Prisões superlotadas

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Prisões superlotadas

03 de outubro de 2010 | 0h 00

- O Estado de S.Paulo

No último levantamento estatístico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chama a atenção o crescimento vertiginoso da população carcerária. Nos últimos cinco anos, o número de presos cresceu 37%. Com um total de 494.598 pessoas encarceradas, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Só fica atrás dos Estados Unidos, que têm 2.297.400 presos, e da China, com 1.629.000.

Dos 494.598 presos no Brasil, 56% já foram condenados e estão cumprindo pena e 44% são presos provisórios, que aguardam o julgamento de seus processos. O crescimento da população carcerária mostra que as polícias civil e militar têm sido mais eficientes no combate à criminalidade, o que resulta no aumento do número de condenados pela Justiça. Esse é o lado positivo do levantamento do CNJ. O problema é que, apesar da construção de novos estabelecimentos penais pela União e pelos governos estaduais, o sistema prisional continua abarrotado e não tem como receber mais presos. Esse é o aspecto mais sombrio do quadro exibido pela pesquisa.

A taxa média de ocupação do sistema prisional é de 1,65 preso por vaga. Na América Latina, o Brasil só perde, nesse item, para a Bolívia, que tem uma taxa de 1,66. Ou seja, há mais gente presa do que o número de vagas nas penitenciárias e cadeiões. Por isso, 57.195 pessoas estão cumprindo pena em delegacias, cujas carceragens não contam com infraestrutura adequada. Uma das metas estabelecidas pelo CNJ para as Justiças estaduais e federal, em 2010, é reduzir a zero o número de presos em delegacias. O levantamento estatístico mostra que a meta não será cumprida.

Segundo as estimativas do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, o déficit no sistema prisional hoje é superior a 170 mil vagas. Além disso, há cerca de 500 mil mandados de prisão expedidos pela Justiça, mas não cumpridos. A falta de vagas e a superlotação dos estabelecimentos penais, decorrente do significativo aumento do número de pessoas condenadas pela Justiça, estão entre os principais fatores responsáveis pelo alto índice de reincidência criminal no País. Em alguns Estados, segundo estudos do Conselho Nacional de Política Criminal, 70% dos presos que deixam a prisão voltam a delinquir - na Europa e nos Estados Unidos a taxa média de reincidência é de 16%.

A crise do sistema prisional foi agravada nos últimos anos pelas mudanças ocorridas no perfil da criminalidade. Segundo o levantamento do CNJ, entre 2000 e 2010, o número de presos envolvidos com tráfico de drogas pulou de 9% para 22% da população carcerária (entre as mulheres, o aumento foi de 60%). Isso ocorreu porque, em decorrência da expansão do narcotráfico, em 2006 o Congresso aumentou o rigor da legislação penal, elevando a pena mínima de três para cinco anos de reclusão para os traficantes e limitando a concessão de liberdade provisória.

A conjugação de sanções mais severas e menos benefícios agravou o problema da superlotação do sistema prisional. Ele é tão grave que o Brasil responde a várias denúncias nos órgãos que compõem o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. As penitenciárias de Rondônia, que estão entre as mais abarrotadas do País e onde têm ocorrido sangrentas rebeliões, já foram denunciadas à Comissão de Direitos Humanos da OEA. Também há processos abertos contra o Estado brasileiro por causa de maus-tratos de presos em prisões do Espírito Santo, que tramitam na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica.

Para desafogar as prisões, funcionários do Executivo vêm estimulando os juízes criminais a reduzir o número de prisões provisórias, a aplicar penas alternativas e a permitir o monitoramento de presos de baixa periculosidade por meio de tornozeleiras eletrônicas. Mas, como lembra Luciano Losekann, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, para que essas medidas sejam eficazes é preciso uma política penitenciária articulada que envolva a União, os Estados e o Judiciário.

