ONU critica trabalho escravo no Brasil

Documento destaca, porém, co-nhecimento do governo sobre o tema e elogia políticas públicas implantadas
Relatório afirma que punições previstas não intimidam e também lança suspeitas de conivência de polí-ticos
DE BRASÍLIA

Falta de punições, número insufi-ciente de policiais e assassinatos de defensores dos direitos humanos são alguns dos obstáculos para a erradica-ção do trabalho análogo ao escravo no Brasil.

A informação é da relatora especi-al da ONU sobre formas contemporâ-neas de escravidão, Gulnara Shahinian, que veio ao país em maio. As críticas estão em relatório que será divulgado hoje no Conselho de Direitos Huma-nos, em Genebra.
"O uso continuado do trabalho es-cravo, evidenciado pelo número dos libertados, sugere que as multas (pa-gas diretamente ao Estado) e as san-ções criminais não são meios de inti-midação suficientes", diz o documen-to.
Uma das recomendações do rela-tório é a aprovação da proposta de emenda constitucional que prevê a expropriação de terras onde for en-contrado trabalho forçado.
O documento também sugere que há participação de políticos nessa prática, o que explicaria, segundo o relatório, o fato de a emenda ainda não ter sido aprovada.
O relatório também elogia o go-verno brasileiro por reconhecer o trabalho análogo à escravidão como um problema e pelas políticas públicas aplicadas, como os grupos móveis de fiscalização.
Procurado, o Ministério do Traba-lho afirmou que só se manifestará após a divulgação oficial do relatório.
O governo avalia o relatório como positivo pelo destaque dado a pro-gramas de combate à prática. Parte das críticas recebidas, como o longo tempo de tramitação de processos, deverá ser encaminhada ao conheci-mento do Judiciário.

 

Fernando Matos
Diretor de Defesa dos Direitos Humanos
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa de Direitos Humanos - SPDDH
Secretaria  dos Direitos Humanos - SEDH
Presidência da República - PR
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Pacto Pela Vida chega ao 21º mês consecutivo de redução nos homicídios

Pacto Pela Vida chega ao 21º mês consecutivo de redução nos homicídios

14/09/2010 | 09h25

O Pacto Pela Vida contabiliza mais uma vitória: registra o 21º mês consecutivo de redução contínua da violência. Isso resultou em uma redução acumulada de 20,9% na taxa de homicídios desde dezembro de 2008. No período de janeiro a agosto deste ano, houve 13,6% menos crimes em Pernambuco, se comparado ao mesmo período de 2009. A taxa, calculada por grupo de 100 mil habitantes, significa que 349 pessoas foram salvas nos últimos oito meses.

Tais números configuram os mais baixos dos últimos oito anos, quando a Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) começou a contabilizar homicídios com uma nova metodologia de cruzamento de informações. Neste ano, Pernambuco supera, inclusive, o ritmo de decréscimo da violência alcançado em 2009, quando registrou redução de 12,3%.

Recife foi a região do Estado que registrou a maior queda na taxa, com 32,2% menos homicídios, ou 22 vidas poupadas em agosto. Nas Áreas Integradas de Segurança, as já conhecidas AIs, a de Serra Talhada ganhou destaque por não ter ocorrido nenhum assassinato no mês de agosto.

No mesmo período, outras duas AIs se destacaram pela redução expressiva na taxa de crimes letais. A de Santo Amaro, que compreende ainda São José e Ilha de Joana Bezerra, teve 82,4% menos crimes. Já a AI de Boa Viagem, que se estende pelos bairros do Ibura, Cohab, Imbiribeira, Pina e Jordão, alcançou uma queda de 68,57%.

