-gresso Nacional.


Nos votos, preponderou exacer-bado anacronismo, o tempo presente, ausente. Ali, não foi levada em conta a evolução da norma internacional, da prática acumulada das democracias e dos Judiciários no mundo em face de crimes cometidos por regimes de ex-ceção e a exigibilidade de sua punição.


Prevaleceu a contrafação histórica da lei nº 6.683/79, como resultado de um grande "acordo político", apesar de a conjuntura de 1979 ali descrita não bater com o que aconteceu.


A Lei da Anistia não foi produto de acordo, pacto, negociação alguma, pois o projeto não correspondia àque-le pelo qual a sociedade civil, o movi-mento da anistia, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a heroica opo-sição parlamentar haviam lutado.


Pouco antes de sua votação, em setembro de 1979 houve o Dia Nacio-nal de Repúdio ao Projeto de Anistia do governo e, no dia 21 , um grande ato público na praça da Sé promovido pela OAB-SP, igualmente contra o projeto do governo.


A lei celebrada nos debates do STF como saldo de "negociação" foi apro-vada com 206 votos da Arena, o parti-do da ditadura, contra 201 do MDB.


A oposição, em peso, votou contra ato de Legislativo emasculado pelas cassações, infestado por senadores biônicos. Parece que o movimento da anistia e a oposição na época não tinham sido comunicados de seu papel no "acordo nacional" que os ministros 30 anos depois lhes atribuiriam.


Foram abundantes nos votos as metáforas de trânsito, como a "dupla via", a "ponte" de perdão mútuo e reconciliação que a Lei da Anistia ale-gadamente teria significado. Com o argumento prosaico de que a lei nº 6.683 não foi uma autoanistia porque "bilateral", pois as vítimas dos crimi-nosos do Estado foram também bene-ficiadas .


Como o ditador e o regime de ex-ceção foram tão bonzinhos, contem-plando, além dos torturadores, o "ou-tro lado" - as vítimas-, a Lei de Anistia não se incluiria nos casos que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condena como autoanistia.


Foi inebriante o coro, com acentos gongóricos, de condenações à tortura.


Pena que o clamor de justiça pela sociedade e pelos familiares dos desa-parecidos, sequestrados, estuprados, torturados e assassinados pelos agen-tes da ditadura não tenha sido levado a sério. Por zelo formalista, a maioria dos ministros jogou pá de cal no exa-me, pelo Judiciário, desses crimes.


A execração da tortura soou fari-saica, pois consagrou a impunidade dos torturadores e negou direitos e justiça às vítimas. Houve, igualmente, uma exaltação do direito à verdade, à completa reconstituição da história da repressão.


Vai ver, os ministros acreditam que os torturadores, agora impunes, irão revelar tudo sobre seus crimes.


Revelem ou não, a consagração, pelo STF, da impunidade dos agentes do Estado bandido faz ainda mais candente e urgente o estabelecimento de uma comissão da verdade, para que a sociedade, tendo-lhe sido nega-do o acesso à justiça, possa ao menos conhecer a verdade.


A recusa da revisão da Lei de Anis-tia, ressalvados dois votos contrários, consagrou de vez o Brasil na rabeira dos países do continente quanto à responsabilização dos agentes do Estado responsáveis por graves viola-ções de direitos humanos.


Diante desse constrangimento, resta provarmos, governo federal, Legislativo e sociedade, que temos competência para fazer prevalecer a verdade, mesmo sem a justiça que o Supremo Tribunal Federal negou.


*PAULO SÉRGIO PINHEIRO, 66, é professor adjunto de relações interna-cionais da Brown University (EUA). Foi secretário de Estado de Direitos Hu-manos no governo Fernando Henrique Cardoso.

OEA vai julgar Brasil por causa da Lei de Anistia

AE - Agência Estado



A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O governo brasileiro sentará no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos dias 20 e 21 para a última audiência em relação à Lei de Anistia. O caso foi aberto pela OEA há um ano, e a entidade não esconde que espera uma condenação.


Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir o julgamento de casos de tortura durante o regime militar. Uma condenação não poderá ser apelada e, sabendo dessa situação, o governo informou à OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica, onde ocorrerá a audiência em duas semanas.

Na quinta-feira passada, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU) atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.

Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia aberto uma ação contra o governo brasileiro por não ter cumprido suas recomendações feitas em 2008 de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985). Os casos envolvem 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.


