segunda-feira, 29 de novembro de 2010

UPPs bloqueiam cadeia do tráfico, afirma sociólogo


Ana Cláudia Barros

A principal fonte de circulação do dinheiro do crime-negócio no Rio de Janeiro não está na venda de drogas, mas no comércio de armas. A explicação é do sociólogo Dario Sousa e Silva, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Uerj. Na quinta-feira (25), durante a ocupação da Vila Cruzeiro - uma das favelas mais violentas do Rio -, pela polícia, uma imagem chamou a atenção: a fuga de centenas de criminosos carregando fuzis.

Sousa destaca que tanta reação à política das Unidades de Policía Pacificadora (UPPs), apontada pela Secretaria de Segurança fluminense como uma das justificativas para a onda de ataques, tem motivo. Segundo ele, as UPPS não se resumem apenas à ocupação territorial, "mas a uma tentativa de bloquear essa série de outras atividades ligadas ao tráfico de drogas, das quais o tráfico depende".

- Se não há a venda de drogas, que determina uma série de outras dinâmicas, e se não há confronto entre as diferentes quadrilhas, não há demanda por arma nova. Então, o advento da UPP interrompe uma série de outras atividades ilegais que participam do crime-negócio.

E acrescenta:

- O lucro obtido através da venda de armas só acontece se há combate entre as facções. Para o traficante de armas, que, frequentemente, é o mesmo fornecedor de drogas,interessa que existam diferentes facções que se digladiem - afirma, dizendo achar improvável que os rivais Comando Vermelho (CV) e Amigos dos Amigos(ADA) articulem uma ação conjunta, conforme vem sendo aventado.

Na análise do sociólogo, a solução para o problema crônico da violência no Rio não passa exclusivamente por uma ação militar.

- A população não pode deixar se enganar por uma possível compreensão de que a favela é o lugar do crime, da falta de ordem, é um lugar que não precisa ou merece ser integrado à vida cidadã e coletiva. É importante que ela esteja ao lado das forças da ordem, das forças da inclusão. Esse é um momento em que tradicionalmente a gente põe para fora os nossos maiores medos e preconceitos. Essa solução só se resolve se superamos esses preconceitos. Seja o preconceito do policial em relação ao morador que ele está atendendo, seja o preconceito daqueles que agora estão encolhidos em suas casas com medo de retomarem suas rotinas nas ruas, seja o preconceito do morador que vive na comunidade em relação ao resto da cidade. O importante é que o Rio de Janeiro costure a cidade partida.

Confira a entrevista.

Terra Magazine - O governo do Rio de Janeiro afirma que as ações criminosas são reação à política de ocupação de territórios do tráfico, por meio das Unidades de Polícia Pacificadora. Fala-se ainda que os episódios de violência seriam motivados pela transferência de líderes do tráfico de drogas para presídios fora do Rio de Janeiro. São, na sua avaliação, explicações plausíveis? Haveria outras motivações?
Dário Sousa e Silva -
É plausível, sim, mas não pode ser resumida só a essas duas medidas. A principal fonte de circulação do dinheiro do crime-negócio no Brasil e no Rio de Janeiro, claro, não está na venda de drogas, mas no comércio de armas. O Rio não está na rota internacional do grande tráfico. Ele é um ponto de passagem da droga, que, em parte é produzida no Nordeste, no caso da maconha, e sua grande maioria vem do interior da América do Sul, através do Paraguai, Mato Grosso, São Paulo e toda aquela linha que foi paralisada pelo Primeiro Comando da Capital. Então, esta é a rota do tráfico de drogas. O Brasil e o Rio são muito mais consumidores do que pontos de grande distribuição de drogas.

