Abuso na cadeia: Ministro rebate críticas à sua pasta: “ Direitos Humanos não é dar colher de chá para bandidos”

JORNAL O GLOBO

'Não eximo a governadora de responsabilidade'

Vannuchi critica Ana Júlia pelo caso da menina presa no Pará, mas também o Judiciário, que foi omisso, diz

O ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, fez duras críticas às instituições do Pará pelo caso da menina presa com 20 homens numa cela do estado. E não poupou nem a governadora Ana Júlia, do PT, partido do governo Lula. Para ele, ela acertou ao afastar os delegados envolvidos no caso, mas demorou muito a agir. Afirma que, como cinéfilo, gostou do filme "Tropa de Elite". Mas não vê nada de glamouroso no Bope real. Nem na ação da polícia no Rio, em junho, no Complexo do Alemão, que deixou 19 mortos. Vannuchi critica a política do governador Sérgio Cabral no Rio. "A boa polícia não é a do "Tropa de Elite"", diz.

Como o senhor avalia o episódio do Pará?

PAULO VANNUCHI: Foi estarrecedor. Não estou entre as autoridades públicas que ficam colocando pano quente, tentando livrar a cara de quem quer que seja, mesmo sendo do governo federal. A culpa incide no estado, no Executivo, no Judiciário estadual, o mais omisso nesse momento.

O que o governo federal fez nesse caso?

VANNUCHI: Agimos prontamente. E tomamos todas as providências. Nos antecipamos, mas não foi intervenção. Não faríamos isso com o Sérgio Cabral (governador do Rio), com o José Serra (governador de São Paulo), e não fizemos com a Ana Júlia (governadora do Pará). Direitos humanos é cooperar.

Até a chegada da equipe da secretaria, pouco coisa havia sido feita.

VANNUCHI: Foi lamentável chegar lá e ver que, no âmbito estadual, ninguém tomou as providências mais comezinhas, que era proteger a menina e sua família. Não se pode admitir tamanha omissão.

Deputados do PT que estiveram no Pará eximiram a governadora de culpa.

VANNUCHI: A responsabilidade compete a todas autoridades públicas. Entendo que a do Executivo é menor, mas ela existe e é grande. Não eximo a governadora de responsabilidade. Acho que foi correta a atitude dela de afastar os delegados, mas foi pouco. Disse isso a ela. As respostas poderiam ter sido mais rápidas.

Delegados demonstraram espírito corporativo e disseram que prendem, mas não vigiam.

VANNUCHI: Esse corporativismo existe e tem que ser enfrentado. Agem muitas vezes ao arrepio da lei. São reiterados casos de truculência, desmandos, abuso de autoridade. No caso do Pará, foi um erro cavalar.

O ideal é uma polícia que não mate muito?

VANNUCHI: A boa polícia, que não é a do "Tropa de Elite", é a capaz de ser eficiente, de combater o crime organizado e que, quando mata, mata em combate. Não mata com tiro na nuca. Foi o tema do nosso encontro com o Sérgio Cabral. Fizemos uma perícia alternativa (caso do Complexo do Alemão). Nossos peritos detectaram tiro na nuca. Isso é execução. O governador e o secretário de Segurança Pública (José Mariano Beltrame), em vez de se irritarem, poderiam dizer que temos duas conclusões colidentes e que, então, vamos fazer uma terceira, por algum organismo internacional. Aí não tem choro. Se o governador está enfrentando a violência no Rio e está sendo aplaudido, e as pesquisas mostram grande apoio popular, não basta. Se a polícia sobe o morro para enfrentar bandido não pode deixar um saldo de 19 mortos.

O senhor condenou aquela ação da Polícia do Rio?

VANNUCHI: Não podemos entrar na idéia de que qualquer método é válido. E apoio popular é bobagem. O nazismo também teve grande apoio popular. Não havia descontentamento na população alemã durante o extermínio nazista. E o governador Sérgio Cabral sabe disso.

