Tribunal de Justiça do Pará confirma: fazenda Balalaica pertence à terra Amanayé

Tribunal confirma: fazenda Balalaica pertence à terra Amanayé

Última modificação 05/10/2010 16:11

O Tribunal de Justiça, em deicsão unânime, reconheceu que a Empresa Agrícola Fluminense não tem direitos sobre as terras, que ficam dentro da reserva Saraua

O Ministério Público Federal foi comunicado oficialmente essa semana de decisão unânime dos desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Pará que reconhece o direito dos índios Amanayé sobre 18 mil hectares de terras da fazenda Balalaica, disputadas pela Empresa Agrícola Fluminense, em Ipixuna do Pará. A decisão extingue uma sentença da Vara Agrária de Castanhal de 2008, que mandou fazer a reintegração de posse em favor da empresa.

A ação é do MPF e da Procuradoria Geral do Estado e demonstrou ao Tribunal que a sentença da Vara Agrária é descabida, já que a fazenda está dentro de uma Terra Indígena já demarcada. O Instituto de Terras do Pará demonstrou que os documentos de propriedade apresentados eram fraudulentos. Mesmo que fossem verdadeiros, no entanto, qualquer discussão sobre posses dentro da área indígena só poderia ser discutida na Justiça Federal.

Com a decisão, fica anulada qualquer pretensão do dono da Agrícola Fluminense, Agnaldo Rodrigues Caldeira, sobre as terras que ficam dentro da Terra Indígena. Agora, o MPF trabalha com a Funai e o Ibama para verificar a permanência de intrusos não-índios dentro da TI Saraua.

Existem notícias de extração ilegal de madeira. Ocupantes que sejam considerados de boa-fé - ou seja, clientes da reforma agrária - serão remanejados para assentamentos do Incra. Outros intrusos deverão ser retirados pela Polícia Federal.

O caso de falsificação de título da fazenda Balalaica foi citado no relatório final da Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo e Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem no Estado, publicado em abril do ano passado. A Balalaica soma total de mais de 340 km², e há registro de assassinatos, conflitos e crimes ambientais na área.

O processo pode ser consultado no Tribunal de Justiça do Pará (www.tjpa.jus.br) com o número 2009.3.004476-0.

Ministério Público Federal no Pará Assessoria de Comunicação Fones: (91) 3299-0148 / 3299-0177 E-mail: ascom@prpa.mpf.gov.br Twitter: http://twitter.com/MPF_PA

Combate a Tortura foi tema de encontro em SDH e Prefeitura do Recife

Direitos Humanos e Segurança Cidadã

COMBATE À TORTURA FOI TEMA DE ENCONTRO NA SDHSC
00:00 Terça-feira, 5 de Outubro de 2010

Inaldo Menezes

Encontro aconteceu na tarde desta terça-feira (05)

Por Priscyla Lôbo

Com o objetivo de debater questões relacionadas ao crime de tortura, foi realizado, na tarde desta terça-feira (05), um encontro da coordenadora Geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria Auxiliadora Arantes, com técnicos e estagiários da Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Cidadã (SDHSC), no edifício-sede da Prefeitura do Recife.

Na ocasião, Maria Auxiliadora, junto à secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadã do Recife (SDHSC), Amparo Araújo, falou para o grupo da SDHSC sobre o Protocolo de Istambul, destinado a servir como um conjunto de diretrizes internacionais para a avaliação de pessoas que alegam que sofreram tortura e maus tratos.

"É com o intuito de formar pessoas para desenvolver as políticas dos direitos humanos, e dar conhecimentos aos estagiários, criando momentos de aprendizado, entre os profissionais e os estudantes, que estamos realizando esse encontro", ressaltou Amparo Araújo.

Além do Protocolo de Istambul, foi aberta uma discussão em torno de uma literatura de cordel, de José Acaci, que trata da banalização da tortura e da imposição da sociedade com relação a esses crimes. A proposta, depois desse primeiro encontro, é realizar grupos de estudos, compostos pelos servidores da SDHSC, para debater questões referentes aos direitos humanos e suas violações.