Você menciona o tráfico de armas. Quem estaria articulando isso? São os próprios traficantes de drogas?
Há sempre associado às drogas uma série de outras atividades ilegais, como a gente tem acompanhado pelos próprios noticiários. O jogo, a prostituição, a cobrança ilegal de tarifas sobre o gás, transportes alternativos. Então, na verdade, o crime-negócio é uma rede que não se resume a apenas aquele ganho com o tráfico de drogas. Uma dinâmica que é interrompida pelo fenômeno dessa política das UPPS. Dessa forma, essa dinâmica não consegue se fechar, se articular. O lucro obtido através da venda de armas só acontece se há combate entre as facções. Para o traficante de armas, que, frequentemente, é o mesmo fornecedor de drogas, interessa que existam diferentes facções que se digladiem.
Se não há a venda de drogas, que determina uma série de outras dinâmicas, mas que não se resume à venda de drogas, e se não há confronto entre as diferentes quadrilhas, não há demanda por arma nova. Então, o advento da UPP interrompe uma série de outras atividades ilegais que participam do crime-negócio. A questão da UPP não se resume a apenas ocupação territorial, mas a uma tentativa de bloquear essa série de outras atividades ligadas ao tráfico de drogas, das quais o tráfico depende.
Há um dado muito significativo nisso. As indústrias russas que produzem AK-47 nunca produziram tanto em tempos de paz. Estes fuzis não estão sendo usados para guerra do Iraque ou do Afeganistão, mas usados nos conflitos na África, no Haiti e nos conflitos gerados pelo crime-negócio na América do Sul. Os atravessadores são ilegais, mas a produção legal dessas armas na Rússia tem aumentando muitíssimo. E não se vive mais o período da Guerra Fria. Acho isso bastante significativo.

E quanto à transferência de presos?
Um outro fator importante, que pode estar associado à essa reação (dos criminosos), é a questão das transferências de presos que ainda comandam algumas comunidades. Imagina que os grandes conflitos recentes havidos dentro das quadrilhas têm decorrido de divergências entre lideranças presas e lideranças soltas que atuam nas comunidades. Essa explicação oficial é plausível, porque a transferência de presos os isola e quebra essa linha de comando das quadrilhas.
Um outro fenômeno que pode estar associado a isso, como eu dizia, é que, recentemente, a Secretaria de Segurança e outros órgãos governamentais divulgaram a suspeita e os processos que estão sendo desenvolvidos no sentido de mapear os bens dessas lideranças encarceradas e que estariam sendo administrados por seus parentes ou os chamados laranjas.Essas lideranças presas têm dinheiro acumulado. O dinheiro está sendo escasso para aquele que está solto na favela. Pode ser uma tentativa desse comando de forçar uma pretensa negociação por parte das forças de segurança pública, temendo que seus subordinados rapinem seus bens que estão disponíveis.

A Secretaria de Seguraça identificou que os ataques estão sendo promovidos pelas facções Amigos dos Amigos (ADA) e por Comando Vermelho (CV). São duas facções tradicionalmente rivais. Como o senhor avalia esta articulação?
É possível que haja ordens dos líderes de cada facção, mas o resultado disso tem sido de fato, e também é de reconhecimento da Secretaria de Segurança, que essas ações são muito desarticuladas, não seguem nenhum padrão. Elas estão ocorrendo em diferentes áreas justamente para criar na população esse clima de insegurança e, talvez, a ideia de que potencialmente seria melhor tirar as UPPs das favelas, porque "o lugar do tráfico é em cima do morro e não queimando carro na rua". Na verdade há uma pressão para a politização do problema e para tentar forçar uma opinião pública amedrontada a uma atitude que lhes seria favorável. Agora, no que se refere a uma ação tática, uma ação armada, coordenada por diferentes comandos, é muitíssimo difícil.

Por quê?
É preciso ver a própria origem desses comandos. Tradicionalmente, havia o Comando Vermelho, o Terceiro Comando, o ADA. Agora, há, pelo menos, mais dois comandos no Rio: o Comando Vermelho Jovem e o Terceiro Comando Puro (TCP). Esses novos comandos que apareceram derivaram das divergências entre as lideranças aprisionadas e as lideranças fora das cadeias. Então, imagine o seguinte: você é traficante e provavelmente um companheiro seu foi morto por outra quadrilha e jogado como comida aos porcos. Uma semana depois, você vai estar lutando ao lado desses? É muito pouco plausível.
Essa unificação requereria um nível de racionalidade desses agentes que eles absolutamente não têm, mas não têm por falta de capacidade intelectual. Não têm porque isso não é sua prática, não é a maneira como eles se colocam nesses confrontos. São confrontos muito brutais, sem meias medidas, sempre muito contundentes. Essas pessoas não lutam lado a lado de uma hora para outra.

