quarta-feira, 21 de julho de 2010

Ipea vai pesquisar e monitorar área de segurança pública


Ipea vai pesquisar e monitorar área de segurança pública

Lourenço Canuto
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) vai estender seu trabalho à área da segurança pública. O instituto vai pesquisar indicadores e monitorar informações de forma sistêmica. O acordo foi assinado hoje (17) com o Ministério da Justiça.

O trabalho gerar um banco de dados para uso continuado. Para o presidente do Ipea, Márcio Pochmann, o acordo vai permitir que o Conselho Nacional de Segurança Pública tenha em mãos um quadro mais real da atualidade e vai auxiliar a atividade dos conselheiros, "para que esses representantes da sociedade fiquem mais balizados na tarefa de orientação sobre a segurança pública".

Pochmann disse também que num primeiro momento as informações serão um termômetro sobre o funcionamento das política públicas. E que em um segundo momento poderá ser possível identificar o próprio desempenho dos setores envolvidos.

Para o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto "a segurança tem que ser
tratada com metodologia por isso o ministério investe no fim do amadorismo,
procurando convergir a contribuição de estados e municípios na implementação
de medidas para reverter o quadro atual".

Barreto disse que não podem ser tomadas medidas pirotécnicas na área de segurança. Segundo ele, as políticas nessa área às vezes são confundidas como partidárias. Mas que o tema é global e uma preocupação do governo federal e do Ministério da Justiça.

 

 

Edição: Rivadavia Sever

terça-feira, 20 de julho de 2010

Paulo Vannuchi rebate críticas da SIP a Lula



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O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, rebateu as críticas feitas pela Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na última semana, o presidente da entidade, Alejandro Aguirre, classificou Lula como "falso democrata".

"Todos sabemos que o Lula só não tem o terceiro mandato porque não quer. Se ele tivesse decidido que era candidato a presidente, alterando a Constituição, não haveria adversário. Mas ele não quis por causa do seu profundo veio democrático", afirmou Vannuchi em entrevista nesta segunda-feira (19/07), na Câmara Municipal de Bauru (SP).

Porém, Vannuchi criticou veículos de comunicação que causam "histeria antidemocrática". O ministro afirmou respeitar a imprensa, mas defendeu a discussão de fórmulas de regulamentação ou autorregulamentação da mídia.

"Eu acho que é preciso convencer os órgãos de imprensa de que eles não podem seguir transformando seus veículos em veículos de histeria antidemocrática", disse.

Vannuchi também criticou a concentração da mídia, ponto polêmico no programa de governo da candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff. "Precisamos ter claro que, quando temos um único noticiário de televisão que, às 8h30 da noite, centraliza 60 milhões de pessoas, a democracia brasileira ainda requer mais segmentação, mais equalização entre as diferentes televisões e rádios e também o direito de comunidades, igrejas e sindicatos terem suas rádios, suas TVs de alcance limitado, porque isso abre o leque e oferece mais chances de discussão e informação ao cidadão", afirmou.

Com informações de O Estado de S. Paulo.

o negócio é ser banqueiro


o negócio é ser banqueiro

Não há na história recente alguma operação policial que tenha sido mais vasculhada para encontrar falhas do que a prisão do "brilhante" banqueiro Daniel Dantas, envolvido em picaretagens de toda ordem. O Delegado Protógenes Queiroz e o juiz Fausto de Sanctis sofrem todo tipo de perseguição possível.

Mas nada como o tempo para entendermos como funciona o Brasil, esse país maravilhoso.

As últimas três semanas tem sido exemplar para compararmos o tratamento da mídia e das instituições em casos diferentes, mas com contornos semelhantes. O Goleiro Bruno, seu "amigo" Macarrão e o assassinato de Eliza Samudio se transformou no espetáculo da bizarrice em horário nobre.

Entre o Goleiro Bruno e Daniel Dantas existe muito mais do que uma diferença de crimes. Lógico que o choque com o assassinato de uma pessoa, de uma forma cruel, é muito menos aceito do que um crime de colarinho branco, mas se considerarmos apenas o rito da investigação e o que vem acontecendo, percebemos que há muito mais diferença do que parece.