Quem defende direitos humanos é criticado e acusado de proteger bandido.

VANNUCHI: Não somos sonhadores. Direitos humanos não querem dizer colher de chá pra bandido. E esse enfrentamento não se dá com flores. Tem que ser feito com bala, com equipamento policial, com investigação. Mas as pessoas têm direito à vida, de não serem atingidas por uma bala perdida.

O senhor acha que essa é a opinião da população?

VANNUCHI: Não temos pesquisa para avaliar. Direitos humanos: é bom ou ruim? Desconfio que a resposta preponderante será que direitos humanos é defesa de bandido, de preso.

O senhor viu "Tropa de Elite". O que achou?

VANNUCHI: Não achei fascista, como disseram. Como cinéfilo, achei um bom filme. Quando assistia a filme brasileiro antigamente, levantava e ia embora. Era tão malfeito. No "Tropa de Elite", a câmera é móvel, é tiro o tempo todo. Acaba o filme e seu coração fica batendo acelerado por mais três ou quatro horas. Não acho que seja apologia à tortura. Soube que aplaudiram essas cenas. É um filme que tem um olhar desencantado.

Como assim?

VANNUCHI: Ali nada se salva. Não é a mensagem de que o Bope é uma coisa boa. Ali, ninguém vai se reconhecer. O filme é importante porque mostra coisas que existem. Não saio do filme achando que o Bope é algo elogiável. Acho que o Bope retratado ali é melhor do que o real, mais glamouroso. No dia-a-dia, não tem esse charme todo não.

Projeto de novas regras

CORREIO BRAZILIENSE

Um projeto de lei que define regras para o funcionamento dos conselhos tutelares está sendo finalizado pelo governo para ser apresentado no ano que vem. Entre outras medidas, a proposta estabelecerá um piso salarial para os conselheiros. Hoje, como as diretrizes são determinadas por leis municipais, há locais em que a remuneração é de menos de um salário mínimo. Em outros, como Campinas (SP), chega a mais de R$ 3 mil. O projeto estipulará um valor mínimo, provavelmente equiparado com o piso do professor.

Também será estabelecido um calendário eleitoral, para que, com a uniformidade dos mandatos, os mesmos programas de formação possam ser ministrados no país inteiro. As eleições também sofrerão modificações, de acordo com o projeto, que prevê a utilização de urnas eletrônicas e o controle das campanhas. "Em alguns lugares, como Porto Alegre, gasta-se mais com a eleição para o conselho tutelar do que para vereador ou deputado", diz Carmen Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

A exigência de determinada escolaridade, questão ainda não fechada, é polêmica. Para Rubens Lopes do Nascimento, conselheiro de Campina Grande, na Paraíba, a medida pode "elitizar a função pública". "Acho importante aplicar uma prova de conhecimentos sobre o tema da criança e do adolescente às pessoas que quiserem se candidatar. Também é correto exigir idoneidade. Mas esses requisitos têm de ser complementares, sob risco de descaracterizar os conselhos na forma como foram originados", defende. (RM)

Em alguns lugares, (...) gasta-se mais com a eleição para o conselho tutelar do que para vereador ou deputado

Carmen Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente

AGÊNCIA BRASIL

Relatório da Secretaria Especial dos Direitos Humanos revela como a maioria dos conselhos tutelares do Brasil sofre com insuficiência de condições básicas de trabalho. Três em cada 10 sequer têm papel


Em Abaetetuba (PA), barbárie com adolescente presa junto com homens forçou melhorias no Conselho

O conselho tutelar de Abaetetuba, no Pará, que denunciou o caso da menina de 16 anos presa com homens numa cela da delegacia local, conseguiu melhorias nas condições de funcionamento após o episódio. Computador, ventiladores, cota mensal para combustível e linhas telefônicas são alguns dos itens previstos no termo de ajuste firmado entre o Ministério Público do Pará e o governo municipal. A penúria que motivou os promotores a pressionar a prefeitura no sentido de equipar o órgão, entretanto, não é exclusividade de Abaetetuba. Um diagnóstico apresentado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (Sedh) esta semana mostra que a maioria dos conselhos tutelares do Brasil funcionam precariamente.