Pauta da 201ª reunião ordinária do Conselhe de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

PAUTA DA 201ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Local: Secretaria de Diretos Humanos - Sala de Reunião do Gabinete – 10º andar
SCS– B, Quadra 09, Lote C – Ed. Parque Cidade Corporate – Torre A
Data: 07 de outubro de 2010 (quinta-feira)
Horário: 14h (quatorze horas).
ITEM 1) Abertura da Sessão
1.1) 14h30 Abertura pelo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos,
da Presidência da República, Presidente do CDDPH, PAULO DE TARSO VANNUCHI e
manifestação dos Conselheiros sobre os itens de pauta.
ITEM 2) Exposições e deliberações:
2.1) 14h45 às 15h30 Exposição e discussão conclusiva acerca da minuta do Novo Regimento
Interno do CDDPH. Expositores: Conselheiro FERNANDO SANTANA ROCHA e Conselheiro
EDGAR FLEXA RIBEIRO.
2.2) 15h30 às 16h Apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela Ouvidoria Nacional dos
Direitos Humanos e o PNDH-3. Expositor: FERMINO FECHIO – Ouvidor Nacional dos Direitos
Humanos da SDH/PR.
2.3) 16h às 16h30 Apresentação do Programa Nacional de Direitos Humanos para Policiais.
Expositor: FERNANDO MATOS - Diretor do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos da
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDH/PR.
2.4) 16h30 às 17h Mobilização para aprovação do PL-4715/1994, que transforma o CDDPH
em CNDH e da outras providências.
ITEM 3) Informes do CDDPH:
3.1) 17h às 17h20 Informe sobre o caso "Manoel Mattos". Expositora: DRA. IVANA FARINA
NAVARRETE PENA - Representante do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, Ministério
Público dos Estados e da União.
ITEM 4) Encaminhamentos finais e encerramento.

Prisões superlotadas

/Opinião

Prisões superlotadas

03 de outubro de 2010 | 0h 00

- O Estado de S.Paulo

No último levantamento estatístico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chama a atenção o crescimento vertiginoso da população carcerária. Nos últimos cinco anos, o número de presos cresceu 37%. Com um total de 494.598 pessoas encarceradas, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Só fica atrás dos Estados Unidos, que têm 2.297.400 presos, e da China, com 1.629.000.

Dos 494.598 presos no Brasil, 56% já foram condenados e estão cumprindo pena e 44% são presos provisórios, que aguardam o julgamento de seus processos. O crescimento da população carcerária mostra que as polícias civil e militar têm sido mais eficientes no combate à criminalidade, o que resulta no aumento do número de condenados pela Justiça. Esse é o lado positivo do levantamento do CNJ. O problema é que, apesar da construção de novos estabelecimentos penais pela União e pelos governos estaduais, o sistema prisional continua abarrotado e não tem como receber mais presos. Esse é o aspecto mais sombrio do quadro exibido pela pesquisa.

A taxa média de ocupação do sistema prisional é de 1,65 preso por vaga. Na América Latina, o Brasil só perde, nesse item, para a Bolívia, que tem uma taxa de 1,66. Ou seja, há mais gente presa do que o número de vagas nas penitenciárias e cadeiões. Por isso, 57.195 pessoas estão cumprindo pena em delegacias, cujas carceragens não contam com infraestrutura adequada. Uma das metas estabelecidas pelo CNJ para as Justiças estaduais e federal, em 2010, é reduzir a zero o número de presos em delegacias. O levantamento estatístico mostra que a meta não será cumprida.

Segundo as estimativas do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, o déficit no sistema prisional hoje é superior a 170 mil vagas. Além disso, há cerca de 500 mil mandados de prisão expedidos pela Justiça, mas não cumpridos. A falta de vagas e a superlotação dos estabelecimentos penais, decorrente do significativo aumento do número de pessoas condenadas pela Justiça, estão entre os principais fatores responsáveis pelo alto índice de reincidência criminal no País. Em alguns Estados, segundo estudos do Conselho Nacional de Política Criminal, 70% dos presos que deixam a prisão voltam a delinquir - na Europa e nos Estados Unidos a taxa média de reincidência é de 16%.

A crise do sistema prisional foi agravada nos últimos anos pelas mudanças ocorridas no perfil da criminalidade. Segundo o levantamento do CNJ, entre 2000 e 2010, o número de presos envolvidos com tráfico de drogas pulou de 9% para 22% da população carcerária (entre as mulheres, o aumento foi de 60%). Isso ocorreu porque, em decorrência da expansão do narcotráfico, em 2006 o Congresso aumentou o rigor da legislação penal, elevando a pena mínima de três para cinco anos de reclusão para os traficantes e limitando a concessão de liberdade provisória.