Daniel Dantas acusa o juiz de Sanctis e Protógenes de abuso de poder, ao prendê-lo por duas vezes seguidas, por utilizarem agentes da Abin e outras coisas, como se isso o inocentasse dos crimes praticados por ele. Com dois velozes habeas corpus conseguidos no STF junto ao Ministro Gilmar Mendes, o "brilhante" Dantas rapidamente se livrou da prisão, e desde então, com a ajuda de alguns, tem tentado se tornar vítima de uma "armação". Já foi condenado, mas vai esperar até 2099 para ser preso.

Já no Caso do Goleiro Bruno, a violação dos direitos é flagrante a ponto de tornar o caso, que já é bizarro, em um futuro caso de estudo em faculdades de direito. Como disse antes, lembrando da gravidade do caso.

Primeiro foram cópias das declarações de um menor indo parar nas páginas de Veja e na Globo. Depois o fato do advogado não ter cópia do inquérito por onze dias, impedindo o pedido de Habeas Corpus das pessoas, e por fim uma gravação secreta não autorizada, feita pelos policiais, que foi parar no Fantástico. Nesta gravação Bruno diz que não sabia, mas que suspeitava que Macarrão realmente teria feito isso.

As investigações conduzem para a culpa do Goleiro no assassinato, mas vamos dizer que, por algum motivo, chegue-se à conclusão de que realmente Macarrão é o assassino, e que Bruno não seja o mandante do crime. Vamos supor algo ainda mais improvável, que Eliza aparecesse por aí. Claro que tudo isso torna-se cada vez mais improvável, mas imaginemos que esse fosse o desfecho. Aliás, tudo o que se mostra porque se mostra tudo. Não há o menor rigor investigatório e de sigilo no caso.

Na hipótese de Bruno falar a verdade na entrevista, e Macarrão ter assassinado Eliza e ter dito ao Goleiro que deu algum dinheiro e ela ter sumido, qual a chance dele ser absolvido em um júri popular? Depois de um espetáculo midiático como esse, não há como acreditar em nada do que Bruno fala. Ele já está condenado previamente. Para falar a verdade, ele nem falou ainda, apenas nesta gravação secreta feita pela polícia.

Claro que tudo são suposições, e que os fatos levam à condenação do Goleiro, mas isso serve para analisarmos as diferenças de tratamento neste país. Ao bandido bem nascido e letrado é dado todos os benefícios, ao marginal emergente e analfabeto, não basta apenas o rigor da lei.

Já se vê que o negócio mesmo é ser banqueiro, e nunca goleiro, pois como dizia Don Rossé Cavaca, "desgraçado é o goleiro, pois onde ele pisa nem grama nasce".

domingo, 18 de julho de 2010

Ajuda do Brasil ao exterior chega a US$ 4 bi por ano, calcula 'Economist'


Brasil

Ajuda do Brasil ao exterior chega a US$ 4 bi por ano, calcula 'Economist'

Lula em evento na África

Lula promove biocombustíveis e investimentos em evento na África

Uma reportagem veiculada pela revista britânica Economist calcula que os recursos gastos pelo Brasil em ajuda humanitária e desenvolvimento no exterior podem chegar a US$ 4 bilhões por ano.

O cálculo, que inclui as iniciativas brasileiras de assistência técnica, cooperação agrícola e ajuda direta a países da África e América Latina, mostra que o Brasil "está se tornando rapidamente um dos maiores doadores mundiais de ajuda aos países pobres", diz a revista.

A reportagem chega ao montante de US$ 4 bilhões somando os recursos da Agência Brasileira de Cooperação, projetos de cooperação técnica, ajuda humanitária a Gaza e ao Haiti, recursos destinados ao programa de alimentos da ONU e outros, e financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento, o BNDES, nos países emergentes.

Entretanto, a Economist questiona a rapidez com que o Brasil tem elevado sua ajuda no exterior, apontando que a estrutura burocrática do Estado brasileiro dedicada a encaminhar esta ajuda está sobrecarregada e lembrando que o próprio Brasil ainda precisa combater bolsões de pobreza dentro de seu próprio território.

A análise é publicada no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva retorna de uma viagem por seis países da África, nos quais promoveu parcerias no campo do biocombustível e reiterou a existência de linhas de crédito do BNDES para projetos no continente africano e latino-americano.

"Este esforço em ajuda, embora não seja chamado assim pelo governo, tem grandes implicações", diz a revista.