Oito anos de mudanças: a polêmica questão dos direitos humanos

Vermelho www.vermelho.org.br

02/10/2010 Oito anos de mudanças: a polêmica questão dos direitos humanos A área de direitos humanos do governo Lula talvez seja a aquela de mais forte embate das forças progressistas com a resistência ainda viva de setores conservadores da estrutura estatal. Se houve uma evolução clara no sentido de valorizar os direitos básicos de cada brasileiro e brasileira, no que tange à questão dos mortos e desaparecidos da ditadura militar, as conquistas foram tímidas devido ao entrave representado por aqueles que ainda tentam manipular a história. Por Priscila Lobregatte "Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo". A sentença, dita pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim em 2009 reflete esse embate. Na ocasião, discutia-se uma ação da OAB que questionava junto ao Superior Tribunal Federal o perdão dado a agentes da ditadura beneficiados pela Lei de Anistia. Como era de se esperar, o STF decidiu em abril deste ano pela não revisão da lei, ou seja, por manter tudo como sempre esteve. No lado oposto desta batalha pela verdade, o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, opinou que "a impunidade realimenta [atos de violência] porque as pessoas torturam e falam que nunca houve um torturador condenado no Brasil. E quando começa haver a condenações por tortura, o torturador para de torturar por medo da punição". Opondo-se à tese do revanchismo, levantada por aqueles que tentam desmerecer a busca da memória e da verdade, Vannuchi argumenta: "Essas violações devem ser tratadas com maturidade, serenidade, sem espírito revanchista, sem querer reabrir as fissuras de um passado que todos hoje condenamos". Apesar de sua posição clara em favor dos militares, Jobim se viu obrigado, como responsável pela Defesa, a organizar o Grupo de Trabalho Tocantins, que percorreu a região do Araguaia em busca dos restos mortais dos guerrilheiros assassinados pela repressão no começo dos anos 1970.  Até agosto deste ano, foram realizadas quatro expedições à região. Essas buscas resultam de decisão da justiça federal que sentenciou o Estado brasileiro a permitir o acesso a arquivos e a organização de buscas aos restos mortais dos guerrilheiros, uma luta travada por familiares e entidades de direitos humanos desde os anos 1980. A procura feita na área não obteve resultados até o momento. Em outubro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vai julgar o Caso Araguaia e o resultado pode ser um passo importante para o país ir adiante no esclarecimento do destino dos 69 mortos deste nebuloso episódio da história brasileira. Memórias reveladas Se por um lado a busca pela justiça e pela elucidação da história brasileira durante a ditadura segue caminhos tortuosos, por outro houve avanços importantes. Um deles foi a criação do arquivo Memórias Reveladas, ou Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985). O projeto é resultado de decreto assinado pelo presidente Lula em novembro de 2005, regulamentando a transferência para o Arquivo Nacional dos acervos dos extintos Conselho de Segurança Nacional, Comissão Geral de Investigações e Serviço Nacional de Informações, até então sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e passou à Casa Civil a coordenação dos arquivos. "Estamos abrindo as cortinas do passado, criando as condições para aprimorarmos a democratização do Estado e da sociedade. Possibilitando o acesso às informações sobre os fatos políticos do País reencontramos nossa história, formamos nossa identidade e damos mais um passo para construir a nação que sonhamos: democrática, plural, mais justa e livre", assinalou a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, na apresentação do projeto. O mesmo sentido teve o lançamento do livro Direito à memória e à verdade, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da SEDH, em 2007. PNDH-3 Também não foi sem polêmica que se deu a implantação do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), resultado do decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009 e atualizado pelo decreto 7.177 de 12 de maio de 2010. Do lançamento de sua primeira versão à sua implantação, muita coisa foi mudada contemplando justamente os setores mais conservadores. Foram os anéis, ficaram os dedos. A ausência de um debate mais amplo e honesto por parte dos meios hegemônicos de comunicação fez com que pontos importantes da proposta original fossem retirados para que o PNDH-3 seguisse seu caminho. Vale lembrar que embora o governo tenha sido acusado de antidemocrático pela oposição conservadora devido às propostas contidas no PNDH-3, este documento – atualização do segundo lançado em 1996 sob FHC – foi o clímax de um amplo debate. O programa incorpora as resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos – que reuniu 1.200 delegados e 800 convidados em Brasília no ano de 2008 – com as propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003. Os pontos que incomodaram a elite envolveram questões antigas: terra, religião, aborto, ditadura e mídia. No primeiro caso, a proposta era que só teriam poder as liminares de reintegração de posse feitas com base em audiência pública que analisasse a função social da propriedade reivindicada, impedindo assim reintegrações violentas e imediatas por meio de uma mediação pacífica. Os ruralistas chiaram. O programa também colocava a proibição do uso de símbolos religiosos em espaços públicos, respeitando o caráter laico do Estado. O mesmo ocorreu com a descriminalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homossexuais. A igreja católica chiou. Outro ponto polêmico foi a criação da Comissão pelo Direito à Verdade para examinar os atentados contra os direitos humanos ocorridos na ditadura. Aí foi a vez de os militares chiarem. "Após pressão do Exército, a solução encontrada foi retirar do plano referências à repressão, mas substancialmente a proposta de analisar e punir os crimes políticos permanece. Preocupa-nos, no entanto, o impacto político deste recuo. A importância desse ponto é finalmente desvendar essa página obscura da história do Brasil, em que centenas de algozes ainda não foram responsabilizados pelas torturas praticadas, e enfim superar a violência institucional", escreveu João Paulo Mehl, membro do PT de Curitiba e do coletivo Intervozes. No que se refere especificamente ao direito à comunicação, quem chiaram foram os caciques das comunicações. Como escreveu o professor aposentado da UnB, Venício Lima: "o novo Decreto mantém a ação programática (letra a) da Diretriz 22 que propõe 'a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados'. Agora, no entanto, foram excluídas as eventuais penalidades previstas no caso de desrespeito às regras definidas. Foi também excluída a letra d, que propunha a elaboração de 'critérios de acompanhamento editorial' para a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação". Apesar destes obstáculos, o governo Lula conseguiu elevar a um patamar mais alto o respeito aos direitos humanos, seja por iniciativas na área ou mesmo pelas melhorias que as mudanças econômicas e sociais trouxeram ao povo brasileiro. Nestes últimos anos ocorreram inúmeras ações visando a acabar com o trabalho escravo e a promover programas afirmativos em prol de pessoas com deficiência, idosos e envolvendo a luta contra a homofobia, bem como o cuidado específico às crianças e aos adolescentes e o combate de todas as formas de violações dos direitos humanos pelas ruas e presídios do país. Mas ainda falta enfrentar questões que mexem com os brios de fatias atrasadas da população. Este, certamente, será um dos desafios a ser enfrentado no mandato da presidente Dilma Rousseff.