A falta de um espaço permanente, que atinge 12% dos 4.880 conselhos tutelares existentes no país, é o primeiro entrave. São 15% sem mobiliário básico, como cadeira e mesa, e 24% não têm sequer papel. Cópia das leis que deveriam ser o principal instrumento de trabalho dos conselhos - inclusive o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente - é inexistente em 30% deles. Os piores índices estão nas regiões Norte e Nordeste, ao contrário do Sul, que apresenta os melhores indicadores.

O problema de infra-estrutura, segundo Carmen Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Sedh, precisa ser combatido porque atrapalha a percepção dos problemas regionais. "A carência de condições básicas de trabalho dos conselhos acaba tendo uma ressonância muito grande na própria qualidade do atendimento à população e também nas informações que precisamos para compor nosso banco de dados e, a partir disso, formular as políticas", destaca.

Carmen ressalva, no entanto, que o modelo de conselho tutelar brasileiro - composto por pessoas da sociedade civil escolhidas por meio de eleição - é único no mundo e precisa de tempo para se aprimorar. "Embora o levantamento aponte muitos pontos negativos, acho que a tendência é que esses órgãos se fortaleçam daqui para frente, visto que se trata de uma política inédita, implantada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente há 17 anos. Sabemos que políticas dessa natureza levam pelo menos 30 anos para se solidificarem", afirma a subsecretária.

Artigos de luxo
Em órgãos que carecem de folhas de papel para desenvolver seu trabalho, linha telefônica e internet soam como verdadeiros luxos. Quase 40% dos conselhos tutelares no Brasil não têm um aparelho de telefone. E 32% trabalham sem computador. Dos 78% que dispõem do equipamento, no entanto, só 28% têm acesso a internet. A falta de um carro atinge 39% dos conselhos. Caso de Santo Antonio do Acaranguá, no interior de São Paulo. "Sem um veículo para nos deslocarmos, fica muito limitada nossa atuação", reclama Nilton Cardoso, conselheiro do município.

Para Rubens Lopes do Nascimento, conselheiro de Campina Grande, na Paraíba, o problema está na dependência dos conselhos tutelares, que são custeados pelos governos municipais. "Veja que a nossa atribuição é fiscalizar o Executivo nas violações dos direitos da criança e do adolescente, mas é o próprio Executivo que pode, ou não, equipar o conselho, dar condições favoráveis de trabalho. Temos aí um paradoxo, porque o fiscalizado é quem mantém o fiscalizador. Quando o prefeito é consciente, investe. Quando não é, fica difícil", diz o conselheiro.

O nível de escolaridade e envolvimento com o tema da infância e adolescência por parte dos conselheiros tutelares foi outro ponto abordado na pesquisa apresentada pela Sedh. Verificou-se que 70% têm ensino médio completo ou menos que isso. Cerca de 15% fizeram um curso de nível superior. O percentual, embora pequeno, é fruto da obrigatoriedade, em alguns municípios, do diploma para se candidatar ao cargo de conselheiro.

Um dos locais onde essa condição existe é Campo Mourão, no Paraná. Conselheiro de lá, Luciano Antonio da Rosa acha que a iniciativa de exigir a formação superior contribui para a melhoria dos serviços prestados. "Não que seja determinante, mas acaba dando mais respeito ao conselheiro na hora de fazer as reivindicações", afirma. A Sedh fechou, este ano, parcerias com universidades e institutos para fornecer treinamento adequado aos conselheiros. "As aulas devem começar no ano que vem. A idéia é dotar essas pessoas de mais informação e instrumentos para executarem suas tarefas", explica Carmen Oliveira.

