Sobre a “inércia” do Comando da PM/RN em punir os policiais citados ou denunciados como supostos envolvidos em crimes - seja ele de morte ou não -, o ouvidor alerta que o alto escalão da Polícia Militar comete um grave erro porque nivela os bons e os maus policiais.
Fermino Fechio afirma que deve instalar, nos próximos dias, o Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) no Rio Grande do Norte. O ouvidor vai além e diz que o Rio Grande do Norte é o Estado com o maior número de pessoas cadastradas no Provita. Ele incentiva as denúncias, assegurando que podem ser anônimas.
A SEDH tem acompanhado os casos de execuções com características de atuação de grupo de extermínio no RN?
O Rio Grande do Norte é o Estado que mais tem pessoas cadastradas e sob a proteção do Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita), de responsabilidade da Secretaria Especial dos Direitos Humanos(SEDH/PR) - o que já é um sinal mais do que evidente da existência e atuação de grupos de extermínio nesse Estado. Infelizmente essa má fama do Rio Grande do Note não é de agora. São conhecidos, inclusive internacionalmente, os casos vergonhosos dos “meninos de ouro” - grupo criminoso, com envolvimento de alguns policiais e autoridades do governo, à época; a chacina da “Mãe Luíza” (1995); os assassinatos do advogado Gilson Nogueira (1996) e do decorador Antônio Lopes (1999). A SEDH acompanha, sim, com preocupação, as notícias de execuções praticadas por grupos de extermínio em vários Estados e, em especial, em Alagoas, Paraíba e, claro, Rio Grande do Norte.
Que tipo de ações a SEDH propõe para o combate a grupos de extermínio e violência policial?
Há várias ações comumente lembradas e sugeridas para enfrentar esse mal. Exemplo: eleger a segurança pública realmente como prioridade de governo; investir nos programas de seleção, capacitação técnica, formação e avaliação permanente dos policiais e agentes; substituição de regulamentos policiais arcaicos, corporativos, por legislação atualizada, avançada, que incorpore as exigências técnicas, científicas e democráticas para o enfrentamento dos desafios que ameaçam a segurança das pessoas e da sociedade; órgãos periciais independentes, bem dotados de equipamentos e recursos; emprego de técnicas e armamentos não letais; e tantas outras medidas práticas que podem ser adotadas pelo Poder Público. Mas, permita-me acrescentar: nada disso resolverá, no meu entender, se a sociedade (Ouvidoria, Coordenadoria, Ministério Público, Imprensa, ONGs) não se empenharem em exercer um controle social atento, diligente, constante sobre a atividade policial. Quantos inquéritos policiais foram instaurados e quantos estão parados, sem solução? Quantos policiais morreram em serviço e quantas pessoas foram mortas pela polícia? O percentual de crimes, mês a mês, ano a ano: está subindo? Está diminuindo? Onde acontecem? Nos assassinatos: o local foi preservado? O delegado compareceu ao local como manda a lei? Foi feita a perícia? Quais os policiais que estavam de serviço? Quais viaturas? Quem estava nas viaturas? A sociedade tem o direito de ter acesso a todas as informações que lhe permitam avaliar a quantidade e a qualidade dos serviços de segurança pública. E o Poder Público tem obrigação de fornecer todas essas informações, regularmente.
O que favorece o surgimento e fortalecimento de grupos de extermínio e milícias?Certamente há vários fatores que contribuem para essa prática nociva que, é bom lembrar, não começa da noite para o dia, de repente. Ela vai se instalando aos poucos, se fortalecendo, ganhando adeptos e simpatizantes... O que há de comum nesses processos, em vários Estados brasileiros: 1) Ausência ou omissão dos poderes públicos: nas periferias das grandes cidades ou no interior, no sertão, é lá que proliferam esses grupos. 2) A convivência e a cobertura de alguns comerciantes, fazendeiros, políticos, de certos meios de comunicação, gente que exibe essa cultura autoritária que só entende a violência, o uso da força como única solução para os problemas da segurança pública. 3) A desinformação e a falta de reação da sociedade, como um todo. Polícia, Segurança Pública, isto é assunto para especialistas. Igrejas, escolas, câmaras municipais, prefeitos, ninguém quer tratar disso. Deixa para a tropa de elite, ela resolve... No início, a população até simpatiza com a truculência, com a “faxina” social, acha que eles são “do bem”, “osso duro de roer, pega um, pega geral...” Mas o refrão da música continua: “também vai pegar você...” Aí as pessoas passam a ter medo, acordam. E a maioria se cala, ninguém sabe, ninguém viu... As matérias recentes publicadas aqui na Tribuna confirmam tudo isso.
Aqui no RN tivemos um caso de testemunha de grupo de extermínio da PM assassinada. A vítima, Gustavo Alves, executado a tiros no ano passado, tinha abandonado o Serviços de Assistência e Proteção a Testemunhas Ameaçadas e retornado à Natal. Como funciona o programa? Que garantias ele oferece? O RN tem utilizado esse programa?