Em números absolutos, a maior queda é observada na AI de Afogados, que corresponde ainda aos bairros de Areias, Barro, Jardim São Paulo, Mustardinha, Estância, Sancho, Torrões e Várzea. Foram 57 homicídios a menos se comparado a agosto do ano passado. Em segundo lugar está a AI de Jaboatão – Barra de Jangada, Cajueiro Seco, Candeias, Guararapes, Jaboatão Centro, Jardim Jordão, Muribeca, Piedade, Prazeres, Santo Aleixo, Sucupira e Vila Rica – que contabilizou 39 mortes a menos.

Os dados, extraídos do Infopol/SDS, são preliminares e serão divulgados até o final deste mês nos sites do Condepe Fidem e SDS.

PUBLICADO RELATÓRIO PARA A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS

PUBLICADO RELATÓRIO PARA A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS

Paris, 13 set (RV) - O Observatório para a proteção dos defensores dos direitos humanos publicou hoje, 13 de setembro, o seu relatório anual, conforme informações da Rádio França Internacional. Segundo o documento, 2009 foi particularmente um ano ativo para homens e mulheres que incitam o autoritarismo no lugar da democracia.

O relatório tem 567 páginas e foi feito com base em informações colhidas nos cinco continentes. Pelo menos cem páginas são destinadas à África Subsaariana, região que foi palco de numerosos assassinatos de defensores dos direitos humanos. Entre os países citados, Burundi, Quênia, Nigéria, República Democrática do Congo e Somália.

As repressões e as ameaças de morte não visam somente aos agentes defensores dos direitos humanos, elas chegam também aos que lutam pelo respeito às políticas econômicas e sociais e aos que denunciam a corrupção em todos os seus aspectos.

O relatório ainda denuncia que aqueles que não são mortos sofrem perseguições em tribunais, dando como exemplo de países que realizaram essas perseguições Camarões, Gabão e Zimbábue.

De acordo com o documento, sindicalistas e jornalistas que tornam públicas as violações dos direitos humanos são igualmente perseguidos e intimidados, ou ainda assassinados.

A Federação Internacional para os Direitos Humanos criou o Observatório para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos (OBS), em 1997, em parceria com a Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT). O objetivo deste programa é intervir para prevenir ou remediar situações de repressão contra os defensores dos direitos humanos.

A ação deste programa se baseia na convicção de que o reforço da cooperação e da solidariedade em favor dos defensores dos direitos humanos e das suas organizações contribui para romper seu isolamento e para reforçar as suas proteção e segurança.
(ED)

http://www.oecumene.radiovaticana.org/bra/Articolo.asp?c=422025

Pedido de vista interrompe julgamento de federalização do caso Manoel Mattos

 

O julgamento da federalização do caso Manoel Mattos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi interrompido por pedido de vista, após voto parcialmente favorável da relatora, ministra Laurita Vaz. A ministra acolheu o pedido de federalização apenas em relação ao homicídio do ex-vereador e aos fatos diretamente relacionados ao caso. O pedido de vista foi do desembargador convocado Celso Limongi. Não há previsão de data para seguimento do julgamento, que acontece na Terceira Seção do STJ.

A Procuradoria-Geral da República pedia que fossem deslocadas também outras investigações relacionadas à atuação do grupo de extermínio que atua na fronteira entre os estados da Paraíba e Pernambuco.

Caso prevaleça o voto da relatora, caberá à Justiça Federal em Pernambuco processar e julgar o homicídio. A ministra também determina que sejam comunicados da decisão os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), para apuração de condutas irregulares de autoridades locais em relação ao cumprimento de prisões cautelares dos denunciados pelo homicídio. A relatora colheu informações que indicam a circulação livre de alguns dos presos, que estariam ameaçando testemunhas e autoridades.

Este é o segundo incidente de deslocamento de competência julgado pelo STJ. Em 2005, foi negado o pedido relativo ao homicídio de Dorothy Stang. Naquele julgamento, foram estabelecidos três requisitos fundamentais para a concessão do pedido, os quais não estariam presentes no caso ocorrido no Pará.