Brasil gasta mais com Justiça do que a maioria dos países, diz Bird

Agência JB

BRASÍLIA - O Brasil tem mais despesas com o Poder Judiciário no Brasil, em termos proporcionais, do que a maioria dos países, aponta relatório do Banco Mundial (Bird). De acordo com o estudo, o país precisa se modernizar para diminuir os custos de manutenção da Justiça.

O investimento no Judiciário chega a 4,3% do Orçamento Geral da União, indica o Banco Mundial com base em avaliações extra-oficiais. No Chile, os investimentos correspondem a menos de 1% dos gastos públicos. A Argentina, país que tem proporcionalmente o dobro de magistrados do Brasil, despende 3,15% do orçamento com seu sistema judiciário.

Um dos aspectos que eleva os gastos e também diminui a agilidade dos processos, segundo o relatório, é o excesso de recursos admitidos pela Justiça brasileira. O Banco Mundial sugere a limitação "das oportunidades para reconsideração das decisões judiciais".

Outro ponto mencionado para poupar verbas públicas é a melhoria dos sistemas de informação. Nas conclusão do estudo, os pesquisadores afirmam que com melhor comunicação entre as instâncias jurídicas e a apuração de estatísticas é possível avaliar as áreas em que se pode economizar.

Para o pesquisador e analista do Bird Carlos Gregório, a melhor utilização de dados é condição fundamental para aprimorar o Poder Judiciário.

- O Brasil necessita dar uma passo adiante e trocar as estatísticas clássicas por estatísticas muito mais produtivas. É preciso racionalizar mais as decisões do sistema que as dos juízes - avalia.

(Com Agência Brasil)

Na cela, sem estudo nem trabalho

Fernando Exman

Brasília

O caos do sistema penitenciário nacional revelado por causa do caso da adolescente de 15 anos que ficou presa durante 24 dias em uma cela com cerca de 20 homens no Pará revela, segundo especialistas do setor, que a área carece de investimentos e políticas públicas. O contingenciamento de recursos e a falta de interação entre os governos federal, estaduais e municipais colocaram os 1.116 estabelecimentos penais do país em estado de penúria. Para deputados, defensores públicos e observadores do setor, o desrespeito aos direitos humanos tem como conseqüência o aumento da violência nas prisões e o fortalecimento do crime organizado.

Acuadas pelo escândalo da jovem paraense em Abaetetuba, autoridades foram forçadas a reconhecer a delicada situação do sistema prisional. Em diversos Estados os presos são torturados, e menores de idade ficam detidos com adultos. Mulheres são trancafiadas com homens. Até agora, no entanto, nenhuma proposta foi apresentada para acabar com isso.

- O principal problema é o desprezo do agente público em relação à população carcerária - criticou o relator da CPI do Sistema Carcerário da Câmara, deputado Domingos Dutra (PT-MA). - Cerca de 80% dos detentos não estudam ou trabalham. A maioria não tem nem o dinheiro da passagem para ir para casa quando é libertado.

Para o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, Davi Pedreira, a ausência de uma política nacional de ressocialização dos presos é a principal causa dos casos de reincidência. Segundo o advogado, 85% deles voltam a cometer crimes quando ganham a liberdade.

- Dizer que os presos são tratados para se ressocializarem é uma falácia. Eles são presos para serem punidos. São tratados como bichos - argumentou Pedreira. - Se você tratar uma pessoa como bicho, ela vira bicho. E o pior é que, por causa da pressão da violência, a sociedade apóia isso.

Superlotação é tema crucial

Para o relator da CPI, "o nó do sistema" é a ineficiência da defesa dos presos. Enquanto o Ministério Público reestruturou-se e passou a ter mais chances de obter sucesso, comentou o deputado, a Defensoria Pública e os advogados contratados pelos presos apresentam defesas deficientes. Além disso, o Judiciário demora a concluir os julgamentos.