CONSELHO DOS DIREITOS HUMANOS DO MARANHÃO COBRA NOMEAÇÃO DO OUVIDOR DE SEGURANÇA

 
A indiferença do governo Roseana Sarney (PMDB) às políticas públicas de Segurança levou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos a cobrar publicamente do executivo estadual a nomeação do ouvidor de Segurança Cidadã.

Em carta enviada à governadora, o Conselho destaca o trabalho realizado pela Ouvidoria e pede providências. Veja o documento enviado a Roseana Sarney:

"Excelentíssima Senhora Governadora,

Trata-se a Ouvidoria de Segurança Pública de importante mecanismo de participação e controle social do Sistema Estadual de Segurança Pública.

Como voz da sociedade junto ao referido sistema, sua atribuição implica muito mais do que receber e transmitir reclamações e queixas. Em verdade, a representação dos interesses da sociedade significa um conjunto de práticas, cuja finalidade maior é o aperfeiçoamento da atividade policial.

Nesse sentido, a Ouvidoria, aqui no Estado do Maranhão, na pessoa do ouvidor José de Ribamar de Araújo e Silva, tem desempenhado satisfatoriamente seu papel, recolhendo informações, processando dados, elaborando diagnósticos e apontando possíveis soluções para os problemas do sistema, o que reflete em ganhos para a cidadania e os direitos humanos.

