União é responsável por prisões, define STJ

União é responsável por prisões, define STJ

Filhas de ex-vereador que foi detido por razões políticas ganham indenização de R$ 100 mil

Felipe Recondo

A Lei de Anistia não apagou todos os crimes praticados durante a ditadura militar. A polêmica, que já foi travada internamente no governo e espera um veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF), foi antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um caso específico. Por três votos a dois, uma das turmas do STJ condenou a União a indenizar por danos morais, com R$ 100 mil, as filhas de Álvaro Eugênio Cabral, ex-vereador de Rolândia (PR) preso em 1964, durante a ditadura militar.

No julgamento, os ministros entenderam que a prisão de Cabral configurou-se como crime contra a humanidade e, por isso, seria imprescritível. O relator da ação, ministro Luiz Fux, disse ser inquestionável a responsabilidade da União. Diante disso, confirmou a decisão da Justiça Federal, que já havia condenado a União a indenizar as filhas de Cabral.

O entendimento dos três ministros do STJ é idêntico à tese defendida, por exemplo, pelo Ministério Público de São Paulo ao acionar a Justiça para punir dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) - os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados de violações aos direitos humanos.

Uma crise no governo envolvendo esse assunto foi deflagrada quando os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pediram punição a militares responsáveis por crimes que não teriam sido anistiados. Imediatamente, militares e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, pediram o fim da polêmica. O caso chegou ao ápice quando a Advocacia-Geral da União opinou pelo arquivamento da ação, porque os crimes estariam prescritos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou para o Supremo a decisão sobre o assunto. No STF, alguns ministros se anteciparam ao julgamento e disseram que a Lei de Anistia passou uma "borracha" sobre os crimes praticados àquela época.

A decisão do STJ foi elogiada pelo presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires. "Essa decisão vem para confirmar as teses jurídicas que vínhamos defendendo." Agora, acrescentou Abrão, o Estado tem a obrigação de responsabilizar o militar que prendeu o ex-vereador.
Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Justiça afasta superintendente do Incra no RS

   

ELDER OGLIARI - Agencia Estado

 

PORTO ALEGRE - O juiz federal de Canoas, Guilherme Pinho Machado, determinou o afastamento do superintendente do Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Rio Grande do Sul, Mozar Dietrich, até que os sem-terra acampados dentro do assentamento Santa Rita de Cássia 2, em Nova Santa Rita, deixem a área. A decisão, tomada ontem, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e foi cumprida hoje. Ao ser notificado, Dietrich deixou o cargo e foi substituído pelo coordenador de projetos especiais do órgão no Estado, José Rui Tagliapietra.



Na ação civil pública movida pelo procurador da República Adriano Raldi, Dietrich foi acusado de permitir que os sem-terra montassem acampamentos dentro do assentamento, que é área federal. Na posição em que está, o grupo pode manter a Granja Nenê, uma área particular que deseja para a reforma agrária, sob pressão. Além disso, segundo Raldi, o ex-superintendente participou de reuniões em que assentados extorquiram agricultores que haviam arrendado áreas irregularmente para plantar arroz, exigindo o dobro do volume do produto combinado inicialmente, e incentivou a prática.



Dietrich acredita que, como nem ele e nem o Incra foram ouvidos pelo MPF e pela Justiça Federal, estão sendo vítimas de equívocos. O ex-superintendente acredita que vai reverter a situação logo que puder apresentar suas versões. Na sua argumentação, Dietrich destacará que quando ficou claro que havia arrendamento de terrenos, o Incra exigiu o final da prática, permitindo apenas que assentados e plantadores de arroz fizessem um acordo para a última colheita, do qual não participou.



Campanha



Em meio à confusão situação do assentamento, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) deflagrou uma campanha contra o despejo e contra o que qualifica de "tentativa de criminalização do movimento social" pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPE), que colocou as escolas itinerantes na clandestinidade. Dezenas de militantes estão em jejum diante da sede do MPF em Porto Alegre desde segunda-feira e, desde hoje, também dos escritórios do MPF em Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, e do MPE em São Gabriel.



Em nota, o MPF repudiou as afirmações de que está promovendo a criminalização dos movimentos sociais e sustentou que as ações que desenvolve têm como propósito cumprir as leis e a Constituição. O órgão reafirmou ainda que seus integrantes agem de forma desvinculada de interesses de grupos ou entidade, mantendo atuação apolítica e apartidária.

 

Fernando Matos
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