"Distribuir assistência na África ajuda o Brasil a competir com a China e a Índia por influência no mundo em desenvolvimento. Também angaria apoio para a campanha solitária do país por um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU."

Outro fator, lista a revista, seria a abertura de mercados para os produtos brasileiros a partir das iniciativas de cooperação e a aproximação do Brasil com os países em desenvolvimento.

A reportagem compara a assistência brasileira com a chinesa. Afirma que a influência do Brasil é percebida como mais simpatia porque se volta para programas sociais e agrícolas, enquanto a chinesa promoveria, aos olhos dos países ocidentais, práticas corruptas e polêmicas sobretudo no campo da infraestrutura.

Entretanto, a Economist vê o que chama de "ambivalência" nos programas de ajuda do Brasil. Lembra que o país ainda precisa combater bolsões de pobreza dentro de seu próprio território, aponta deficiências na estrutura burocrática voltada para a cooperação internacional e avalia que funcionários e instituições voltados para este fim estão "sobrecarregados" com o crescimento exponencial do volume de assistência durante os anos do governo Lula.

Para a Economist, até resolver esses gargalos, "o programa de ajuda do Brasil permanecerá um modelo global à espera – um símbolo, talvez, do país como um todo".

quinta-feira, 15 de julho de 2010

Lideranças se unem contra processo de criminalização na Bahia


15/07/2010 - 18:39 - Informe nº 922: Lideranças se unem contra processo de criminalização na Bahia

 
Desde a prisão da importante liderança Tupinambá da comunidade Serra do Padeiro, município de Buerarema (BA), Rosivaldo Ferreira da Silva, conhecido como cacique Babau, os indígenas do sul do estado vivem amedrontados e trancafiados em suas aldeias. Os alunos da comunidade estão sem ir às aulas (de ensino médio) desde março, mês em que Babau foi levado de sua casa pela Polícia Federal durante a madrugada.
 
Têm sido constantes as ameaças de fazendeiros, pistoleiros e até de populares feitas aos indígenas. As lideranças tiveram que suspender a ida dos estudantes às escolas, pois ameaças pessoais e de incêndio ao ônibus escolar que os leva têm sido recorrentes. Jovens que freqüentavam a faculdade tiveram que suspender o curso, pois estavam sendo ameaçados dentro das próprias salas de aula.
 
Cansados pela espera de uma solução que nunca vem, as lideranças indígenas da região resolveram se unir e buscar respostas imediatas junto aos governos estadual e federal. Na segunda-feira, 12 de julho, cerca de 300 lideranças acamparam em espaços da Assembléia Legislativa da Bahia e da Secretaria de Justiça, em Salvador.
 
Eles reivindicam providências para interromper os constantes ataques de que têm sido vítimas e, que muitas vezes, são praticados pela própria Polícia Federal, órgão que deveria garantir-hes segurança. Ainda pedem o fim do processo de criminalização da luta dos povos indígenas em busca de seus territórios tradicionais.
 
A luta jurídica pela soltura das lideranças Tupínambá
 
Na manhã do dia 15 de julho, uma comissão de lideranças Pataxó Hã Hã Hãe e Tupinambá se reuniu com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Drª Telma Britto. Durante o encontro, eles falaram sobre o crescente processo de criminalização contra os povos indígenas do estado, situação decorrente da luta pela posse de seus territórios tradicionais. Eles demonstraram à presidente a importância cultural de suas terras, que são fonte de vida material e espiritual.
Sensibilizada com a exposição dos indígenas, a presidente do TJBA entendeu da necessidade de agilizar a distribuição dos habeas corpus relacionados à luta do Povo Tupinambá que aguardavam no Tribunal, bem como de novos habeas corpus impetrados no dia de hoje, um dos quais pela assessoria jurídica do Cimi com a contribuição de Patrícia Rodrigues Santos Moraes.
A comissão conversou ainda com o juiz relator dos habeas corpus, Dr. Jeffeson Alves de Assis. De acordo com o magistrado, o primeiro HC impetrado pela Funai está com vista ao Ministério Público, aguardando elaboração de parecer. Ele afirmou que, caso o MP emita parecer até o início da próxima semana, os HCs poderão ir a julgamento na próxima quinta-feira (22).
Secretaria de Justiça
No dia 12 de julho, uma comitiva dessas lideranças se reuniu com a secretária de Justiça da Bahia, Lucina Tannue e com o subsecretário de Segurança Pública do estado, Ary Pereira. Na ocasião, Pereira propôs a realização de uma audiência pública em Buerarema para esclarecer junto à população do município esta situação, com o objetivo de por fim às práticas de incitamento contra os indígenas da região. Prática esta que tem sido encabeçada por fazendeiros e também pela imprensa local.
 