Com efeito, instalada em 11 de junho de 2008, em seus dois anos de existência, e não obstante as dificuldades estruturais dos primeiros meses de funcionamento, consoante extraído dos relatórios repassados a este Conselho, a Ouvidoria:
* realizou mais de 500 atendimentos;

* promoveu mais de 20 audiências públicas, na modalidade de ouvidorias itinerantes, todas no interior do Estado;

* encaminhou 419 denúncias;

* participou da coordenação das Conferências Nacional e Estadual de Segurança Pública - CONSEG e de outras instâncias de discussão, tudo objetivando o aperfeiçoamento do sistema de segurança, a partir de uma profunda interlocução com as demandas sociais, fundada na proteção dos direitos humanos.

Diante da importância do referido órgão e da inexistência de obstáculos legais, mostra-se injustificada e inexplicável a demora para se proceder à nomeação do Ouvidor de Segurança Pública, consoante lista tríplice encaminhada a Vossa Excelência deste o dia 30 de junho de 2010.

A demora de Vossa Excelência em nomear o Ouvidor de Segurança e a falta de resposta para o pedido de audiência para discutir a situação da Ouvidoria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos pode ser um indicador de que efetividade dos direitos humanos no estado não recebe atenção merecida.

Deste modo, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos demonstra sua preocupação com o desinteresse do governo estadual com a questão aqui tratada e cobra a imediata nomeação do Ouvidor de Segurança Pública, conforme previsto em Lei."

Terra de Direitos e Justiça Global encaminhar uma denúncia as Nações Unidas sobre Gilmar Mendes

Gilmar Mendes será denunciado na ONU por telefonema de Serra

Rodrigo Martins 1 de outubro de 2010 às 11:42h

A ligação telefônica, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, teria ocorrido na quarta-feira 29, durante o julgamento de recurso do PT contra a obrigatoriedade de dois documentos para votar. Por Rodrigo Martins. Foto: Gil Ferreira/ STF

O suposto telefonema do presidenciável José Serra (PSDB) ao ministro Gilmar Mendes, durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), levou a ONG Justiça Global e uma série de outras organizações de direitos humanos a encaminhar uma denúncia para as Nações Unidas, devido às suspeitas de falta de independência do magistrado. A ligação telefônica, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, teria ocorrido na quarta-feira 29, durante o julgamento de recurso do PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos no dia da votação.

O recurso já havia sido acolhido por sete dos atuais dez ministros da Corte (Eros Grau se aposentou e ainda não foi substituído) quando Mendes decidiu pedir vistas do processo. No dia seguinte, votou contra a requisição petista. De toda maneira, a votação terminou em oito votos favoráveis e dois contra. E, agora, o eleitor pode se apresentar no pleito com qualquer documento de identificação oficial com foto. Vitória do PT, que temia que os eleitores de baixa renda e escolaridade deixassem de votar em função da exigência de dois documentos.

Para as entidades que subscrevem a denúncia, o caso apresenta indícios claros de interferência política nas decisões do Supremo. "Um juiz da mais alta Corte do País não pode receber telefonemas de uma das partes interessadas no meio do julgamento. Pediremos que as Nações Unidas avaliem o caso e cobrem providências do governo brasileiro, para que se faça uma investigação criteriosa dos fatos, inclusive com a quebra judicial do sigilo telefônico se for o caso", afirma a advogada Andressa Caldas, diretora da Justiça Global.
De acordo com ela, o documento deverá ser encaminhado na tarde desta sexta-feira à brasileira Gabriela Carina de Albuquerque da Silva, relatora especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, e ao Alto Comissariado das Nações Unidas. "Normalmente, encaminhamos esse tipo de denúncia apenas à relatoria da ONU, mas como a titular do cargo é brasileira talvez ela se sinta impedida de avaliar o caso". Razões para isso não faltam, afinal Gabriela foi assessora de Mendes na época em que ele era presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Andressa ressalta ainda que o ministro Gilmar Mendes, ex-advogado geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso, foi acusado outras vezes de atuar de forma parcial no Supremo. "Em diversos casos, o magistrado se pronunciou antes de avaliar os autos do processo e emitiu opiniões contestáveis, por exemplo, ao criminalizar a atuação de movimentos sociais, como o MST", afirma a advogada. "É por isso que está tomando corpo um movimento pelo impeachment de Mendes. Não temos posição firmada a esse respeito, mas consideramos que esse caso do suposto telefonema de Serra ao ministro, durante o julgamento de um recurso apresentado pelo partido de sua principal oponente nas eleições, deve ser criteriosamente investigado. E, caso se comprove a falta de autonomia, o magistrado precisa ser punido".
Entre as entidades que subscrevem a denúncia, estão a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), o instituto Ibase e a ONG Terra de Direitos. Além de reportar o caso do telefonema de Serra, o documento enumera outros deslizes do ministro e expõe sua estreita relação com políticos ligados ao PSDB.