A conjugação de sanções mais severas e menos benefícios agravou o problema da superlotação do sistema prisional. Ele é tão grave que o Brasil responde a várias denúncias nos órgãos que compõem o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. As penitenciárias de Rondônia, que estão entre as mais abarrotadas do País e onde têm ocorrido sangrentas rebeliões, já foram denunciadas à Comissão de Direitos Humanos da OEA. Também há processos abertos contra o Estado brasileiro por causa de maus-tratos de presos em prisões do Espírito Santo, que tramitam na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica.

Para desafogar as prisões, funcionários do Executivo vêm estimulando os juízes criminais a reduzir o número de prisões provisórias, a aplicar penas alternativas e a permitir o monitoramento de presos de baixa periculosidade por meio de tornozeleiras eletrônicas. Mas, como lembra Luciano Losekann, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, para que essas medidas sejam eficazes é preciso uma política penitenciária articulada que envolva a União, os Estados e o Judiciário.

Oito anos de mudanças: a polêmica questão dos direitos humanos

Vermelho www.vermelho.org.br

02/10/2010 Oito anos de mudanças: a polêmica questão dos direitos humanos A área de direitos humanos do governo Lula talvez seja a aquela de mais forte embate das forças progressistas com a resistência ainda viva de setores conservadores da estrutura estatal. Se houve uma evolução clara no sentido de valorizar os direitos básicos de cada brasileiro e brasileira, no que tange à questão dos mortos e desaparecidos da ditadura militar, as conquistas foram tímidas devido ao entrave representado por aqueles que ainda tentam manipular a história. Por Priscila Lobregatte "Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo e, para o revanchismo, não contem comigo". A sentença, dita pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim em 2009 reflete esse embate. Na ocasião, discutia-se uma ação da OAB que questionava junto ao Superior Tribunal Federal o perdão dado a agentes da ditadura beneficiados pela Lei de Anistia. Como era de se esperar, o STF decidiu em abril deste ano pela não revisão da lei, ou seja, por manter tudo como sempre esteve. No lado oposto desta batalha pela verdade, o secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, opinou que "a impunidade realimenta [atos de violência] porque as pessoas torturam e falam que nunca houve um torturador condenado no Brasil. E quando começa haver a condenações por tortura, o torturador para de torturar por medo da punição". Opondo-se à tese do revanchismo, levantada por aqueles que tentam desmerecer a busca da memória e da verdade, Vannuchi argumenta: "Essas violações devem ser tratadas com maturidade, serenidade, sem espírito revanchista, sem querer reabrir as fissuras de um passado que todos hoje condenamos". Apesar de sua posição clara em favor dos militares, Jobim se viu obrigado, como responsável pela Defesa, a organizar o Grupo de Trabalho Tocantins, que percorreu a região do Araguaia em busca dos restos mortais dos guerrilheiros assassinados pela repressão no começo dos anos 1970.  Até agosto deste ano, foram realizadas quatro expedições à região. Essas buscas resultam de decisão da justiça federal que sentenciou o Estado brasileiro a permitir o acesso a arquivos e a organização de buscas aos restos mortais dos guerrilheiros, uma luta travada por familiares e entidades de direitos humanos desde os anos 1980. A procura feita na área não obteve resultados até o momento. Em outubro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos vai julgar o Caso Araguaia e o resultado pode ser um passo importante para o país ir adiante no esclarecimento do destino dos 69 mortos deste nebuloso episódio da história brasileira. Memórias reveladas Se por um lado a busca pela justiça e pela elucidação da história brasileira durante a ditadura segue caminhos tortuosos, por outro houve avanços importantes. Um deles foi a criação do arquivo Memórias Reveladas, ou Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985). O projeto é resultado de decreto assinado pelo presidente Lula em novembro de 2005, regulamentando a transferência para o Arquivo Nacional dos acervos dos extintos Conselho de Segurança Nacional, Comissão Geral de Investigações e Serviço Nacional de Informações, até então sob custódia da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e passou à Casa Civil a coordenação dos arquivos. "Estamos abrindo as cortinas do passado, criando as condições para aprimorarmos a democratização do Estado e da sociedade. Possibilitando o acesso às informações sobre os fatos políticos do País reencontramos nossa história, formamos nossa identidade e damos mais um passo para construir a nação que sonhamos: democrática, plural, mais justa e livre", assinalou a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, na apresentação do projeto. O mesmo sentido teve o lançamento do livro Direito à memória e à verdade, da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos da SEDH, em 2007. PNDH-3 Também não foi sem polêmica que se deu a implantação do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), resultado do decreto 7.037 de 21 de dezembro de 2009 e atualizado pelo decreto 7.177 de 12 de maio de 2010. Do lançamento de sua primeira versão à sua implantação, muita coisa foi mudada contemplando justamente os setores mais conservadores. Foram os anéis, ficaram os dedos. A ausência de um debate mais amplo e honesto por parte dos meios hegemônicos de comunicação fez com que pontos importantes da proposta original fossem retirados para que o PNDH-3 seguisse seu caminho. Vale lembrar que embora o governo tenha sido acusado de antidemocrático pela oposição conservadora devido às propostas contidas no PNDH-3, este documento – atualização do segundo lançado em 1996 sob FHC – foi o clímax de um amplo debate. O programa incorpora as resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos – que reuniu 1.200 delegados e 800 convidados em Brasília no ano de 2008 – com as propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas promovidas desde 2003. Os pontos que incomodaram a elite envolveram questões antigas: terra, religião, aborto, ditadura e mídia. No primeiro caso, a proposta era que só teriam poder as liminares de reintegração de posse feitas com base em audiência pública que analisasse a função social da propriedade reivindicada, impedindo assim reintegrações violentas e imediatas por meio de uma mediação pacífica. Os ruralistas chiaram. O programa também colocava a proibição do uso de símbolos religiosos em espaços públicos, respeitando o caráter laico do Estado. O mesmo ocorreu com a descriminalização do aborto, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e o direito de adoção de crianças por casais homossexuais. A igreja católica chiou. Outro ponto polêmico foi a criação da Comissão pelo Direito à Verdade para examinar os atentados contra os direitos humanos ocorridos na ditadura. Aí foi a vez de os militares chiarem. "Após pressão do Exército, a solução encontrada foi retirar do plano referências à repressão, mas substancialmente a proposta de analisar e punir os crimes políticos permanece. Preocupa-nos, no entanto, o impacto político deste recuo. A importância desse ponto é finalmente desvendar essa página obscura da história do Brasil, em que centenas de algozes ainda não foram responsabilizados pelas torturas praticadas, e enfim superar a violência institucional", escreveu João Paulo Mehl, membro do PT de Curitiba e do coletivo Intervozes. No que se refere especificamente ao direito à comunicação, quem chiaram foram os caciques das comunicações. Como escreveu o professor aposentado da UnB, Venício Lima: "o novo Decreto mantém a ação programática (letra a) da Diretriz 22 que propõe 'a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados'. Agora, no entanto, foram excluídas as eventuais penalidades previstas no caso de desrespeito às regras definidas. Foi também excluída a letra d, que propunha a elaboração de 'critérios de acompanhamento editorial' para a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação". Apesar destes obstáculos, o governo Lula conseguiu elevar a um patamar mais alto o respeito aos direitos humanos, seja por iniciativas na área ou mesmo pelas melhorias que as mudanças econômicas e sociais trouxeram ao povo brasileiro. Nestes últimos anos ocorreram inúmeras ações visando a acabar com o trabalho escravo e a promover programas afirmativos em prol de pessoas com deficiência, idosos e envolvendo a luta contra a homofobia, bem como o cuidado específico às crianças e aos adolescentes e o combate de todas as formas de violações dos direitos humanos pelas ruas e presídios do país. Mas ainda falta enfrentar questões que mexem com os brios de fatias atrasadas da população. Este, certamente, será um dos desafios a ser enfrentado no mandato da presidente Dilma Rousseff.

CONSELHO DOS DIREITOS HUMANOS DO MARANHÃO COBRA NOMEAÇÃO DO OUVIDOR DE SEGURANÇA

 
A indiferença do governo Roseana Sarney (PMDB) às políticas públicas de Segurança levou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos a cobrar publicamente do executivo estadual a nomeação do ouvidor de Segurança Cidadã.

Em carta enviada à governadora, o Conselho destaca o trabalho realizado pela Ouvidoria e pede providências. Veja o documento enviado a Roseana Sarney:

"Excelentíssima Senhora Governadora,

Trata-se a Ouvidoria de Segurança Pública de importante mecanismo de participação e controle social do Sistema Estadual de Segurança Pública.

