sexta-feira, 9 de setembro de 2011

Para ministra, projeto que cria Comissão da Verdade não divide governo e oposição

09 de setembro de 2011, às 14h34min

Para ministra, projeto que cria Comissão da Verdade não divide governo e oposição

Segundo a ministra, a matéria não pretende causar polêmica, "mas um bom debate" na sociedade e no Parlamento


:
Por Priscilla Mazenotti, Agência Brasil

Brasília - A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, reiterou hoje (9) que espera a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que cria a Comissão da Verdade. A proposta tramita na Câmara desde o ano passado, e a expectativa é que os deputados analisem a proposta até o fim deste mês.

"A agenda do Congresso diz respeito ao Congresso, mas aguardamos a aprovação. É uma matéria que não divide nem governo nem oposição. Há uma expectativa de toda a sociedade", disse ao sair de reunião com a presidenta Dilma Rousseff.

Segundo a ministra, a matéria não pretende causar polêmica, "mas um bom debate" na sociedade e no Parlamento.

O projeto está na Câmara, mas enfrenta dificuldade para entrar na pauta de votações. O objetivo da Comissão da Verdade será esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos no período da ditadura (1964-1985).

Presidenta Dilma sanciona lei que dá prioridade nos Inquéritos e processos com testemunhas e vítimas protegidas

RESENHA / D.O. U / SEÇÕES: 1, 2, e 3


EDIÇÃO Nº 174 – SEXTA-FEIRA,  9 DE SETEMBRO DE 2011



SEÇÃO 1


Ato do Poder Legislativo

LEI No 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011

Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

"Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção previstos nesta Lei, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazêlo no caso concreto ou o possível prejuízo que a oitiva antecipada traria para a instrução criminal."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 8 de setembro de 2011; 190o da Independência e
123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Deputado denuncia espionagem da PM/MG

Deputado denuncia espionagem da PM

Imagine a situação: o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ordena à Polícia Federal que membros da corporação à paisana sigam e grampeiem líderes da oposição ao Governo Federal. Desconfiados, os oposicionistas arquitetam um flagrante – com a participação de uma equipe de televisão – e abordam um suposto araponga dentro de um veículo "placa fria" a cerca de 50 metros da porta do quartel-general do partido. De que maneira a mídia abordaria o caso? Esse é o questionamento feito pelo deputado estadual mineiro Rogério Correia (PT) diante da apatia da imprensa do estado em noticiar uma denúncia de espionagem contra o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE). "Saíram notícias, mas a imprensa se esquiva de pedir por investigação e averiguação do ocorrido", diz ao site de CartaCapital o deputado petista, criticando o modo brando como os meios de comunicação de Minas Gerais lidam com as denúncias

Há aproximadamente duas semanas, as lideranças sindicais que desde junho estão em conflito com o governo estadual pelo cumprimento da lei do piso salarial do magistério, considerada legal em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), notaram que algumas pessoas permaneciam longos períodos dentro de veículos diante do edifício do SindUTE, em Belo Horizonte. "Também notamos que os carros da entidade estavam sendo seguidos", revela um membro do sindicato. Na terça-feira 6, a coordenadora do SindUTE, Beatriz Cerqueira, contatou o deputado Correia e ambos conseguiram falar com um dos supostos espiões, que estava em um carro preto.

Assista o vídeo aqui

Nas cenas gravadas pela emissora regional TV Alterosa, o suspeito não quis se identificar, mesmo após Correia ter se apresentado como parlamentar. Depois de ser impedido de ir embora do local por um grupo de pessoas prostradas à frente do veículo, ele abandonou o carro e deixou a área a pé. O deputado e os sindicalistas suspeitam tratar-se de um policial militar à paisana. Isso porque as placas, tanto do veículo abandonado quanto de outros carros suspeitos – anotadas ao longo dos dias para checagem – aparecem no Detran como "veículo de consulta restrita". Por meio da Polícia Civil, Correia diz ter recebido a confirmação de que os automóveis são de uso da Polícia Militar mineira.

Para ler mais sobre a greve dos professores mineiros, clique aqui

"É uma espionagem com o objetivo de monitorar e intimidar o movimento sindical e quem faz oposição ao governo estadual", denuncia o deputado. Recentemente, descobriu-se que o celular da coordenadora Beatriz Cerqueira estava grampeado. Ela desconfiou do monitoramento quando uma primeira tentativa de flagrar um suspeito na frente da sede do sindicato foi frustrada. "Nós estávamos planejando abordá-los (os suspeitos de espionagem). Na última quinta-feira (1º de setembro), eu liguei do meu celular para informar o Rogério Correia que um dos carros estava aqui no SindUTE. Pouco depois da chamada, não havia mais ninguém lá fora". Na ação desta terça-feira, Beatriz e o deputado estadual organizaram o flagrante por meio de telefones fixos.