A ministra Laurita Vaz avaliou que, no caso do assassinato de Manoel Mattos, a situação é diferente. Para ela está provada a ocorrência de grave violação aos direitos humanos, a necessidade de garantia do cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais sobre o tema e, principalmente, a incapacidade das autoridades estaduais locais em agirem contra o grupo de extermínio.

A relatora esclareceu que não se trata de colocar em grau hierárquico distinto os entes federais e estaduais. No caso específico, o deslocamento de competência serviria para preservar as instituições, até mesmo, de condutas irregulares de seus próprios agentes, levando a seu fortalecimento.

A ministra destacou que, passados aproximadamente 15 anos das primeiras denúncias envolvendo o grupo de extermínio, as autoridades engajadas em sua investigação são ameaçadas e testemunhas sofrem atentados, alguns bem-sucedidos, o que indicaria a dificuldade de atuação das autoridades estaduais na área de fronteira conhecida como "Fronteira do Terror".

Para negar o deslocamento na amplitude defendida pelo Ministério Público, representado na sessão pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, a ministra afirmou que não se pode deslocar a investigação de fatos abstratos. Mas indicou que mesmo inquéritos arquivados podem ser reabertos, caso surjam motivos que autorizem o ato, e que eventuais envolvimentos de autoridades com prerrogativa de foro também serão apurados na esfera federal, se seu entendimento for seguido pela maioria dos ministros da Terceira Seção do STJ.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98892

Federalização de crimes contra direitos humanos é tema de debate na UnB

 

Juristas, pesquisadores e membros do governo buscam soluções para diminuir a impunidade em casos de violências contra direitos

João Campos - Da Secretaria de Comunicação da UnB

Dorothy Stang, Chico Mendes, Manoel Mattos, Chacina da Candelária, Eldorado dos Carajás. Nomes e episódios manchados pela violação aos direitos humanos no Brasil que inspiram seminário marcado para a próxima quarta-feira, 8 de setembro, na Universidade de Brasília. No encontro, especialistas vão debater a federalização desse tipo de crime, uma das estratégias apontadas por pesquisadores e juristas para diminuir a impunidade em casos de extrema violência contra os direitos básicos no país.

A federalização ocorre quando o julgamento passa das esferas locais para a Justiça Federal. A professora Nair Bicalho, coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP), fundado em 1986, na UnB, explica que a medida diminui as chances de influências externas sobre decisões judiciais, assegurando, assim, o cumprimento da lei. "Casos de ameaças e suborno de juízes que julgam casos em tribunais na mesma região em que o crime ocorreu não são raros", afirma.

Hoje, no Brasil, a federalização dos crimes graves contra os direitos humanos depende de um mecanismo previsto na Emenda Constitucional 45/2004, que trata da Reforma do Judiciário. É o Índice de Deslocamento de Competência (IDC). "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa se há algum risco de descumprimento aos tratados internacionais em que o Brasil é signatário, como a Carta Americana de Direitos Humanos", conta a professora e advogada Soraia Mendes, pesquisadora do NEP.

Um dos pontos mais polêmicos no debate é se a federalização no Brasil deveria ser direta – ou seja, sem passar pelo STJ – ou não. "Se for direta, ela se torna mais efetiva", defende Soraia. "Um mecanismo de avaliação do caso é importante", observa o reitor José Geraldo de Sousa Junior, que participará da mesa de abertura do seminário. O encontro ainda contará com a presença do ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, entre outros.

PROTESTO – Um tiro no peito e outro na cabeça tiraram a vida do advogado Manoel Mattos, na noite de 24 de janeiro de 2009, no município de Pitimbu (PB). Dirigente político e defensor dos direitos humanos, ele foi assassinado por dois homens encapuzados após denunciar a atuação de grupos de extermínio na divisa de Pernambuco e Paraíba. A mãe de Manoel, dona Nair Mattos, é uma das convidadas para o seminário que fará uma homenagem ao filho, morto aos 44 anos.