Como voz da sociedade junto ao referido sistema, sua atribuição implica muito mais do que receber e transmitir reclamações e queixas. Em verdade, a representação dos interesses da sociedade significa um conjunto de práticas, cuja finalidade maior é o aperfeiçoamento da atividade policial.

Nesse sentido, a Ouvidoria, aqui no Estado do Maranhão, na pessoa do ouvidor José de Ribamar de Araújo e Silva, tem desempenhado satisfatoriamente seu papel, recolhendo informações, processando dados, elaborando diagnósticos e apontando possíveis soluções para os problemas do sistema, o que reflete em ganhos para a cidadania e os direitos humanos.

Com efeito, instalada em 11 de junho de 2008, em seus dois anos de existência, e não obstante as dificuldades estruturais dos primeiros meses de funcionamento, consoante extraído dos relatórios repassados a este Conselho, a Ouvidoria:
* realizou mais de 500 atendimentos;

* promoveu mais de 20 audiências públicas, na modalidade de ouvidorias itinerantes, todas no interior do Estado;

* encaminhou 419 denúncias;

* participou da coordenação das Conferências Nacional e Estadual de Segurança Pública - CONSEG e de outras instâncias de discussão, tudo objetivando o aperfeiçoamento do sistema de segurança, a partir de uma profunda interlocução com as demandas sociais, fundada na proteção dos direitos humanos.

Diante da importância do referido órgão e da inexistência de obstáculos legais, mostra-se injustificada e inexplicável a demora para se proceder à nomeação do Ouvidor de Segurança Pública, consoante lista tríplice encaminhada a Vossa Excelência deste o dia 30 de junho de 2010.

A demora de Vossa Excelência em nomear o Ouvidor de Segurança e a falta de resposta para o pedido de audiência para discutir a situação da Ouvidoria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos pode ser um indicador de que efetividade dos direitos humanos no estado não recebe atenção merecida.

Deste modo, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos demonstra sua preocupação com o desinteresse do governo estadual com a questão aqui tratada e cobra a imediata nomeação do Ouvidor de Segurança Pública, conforme previsto em Lei."

Terra de Direitos e Justiça Global encaminhar uma denúncia as Nações Unidas sobre Gilmar Mendes

Gilmar Mendes será denunciado na ONU por telefonema de Serra

Rodrigo Martins 1 de outubro de 2010 às 11:42h

A ligação telefônica, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, teria ocorrido na quarta-feira 29, durante o julgamento de recurso do PT contra a obrigatoriedade de dois documentos para votar. Por Rodrigo Martins. Foto: Gil Ferreira/ STF

O suposto telefonema do presidenciável José Serra (PSDB) ao ministro Gilmar Mendes, durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), levou a ONG Justiça Global e uma série de outras organizações de direitos humanos a encaminhar uma denúncia para as Nações Unidas, devido às suspeitas de falta de independência do magistrado. A ligação telefônica, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, teria ocorrido na quarta-feira 29, durante o julgamento de recurso do PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos no dia da votação.

O recurso já havia sido acolhido por sete dos atuais dez ministros da Corte (Eros Grau se aposentou e ainda não foi substituído) quando Mendes decidiu pedir vistas do processo. No dia seguinte, votou contra a requisição petista. De toda maneira, a votação terminou em oito votos favoráveis e dois contra. E, agora, o eleitor pode se apresentar no pleito com qualquer documento de identificação oficial com foto. Vitória do PT, que temia que os eleitores de baixa renda e escolaridade deixassem de votar em função da exigência de dois documentos.