Para Correia, o episódio evidencia que a Polícia Militar atua como se o estado "vivesse um estado de exceção". Quando o suposto espião abandonou o automóvel, o deputado afirma ter solicitado à corporação o envio de viaturas para identificar o proprietário do veículo. Diante da negativa, ele argumenta ter entrado em contato diretamente com o comandante da Polícia Militar de Minas Gerais, o coronel Renato Vieira de Souza. "Ele disse com todas as palavras que não enviaria uma viatura ao local para não causar um fato político", queixa-se Correia. O site de CartaCapital entrou em contato com o comandante, que não se manifestou, sob a justificativa de que "o assunto estava sendo apurado". Perguntado se recebeu uma ligação do parlamentar petista no dia da ocorrência, o comandante insistiu que não tinha mais nada a dizer sobre o caso.

O governo liderado por Antônio Anastasia (PSDB) enviou uma nota de esclarecimento, sem dirigir-se diretamente à denúncia feita por Rogério Correia. Ela se atém a destacar que a corporação "nos seus 236 anos de prestação de serviços à comunidade mineira tem dado provas de inequívoca vocação democrática". Mais adiante, o texto defende que "a Polícia Militar de Minas Gerais pauta seus atos pela transparência, não se prestando ao cerceamento de direitos ao realizar o seu trabalho de polícia ostensiva ou de inteligência aplicada à preservação da ordem pública e à segurança dos cidadãos".

Em razão do ocorrido, os deputados Correia e Durval Ângelo (PT), por sua vez, divulgaram que levarão as denúncia à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, ligada a Presidência da República, e farão uma representação na Ouvidoria da PM mineira, já que não foi possível lavrar um boletim de ocorrência no flagrante, devido à ausência das viaturas no local. "Caso a Polícia Militar e seu comandante, Renato Vieira de Souza, não adotem as medidas funcionais exigidas para um evento desse tipo (registrar a ocorrência e iniciar a correta investigação dos fatos), será solicitada a apuração das responsabilidades e, de pronto, o afastamento do comandante da corporação", escrevem os deputados em um comunicado do movimento Minas Sem Censura. Eles também pedem investigações sobre as possíveis violações do sigilo telefônico dos líderes sindicais.


CNPCP revisa as diretrizes de construção de estabelecimentos penais



Brasília, 02/09/2011 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, com apoio de uma comissão interinstitucional composta por membros deste conselho, do Departamento Penitenciário Nacional – Depen e do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ, iniciou o processo de revisão das Diretrizes básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, documento publicado em 2005.

Como uma das etapas desse processo instalou-se uma consulta pública para receber observações ou sugestões da sociedade organizada sobre esse tema.

Estão sob análise todos capítulos da resolução e, em especial, os aspectos sobre o dimensionamento de banheiros, alojamentos, celas e solários; a estrutura do módulo de saúde para unidades e complexos prisionais (com vistas à adequação à portaria interministerial No 1.777 de 2003); a localização das salas de tratamento penal e parlatório; aspectos sobre os ambientes de ensino, celas adaptadas para idosos e pessoas com deficiência (NBR9050), módulo de visita íntima e central de monitoramento; e distinções entre as instalações e dimensões de Cadeia Pública, Presídios, Penitenciária e Colônia Agrícola ou Industrial.

As organizações que desejarem participar devem acessar o formulário, preenche-lo e enviar até 30 de setembro para o email: cnpcp@mj.gov.br

terça-feira, 6 de setembro de 2011

Justiça confirma condenação de reú do caso Dorothy Stang

06/09/2011 - 11h56
Justiça confirma condenação de reú do caso Dorothy Stang


FELIPE LUCHETE
DE SÃO PAULO

O Tribunal de Justiça do Pará negou nesta terça-feira (6) pedido do
fazendeiro Regivaldo Pereira Galvão, o Taradão, que tentava anular
decisão do júri que o condenou pela morte da missionária Dorothy
Stang.

Ele foi condenado no ano passado a 30 anos de prisão, acusado de ter
sido um dos mandantes do crime, mas pediu um novo julgamento.

Galvão é o único dos cinco réus em liberdade. Os desembargadores da 1ª
Vara Criminal, no entanto, votaram na sessão desta terça que ele seja
preso.

Na apelação enviada à Justiça, a defesa negou envolvimento do
fazendeiro no crime e disse que ele teve o direito de defesa cerceado
porque ficou sentado longe do seu defensor durante o julgamento.
Alegou ainda que a pergunta enviada aos jurados foi má redigida e os
induziu a erro.

Os quatro desembargadores rejeitaram todos os argumentos, inclusive a
possibilidade da defesa de pedir novo julgamento. Para eles, o
protesto por novo júri foi extinto após lei de 2008.