O STJ julga a transferência do caso de Manoel para a Justiça Federal na tarde de 8 de setembro, dia do seminário. "O encontro, que ocorre pela manhã, também será um espécie de mobilização para chamar a atenção da comunidade para o caso", ressalta Nair Bicalho. O primeiro caso de IDC no Brasil foi o da freira norte-americana Dorothy Stang, que acabou rejeitado pelo STJ. A religiosa foi morta com seis tiros, em 2005, em uma estrada de terra marcada por conflitos agrários no Estado do Pará.

SERVIÇO

Seminário Federalização dos Crimes Contra os Direitos Humanos no Brasil, quarta-feira, 8 de setembro, das 8h30 às 12h30, no auditório da Reitoria da UnB. Aberto à comunidade.

Brasil ainda tem nove estados e o DF sem ouvidorias de polícia

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - Passados 15 anos da criação da primeira ouvidoria de polícia no país, em São Paulo, nove estados e o Distrito Federal ainda não contam com estruturas independentes para receber queixas da população contra abusos na área de segurança. Entre as razões, está o temor de governos estaduais em dividir informações sobre processos disciplinares das corregedorias com ouvidores, que na maior parte dos casos são civis e ligados aos direitos humanos.
 
A análise é da coordenadora adjunta de Direitos Humanos e Segurança Pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Alessandra Gomes Teixeira da Costa. Ela participou hoje (2) da 31ª Reunião do Fórum Nacional de Ouvidorias de Polícia, que prossegue até amanhã (3), no Rio de Janeiro, reunindo ouvidores de diversos estados brasileiros.
 
"Existe uma grande resistência dos governos em instalar uma ouvidoria de polícia, por causa da transparência e do controle sobre as corporações que isso causa. Os ouvidores podem acabar incomodando os governos", afirmou Alessandra Costa. Segundo ela, uma das tarefas das ouvidorias é acompanhar os processos disciplinares das corregedorias. "Para se ter um braço da sociedade civil atuando naquela corporação, que pode estar muito protegida e hermética", explicou.
 
A corregedoria de São Paulo é considerada por ela como a melhor do Brasil, por ser a mais antiga e também por ter mais recursos – como funcionários, equipamentos e automóveis – e respaldo do governo estadual. Os demais estados que já implantaram corregedorias são: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
 
Alessandra Costa adiantou que mais dois estados devem implantar ouvidorias ainda este ano: Alagoas e Sergipe. Mas ressaltou que não basta ter um ouvidor, se o governo estadual não der respaldo e condições de atuação. "Muitas ouvidorias estão sucateadas, estranguladas pelo estado, com muitas dificuldades para o ouvidor conseguir atuar. No Maranhão, o ouvidor inclusive está no Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos, protegido, porque estava acompanhando um caso sobre denúncia no sistema penitenciário e a testemunha direta foi assassinada, apesar de todos os apelos de pedido de custódia", disse.
 
Segundo a coordenadora, para acessar as ouvidorias nos estados, a pessoa pode ligar para os números (61) 2025-3116 e 2025-9825, da Ouvidoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, que será informada sobre a ouvidoria mais próxima de sua residência. Também é possível enviar email para o endereço ouvidoria@sedh.gov.br. O nome do denunciante é mantidos em sigilo.
 
Edição: Aécio Amado

Fernando Matos preside o Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas

Presidência da República
Casa Civil
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
 
PORTARIAS DE 2 DE SETEMBRO DE 2010
 
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 4º da Lei n.º 9.807, de 13 de julho de 1999, e no art. 7º do Decreto n° 3.518, de 20 de junho de 2000, e, considerando ainda, as indicações dos órgãos representados no Conselho, resolve:
 
Nº 1.897 - Art. 1º Designar para compor o Conselho Deliberativo do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS MATOS, como Titular e Presidente, em substituição a PERLY CIPRIANO, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.