Então, o mais provável é que os ataques sejam promovidos pelas facções, mas não sejam orquestrados?
É possível que partam ordens para os ataques em cada uma das facções. O que eu digo que daí a supor que haverá uma ação armada, unindo bandidos de facções diferentes, acho muito difícil.
Imagina, entre ADA e Comando Vermelho, a diferença e o enfrentamento é tamanho que eles se mataram há cinco, seis anos nos presídios de Bangu. Agora, é importante que a polícia não respeite a diferença entre eles. Têm que agir igualmente, com contundência, seja qual for a facção criminosa. Não se pode negociar.

Com as UPPS, com esse combate mais efetivo, o tráfico de drogas está sofrendo um duro golpe. Essa resposta do governo estadual de intensificar as operações é uma resposta apropriada? E as milícias não podem sair favorecidas?
Muito dificilmente, porque, acima da intensidade e da quantidade de armamento, um recurso político importante é o tempo de resposta. E, nesse ponto, o governo leva vantagem, porque apresentou uma resposta imediata. Isso ganha a população do ponto de vista da confiança que passa a ser depositada em que a agência legal de segurança é poderosa o suficente para manter a ordem. As milícias ganham espaço à medida em que essas áreas periféricas da cidade estão desprovidas de serviços e de atenções governamentais. Recentemente, toda essa periferia deseja ter uma UPP, porque, junto com essa UPP vêm projetos sociais,vêm recursos de cidadania, vêm a valorização daquela região.

Mas as UPPS estão longe de ser unanimidade. Há comunidades, como a do Morro Santa Marta, que reclamam da truculência policial. Inclusive, foi feita lá até uma cartilha sobre como se defender da violência da polícia.
É importante que haja a visibilidade desses problemas, porque essa é uma experiência muito recente. Imagina que o policial militar, além de suas atribuições, precisa se requalificar para agir. Há uma mudança na própria cultura da corporação policial no sentido de que outras atribuições são necessárias para esse profissional. Pense também do ponto de vista do imaginário do policial militar, aquela área, que para ele representava risco de morrer, agora é o seu local de trabalho. Aquela população que ele possivelmente antipatizava, porque identificava, às vezes preconceituosamente, que era colaboradora do bandido, agora é a que ele tem que servir. Então, existe um período de adaptação muito tenso, muito delicado, mas cuja experiência vale a pena ser encampada. O importante é que se há problemas na operação das UPPs, esses problemas estão visíveis. Há pouco tempo, o que acontecia no morro ficava no morro.

O problema da segurança pública no Rio é altamente complexo e crônico. É possível reverter essa situação? Estou falando em mudanças a longo prazo. As soluções que têm sido encontradas são as mais adequadas?
Esta evidentemente é uma pergunta muito pertinente. A gente vê que há um emaranhado de causas, de condicionantes, de variáveis a serem atendidas. O importante é que a opinião pública, os órgão de imprensa, os intelectuais já estão convencidos de que a solução não é exclusivamente uma ação militar. Ela opera em diferentes áreas, como no combate à corrupção, como na politização dos problemas. Essa mudança de cenário pode ser significativa, não completa, em um prazo mais curto. Menos de 10 anos, imagino.
Essa pergunta que você me fez se a situação crônica do Rio pode se reverter é uma pergunta que provavelmente as autoridades de Chicago e a imprensa dos anos 30 podem ter se feito, numa época em que o caos se implantou, parecendo que o crime era, de fato, quem mandava naquele espaço. E essa situação efetivamente pôde ser revertida. A experiência colombiana também com grandes recuperações de trajetória pode ser uma referência significativa para nós. O importante é que a solução não se resume à ocupação territorial nem à ação armada.

A solução passa por onde?
A população não pode deixar se enganar por uma possível compreensão de que a favela é o lugar do crime, da falta de ordem, é um lugar que não precisa ou merece ser integrado à vida cidadã e coletiva. É importante que ela esteja ao lado das forças da ordem, das forças da inclusão. Esse é um momento em que tradicionalmente a gente põe para fora os nossos maiores medos e preconceitos. Essa solução só se resolve se superamos esses preconceitos. Seja o preconceito do policial em relação ao morador que ele está atendendo, seja o preconceito daqueles que agora estão encolhidos em suas casas com medo de retomarem suas rotinas nas ruas, seja o preconceito do morador que vive na comunidade em relação ao resto da cidade. O importante é que o Rio de Janeiro costure a cidade partida.

