Federalização de crimes contra direitos humanos é tema de debate na UnB

 

Juristas, pesquisadores e membros do governo buscam soluções para diminuir a impunidade em casos de violências contra direitos

João Campos - Da Secretaria de Comunicação da UnB

Dorothy Stang, Chico Mendes, Manoel Mattos, Chacina da Candelária, Eldorado dos Carajás. Nomes e episódios manchados pela violação aos direitos humanos no Brasil que inspiram seminário marcado para a próxima quarta-feira, 8 de setembro, na Universidade de Brasília. No encontro, especialistas vão debater a federalização desse tipo de crime, uma das estratégias apontadas por pesquisadores e juristas para diminuir a impunidade em casos de extrema violência contra os direitos básicos no país.

A federalização ocorre quando o julgamento passa das esferas locais para a Justiça Federal. A professora Nair Bicalho, coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP), fundado em 1986, na UnB, explica que a medida diminui as chances de influências externas sobre decisões judiciais, assegurando, assim, o cumprimento da lei. "Casos de ameaças e suborno de juízes que julgam casos em tribunais na mesma região em que o crime ocorreu não são raros", afirma.

Hoje, no Brasil, a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos depende de um mecanismo previsto na Emenda Constitucional 45/2004, que trata da Reforma do Judiciário. É o Índice de Deslocamento de Competência (IDC). "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se há algum risco de descumprimento aos tratados internacionais em que o Brasil é signatário, como a Carta Americana de Direitos Humanos", conta a professora e advogada Soraia Mendes, pesquisadora do NEP.

Um dos pontos mais polêmicos no debate é se a federalização no Brasil deveria ser direta – ou seja, sem passar pelo STJ – ou não. "Se for direta, ela se torna mais efetiva", defende Soraia. "Um mecanismo de avaliação do caso é importante", observa o reitor José Geraldo de Sousa Junior, que participará da mesa de abertura do seminário. O encontro ainda contará com a presença do ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, entre outros.

PROTESTO – Um tiro no peito e outro na cabeça tiraram a vida do advogado Manoel Mattos, na noite de 24 de janeiro de 2009, no município de Pitimbu (PB). Dirigente político e defensor dos direitos humanos, ele foi assassinado por dois homens encapuzados após denunciar a atuação de grupos de extermínio na divisa de Pernambuco e Paraíba. A mãe de Manoel, dona Nair Mattos, é uma das convidadas para o seminário que fará uma homenagem ao filho, morto aos 44 anos.

O STJ julga a transferência do caso de Manoel para a Justiça Federal na tarde de 8 de setembro, dia do seminário. "O encontro, que ocorre pela manhã, também será um espécie de mobilização para chamar a atenção da comunidade para o caso", ressalta Nair Bicalho. O primeiro caso de IDC no Brasil foi o da freira norte-americana Dorothy Stang, que acabou rejeitado pelo STJ. A religiosa foi morta com seis tiros, em 2005, em uma estrada de terra marcada por conflitos agrários no Estado do Pará.

SERVIÇO

Seminário Federalização dos Crimes Contra os Direitos Humanos no Brasil, quarta-feira, 8 de setembro, das 8h30 às 12h30, no auditório da Reitoria da UnB. Aberto à comunidade.

Brasil ainda tem nove estados e o DF sem ouvidorias de polícia

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Passados 15 anos da criação da primeira ouvidoria de polícia no país, em São Paulo, nove estados e o Distrito Federal ainda não contam com estruturas independentes para receber queixas da população contra abusos na área de segurança. Entre as razões, está o temor de governos estaduais em dividir informações sobre processos disciplinares das corregedorias com ouvidores, que na maior parte dos casos são civis e ligados aos direitos humanos.
 
A análise é da coordenadora adjunta de Direitos Humanos e Segurança Pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Alessandra Gomes Teixeira da Costa. Ela participou hoje (2) da 31ª Reunião do Fórum Nacional de Ouvidorias de Polícia, que prossegue até amanhã (3), no Rio de Janeiro, reunindo ouvidores de diversos estados brasileiros.
 
"Existe uma grande resistência dos governos em instalar uma ouvidoria de polícia, por causa da transparência e do controle sobre as corporações que isso causa. Os ouvidores podem acabar incomodando os governos", afirmou Alessandra Costa. Segundo ela, uma das tarefas das ouvidorias é acompanhar os processos disciplinares das corregedorias. "Para se ter um braço da sociedade civil atuando naquela corporação, que pode estar muito protegida e hermética", explicou.
 