Os desembargadores também negaram pedido para diminuir a pena.

O advogado de Galvão, Jânio Siqueira, disse que vai recorrer ao STJ
(Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal). Na
sessão de hoje, ele declarou que o caso teve "pressões imediatistas"
de ONGs internacionais.

O CRIME

A freira norte-americana naturalizada brasileira foi assassinada em
2005 numa estrada em Anapu (PA), onde ela liderava o PDS (Projeto de
Desenvolvimento Sustentável) Esperança.

Segundo as investigações da polícia, o crime foi encomendado por
Galvão e por Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, porque ela denunciava
a intenção da dupla de tentar possuir ilegalmente de um lote do
assentamento.

Polícia Rodoviária Federal fará escolta de pessoas incluídas em programas de proteção

Polícia Rodoviária Federal fará escolta de pessoas incluídas em programas de proteção
05/09/2011 - 17h52

 *   Nacional<http://agenciabrasil.ebc.com.br/assunto/nacional>

Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Polícia Rodoviária Federal (PRF) vai colocar à disposição policiais e veículos para escolta e deslocamento das pessoas que participam dos programas de proteção da Secretaria de Direitos Humanos (SDH). O termo de cooperação, assinado hoje (5) entre a SDH e a PRF, prevê ainda um conjunto de ações que permite a alocação de recursos técnicos para as atividades dos programas de proteção aos direitos humanos.

De acordo com a ministra da SDH, Maria do Rosário, muitas das pessoas protegidas pelos programas do governo estão nessa situação porque denunciaram redes criminosas. "Fazer com que essas pessoas sejam deslocadas em segurança pelo território nacional é uma tarefa difícil."

As ações da PRF vão beneficiar as pessoas inseridas no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCaam), no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita) e no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).

"Somente com a ação de inteligência dos policiais rodoviários federais que fazem a escolta é que conseguiremos desenvolver adequadamente essas políticas, para que essas pessoas protegidas possam colaborar para enfrentar o crime organizado", disse Maria do Rosário.

Além da escolta, a PRF vai colocar informações da área de inteligência da polícia à disposição da SDH para ajudar nas estratégias de proteção de beneficiários dos programas estaduais e municipais. A polícia também cuidará do sigilo dos dados dos programas para garantir a integridade física e psicológica dos protegidos.

A capacitação profissional dos policiais, além do custeio de diárias e passagens para aqueles que participarem das operações, será de responsabilidade da SDH. A secretaria também deverá informar à PRF eventuais alterações ou situação de irregularidade que venham a ocorrer.

A PRF esclareceu que não será criado um serviço exclusivo para fazer o acompanhamento das pessoas protegidas. A Polícia Rodoviária Federal vai designar agentes para fazer o trabalho sempre que for acionada pela SDH. Ainda segundo a PRF, o apoio à secretaria não prejudicará a atividade fim do órgão, que é fazer a segurança das estradas federais.

Edição: João Carlos Rodrigues

domingo, 4 de setembro de 2011

Por Comissão da Verdade, governo procura oposição


Política

Por Comissão da Verdade, governo procura oposição

Convocados pela presidente Dilma, ministros estão em campo com a missão de convencer parlamentares a apoiar proposta

Roldão Arruda, O Estado de S.Paulo

O governo federal está mobilizando suas forças para conseguir aprovar até o final deste mês o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. O esforço é capitaneado pelo ministro da Defesa, Celso Amorim. Nos últimos dias ele fez várias ligações para os líderes dos partidos de oposição na Câmara, pedindo apoio à proposta.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também está em campo. Ex-deputado, com trânsito fácil no meio parlamentar, ele já se reuniu com os líderes do PSDB, DEM, PPS e PV. A presidente Dilma Rousseff, que, na sexta-feira, na abertura do Congresso do PT, prometeu à militância que a comissão será instalada, também mobilizou a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, para o trabalho de vencer resistências à proposta.

O objetivo é aprovar o projeto por meio de um acordo entre líderes partidários, em caráter de urgência. A votação ocorreria numa sessão extraordinária, convocada especialmente para isso.

Na conversa com a oposição, a maior preocupação dos três ministros é deixar claro que a comissão não terá caráter revanchista, nem abrirá debates sobre uma possível revisão da Lei da Anistia. O governo diz entender que o assunto se encerrou no ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) negou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o pedido para que policiais e militares acusados de violações de direitos humanos nos anos da ditadura fossem excluídos da anistia. Na avaliação da corte, eles também foram beneficiados pela lei de 1979.

"A comissão terá apenas preocupações históricas, de esclarecimento de fatos ocorridos naquele período", afirma José Genoino, assessor especial do ministro da Defesa. "Não existem preocupações revanchistas nem punitivas."