O suposto telefonema do presidenciável José Serra (PSDB) ao ministro Gilmar Mendes, durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), levou a ONG Justiça Global e uma série de outras organizações de direitos humanos a encaminhar uma denúncia para as Nações Unidas, devido às suspeitas de falta de independência do magistrado. A ligação telefônica, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, teria ocorrido na quarta-feira 29, durante o julgamento de recurso do PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos no dia da votação.

O recurso já havia sido acolhido por sete dos atuais dez ministros da Corte (Eros Grau se aposentou e ainda não foi substituído) quando Mendes decidiu pedir vistas do processo. No dia seguinte, votou contra a requisição petista. De toda maneira, a votação terminou em oito votos favoráveis e dois contra. E, agora, o eleitor pode se apresentar no pleito com qualquer documento de identificação oficial com foto. Vitória do PT, que temia que os eleitores de baixa renda e escolaridade deixassem de votar em função da exigência de dois documentos.

Para as entidades que subscrevem a denúncia, o caso apresenta indícios claros de interferência política nas decisões do Supremo. "Um juiz da mais alta Corte do País não pode receber telefonemas de uma das partes interessadas no meio do julgamento. Pediremos que as Nações Unidas avaliem o caso e cobrem providências do governo brasileiro, para que se faça uma investigação criteriosa dos fatos, inclusive com a quebra judicial do sigilo telefônico se for o caso", afirma a advogada Andressa Caldas, diretora da Justiça Global.

De acordo com ela, o documento deverá ser encaminhado na tarde desta sexta-feira à brasileira Gabriela Carina de Albuquerque da Silva, relatora especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, e ao Alto Comissariado das Nações Unidas. "Normalmente, encaminhamos esse tipo de denúncia apenas à relatoria da ONU, mas como a titular do cargo é brasileira talvez ela se sinta impedida de avaliar o caso". Razões para isso não faltam, afinal Gabriela foi assessora de Mendes na época em que ele era presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Andressa ressalta ainda que o ministro Gilmar Mendes, ex-advogado geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso, foi acusado outras vezes de atuar de forma parcial no Supremo. "Em diversos casos, o magistrado se pronunciou antes de avaliar os autos do processo e emitiu opiniões contestáveis, por exemplo, ao criminalizar a atuação de movimentos sociais, como o MST", afirma a advogada. "É por isso que está tomando corpo um movimento pelo impeachment de Mendes. Não temos posição firmada a esse respeito, mas consideramos que esse caso do suposto telefonema de Serra ao ministro, durante o julgamento de um recurso apresentado pelo partido de sua principal oponente nas eleições, deve ser criteriosamente investigado. E, caso se comprove a falta de autonomia, o magistrado precisa ser punido".

Entre as entidades que subscrevem a denúncia, estão a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), o instituto Ibase e a ONG Terra de Direitos. Além de reportar o caso do telefonema de Serra, o documento enumera outros deslizes do ministro e expõe sua estreita relação com políticos ligados ao PSDB.

 

Bispo brasileiro Erwin Krautler leva ''Nobel Alternativo'' na Suécia

Bispo brasileiro leva ''Nobel Alternativo'' na Suécia

Publicado em 30.09.2010, às 14h07

 

Krautler foi lembrado por seu trabalho a favor dos direitos humanos e ambientais das populações indígenas

 

O bispo brasileiro de origem austríaca Erwin Krautler, de 71 anos, levou nesta quinta-feira o prêmio Right Livelihood Prize, conhecido como o "Prêmio Nobel Alternativo". Krautler foi lembrado por seu trabalho a favor dos direitos humanos e ambientais das populações indígenas, e também por sua luta para salvar a Floresta Amazônica da destruição.