A corregedoria de São Paulo é considerada por ela como a melhor do Brasil, por ser a mais antiga e também por ter mais recursos – como funcionários, equipamentos e automóveis – e respaldo do governo estadual. Os demais estados que já implantaram corregedorias são: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
 
Alessandra Costa adiantou que mais dois estados devem implantar ouvidorias ainda este ano: Alagoas e Sergipe. Mas ressaltou que não basta ter um ouvidor, se o governo estadual não der respaldo e condições de atuação. "Muitas ouvidorias estão sucateadas, estranguladas pelo estado, com muitas dificuldades para o ouvidor conseguir atuar. No Maranhão, o ouvidor inclusive está no Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, protegido, porque estava acompanhando um caso sobre denúncia no sistema penitenciário e a testemunha direta foi assassinada, apesar de todos os apelos de pedido de custódia", disse.
 
Segundo a coordenadora, para acessar as ouvidorias nos estados, a pessoa pode ligar para os números (61) 2025-3116 e 2025-9825, da Ouvidoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que será informada sobre a ouvidoria mais próxima de sua residência. Também é possível enviar email para o endereço ouvidoria@sedh.gov.br. O nome do denunciante é mantidos em sigilo.
 
Edição: Aécio Amado

Fernando Matos preside o Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas

Presidência da República
Casa Civil
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
 
PORTARIAS DE 2 DE SETEMBRO DE 2010
 
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 4º da Lei n.º 9.807, de 13 de julho de 1999, e no art. 7º do Decreto n° 3.518, de 20 de junho de 2000, e, considerando ainda, as indicações dos órgãos representados no Conselho, resolve:
 
Nº 1.897 - Art. 1º Designar para compor o Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS MATOS, como Titular e Presidente, em substituição a PERLY CIPRIANO, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                

31/08/2010

Militantes temem que lei obrigando atuação da Defensoria Pública nos presídios não seja efetiva

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Defensores públicos e militantes da área de direitos humanos esperam que a Lei 12.313, que disciplina a presença da Defensoria Pública nos presídios, não vire "letra morta" e não custe a "pegar".

Na opinião da advogada especializada em direitos humanos Tamara Melo, a mudança na lei "não é suficiente". Segundo ela, é preciso que "haja reconhecimento prático" da lei. A advogada, que trabalha na organização não governamental (ONG) Justiça Global, destaca que já há defensorias funcionando em presídios, "até com estagiários de direito", e que muitas defensorias têm estrutura física precária e orçamento baixo.

Essa é uma das razões que levam alguns a desconfiar de uma mudança efetiva. Nem todas as unidades da Federação, por exemplo, contam com Defensoria Pública, e a situação de funcionamento é precária em muitas unidades que já têm defensoria.

"A lei não muda a realidade", alerta Bruno Souza, presidente do Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo, unidade da Federação onde, nos últimos oito anos, aumentou de 3,5 mil para 11,4 mil o tamanho da população carcerária. Souza diz que é necessária a realização de concurso público para fortalecer a Defensoria Pública em seu estado, "como aconteceu mais de uma vez com a polícia, nos últimos anos. Mas o Estado não fortalece esse braço [a defensoria]".

O diretor de Defesa dos Direitos Humanos, Fernando Matos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, reconhece que há risco de a lei "ficar no papel", mas espera que a sociedade e os próprios defensores, em especial, briguem pela atuação da instituição como órgão de execução penal. "Vão aumentar a responsabilidade e a pressão sobre o Legislativo estadual para criar defensoria onde não há e para qualificar o quadro onde já está em funcionamento", acredita.

Conforme dados relativos a 2009, do 3º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, do Ministério da Justiça, os estados e o Distrito Federal destinam, em média, 0,03% do seu orçamento para as defensorias, enquanto as promotorias (Ministério Público) recebem 0,83% e o Poder Judiciário tem 1,92%. Na prática, o valor repassado é ainda menor. De cada R$ 10 previstos em orçamento, apenas R$ 6 são de fato gastos pelas defensorias.

"Se fosse uma partida de futebol, o time dos defensores estaria jogando descalço, sem chuteiras e sem uniforme", comparou a vice-presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Mariana Lobo Botelho de Albuquerque. Segundo ela, apenas 42% das comarcas têm defensor e ainda não há Defensoria Pública em três estados: Goiás, Paraná e Santa Catarina.

Mariana Albuquerque destaca que os defensores recebem menos que os promotores e os juízes, o que resulta em alta rotatividade na carreira. "Há uma evasão muito grande e descontinuidade no atendimento", lamentou, admitindo que, para muitos, a defensoria é "uma carreira de passagem". Segundo a associação, há 4.515 defensores em atividade no país e mais de 2,6 mil cargos criados ainda vagos.