"Dessa vez, bandidos se deram mal", diz diretor da Viva Rio


"Dessa vez, bandidos se deram mal", diz diretor da Viva Rio

Ana Cláudia Barros

A sequência de ataques no Rio de Janeiro, capitaneada por facções criminosas, não surpreendeu o antropólogo Rubem César Fernandes, diretor executivo da ONG Viva Rio. Segundo ele, ondas de violência às vésperas de transições políticas estão no histórico do Estado, "como se fossem uma tentativa de intervir na fragilidade desses momentos, em que os governantes estão discutindo mudanças".

Fernandes, entretanto, identifica elementos novos no atual cenário. Um dos mais significativos deles foi o apoio dos fluminenses às intervenções das forças de segurança.

- Nunca vi a população contente com a polícia. Não é normal. Vi notícias, inclusive, de moradores da Vila Cruzeiro (favela ocupada pela polícia na última quinta-feira, 25), apoiando os policiais, dando comida, dando água. Isso, em geral, não acontece. O pessoal tem medo. É uma virada.

Outro diferencial, que, segundo o antropólogo, talvez explique a adesão de grande parte do povo do Rio, foi a política de ocupação e de domínio territorial, apresentada pelo Estado por meio das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

- Acho que o que mudou foi que, desta vez, tivemos uma política de segurança que mostrou um caminho de superação da situação. No passado, a gente andava em círculos, sem sair do lugar. Dessa vez, com as UPPs, com a estratégia de reconquista de territórios, de forma planejada e acompanhada de programas sociais e de urbanização, ou seja, dessa vez, há uma política que aponta uma direção para superar esse quadro.

Sobre o suporte dado pelas Forças Armadas - o que não chega a ser uma novidade -, especialmente a Marinha, o representante da Viva Rio, também observa distinções na comparação com o passado.

- Antigamente, quando se falava da participação das Forças Armadas, levantava-se um debate que precisava chamar constitucionalista para entender a discussão. E o resultado é que não acontecia nada. Era como se fosse uma intervenção federal no Estado e ninguém quer intervenção, o governo não quer sofrer intervenção, evita chamar. Agora, com a cooperação da Marinha, que utlizou equipamentos para potencializar a capacidade de entrar na comunidade, conseguiu-se uma presença muito mais forte.

Na avaliação do antropólogo, este fator, aliado ao apoio popular, surpreendeu os criminosos, que, num primeiro momento, conseguiram atingir o objetivo de chamar a atenção da mídia.

- Eles (traficantes) não contavam com uma resposta tão forte e tão unânime. Isso criou para eles uma situação difícil. Na Vila Cruzeiro, em 2007, houve um ano de batalhas terríveis e que não deram em nada. Agora, na Vila Cruzeiro ao menos, a polícia entrou com uma rapidez impressionante. Há vários aspectos novos que dão esperança de que, dessa vez, os bandidos se deram mal. Fizeram uma provocação para tentar intervir no debate, mostrar força, desmoralizar a política de segurança, mas ao contrário de desmoralizar, houve uma reafirmação.

Alinhamento de forças

Outro ponto destacado por Fernandes foi o alinhamento da política de segurança em todos os níveis: municipal, estadual e federal, um "alinhamento como nunca houve antes".

- Claro que há desafios muito grandes pela frente, porque eles (criminosos) fugiram da Vila Cruzeiro e se agruparam no (Complexo do) Alemão, que é mais espalhado, tem acessos mais difíceis. Pelo menos, essa mesma cúpula da segurança estava no comando em 2007, 2008, quando ficaram um ano inteiro brigando, sem sucesso, com os bandidos e com muita violência. Espero que tenham aprendido as lições feitas e tenham uma estratégia mais cuidadosa para consolidar o ganho que houve na Vila Cruzeiro. Se consolidar já é uma grande conquista.

Para o antropólogo, é importante que, depois de contornado o problema, haja uma política de compensação para os moradores da Vila Cruzeiro e da Penha. "Eles têm sofrido demais com a violência. É preciso direcionar para lá todo arsenal de projetos sociais hoje disponíveis".

Deputado pode ser punido por fala com teor homofóbico


 

26 de novembro de 2010 | 20h 07
ROSA COSTA - Agência Estado

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) pode ser expulso da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (CDH). A alternativa é uma entre outras que serão examinadas na reunião de quarta-feira, em que os membros da CDH vão analisar a "receita" do deputado para mudar a opção sexual de menores. Em entrevista à TV Câmara, ele sugeriu aos pais dar "um couro" no filho para mudar eventual inclinação homossexual.