Realmente, Gustavo Alves Cardoso fez parte do Programa Federal de Proteção a vítimas e Testemunhas Ameaçadas, durante um certo tempo. Ele tinha sido vítima de tentativa de homicídio, em 2003, prestou depoimento na Polícia Civil, identificou os agressores, deu nomes dos PMs, suas informações ajudaram a esclarecer a autoria de vários homicídios que tinham ocorrido em Natal-RN. Foi depois disso que ele pediu proteção ao programa, em que ingressou em 2004. Todo protegido pelo programa tem direito a proteção, acomodação, ajuda financeira, assistência, mas se compromete, por escrito, a obedecer regras rígidas de segurança, para não colocar em risco todo o esquema e os outros protegidos. Foi muito difícil para Gustavo suportar a separação da família e a distância de Natal. Saiu e ingressou no programa várias vezes. Numa dessas, quebrou as regras e voltou a Natal, onde foi executado, não faz muito tempo. Ainda este ano, 2008, depois de muita negociação e definição da contrapartida do Estado, o programa vai ser instalado em Natal pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.
O comando da polícia do RN admite dificuldade em expulsar PMs, inclusive aqueles já condenados em primeira instância por crimes graves como homicídios. Alegam que o código militar é ultrapassado e que a expulsão só ocorre com o trânsito em julgado do processo - podendo demorar anos em tramitação. Que risco uma corporação corre ao não expulsar os maus policiais? O que pode ser feito para diminuir a impunidade no meio policial?
Essa desculpa, me perdoem, não tem sustentação nem moral, muito menos jurídica. Há bons juristas e promotores no Rio Grande do Norte que, com certeza, podem confirmar o que digo. Todo mundo sabe - e a nossa história é pródiga de exemplos - a força do poder disciplinar dos comandos sobre a tropa. Ocorre que esse poder disciplinar tem sido usado, no Brasil, para punir, ilícitos de dentro do quartel (atrasos, barba mal feita, uniforme sujo, descuido como cavalo, cheque sem fundos...) e não para punir crimes praticados contra os populares: abusos, agressões, torturas, chacinas, execuções. Isso prejudica a reputação de toda a corporação. Nivela todos os policiais, bons e maus. Coloca em risco a segurança e a vida dos bons policiais. Lembro o caso recente do meu Estado, São Paulo: há anos, a Ouvidoria da Polícia denunciava a participação de PMs no grupo de extermínio da Zona Norte da Capital. Os comandos - Secretário de Segurança, inclusive, sempre se omitiram e diziam que ouvidor é para ouvir e não para falar...Resultado: trocou a comandante, o coronel começou a investigar os PMs corruptos e foi executado, em plena avenida, à luz do dia, por aqueles mesmos PMs... Só então, depois da tragédia, 58 PMs foram afastados do 18º BPM da Capital. Combater a impunidade tem que ser preocupação constante das autoridades, do Ministério Público, do Judiciário, de toda a sociedade.
Como a SEDH analisa a implementação das políticas de direitos humanos no RN? O que o Governo Federal tem feito no RN na área dos direitos humanos?
Felizmente, no Brasil, hoje, o Governo Federal assumiu que o respeito e a garantia dos direitos humanos é política de Estado e que a proteção e a promoção desses direitos tem que sair do papel, do plano das idéias e intenções, e se transformar em realidade, em programas concretos, envolvendo todos os organismos governamentais, incluindo todos os poderes e as organizações sociais.Direitos Humanos em sentido amplo: direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiências, direitos das minorias, direito à alimentação, direito à vida, direito ao registro civil de nascimento... A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República tem a incumbência legal de coordenar toda a política nacional de direitos humanos. Todo o empenho da Secretaria tem sido no sentido de articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção desses direitos em todo o Brasil, inclusive no Rio Grande do Norte, onde já existem e funcionam: - Centro de Referência para Idosos, espaços de convivência exclusivo para maiores de 60 anos, com atendimento médico, atividades culturais e educacionais; - Centro de Referência de Combate à Homofobia, espaço de promoção ao respeito à diversidade sexual, em parceria com o governo estadual; - Balcão de Direitos, para atendimento e orientação jurídica aos segmentos mais pobres;
- Ouvidoria da Polícia, que atende todas as pessoas, inclusive policiais vítimas de violência, tortura, extorsão, discriminação e abusos praticados por policiais. A ouvidoria também é apoiada pela SEDH através do nosso Programa de Apoio Institucional às Ouvidorias de Polícia. Nos próximos dias, como já foi dito, em parceria com o Governo Estadual e a sociedade civil, vai ser instalado o Provita para garantir proteção e contribuir para diminuir a impunidade no Rio Grande do Norte.