Para a vice-presidente da Anadep, o mau funcionamento das defensorias torna o acesso à Justiça "elitizado" e a discrepância da situação dos defensores em comparação com juízes e promotores – a quem compete acusar – "faz o Estado mais opressor". "Essas desigualdades mostram como o Estado, no Brasil, tem mais a função de acusar do que de garantir direitos", concordou com Mariana a representante da ONG Justiça Global, Tamara Melo.

A sanção da Lei nº 12.313, que alterou a Lei de Execução Penal, ocorre 16 anos depois de entrar em vigor a Lei Complementar 80, que organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua organização nos estados. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Mariovaldo de Castro Pereira, a nova lei "regulamenta, de forma mais expressa, aquilo que estava previsto em lei complementar".

Edição: Lana Cristina

Espírito Santo acaba com celas metálicas

Chico Santos, do Rio

O governo do Espírito Santo anunciou o fim das celas metálicas no sistema prisional do Estado. Segundo o secretário Estadual de Justiça, Ângelo Roncalli, os últimos detentos que estavam encarcerados em contêineres de aço foram transferidos para outras unidades na sexta-feira. Com a transferência, o Estado cumpriu compromisso firmado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho do ano passado que previa o fim das celas metálicas até o fim deste mês.

O uso de contêineres de aço como celas, embora seja feito também em outros Estados, tornou-se o pivô de uma crise entre o governo do Espírito Santo, comandado pelo governador Paulo Hartung (PMDB) e as entidades de defesa dos DIREITOS HUMANOS no Estado que incluiu também denúncias de superlotação de presídios e delegacias, maus tratos e atrocidades. O problema acabou sendo tema de um painel na 13ª Sessão do Conselho de DIREITOS HUMANOS da Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 15 de março deste ano, em Genebra, Suíça.

As adoção de celas metálicas foi uma solução encontrada pelo governo capixaba em 2006 para colocar presos provisórios, na tentativa de resolver o problema de superlotação de delegacias que acumulavam um número crescente de detentos à espera de decisões judiciais. O secretário Roncalli disse que sempre foi ressaltado que a solução seria provisória, até que os investimentos que estavam sendo feitos no sistema prisional do Estado permitissem acabar com ela.

Na semana passada, de acordo com Roncalli, restavam 427 presos em celas metálicas, sendo 337 homens e 90 mulheres (regime semiaberto). Com a inauguração, na semana passada, da Penitenciária Feminina Cariacica (Grande Vitória), com uma unidade fechada e uma semiaberta, houve um rearranjo de unidades que abriu espaço para que homens e mulheres fossem retirados dos contêineres que, segundo o secretário, deverão ser vendidos.

"Antes de tudo a gente comemora. Essa desativação não se deu por iniciativa do governo do Estado, veio depois de um longo processo", disse ao Valor o presidente do Conselho Estadual de DIREITOS HUMANOS do Espírito Santo (CEDH-ES), Bruno Toledo. Ele disse que agora é importante acabar com a superlotação que ainda existem em várias delegacias do Estado. "Foi uma vitória importante, mas a luta pela humanização do sistema (prisional) é eterna", afirmou.

O secretário Roncalli disse que os objetivos do Estado são iguais aos das entidades de defesa dos DIREITOS HUMANOS. Ele afirmou que até dezembro acaba com a carceragem nas delegacias da Grande Vitória e que ficará para o próximo governo a continuidade do processo de regionalização dos presídios já iniciada. Ele disse ainda que o Estado vem investindo R$ 400 milhões no sistema prisional e que além de 18 unidades já inauguradas, restam outras 7 em fase de conclusão das obras.

MPF pede e Ouvidoria Agrária envia a Força Nacional para Anapu

Última modificação 27/08/2010 14:40

Procuradoria teme novo conflito no assentamento onde irmã Dorothy foi assassinada

O Ministério Público Federal recebeu informações sobre a invasão de madeireiros nas terras do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Esperança, em Anapu e solicitou ao Ouvidor Agrário Nacional , desembargador Gercino José da Silva Filho, que envie policiais da Força Nacional de Segurança para a região.

O Ouvidor confirmou que vai enviar os homens mas a data ainda não foi informada. O temor das autoridades é que novos conflitos ocorram na região, a mesma onde, cinco anos atrás, foi assassinada a freira Dorothy Stang. Nas últimas quatro semanas, a presença de madeireiros dentro das terras do PDS já causou dois incidentes em que caminhões foram incendiados.