Presidente da comissão, a deputada Iriny Lopes (PT-SC) afirma que tal declaração agride duas vezes os direitos humanos, por pregar a violência contra crianças e por estimular reações homofóbicas. "É um absurdo escolher para a CDH pessoas que passam longe do espírito da comissão", diz. Ela lembra que falta pouco mais de um mês para terminar o ano legislativo, mas que ainda assim é necessário alguma providência para mostrar as divergências com relação à posição de Bolsonaro.

Iriny critica os partidos que indicam para as comissões representantes sem afinidade com o trabalho ali desenvolvido. "Eles vão para fazer o contraponto ao direito dos índios, crianças e outros, é um contrassenso que temos de impedir", defende.

Membro da CDH, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) critica o PP por ter indicado Bolsonaro para a comissão. Ele prevê que se mantiver a mesma posição no ano que vem, a legenda passará a ser conhecida como "o partido da homofobia". "Uma pessoa tão contrária aos direitos humanos não pode pertencer à comissão", afirma. "É muita sandice, os movimentos de direitos civis deveriam fazer uma campanha nacional para combater esse tipo de postura", defende.

Bolsonaro ironiza a reação dos colegas. "Estou me lixando para eles, eu sou um dos poucos (integrantes) heterossexuais, então sou minoria, eles têm de respeitar as minorias", disse, debochando das reações.

Dilma vai herdar polêmicas do Plano Nacional de Direitos Humanos


Dilma vai herdar polêmicas do Plano Nacional de Direitos Humanos

Criação da Comissão Nacional da Verdade, descriminalização do aborto e união civil gay devem voltar ao debate no novo governo

Daniela Almeida, iG São Paulo | 27/11/2010 07:01

Depois de uma campanha eleitoral permeada pelo debate de questões como a descriminalização do aborto e a união civil de casais homossexuais, a presidenta eleita Dilma Rousseff enfrentará ainda em seu mandato a discussão no Legislativo de temas presentes no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

Um dos primeiros temas que podem entrar em discussão no Congresso é a proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade, que tramita por meio do projeto de lei 7.376/2010, desde o envio de mensagem do Executivo, em maio deste ano. A comissão foi uma determinação do PNDH-3 e tem por objetivo esclarecer casos de tortura durante o período da ditadura militar instaurado no Brasil. Uma vez criada, estará subordinada à Casa Civil e terá seus sete membros designados pela presidenta eleita

Foto: AE

Ministro de Direitos Humanos do governo Lula, Vannuchi prega parceria para superar divergências partidárias

Ainda durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a comissão foi alvo de fogo amigo, em uma primeira reação negativa ao programa. À época, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e os três comandantes das Forças Armadas chegaram a ameaçar o presidente Lula com um pedido coletivo de demissão. O motivo, segundo Jobim, era o fato de o texto prever a apuração apenas das ações de repressão aos movimentos terroristas. Para apaziguar os ânimos, o texto foi amenizado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH) a pedido de Lula.

Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara, deputada Iriny Lopes (PT-ES), este e outros pontos, ligados ao aborto e aos homossexuais, podem ser usados pela oposição para enfraquecer o governo Dilma. "Acho até que irão (usar as questões), mas é uma maneira torpe de fazer oposição", disse. "Seria uma falta de responsabilidade. Temas dessa natureza não dizem direito a posição e oposição."

Durante evento em São Paulo, sexta-feira passada, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, defendeu a continuidade do programa: 

Aborto e homossexuais

Por meio de decreto presidencial, Lula recuou também na questão do aborto. Isso porque o PNDH-3 sugeria o apoio e a aprovação de projeto de lei descriminalizando o aborto. Depois de uma série de manifestações públicas da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) contra o PNDH-3, a secretaria alterou o texto considerando o aborto uma questão de saúde pública, mesmo discurso adotado pelo presidente e por Dilma em sua campanha à Presidência.

Outro ponto criticado por representantes da Igreja e que foi mantido pelo PNDH-3 apoia projeto de lei sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo e tem como objetivo a promoção de ações para garantir o direito à adoção de crianças por casais homossexuais. O (PLC) 122/2006, que torna crime a homofobia, tramita na Câmara há quatro anos.