Segundo o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão criado pela OEA), Santiago Canton, o caso promete chegar a uma conclusão ainda em 2010. "Nós na Comissão de Direitos Humanos já demos nossa versão, apontando que a manutenção da Lei de Anistia vai contra o que acreditamos ser a direção legal que o continente deve tomar. Mas o governo brasileiro não cumpriu e por isso é que caberá agora à corte dar sua decisão", explicou.

Punição


Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela corte na Costa Rica.


A missão da Comissão da OEA que irá visitar o Brasil para tratar da questão da anistia tratará também da situação das prisões. O caso do Espírito Santo e as condições reveladas há poucas semanas por organizações não-governamentais (ONGs) serão alvo de um debate entre a OEA e governos estaduais e federal.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

Esse cara quando foi constituinte, Ministro da Justiça e do STF nunca leu essa parte da Constituição?

CF Artigo 5º § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

 

Jobim sugere que País não aceitará condenação da OEA

Ter, 04 Mai, 08h35

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, indicou hoje que o País não se submeterá a uma eventual condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por não apurar o desaparecimento, tortura e morte de guerrilheiros no Araguaia há mais de 30 anos. Ele afirmou que uma decisão do tribunal "não tem efetividade" no País. "Na questão da Lei de Anistia, o que importa está decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é corte muito superior à corte da OEA", disse o ministro, após participar da solenidade de troca de comandante no Comando Militar do Leste (CML).

A presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio, Cecilia Coimbra, reagiu. "É lamentável uma declaração dessas de um ministro da Defesa do País", afirmou. "Infelizmente, a coisa só funciona no Brasil quando tem pressão internacional." O Grupo é um dos peticionários da ação, que trata do destino de 70 pessoas mortas pelo Exército na repressão à Guerrilha do Araguaia, na primeira metade dos anos 70, consideradas desaparecidas.

O Estado brasileiro é signatário de pactos internacionais de direitos humanos e aderiu à Corte Interamericana em 1998 e pode ser condenado, entre outras coisas, a indenizar as famílias das vítimas, mudar a sua legislação e ministrar cursos de respeito aos Direitos Humanos em suas Forças Armadas.

Está marcada uma audiência na Corte nos dias 20 e 21. O objetivo é julgar se o Estado brasileiro é responsável pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de membros do Partido Comunista do Brasil e de moradores listados como vítimas desaparecidas durante a guerrilha; e por que, em razão da Lei de Anistia, de 1979, não se levou a cabo uma investigação com o objetivo de julgar e punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva (cujos restos mortais foram localizados).

O caso foi submetido à corte em março do ano passado, após ser examinado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nos dias 20 e 21, os sete juízes (nenhum brasileiro) ouvirão testemunhas, peritos e as alegações finais das partes. A sentença levará até sete meses para ser anunciada.

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Fernando Matos
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Seminário discute anistia a torturadores

DIREITOS HUMANOS - 04/05/2010

Seminário discute anistia a torturadores

Palestrantes criticam decisão do STF de rejeitar pedido da OAB de revisão da Lei de Anistia para punir autores das torturas cometidas na ditadura

Ana Lúcia Moura - Da Secretaria de Comunicação da UnB

Luana Lleras/UnB Agência

A decisão do Supremo Tribunal Federal de rejeitar o pedido de revisão da Lei de Anistia de 1979 foi criticada por todos os palestrantes que participaram nesta terça-feira, 4 de maio, do Seminário Nacional sobre a Tortura, na Universidade de Brasília. Apesar dos debatedores terem chamado a atenção, mais de uma vez, para que o assunto não impedisse o propósito do encontro de estabelecer uma agenda para as ações de combate à tortura em 2010, o julgamento na Corte foi o tema mais tratado durante o dia.

Luana Lleras/UnB Agência

Vannuchi criticou decisão do Supremo Tribunal Federal

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República acredita que a decisão do STF pode influenciar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de criação da Comissão Nacional da Verdade para esclarecer as violações aos direitos humanos ocorridos durante o período da ditadura militar, de 1964 a 1985. "A repercussão internacional do julgamento do Supremo foi tão negativa que um projeto como esse, que dificilmente passaria no Legislativo, pode agora ser aprovado pelos parlamentares", afirmou. A proposta será encaminhada ao Legislativo na próxima semana, segundo o ministro.

O reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior, enfatizou que a Comissão da Verdade foi instalada em quatro países e criticou a dificuldade do Brasil em debater os crimes ocorridos no período militar. "Uma comissão da verdade requer mais que a verdade, requer justiça, mas ainda temos grande resistência em avançar nesse sentido".  O professor da Faculdade de Direito Eugênio Aragão lembrou que a decisão do STF não impede a apuração dos casos de tortura. "Os crimes cometidos durante o regime militar são crimes contra a humanidade e podem ser objeto de julgamento nos tribunais internacionais a qualquer tempo", disse.