As terras do PDS Esperança foram o principal motivo do assassinato da irmã Dorothy. Com sua morte, o governo federal criou um assentamento, onde hoje vivem 100 famílias. São agricultores que produzem alimentos com a floresta em pé, através de uma técnica criada pela Empresa Brasileira de Agropecuária (Embrapa) chamada sistema florestal consorciado.

A região do PDS tornou-se uma ilha de floresta na área, porque todas as fazendas em volta já estão quase completamente devastadas. Os agricultores do PDS se tornaram os maiores produtores de cacau de Anapu, em consórcio com culturas como mogno, laranja, castanha do Pará, açaí e café.

Como o cacau precisa da floresta para alcançar maior produtividade, as invasões de madeireiros podem causar grandes prejuízos. O Ibama chegou a apreender caminhões que entraram ilegamente na floresta do PDS, mas as fiscalizações estão paralisadas. Agora, os agricultores ameaçam resistir às invasões dos madeireiros.

Procuradoria da República no Pará
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Fones: (91) 3299.0148 / (91) 3299.0177
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Mortes por grupos de extermínio podem ser julgadas pela alçada federal

Processo de federalização do assassinato do advogado Manoel Mattos e de outros crimes entre PE e PB será julgado no dia 8 de setembro
Por Priscila Bueker (pbueker@eshoje.com.br).

A Constituição Federal proíbe no Brasil crimes de tortura por constituir grave violação dos direitos humanos. Pois o assassinato cometido contra o advogado Nelson Mattos fez ressurgir o debate sobre a federalização dos casos de crimes contra a vida. O advogado foi morto na fronteira entre Pernambuco e Paraíba, em 2009, e, ao que tudo indica, por grupos de extermínio da região. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça(STJ) que decidirá, no próximo dia 8 de setembro, se passa o julgamento da alçada local para a federal, a chamada federalização.

O advogado lutava contra tais grupos na fronteira dos estados e já havia sido ameaçado de morte. A federalização, caso seja deferida, passará as investigações e processamentos judiciais para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Juristas e organizações da sociedade civil consideram a retirada do controle das autoridades locais uma medida essencial para a desarticulação dos grupos de extermínio, formados em grande parte por agentes públicos.

Ainda nesta semana, a Anistia Internacional divulgou uma declaração em que pede a federalização do caso Mattos e classifica o julgamento no STJ como "histórico". "Assassinatos como o de Manoel Mattos e de outras inúmeras vítimas dos esquadrões da morte somente poderão ser tratados de maneira adequada através da federalização", diz a nota.

A Justiça Global e a Dignitatis - Organizações Brasileiras de Direitos Humanos que acompanham o caso - lançaram uma campanha de cartas para que outras organizações manifestem ao STJ apoio à federalização. Paralelamente, as organizações encabeçaram uma petição online desde segunda-feira (23). O abaixo assinado já conseguiu mais de 100 nomes em apenas três dias.

Segundo a diretora executiva da Organização Não Governamental (ONG) Justiça Global, Andressa Caldas, os grupos de extermínio geralmente são formados por delegados, vereadores, deputados, agentes penitenciários e até policiais, que se aproveitam da brecha das fronteiras dos Estados para praticar os crimes.

"Já houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) dos grupos de extermínio. Foram identificadas mais de 200 mortes nas fronteiras ligados a esses grupos. No caso do advogado Nelson Mattos, já haviamos pedido proteção de vida para ele. No entanto, os grupos se aproveitam desta divisa. Às vezes, matam de um lado e levam o corpo para o outro estado.Como não há vinculação de informações entre os estados brasileiros e a legislação é falha, esses criminosos acabam por ficar impunes", explicou a diretora.
Caldas ressalta que o julgamento deste tipo de crime, em esfera local significa favorecer a impunidade." Não se pode deixar a apreciação deste tipo de crime com as autoridades locais. É, antes de mais nada, incoerente. Pois os próprios agentes públicos que deveriam julgar, investigar este casos estão diretamente envolvidos nas ações criminosas. E aqueles agentes públicos éticos, que não estão ligados a este grupos, ficam vulnerabilizados.O caso deste crime no Brasil já ganhou repercussão internacional e esperamos uma decisão justa do Superior Tribunal de Justiça", ressaltou.

A diretora finaliza: "O assassinato de Manoel Mattos é um triste retrato de um Brasil que ainda é governado livremente pelo crime organizado.  Apesar de todos os avisos, de todas as denúncias, de todas as medidas, não conseguimos evitar sua morte. Cabe às autoridades, agora, impedir que aqueles que mataram Manoel Mattos tenham o terreno livre para continuarem a praticar seus crimes."

O cidadão que desejar somar forças pela federalização, pode entrar no site

http://global.org.br/ e participar do abaixo assinado promovido pela ONG.