Em audiência pública no Senado, ontem, o secretário da Região Sudeste da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Beto Jesus, disse esperar que Dilma retome a agenda da Conferência Nacional LGBT (2008) e dê continuidade aos avanços na área de direitos humanos.

Secretário de Direitos Humanos no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e consultor do PNDH-3 no governo Lula, Paulo Sérgio Pinheiro, condena a influência da Igreja no programa. "Qualquer facção religiosa tem todo direito de pregar entre seus fiéis, mas não tem direito de impor isso a um Estado. O Estado é laico, foi pra isso que se fez a promulgação da república."

Grandes fortunas

Defendido pela primeira versão do programa de governo do PT, o imposto sobre grandes fortunas foi excluído do documento, depois de criticado pela oposição durante a campanha eleitoral. O tributo, previsto na Constituição, também consta no PNDH-3.

"É um absurdo que um programa nacional de direitos humanos vá continuar atado a um debate tacanho de algumas questões. Espero que não se abandone o programa por causa das controvérsias muito mal intencionadas que foram levantadas", defende Pinheiro.

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

CNJ vai monitorar processos de grande repercussão


A Corregedoria Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (23/11), durante a sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão com o andamento paralisado no Judiciário Brasileiro.

De acordo com a ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, o programa consiste no apoio administrativo na gestão desses processos, e serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Foram incluídos processos criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais.

O ministro Cezar Peluzo, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, participou do lançamento. De acordo com o ministro Peluso, a iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça está plenamente de acordo com o trabalho de aprimoramento da prestação jurisdicional, que é o objeto central de preocupação do CNJ. Também estiveram presentes o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi; o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; e o Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Adams.

Como projeto piloto, 10 processos foram indicados pela Secretaria de Direitos Humanos. Foi dada prioridade a casos de grande repercussão social que, devido à demora no julgamento, levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. "Somente com o ofício da corregedoria, esses 10 processos já tiveram algum andamento, e isso nos entusiasmou muito", diz a ministra Eliana Calmon. Um exemplo foi um caso que desde 1997 estava com o andamento suspenso aguardando uma decisão sobre uma pendência relativamente simples: decidir se o julgamento deveria ocorrer na Justiça comum ou na Justiça Militar. Com apenas um ofício da Corregedoria Nacional, em setembro, o caso já teve andamento e os réus já foram pronunciados.

"Estou orgulhosa de poder apresentar esse trabalho que tenho certeza vai dar certo", diz a ministra Eliana Calmon. Segundo ela, muitas ações, como as de improbidade administrativa, por exemplo, estão com andamento suspenso por falta de interesse político.

Na opinião da ministra Eliana Calmon, a morosidade da Justiça se deve a uma série de fatores, como falta de servidores, deficiência de informatização, a cultura da burocracia processual, dentre outros. "Precisamos de uma nova mentalidade na Justiça. Temos que funcionar como uma empresa privada, cujo lucro está na resolução dos processos", diz a ministra.

Violência no campo
Entre os casos que serão monitorados está o do assassinato do sindicalista José Dutra, conhecido como Dezinho, em novembro de 2000, no município de Rondon do Pará (PA), decorrente de conflitos fundiários na região. O caso é acompanhado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Outro processo que resultou em denúncia contra o Brasil no órgão internacional e que será acompanhado pela Corregedoria Nacional é o do paciente psiquiátrico Damião Ximenes Lopes, morto na Casa de Repouso Guararapes de Sobral (CE), em 1999, após diversos episódios de tortura.

O Justiça Plena também vai acompanhar crimes ocorridos em Pernambuco, que tiveram repercussão nacional e internacional, como o que deixou Roselândio Borges Serrano tetraplégico, depois de ter sido baleado pelas costas, por policiais militares, na favela de Peixinhos, perto de Olinda (PE). Também integra a lista dos monitorados a violência praticada contra Edson Damião Calixto, que em 1991 foi detido, espancado e baleado por policiais militares, em Recife.

No Paraná, o andamento da ação judicial sobre o uso de interceptações telefônicas ilegais contra integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra  também será acompanhado pela Corregedoria Nacional. Neste caso o Brasil foi julgado pela Corte Interamericana e condenado a indenizar as v[itimas e a retomar as investigações dos fatos que geraram as violações.