Para o professor Fábio Comparato, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a decisão do Supremo fere os princípios do direito internacional. "A tortura é um crime contra a humanidade e não cabe a legislação brasileira anistiar ou prescrever o crime", defendeu. O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça Paulo Abrão foi ainda mais duro. "O STF tratou o regime militar como se tudo naquela época fosse legítimo", afirmou.

A Lei de Anistia perdoa os crimes cometidos durante o período da ditadura militar tanto por agentes do Estado como opositores ao regime. De autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a ação no Supremo defendia que Lei não beneficiasse os autores dos crimes de tortura. O pedido foi derrubado por 7 votos a 2. Votaram a favor da revisão os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.
 

Luana Lleras/UnB Agência

Maria Auxiliadora descreveu métodos usados por torturadores

DENÚNCIAS – Para a coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria Auxiliadora Arantes, o dano mais grave que a decisão do STF pode provocar é a sensação de impunidade. "Ao manter a anistia aos torturados, a Suprema Corte incentiva a prática desse crime", afirmou.

Ela lembrou que os crimes continuam sendo praticados nas delegacias e prisões e relatou os métodos de tortura descritos nas 70 denúncias recebidas em 2009 pela Secretaria e nas visitas realizadas no mesmo período por representantes do órgão em alguns dos presídios brasileiros. Segundo Maria Auxiliadora, quase a totalidade das denúncias registradas partiram dos próprios torturados, de seus familiares e advogados e todas teriam sido praticadas por agentes de Estado.

Tentativas de afogamento, agressões físicas utilizando socos, pontapés, bastões, cassetetes, barras de ferro, cintos, palmatórias, pedaços de madeira e até tijolos foram alguns dos métodos descritos. Enforcamentos simulados como suicídios, ameaças de empalamento com bastões e cabos de vassoura, eletrochoque com o uso de pistola de uso privativo das forças policiais, nudez forçada e abuso sexual, tentativa de estupro, uso abusivo das algemas causando sofrimento e dor e queimadura com saco plástico quente foram outras das práticas de tortura relacionadas. "Estas agressões, ao lado da situação de superlotação descomunal em prisões visitadas por essa coordenação em diferentes estados do Brasil, aliadas às condições ínfimas de higiene, são a prova de que os maus tratos e a tortura continuam a existir", completou.

Maria Auxiliadora afirma que os motivos para torturar também continuam a ser os mesmos utilizados no período militar. "Arrancar confissões, dar e comprovar informações, humilhar ou simplesmente castigar por preconceito ou outro motivo qualquer", explicou. "Precisamos melhorar o controle das atividades da Polícia", comentou o coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da UnB. Ele defendeu o estabelecimento de normas de conduta para os policiais.

Durante o Seminário Nacional sobre Tortura foi lançada a campanha Tortura é Crime, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O encontro é uma parceria do Núcleo de estudos para a Paz e Direitos Humanos da UnB com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O encontro continua nesta quarta-feira. Veja aqui a programação.

Fernando Matos

Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Em um ano, crescem denúncias contra policiais de São Paulo

Entre 2008 e 2009, número de queixas subiu 12,5%.

Ouvidoria diz que denúncias foram de homicídio e tortura, entre outras.

Do G1 SP

Em 2009, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo recebeu mais de 4,5 mil queixas dos cidadãos contra policiais, 12,5% acima do registrado em 2008. No ano retrasado, o total de reclamações ficou pouco acima de 4 mil.

Os dados constam de um relatório divulgado pela Ouvidoria. Nele, são relatadas as denúncias de ameaça, tortura, abuso de autoridade e homicídio contra os policiais. "Ele age como se fosse dono da sociedade e é ao contrário. Se a sociedade paga o policial, esse policial precisa respeitar o cidadão", afirma o ouvidor da polícia, Luiz Gonzaga Dantas.

As denúncias de homicídios subiram de 296 para 320 em 2009. Já os casos de tortura sofreram aumento de 13 para 15. Nos dois anos, a maioria das acusações foi registrada contra policiais militares.

Em reuniões com representantes dos direitos humanos, o papel e a ação da polícia são temas de debate, e dados sobre a violência policial como esses servem de base para discutir a segurança pública. "Toda a sociedade tem o papel de colaborar nesse enfrentamento a qualquer forma de violência, seja a violência dos criminosos ou seja a violência dos agentes da lei, que são aqueles que devem proteger a sociedade", diz Ariel de Castro, representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos.

Fernando Matos

Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf