21/05/2010 - 19h57

Lei da Anistia é debatida em julgamento do Brasil na Corte da OEA

da Efe, em San José

A Lei da Anistia, de 1979, foi o centro hoje do julgamento sobre o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua relação com a impunidade dos autores de crimes durante a ditadura militar. O julgamento terminou nesta sexta-feira.

O perito colombiano Rodrigo Uprimny, especialista em justiça transicional, falou sobre a necessidade de investigar os crimes contra os direitos humanos, apesar da lei.

"O Brasil realizou uma transição democrática admirável e invejável, mas ainda existem enclaves autoritários que provocam um deficit no Estado de direito que o faz estar em dívida com as vítimas", afirmou o especialista aos juízes da corte da OEA (Organização dos Estados Americanos), com sede na Costa Rica.

A audiência de dois dias sobre o caso Gomes Lund se refere ao desaparecimento de 70 pessoas entre 1972 e 1975 durante a repressão à guerrilha do Araguaia no Estado do Pará, durante a ditadura.

Uprimny disse que os juízes da corte devem analisar "as particularidades" da anistia brasileira e determinar se é compatível com os padrões internacionais fixados pelo mesmo tribunal em casos sobre outros países.

Um dos objetivos dos familiares das vítimas que impulsionam o processo é que a Corte declare que as violações dos direitos humanos não são submissas à anistia.

O julgamento na Corte da OEA acontece depois que, no dia 29 de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) reprovou a revisão da Lei da Anistia.

Por sua parte, o Estado brasileiro apresentou hoje como perito o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que defendeu a anistia e a decisão tomada pelo STF que, segundo ele, "acabou com a discussão jurisdicional" a respeito.

Dipp assegurou que a resolução foi redigida por "juízes de ética irrepreensível, independentes e autônomos" e ressaltou que "o Poder Judiciário brasileiro é um dos mais independentes e autônomos do mundo".

Carlos Eduardo Oliveira, representantes da secretaria especial de Direitos Humanos do MRE (Ministério das Relações Exteriores), declarou que a anistia faz parte de "um processo mais amplo de justiça transicional".

É chamada justiça transicional a adotadas pelas sociedades que empreendem transições democráticas após um período de violação generalizada dos direitos humanos, com o objetivo de reconhecer as vítimas e promover iniciativas de paz, reconciliação e democracia.

Oliveira disse que, no processo, foram perdoadas "pessoas que tinham cometido atos violentos contra o Estado e também agentes do Estado que cometeram violações no marco da repressão política".

O representante do MRE assegurou que em 2009 foi criada uma comissão de busca que, até o momento, encontrou 12 corpos, dos quais dois foram identificados.

"O Estado reconhece que é sua obrigação empreender esforços para identificar os corpos e garantir às vítimas o direito de saber a localização dos restos mortais de seus parentes, para poderem sepultá-los", disse Oliveira.

No entanto, o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), que atua como representante das vítimas, assegurou que o Estado apresentou diversos recursos de apelação a uma sentença ditada em 2003, que ordenou a abertura dos arquivos militares e a busca dos desaparecidos.

O Cejil afirmou que, depois dos recursos, a sentença foi determinada definitivamente em 2007, mas criticou o fato de isso não ter acontecido antes.

Os familiares das vítimas acusaram na quinta-feira, em seu comparecimento na Corte, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstaculizar a Justiça no caso e afirmaram que o líder brasileiro está "atado" a aliados "representantes da ditadura" que têm cargos "importantes" no governo.

O julgamento terminou hoje com as alegações finais das partes e, a partir de agora, os juízes estudarão o caso e emitirão uma sentença nos próximos meses.

O Judiciário e a Justiça Histórica - Boaventura de Sousa Santos

Colunista:
Boaventura de Sousa Santos

21/05/2010

DEBATE ABERTO

O Judiciário e a Justiça Histórica

Uma inflexão na jurisprudência do STF de respeito ao pluralismo e aos direitos humanos pode implicar o regresso do Estado patrimonialista, o acirramento da discriminação anti-negros e a conflagração de novos conflitos fundiários, num país com histórica concentração de terras em poucas mãos.

Data: 18/05/2010

Os últimos oito anos tiveram um significado especial na história do Brasil: o país assumiu finalmente a sua estatura mundial e passou a atuar em função dela. Isto teve um impacto significativo tanto no plano internacional como no plano interno. No plano internacional, o país passou a pensar e a agir por si, com um sábio equilíbrio entre o imperativo de não criar rupturas no sistema mundial e regional e a determinação em explorar ao máximo a margem de manobra deixada pelas continuidades. O big brother do Norte foi simultaneamente respeitado e deixado à distância (as teses mangabeirianas permaneceram, felizmente, muito minoritárias).

No plano interno, acelerou-se a longa transição do Estado patrimonialista para o Estado democrático, por três vias principais: reforço do contrato social através de transferências de rendimentos para as classes populares (Bolsa-Família) que, apesar de não tocarem no sistema que produz a desigualdade social, foram muito significativas; inovações de participação democrática (orçamento participativo municipal, conselhos municipais e estaduais de educação e saúde; conselho de desenvolvimento econômico e social; formas novas de acesso à justiça muitas vezes protagonizadas pelo próprio judiciário); abandono do preconceito da não existência do preconceito racial (ações afirmativas, reconhecimento da diversidade étnico-cultural; Raposa Serra do Sol). Tudo isto foi possível através da reversão de um dos dogmas do neoliberalismo: em vez de um Estado fraco como condição de uma sociedade civil forte, um Estado forte como condição de uma sociedade civil forte.

Como em todas as transições, nada é irreversível no ritmo e mesmo na direção das transformações e, por isso, passos à frente podem ser seguidos por passos atrás. A sociedade brasileira corre hoje o risco de dar um passo atrás. Está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, de relatoria do Ministro Cezar Peluzo. Nessa ação, proposta em 2004 pelo antigo partido da Frente Liberal (PFL), atualmente Democratas (DEM), questiona-se o conteúdo do Decreto Federal 4887/2003 que regula a atuação da administração pública para efetivação do direito territorial étnico das comunidades de remanescentes de quilombo no Brasil.

A Constituição de 1988 afirmou o compromisso com a diversidade étnico-cultural do país, com a preservação da memória e do patrimônio dos "diferentes grupos formadores da sociedade" e reconheceu a propriedade definitiva dos "remanescentes de comunidades de quilombos" às terras que ocupam. A primeira regulamentação somente veio a ocorrer em 2001, exigindo, no entanto, a comprovação da ocupação desde 1888 para garantia do direito: era mais rigorosa, por exemplo, que os requisitos estabelecidos para usucapião e mantinha o conceito colonial e repressivo, presente no regulamento de 1740. Não à toa o decreto não se manteve, por inconstitucionalidade flagrante, com pareceres vinculantes da própria Advocacia Geral da União.

A nova regulamentação, que agora é atacada, veio em 2003 e tem como parâmetros os instrumentos internacionais de direitos humanos, que prevêem a auto-definição das comunidades e a necessidade de respeito de suas condições de reprodução histórica, social e cultural e de seus modos de vida característicos num determinado lugar. Está conforme a jurisprudência da Corte Interamericana que reconhece a propriedade para as comunidades negras, em decorrência do art. 21 da Convenção Americana, e também segue a orientação da OIT, que entendeu-lhes aplicável a Convenção nº 169, destacando a especial relação com as terras que ocupam ou utilizam para sua cultura e valores espirituais. Ambos os tratados de direitos humanos foram firmados pelo Brasil. Uma inflexão na jurisprudência do STF de respeito ao pluralismo e aos direitos humanos pode implicar o regresso do Estado patrimonialista, o acirramento da discriminação anti-negros e a conflagração de novos conflitos fundiários, num país com histórica concentração de terras em poucas mãos.

Nesta ação inúmeras organizações da sociedade civil, assim como os Estados do Pará e do Paraná apresentaram petições de Amicus Curiae para debater o tema. Diante da magnitude e controvérsia social do tema, pediram aos Ministros do STF que fosse realizada uma audiência pública. Esse requerimento ainda não foi apreciado pelo STF. Uma audiência pública para maiores esclarecimentos, tal como ocorreu nas ações afirmativas, células-tronco e anencefalia, seria muito importante. O atual momento de otimismo nacional, para ser verdadeiramente criador de futuro, deve ser partilhado por todos e sobretudo por aqueles a quem, no passado, foi negado o futuro. Nisto reside a justiça histórica.

Internacional

Ao ignorar o acordo com o Irã, Obama se afunda em mais um fracasso

21/05/2010 - 00h21 | do UOL Notícias

Abedin Taherkenareh/ EFE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad (centro), e o primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, se abraçam durante cerimônia de assinatura de acordo nuclear entre os 3 países

Roger Cohen
Em Nova York (EUA)
Deborah Weinberg

John Limbert, que foi refém em Teerã, agora é responsável por assuntos iranianos no Departamento de Estado. Ele deu uma boa descrição das caricaturas que afligem as não-relações entre os EUA e o Irã. 

Os americanos veem os iranianos como "evasivos, falsos, fanáticos, violentos e incompreensíveis". Os iranianos, por sua vez, veem os americanos como "beligerantes, hipócritas, ateus, imorais, materialistas, calculistas", sem mencionar provocadores e exploradores. 

Esse é o marco zero na relação mais traumatizada da Terra e a mais atormentadora. Atormentadora porque o Irã e os EUA são inimigos não naturais, pois têm tanto onde concordar, se quebrarem o gelo. Limbert, construtor de pontes, passou metade da vida tentando transmitir essa mensagem. Nunca conseguiu. A história venenosa atrapalha. Assim como os que lucram com o veneno. 

Como se fosse necessária mais uma ilustração da relação de desconfiança, esta acaba de ser fornecida pelo acordo do Brasil e Turquia sobre o urânio pouco enriquecido do Irã, a reação rabugenta dos EUA e a aparente determinação dos Grandes Poderes, liderados pelo governo Obama, de se afundar mais no fracasso. 

Achei que Obama estava disposto a pensar o Irã de forma diferente. Parece que não. Os presidentes precisam liderar as principais iniciativas de política externa, e não serem reativos a considerações políticas internas, neste caso a ira incandescente no Capitólio em relação ao Irã em ano de eleição. 

Vou começar pelo último ponto. O Brasil e a Turquia representam o mundo pós-Ocidental emergente, que vai continuar emergindo; a secretária de Estado Hillary Clinton, portanto, deve ser menos rápida no gatilho em matar os "esforços sinceros" de Brasília e Ancara com fracos elogios. 

A capacidade do Ocidente de impor soluções às questões globais, como o programa nuclear do Irã, foi erodida. Os EUA, envolvidos em duas guerras em países muçulmanos sem conclusão, não pode arcar com uma terceira. A primeira década do século 21 delineou os limites do poder norte-americano. É grande, porém não é mais determinante. 

Muitos americanos, inclusive os radicais do "Tea Party", ficam revoltados com isso e latem contra os lobos. Eles vão descobrir que os fatos são os fatos. 

Falando em fatos, serei meio teatral agora. O Irã vem produzindo, sob inspeção da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), urânio enriquecido a 5% (LEU). Se o Irã quiser produzir uma arma nuclear, esse LEU teria que ser enriquecido para grau de bomba (mais de 90%). 

A ideia por trás do acordo americano em Genebra em outubro era levar uma boa parte do LEU para fora do Irã, para reforçar a confiança, criar espaço de negociação e remover o material que pudesse ser subvertido. Em troca, o Irã receberia combustível atômico para o reator de pesquisa médica em Teerã. 

O Irã, usa uma prática de bazar: diz sim, talvez e não, enfurecendo Obama. O país dos aiatolás agora queria que o LEU fosse armazenado em solo iraniano sob controle da AIEA, que fosse transferido para lá em fases e que a troca de combustível fosse simultânea. Esqueça, disse Obama. 

Bem, a Turquia e o Brasil agora restauraram os principais elementos do acordo de outubro: um único carregamento de 1.200 kg de LEU para um ponto fora do Irã (na Turquia) e um prazo de um ano –essencial para o início de maiores negociações- entre este depósito iraniano e a importação do combustível. 

E qual foi a resposta dos EUA? Promover "fortes sanções" (talvez não mais "destruidoras") contra o Irã na ONU, e insistir em uma suspensão do enriquecimento que não estava no acordo de outubro (de fato, este foi o centro da diferença de Obama para a doutrina Bush). 

Obama de fato poderia ter dito: "A pressão funciona! O Irã hesitou nas vésperas das sanções da ONU. Voltou para nossa oferta. Precisamos ser prudentes, devido ao passado iraniano de duplicidade, mas isso é um progresso. O isolamento serve aos radicais iranianos." 

"Tem gente que não sabe fazer política se não tiver inimigo", afirma Lula

 

Não é de espantar que Ahmet Davutoglu, ministro de relações exteriores turco, esteja com raiva. Acredito nele quando diz que Obama e as autoridades norte-americanas estimularam a Turquia no início do ano a reanimar o acordo: "O que eles queriam que fizéssemos era promover a confiança no Irã para que aceitasse a troca. Fizemos nossa parte." 

Sim, a Turquia fez sua parte. Eu sei, os 1.200 kg agora representam uma proporção menor do LEU do Irã do que em outubro, e não é mais claro que o combustível virá da conversão do LEU depositado. Mas isso não é nada quando você está tentando construir uma frágil ponte entre os iranianos "falsos" e os americanos "provocadores" no interesse da segurança mundial. 

As reações da França e da China –de apoio cauteloso- fizeram sentido. Os americanos não fizeram nenhum, ou somente na luz do forte defesa do Congresso por sanções "esmagadoras". Maiores sanções não vão mudar o comportamento nuclear do Irã; negociações, talvez. Somente posso esperar que a reação americana tenha sido uma jogada de abertura. 

No ano passado, na ONU, Obama pediu uma nova era de responsabilidade compartilhada. "Juntos, precisamos construir novas coalizões que superem nossas divisões", declarou. Turquia e Brasil responderam –e foram esnobados. Obama fez suas próprias palavras iluminadas parecerem vazias.

Fernando Matos

A camada superior dos oceanos tem se aquecido continuamente desde 1993

 

 

Plantão | Publicada em 20/05/2010 às 10h23m

Reuters/Brasil Online

 

LONDRES (Reuters) - A camada superior dos oceanos tem se aquecido continuamente desde 1993, o que é um forte sinal do aquecimento global e um importante fator para a elevação do nível dos mares, segundo um novo estudo internacional.

"O oceano é o maior reservatório de calor no sistema climático, então, conforme o planeta se aquece, estamos descobrindo que 80 a 90 por cento do calor acrescentado acaba no oceano", disse Josh Willis, oceanógrafo da Nasa.

Participaram do estudo também a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (NOAA) dos EUA, o Departamento de Meteorologia do governo britânico, a Universidade de Hamburgo (Alemanha) e o Instituto de Pesquisas Meteorológicas do Japão.

Os cientistas avaliaram diferentes estimativas feitas entre 1993 e 2008, e estimaram que a quantidade de calor presente na camada superior dos oceanos cresceu nesse período. De acordo com eles, a energia armazenada na forma de calor nos mares seria suficiente para manter acesas cerca de 500 lâmpadas de 100 watts para cada pessoa do planeta.

A água do mar se expande quando é aquecida, o que pode responder por um terço ou até metade da elevação global do nível dos oceanos, segundo cientistas.

(Reportagem de Daniel Fineren)

 

[Precisamos de um novo modelo de desenvolvimento que possibilite a elevação da qualidade de vida das pessoas e que possibilite uma interação com a natureza de forma sustentável, renovável, saudável, segura e justa.]
Fernando Matos

20:08
19/05/2010

Para SEDH, habeas corpus favorável a condenado pela morte de Dorothy Stang reforça impunidade

Amanda Cieglinski

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O diretor de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Mattos, disse hoje (19) que a libertação de Reginaldo Galvão, condenado a 30 anos de prisão pela morte da missionária Dorothy Stang, reforça a sensação de impunidade em relação a esse tipo de crime. O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) concedeu hoje (19) habeas corpus para que ele aguarde em liberdade o recurso de apelação da sentença.

"Nós recebemos essa notícia com preocupação e com uma dose de frustração", disse o diretor. "Nossa expectativa era de que, pela primeira vez, conseguiríamos a condenação de toda uma cadeia de pessoas envolvidas em um crime com essa repercussão internacional, dos pistoleiros aos mandantes", afirmou Mattos à Agência Brasil.

A decisão é em caráter liminar e ainda será analisada nas câmaras criminais do TJ-PA. No dia 1º de maio, Reginaldo Galvão foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato da missionária, de 73 anos. O crime ocorreu em fevereiro de 2005 em Anapu, no Pará.

Segundo Mattos, a expectativa do órgão é de que a câmara criminal do tribunal não confirme a decisão ou que o Ministério Público recorra para que Reginaldo volte para a prisão.

Edição: Lílian Beraldo

Fernando Matos

Procuradora quer federalizar os crimes contra jornalistas

Ideia reduziria influências locais nas investigações de delitos de cunho político
Janice Ascari sugere criação de fundo para custear processos enfrentados no exercício da profissão, como ações de indenização
JOÃO PAULO GONDIM
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DO RIO

A procuradora regional da República Janice Ascari, do Ministério Público Federal de São Paulo, defendeu ontem no Rio que crimes de cunho político contra jornalistas sejam federalizados, ou seja, passem para o âmbito da Justiça Federal.

A ideia foi apresentada no encontro "Falhas e brechas da justiça: como evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa", na PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica).

"Levar à esfera federal a investigação e o processo de crimes políticos contra a imprensa evitaria comprometimento do poder local no desfecho dos casos", afirmou a procuradora.

Para que os crimes contra jornalistas adquiram essa condição é necessário alterar o artigo 109 da Constituição Federal, que estabelece as competências dos juízes federais.

"A federalização tinha que ser corriqueira. Enquanto houver esse tabu de "ah, não vou federalizar porque o Ministério Público estadual perde força", enquanto fica com essa briga só quem lucra é o crime", endossou Fernando Matos, diretor de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência.

Outra ideia apresentada pela procuradora foi a criação de um fundo para custear os processos enfrentados por jornalistas no exercício da profissão, como ações de indenização.

"Há duas formas de intimidação do exercício do jornalismo: primeiro, proibir veículos e jornalistas de falar sobre fulano; depois, após a publicação, entrar com ações de indenização. Aí o jornalista tem que se preocupar com o valor de indenização, se preocupar em pagar o advogado. Isso tudo o sufoca", afirmou Ascari.

Outra sugestão foi que as associa-ções pressionassem pela criação de um projeto de lei que classificasse como prioritários no judiciário os assassinatos de jornalistas. Atualmente, no Brasil, apenas crimes investigados por CPIs têm prerrogativa de passarem à frente de outros processos.

Diretor de liberdade de imprensa da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa), Ricardo Trotti sugeriu que o governo brasileiro adaptasse a Lei Daniel Pearl, sancionada pelo governo americano anteontem.

Batizada em homenagem ao jornalista sequestrado e decapitado por insurgentes em 2002, no Paquistão, a lei determina que o Departamento de Estado dos EUA inclua no seu relatório anual sobre direitos humanos a situação da liberdade de imprensa nos países. O texto prevê ainda que as nações mais restritivas sofram sanções econômicas e legais.

Trotti sugeriu que, se criada, a lei se chame Tim Lopes, em homenagem ao jornalista morto em junho de 2002 por traficantes do Rio.

Fernando Matos

ENTREVISTA - Fernando Matos (diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SEDH)

A entrevista foi antes da decisão do STF...mas só achei hoje. Atualizado em 28/04/2010 ENTREVISTA - Fernando Matos (diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SEDH)

"Essas pessoas são criminosas e eu espero que o Supremo caminhe nessa direção e reconheça que a anistia não pode ser aplicada àquelas pessoas que mataram, torturaram e esquartejaram pessoas"