A estudante de direito que recentemente esteve na Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) defendendo os direitos dos povos indígenas, Patrícia Pataxó e representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento dos Trabalhadores sem Terra e do Fórum de Luta por Terra Trabalho e Cidadania da Região Cacaueira também participaram do encontro.
 
O subsecretário garantiu à comitiva que serão realizadas investigações para apurar as denúncias feitas por representantes da comunidade da Serra do Padeiro de envolvimento de policiais civis na tentativa de assassinato ao cacique Babau e outros representantes de sua família. Ele ainda afirmou que se necessário for um contingente de policiais será deslocado para garantir à comunidade o direito de ir e vir, já que a mesma, segundo relatos, encontra-se encurralada dentro da sua área.
Para as lideranças é revoltante observar como a Polícia Federal tem agido com as comunidades indígenas. "É preciso dar um basta nesta situação que envolve as nossas comunidades. Estamos sendo tratados como bandidos perigosos, quando os verdadeiros bandidos andam soltos por aí, aprontando e nada acontece com eles", afirmaram.
De acordo com as lideranças há omissão na apuração das denúncias e descaso do poder público frente às reivindicações dos indígenas do estado. "O que mais nos revolta é que as denúncias são feitas, são comprovadas as irregularidades nas ações e nada é feito de concreto. Exemplo desta situação é a prisão do cacique Babau e de seus irmãos, que foram permeadas de irregularidades e mesmo assim eles continuam presos. Queremos que eles sejam libertados!".  "Eles foram presos arbitrariamente por defender uma terra indígena que está em processo final de demarcação", disse Tainã Andrade Tupinambá.

fonte:  Cimi


 

Uma questão de justiça



O GLOBO 15/07/2010 QUINTA

 

Uma questão de justiça

FLÁVIA PIOVESAN

 


Após terem prisão decretada, o goleiro Bruno Fernandes e seu amigo Luiz Henrique Ferreira Romão (o Macarrão) se apresentaram à polícia no Rio. Bruno foi indiciado sob a acusação de ser o mandante do sequestro de Eliza Samudio, jovem de 25 anos e ex-amante do atleta. O seu amigo Macarrão e seu primo, menor de 17 anos, foram indiciados sob a acusação de serem os executores do crime. O primo de Bruno afirmou à polícia que a vítima teria sido morta por estrangulamento e posteriormente jogada a cães ferozes. Em outubro de 2009, Eliza - que alegava estar grávida do goleiro - já havia registrado queixa por sequestro e agressão, denunciando que o jogador a teria obrigado a tomar uma substância abortiva.

O dramático caso de Eliza Samudio é expressão emblemática da violência que acomete mulheres.

Soma-se aos casos de Eloá Pimentel, morta pelo ex-namorado em cativeiro no ABC, em outubro de 2008; da cabeleireira Maria Islaine Moraes, morta pelo ex-marido diante das câmeras, em janeiro de 2010; da advogada Mércia Nakashima, assassinada, com o corpo jogado em represa, em maio de 2010; e tantos outros. A violência contra a mulher é reflexo sobretudo de relações de poder historicamente desiguais e assimétricas entre homens e mulheres, marcadas pelo ímpeto do domínio e controle masculino. O componente cultural é fator essencial a mover esta violência.

Estudos apontam a dimensão epidêmica da violência contra a mulher. Segundo pesquisa do Movimento Nacional de Direitos Humanos, 66,3% dos acusados em homicídios contra mulheres são seus parceiros. O Mapa da Violência 2010, do Instituto Zanga-ri, revela que dez mulheres são mortas por dia no Brasil, sendo a motivação geralmente de natureza passional.

Para a ONU, a violência doméstica é a principal causa de lesões em mulheres entre 15 e 44 anos no mundo. A violência doméstica compromete 14,6% do PIB da América Latina, alcançando 10,5% do PIB nacional.

No Brasil, a problemática da violência contra a mulher foi por décadas silenciada e negligenciada, acobertada pela ideia de que as relações privadas seriam insuscetíveis de qualquer controle - afinal, "em briga entre marido e mulher, não se mete a colher".

Ao incorporar significativas reivindicações do movimento de mulheres, a Constituição de 1988 rompeu com esta visão, enunciando de forma inédita o dever do Estado de coibir a violência no âmbito das relações familiares.

Posteriormente, em 1995, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Reconhece a Convenção que a violência contra a mulher constitui grave violação aos direitos humanos e limita total ou parcialmente o exercício dos demais direitos. Elenca um importante catálogo de direitos a serem assegurados às mulheres, para que tenham uma vida livre de violência, tanto no âmbito público como privado. Consagra deveres aos Estados-partes, para que adotem políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Finalmente, em 2006, foi adotada a Lei Maria da Penha, que, em absoluta consonância com a Convenção, cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, estabelecendo medidas para prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Diversamente de 17 países da América Latina, o Brasil até 2006 não dispunha de legislação específica sobre a matéria.

Até então aplicava-se a Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais para tratar das infrações penais de menor potencial ofensivo, consideradas de menor gravidade, cuja pena máxima prevista em lei não fosse superior a um ano. Com isto, endossou-se a equivocada noção de que a violência contra a mulher era infração menor e não grave violação a direitos humanos, contribuindo para a naturalização e legitimação deste padrão de violência.

É neste contexto que a Lei Maria da Penha constitui conquista histórica na afirmação dos direitos humanos das mulheres, a repudiar a tolerância estatal e o tratamento discriminatório concernente à violência contra a mulher. Sua plena implementação - com a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, em todas as suas manifestações - surge como imperativo de justiça e respeito aos direitos das vítimas desta grave violação que ameaça o destino e rouba a vida de tantas mulheres brasileiras.

 

FLÁVIA PIOVESAN é professora de Direito da PUC/SP e procuradora do Estado de São Paulo.

 

 

 

 

 

 

 

 


quarta-feira, 14 de julho de 2010

Polícia Federal atuará na localização e identificação dos mortos e desaparecidos durante ditadura militar


Data: 14/07/2010

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e o ministro Luiz Paulo Barreto, da Justiça, assinaram ontem (13), em reunião pública, um acordo de cooperação mútua para realização de ações para localizar e identificar mortos e desaparecidos por motivos políticos no período entre 1961 a 1988, conforme definido pela Lei 9.140, de 4 de dezembro de 1995. O acordo viabiliza uma atuação conjunta do Departamento da Polícia Federal e da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos para atingir os objetivos propostos. O diretor-geral em exercício da Polícia Federal, Luiz Pontel, também participou da solenidade.

Os trabalhos previstos no acordo envolvem investigações e buscas em cemitérios em  São Paulo, Rio de Janeiro e Recife ou em outras localidades, assim como a análise de restos mortais já encontrados, como os localizados no cemitério de Perus, em São Paulo. Segundo o ministro Vannuchi, o acordo possibilita envidar esforços para localizar e identificar restos mortais de desaparecidos políticos que derramaram seu sangue para que o Brasil pudesse hoje viver a democracia. "O objetivo é altamente humanitário. Queremos possibilitar às famílias o direito de saber o que aconteceu com seu ente querido", afirmou.

Para o ministro da Justiça, o Brasil já tem maturidade política, social e institucional para conhecer a verdade, que começa por uma resposta aos familiares de desaparecidos políticos. "Muitas famílias não conseguiram sequer um sepultamento ou saber o que exatamente aconteceu. Este é um direito da sociedade e um dever do estado brasileiro", destacou. Segundo Barreto, a Polícia Federal tem condições tecnológicas para fazer as buscas e identificação de restos mortais.

Vannuchi ressaltou que o acordo com a PF irá permitir ao Governo Federal reforçar seus esforços na busca pelos desaparecidos políticos. O ministro assegurou que não serão feitas escavações a esmo. "Vamos reunir indícios fortes para fazer as buscas. Cada caso identificado é um alento para as famílias e cumpre nosso objetivo geral que é possibilitar ao Brasil processar este passado e seguir adiante na sua vida democrática", finalizou.