A edição de 2010 do prêmio "honra o poder da mudança na base", afirmou em comunicado a Fundação Rights Livelihood, sediada na Suécia. Os agraciados dividirão um total de 200 mil euros como premiação.

Além do bispo brasileiro, a organização israelense "Médicos pelos Direitos Humanos Israel" foi reconhecida por seu "espírito invencível no trabalho pelo direito à saúde para todas as pessoas em Israel e na Palestina". O ativista pelo meio ambiente nigeriano Nnimmo Bassey, de 52 anos, foi agraciado por "revelar todos os horrores ecológicos e humanos da produção de petróleo". O júri também destacou o trabalho dele para "fortalecer o movimento ambientalista na Nigéria e globalmente".

O bispo brasileiro foi reconhecido "por um trabalho de uma vida pelos direitos humanos e ambientais dos povos indígenas, e por seus incansáveis esforços para salvar a Floresta Amazônica da destruição".

Ainda foi lembrado o nepalês Shrikrishna Upadhyay e sua organização SAPPROS, por "demonstrarem ao longo dos anos o poder da mobilização comunitária para lidar com os múltiplos casos de pobreza, mesmo quando ameaçados pela violência política e pela instabilidade".

O fundador do prêmio, Jakob von Uexkull, disse que os lembrados nesta edição são modelos. "A verdadeira mudança começa em um nível de base: médicos que não esperam os políticos antes de agir para acabar com o sofrimento desnecessário no Oriente Médio; moradores de vilarejos que trabalham eles mesmos para sair da pobreza; e movimentos ambientais que unem as vítimas da devastação ecológica", apontou ele.

Um filatelista e ex-membro do Parlamento Europeu, von Uexkull tem cidadania sueca e alemã. Ele criou o prêmio em 1980, para "honrar e apoiar aqueles que oferecem respostas práticas e exemplares para os desafios mais urgentes que enfrentamos hoje em dia". Desde então, o prêmio tem sido financiado por doadores individuais. A entrega ocorrerá no Parlamento sueco, em 6 de dezembro. As informações são da Dow Jones.

Fonte: Agência Estado

Brasil tem chance histórica de romper legado de abusos, diz secretário-geral da Anistia

 

/Nacional

Brasil tem chance histórica de romper legado de abusos, diz secretário-geral da Anistia

País deve se aproveitar de crescimento e estabilidade para estabelecer agenda clara de respeito aos direitos humanos, afirma Salil Shetty.

30 de setembro de 2010 | 10h 39

Rogerio Wassermann - BBC

Salil Shetty defende uma agenda clara de respeito aos direitos humanos

Para se tornar um país desenvolvido, o Brasil deve aproveitar a "chance histórica" de aliar o forte crescimento econômico e a estabilidade política ao enfrentamento do legado de desigualdade, discriminação e violações de direitos humanos dos cidadãos mais pobres, na avaliação do indiano Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional.

Shetty assumiu a direção da ONG de defesa dos direitos humanos em julho deste ano, após servir por quase sete anos como diretor da Campanha do Milênio das Nações Unidas, para a redução da pobreza no mundo.

Ele é uma das personalidades ouvidas pela BBC Brasil para a série "O Que Falta ao Brasil?", que discute os desafios do Brasil para se tornar um país desenvolvido.

"Uma agenda doméstica clara de respeito aos direitos humanos fundamentais para todos os cidadãos brasileiros pode se traduzir no Brasil tendo um papel de liderança internacional, promovendo os direitos humanos globalmente ao contribuir com suas experiências únicas como uma economia emergente num mundo em rápida transformação", afirma Shetty.

Para ele, "o novo governo do Brasil precisa desenvolver os esforços prévios para combater a desigualdade por meio de esquemas de transferência de renda como o Bolsa Família". "Ele precisa se engajar com os esforços da vibrante sociedade civil e dos grupos de base que estão na vanguarda da luta por uma sociedade mais justa."