Aline Lamas (cotidiano@webdiario.com.br) O diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SEDH (secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), Fernando Matos, esteve em Osasco na última sexta-feira, em evento que discutiu os direitos, deveres e liberdades básicas de todo o cidadão. Após a cerimônia de abertura do XVI Encontro Nacional de Direitos Humanos, Matos falou ao Diário da Região sobre a validade da Lei de Anistia para torturadores, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira. O diretor ainda defendeu o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que propõe a criação da comissão da verdade para apurar crimes ocorridos durante o regime militar. Qual a opinião do senhor a respeito da punição daqueles que torturaram durante a ditadura? Como o PNDH aborda essa questão? A punição dos torturadores está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, através de uma ação movida pela OAB. O Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH) propõe a criação da comissão da verdade pelo direito que essas pessoas têm de saber onde estão aqueles que foram mortos ou desapareceram, de saber o que aconteceu nos porões da ditadura. A comissão não tem um papel punitivo, mas o papel de esclarecer o passado recente brasileiro para que ele não se repita nunca mais. A proposta do fim da lei de anistia aos torturadores era para ser julgada na semana passada, pelo STF, mas o ex-presidente Gilmar Mendes cancelou a votação. Como o senhor vê essa atitude? É um cuidado, uma cautela que o poder judiciário está tendo. Como sabemos, esse é um tema extremamente polêmico, que realmente terá um impacto muito forte. Nós estamos vendo a Argentina prendendo presidentes; uma situação que o Brasil não viveu. A gente espera que a decisão do Supremo entenda que a tortura é um crime imprescritível. Durante a ditadura militar, não existia legalidade para a tortura. Não havia nenhuma ordem ou lei que autorizasse militares ou policiais a torturarem. Então, essas pessoas não podem ser alcançadas pela anistia. Essas pessoas são criminosas e eu espero que o Supremo caminhe nessa direção e reconheça que a anistia não pode ser aplicada àquelas pessoas que mataram, torturaram e esquartejaram pessoas. Qual a importância da entrada da OAB nessa campanha? É importantíssimo. A OAB, primeiro, fez a ação que está gerando a decisão do Supremo sobre a questão da tortura ser alcançada ou não pela anistia. Em segundo, há a campanha do direito à memória, pela exposição dos fatos que levaram tantos brasileiros e brasileiras a estarem sepultados em locais ignorados, longe de suas famílias. Isso é algo que o Brasil precisa superar. Nós precisamos superar essa ferida para que o país possa acabar com a tortura que está acontecendo hoje no sistema penitenciário e nas delegacias. Se não deixarmos a impunidade do passado prevalecer, teremos muito mais força para combater as arbitrariedades que estão acontecendo hoje. Argentina, Chile e outros países lidam com a questão da ditadura com uma maior transparência e com mais facilidade do que o Brasil. A que isso se deve? As histórias dos países são bastante distintas. Milhares de pessoas morreram na Argentina. Então, a situação lá teve um nível de enfrentamento maior do que no Brasil. Nesse sentido, eu falo como advogado e como defensor dos direitos humanos, a gente espera que o poder judiciário tenha a consciência do papel histórico que vai estar representado para ele. Espero que o povo brasileiro possa resgatar o conhecimento do que se passou no país nos anos recentes e que a gente possa superar a impunidade que ainda acoberta em seu manto vários e vários criminosos. Sempre foi colocado "panos quentes" nas discussões sobre a anistia, desde a redemocratização do país. A discussão só veio à tona nos últimos anos. O passado da candidata Dilma Rousseff, que já foi torturada, teve alguma influência na retomada das discussões sobre o tema? Não. A questão do direito à verdade e à memória faz parte dos direitos humanos. Há um grande movimento continental. Depois da redemocratização, nós tivemos vários governos de esquerda em toda a América do Sul. Acho que isso sim; esse clima é que tem trazido à tona o debate. Não há revanchismo. Em 1985, o presidente da OAB na ocasião disse que revanchismo é querer torturar os torturadores. Ninguém quer isso. A gente quer saber quem são, queremos que a verdade prevaleça e queremos que esses fatos não se repitam no país. Queremos que aqueles que o Supremo disser que não estão cobertos pela lei da anistia sejam julgados e punidos, depois do devido processo legal. As buscas no Araguaia já foram um grande avanço. Como você avalia essa questão e como está o ritmo das buscas? É uma área muito grande. As buscas não são feitas apenas de uma vez; há uma cooperação do Ministério da Defesa que é importantíssima para que esses locais sejam pesquisados. A gente ainda tem esperança e expectativa de que alguns dos corpos ainda sejam localizados. Um artigo do Plano Nacional de Direitos Humanos foi acusado por alguns veículos de comunicação por dar margem à restrição da liberdade de imprensa. O senhor discorda dessa alegação? Acho que é um pouco de má fé, de distorção e de manipulação com relação ao que o texto do programa diz. O programa propõe a criação de um marco legal, ou seja, um projeto de lei que regulamente o artigo da Constituição brasileira, o artigo 221. Não há nada para violar, limitar, cercear ou censurar a imprensa. Ao contrário, o programa busca garantir que não haja programas defendendo a homofobia, o racismo, a criminalização dos movimentos sociais. Então, esse tipo de coisa é inaceitável e a Constituição brasileira já diz isso há 21 anos. O plano daria margem para a implantar uma democratização dos meios de comunicação? É o que a gente pretende. É o que a gente espera, porque o Brasil precisa. O povo brasileiro tem o direito não apenas de receber a informação, mas também de produzi-la.

Fernando Matos