- Como resultado, há penas altas, falta de penas alternativas e superlotação - concluiu Dutra. - A superlotação é a mãe de todas as mazelas: doenças, entrada de celulares nos presídios e o domínio desses estabelecimentos pelo crime organizado.

Em junho, a população carcerária do país era de 419.551, 4,6% a mais do que o verificado em dezembro do ano passado. Não haviam sido julgados ainda 122.320 homens e mulheres.

Outro gargalo do sistema é a saúde. Sujos, úmidos e superlotados, os estabelecimentos penais são ambientes que facilitam a propagação de doenças. Hoje, 22% dos presos estão incluídos no Sistema Único de Saúde (SUS). Os privilegiados são atendidos pelas 148 equipes criadas pelo Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, instituído em 2003. Só Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, São Paulo e Tocantins aderiram ao programa.

Quando todos os Estados assinarem convênios, serão criadas 782 equipes, a um custo de R$ 46 milhões por ano. Atualmente, o governo repassa aos Estados R$ 5,4 mil por mês para o custeio de cada equipe, e mais quantias que variam a cada mês para a manutenção de farmácias básicas. Os demais Estados não participam do plano por falta de recursos humanos ou infra-estrutura.

- Esse programa tem um impacto na saúde da população em geral, pois os estabelecimentos penais são focos de doenças - disse a coordenadora de Políticas de Saúde para o Sistema Penitenciário do Ministério da Saúde, Maria Cristina Fernandes Ferreira.

Aníbal Bruno deixa de receber detentos hoje

Sistema Penitenciário

Publicado em 10.12.2007, às 08h13

Do JC

A partir de hoje, o Presídio Aníbal Bruno, no Sancho, na Zona Oeste do Recife, encontra-se interditado para o recebimento de novos detentos. Portaria assinada pelo juiz-titular da 1ª Vara de Execuções Penais, Adeíldo Nunes, impede o encaminhamento de qualquer preso à unidade. Por mês, deixarão de entrar na prisão cerca de 300 detentos. Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades nas prisões do País sugeriram, no mês passado, a implosão do Aníbal Bruno e classificaram a cadeia como a pior do País.

De acordo com o juiz-titular da 1ª Vara de Execuções Penais, Adeíldo Nunes, a intenção é transferir da unidade aqueles já condenados, retirar os que respondem a processos no interior, relocando-os para cadeias públicas, e conceder progressão de pena para outros.

“No Aníbal Bruno, não deviam estar presos condenados. Acredito que cerca de 300 estão nessa condição, então, iremos transferi-los para a Penitenciária Barreto Campelo (em Itamaracá, no Grande Recife)”, explicou o juiz.

Nunes informou que, na mesma portaria, vai fixar um prazo de 120 dias para que o governo do Estado acabe com a figura do chaveiro nas unidades prisionais pernambucanas. Atualmente, essa função é atribuída aos próprios detentos. O Aníbal Bruno abriga a maior população carcerária da América Latina. Tem capacidade para 1.448 detentos, no entanto, conta com 3.918. Falta espaço para 2.470 presos.

MNDH e Cendhec conquistam Prêmio Herbert de Souza da Alepe

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), seção Pernambuco, e o Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) recebem, na próxima terça-feira (11), o Prêmio Herbert de Souza de Direitos Humanos, concedido pela Assembléia Legislativa de Pernambuco. A premiação acontece a partir das 18h, em sessão solene no Plenário da Assembléia. De acordo com a presidente da Comissão, deputada Terezinha Nunes (PSDB), anualmente, a Casa pode conceder a premiação a uma pessoa física e outra jurídica. “Como não houve indicação para pessoas físicas, este ano, o colegiado resolveu escolher duas organizações jurídicas para receber o prêmio”, esclareceu Terezinha.

da Redação do pe360graus.com