Para o secretário-geral da AI, no entanto, o próximo governo deve fazer ainda mais. "A reforma das instituições que ainda têm a marca da era autoritária - em particular a polícia e o sistema prisional - é urgente. Apenas resolvendo a impunidade por tortura, maus tratos e execuções sumárias por agentes do Estado é que o Brasil vai começar a resolver sua crise de segurança pública", diz.

Shetty afirma que, no longo prazo, as autoridades de todos os níveis - municipal, estadual e federal - devem investir pesadamente em comunidades marginalizadas, levando para elas serviços públicos, incluindo habitação, saúde, educação e policiamento "profissional e responsável".

Ele pede ainda que o próximo governo se comprometa com a demarcação de terras indígenas e com a reforma agrária e que garanta a segurança dos grupos que lutam pelo acesso à terra.

"Apesar de apresentar claras oportunidades, o forte crescimento do Brasil contém alguns perigos", afirma Shetty.

"Questões já foram levantadas sobre o programa de crescimento econômico (PAC), com comunidades pesqueiras e grupos indígenas sendo ameaçadas de expulsão e ativistas ambientais sendo alvos de ataques. A modernização da infraestrutura é essencial, mas se o Brasil quer realizar seu grande potencial, isso não pode ser conseguido às custas dos direitos humanos", diz.

 

 

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SDH quer padronizar procedimentos em programas de proteção a testemunhas

Por Redação. - 11:53:00 - 33 Views

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Brasília (Agência Brasil) - A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) realiza hoje (30) e amanhã (1º) uma reunião do Fórum Permanente dos Programas de Proteção a Testemunha. O objetivo do encontro, de acordo com o diretor de Defesa da SDH, Fernando Matos, é padronizar os procedimentos adotados pelo Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas.

Em entrevista à Agência Brasil, ele detalhou que a ideia é elaborar um manual de procedimentos que, posteriormente, será distribuído no Distrito Federal e em todos os 17 estados que possuem programas de proteção a vítimas e testemunhas, crianças e adolescentes ameaçados de morte e defensores dos direitos humanos.

Serão padronizados, por exemplo, a maneira como é feita a triagem das testemunhas e vítimas ameaçadas, os direitos que essas pessoas têm para manter contato com parentes e normas de segurança.

Matos explicou que o fórum consiste em um espaço de diálogo entre as instâncias executoras dos programas, sejam eles estaduais, federais ou entidades da sociedade civil. Os encontros são periódicos e ocorrem, pelo menos, uma vez a cada semestre.

"O Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas é a política pública de colaboração com a Justiça e a investigação criminal mais eficiente no país. Temos, atualmente, mais de 1,4 mil pessoas protegidas simultaneamente, todas testemunhando em casos sérios que envolvem crime organizado, tráfico de drogas, situação sexual infantojuvenil", disse.

Perguntado sobre as dificuldades para o fortalecimento da rede de testemunhas, ele apontou o próprio perfil da criminalidade no Brasil, cada vez mais ousado. "Precisamos estar sempre um passo adiante", contou. Segundo Matos, a SDH não possui registros de testemunhas dentro do programa que foram localizadas ou vítimas de atentados e homicídios.

Participam da reunião do fórum representantes do Colégio Nacional de Presidentes dos Conselhos Deliberativos dos Programas Estaduais de Proteção a Testemunhas, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e da Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos, que integra a Coordenação Nacional de Proteção a Testemunhas.

O Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas visa garantir a integridade física e psicológica de pessoas que se encontram em situação de risco decorrente de colaboração prestada a procedimento criminal em que figuram como vítima ou testemunha, que estejam no gozo da sua liberdade. A adesão é voluntária.

Os 17 estados que possuem programas estaduais em funcionamento por meio de convênio com a Secretaria de Direitos Humanos são Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Geais, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, além do Distrito Federal. No Rio Grande do Norte, o programa está em fase de implantação.

Casos de proteção em estados que ainda não possuem programas locais são atendidos pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas, de responsabilidade direta da SDH.