Para as entidades que subscrevem a denúncia, o caso apresenta indícios claros de interferência política nas decisões do Supremo. "Um juiz da mais alta Corte do País não pode receber telefonemas de uma das partes interessadas no meio do julgamento. Pediremos que as Nações Unidas avaliem o caso e cobrem providências do governo brasileiro, para que se faça uma investigação criteriosa dos fatos, inclusive com a quebra judicial do sigilo telefônico se for o caso", afirma a advogada Andressa Caldas, diretora da Justiça Global.
De acordo com ela, o documento deverá ser encaminhado na tarde desta sexta-feira à brasileira Gabriela Carina de Albuquerque da Silva, relatora especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, e ao Alto Comissariado das Nações Unidas. "Normalmente, encaminhamos esse tipo de denúncia apenas à relatoria da ONU, mas como a titular do cargo é brasileira talvez ela se sinta impedida de avaliar o caso". Razões para isso não faltam, afinal Gabriela foi assessora de Mendes na época em que ele era presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Andressa ressalta ainda que o ministro Gilmar Mendes, ex-advogado geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso, foi acusado outras vezes de atuar de forma parcial no Supremo. "Em diversos casos, o magistrado se pronunciou antes de avaliar os autos do processo e emitiu opiniões contestáveis, por exemplo, ao criminalizar a atuação de movimentos sociais, como o MST", afirma a advogada. "É por isso que está tomando corpo um movimento pelo impeachment de Mendes. Não temos posição firmada a esse respeito, mas consideramos que esse caso do suposto telefonema de Serra ao ministro, durante o julgamento de um recurso apresentado pelo partido de sua principal oponente nas eleições, deve ser criteriosamente investigado. E, caso se comprove a falta de autonomia, o magistrado precisa ser punido".
Entre as entidades que subscrevem a denúncia, estão a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), o instituto Ibase e a ONG Terra de Direitos. Além de reportar o caso do telefonema de Serra, o documento enumera outros deslizes do ministro e expõe sua estreita relação com políticos ligados ao PSDB.

O suposto telefonema do presidenciável José Serra (PSDB) ao ministro Gilmar Mendes, durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), levou a ONG Justiça Global e uma série de outras organizações de direitos humanos a encaminhar uma denúncia para as Nações Unidas, devido às suspeitas de falta de independência do magistrado. A ligação telefônica, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, teria ocorrido na quarta-feira 29, durante o julgamento de recurso do PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos no dia da votação.

O recurso já havia sido acolhido por sete dos atuais dez ministros da Corte (Eros Grau se aposentou e ainda não foi substituído) quando Mendes decidiu pedir vistas do processo. No dia seguinte, votou contra a requisição petista. De toda maneira, a votação terminou em oito votos favoráveis e dois contra. E, agora, o eleitor pode se apresentar no pleito com qualquer documento de identificação oficial com foto. Vitória do PT, que temia que os eleitores de baixa renda e escolaridade deixassem de votar em função da exigência de dois documentos.

Para as entidades que subscrevem a denúncia, o caso apresenta indícios claros de interferência política nas decisões do Supremo. "Um juiz da mais alta Corte do País não pode receber telefonemas de uma das partes interessadas no meio do julgamento. Pediremos que as Nações Unidas avaliem o caso e cobrem providências do governo brasileiro, para que se faça uma investigação criteriosa dos fatos, inclusive com a quebra judicial do sigilo telefônico se for o caso", afirma a advogada Andressa Caldas, diretora da Justiça Global.

De acordo com ela, o documento deverá ser encaminhado na tarde desta sexta-feira à brasileira Gabriela Carina de Albuquerque da Silva, relatora especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, e ao Alto Comissariado das Nações Unidas. "Normalmente, encaminhamos esse tipo de denúncia apenas à relatoria da ONU, mas como a titular do cargo é brasileira talvez ela se sinta impedida de avaliar o caso". Razões para isso não faltam, afinal Gabriela foi assessora de Mendes na época em que ele era presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Andressa ressalta ainda que o ministro Gilmar Mendes, ex-advogado geral da União no governo Fernando Henrique Cardoso, foi acusado outras vezes de atuar de forma parcial no Supremo. "Em diversos casos, o magistrado se pronunciou antes de avaliar os autos do processo e emitiu opiniões contestáveis, por exemplo, ao criminalizar a atuação de movimentos sociais, como o MST", afirma a advogada. "É por isso que está tomando corpo um movimento pelo impeachment de Mendes. Não temos posição firmada a esse respeito, mas consideramos que esse caso do suposto telefonema de Serra ao ministro, durante o julgamento de um recurso apresentado pelo partido de sua principal oponente nas eleições, deve ser criteriosamente investigado. E, caso se comprove a falta de autonomia, o magistrado precisa ser punido".

Entre as entidades que subscrevem a denúncia, estão a Rede Nacional de Advogados Populares (Renap), o instituto Ibase e a ONG Terra de Direitos. Além de reportar o caso do telefonema de Serra, o documento enumera outros deslizes do ministro e expõe sua estreita relação com políticos ligados ao PSDB.