O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias dos Tribunais. Os processos monitorados serão incluídos em um sistema eletrônico que ficará disponível no site do CNJ. Pelo sistema, os cidadãos poderão acompanhar os avanços na tramitação das ações. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.



OEA: Guerrilha do Araguaia pode abrir precedente na AL


OEA: Guerrilha do Araguaia pode abrir precedente na AL

23 de novembro de 2010 | 19h 50
ALFREDO JUNQUEIRA - Agência Estado

A relatora especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero, afirmou hoje que a conclusão do julgamento de crimes da ditadura militar durante a Guerrilha do Araguaia (1972/1975) pode abrir um precedente "muito importante" para todos os países da América Latina. Segundo ela, a eventual condenação do País na Corte Interamericana de Direitos Humanos poderia resultar numa jurisprudência aplicável não apenas a outros casos brasileiros, como também para outros países latino-americanos.

No Brasil para participar da abertura do I Seminário Internacional sobre Acesso à Informação e Direitos Humanos, no Rio de Janeiro, Catalina fez questão de ressaltar que o entendimento da corte interamericana é que deixar familiares de desaparecidos sem informações sobre as circunstâncias do sumiço é equivalente a "mantê-los em estado análogo de tortura extrema ou ato cruel, desumano e de degradação".

"Este caso da Guerrilha do Araguaia é um precedente muito importante. Não apenas para o estado brasileiro, como para outros Estados, como a Guatemala, por exemplo, onde há arquivos que contêm informações sobre violações de direitos humanos e têm vítimas que pedem o direito de acesso a essas informações", disse a relatora especial.

As audiências públicas do julgamento do Brasil na Corte Interamericana acabaram em maio. A conclusão do processo estava prevista para ocorrer até o fim do ano. A ação, proposta por três organizações não-governamentais (ONGs), pede a responsabilização do Estado brasileiro por violações na repressão à Guerrilha do Araguaia.

Caso seja condenado, o Brasil poderá ser declarado pela OEA como infrator de tratados internacionais dos quais é signatário. O País também poderá ser obrigado a remediar a situação com compensações aos parentes das vítimas e mudanças na sua legislação.



sábado, 20 de novembro de 2010

Defensores dos direitos humanos discutem criminalização



BRASÍLIA– A criminalização de defensores de direitos humanos e movimentos sociais, o sistema de Segurança e Justiça e as redes de proteção aos defensores de direitos humanos foram os principais temas debatidos no último dia do 1º Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. O evento, que teve início na quarta-feira (17), é realizado em Brasília.

Segundo Rosiana Queiroz, assessora técnica de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, os processos contra os defensores e movimentos são uma forma de prejudicar o trabalho e até impedi-lo. "Não há investigação. O que acontece é que o defensor é processado pelo que não fez e desqualificado diante da comunidade, porque lá ele é um líder", completa.

A assessora acredita que os problemas judiciais têm aumentado nos últimos cinco anos. "A situação piorou porque os movimentos sociais têm atuado contra o modelo de desenvolvimento, com manifestações contra hidrelétricas, plantações de soja, tudo que envolve um investimento grande. Aí quando esses grupos se sentem atingidos, eles reagem", explica Rosiana.

Ela considera ainda que o trabalho dos defensores é mal interpretado, tanto pela sociedade quanto pelo poder público. "Mulheres que são a favor da legalização do aborto e quem trabalha em penitenciárias muitas vezes são vistas como pessoas que incitam o crime", afirma.

Para Rodrigo Filgueira, representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, "existe uma má compreensão da atuação do defensor, em entender o que ele faz, e, às vezes, ele é visto como arruaceiro ou criador de confusão".

Na área do sistema de justiça, o promotor de Minas Gerais diz ainda que os defensores reclamam muito da lentidão para apurar ameaças e da falta de policiais para a escolta. Além disso, eles querem que os crimes sejam investigados com mais profundidade.

Como possível solução para resolver o problema da criminalização, Rosiana cita a defesa jurídica e campanhas que enfatizem o papel do defensor. "O que nós temos que dizer à sociedade é o seguinte: o que nós fazemos tem valor. Os direitos sociais garantidos hoje também são por causa do trabalho do defensor. Uma hora a pessoa vai precisar, porque os direitos humanos não são só do preso, do negro, são de todos", defende.

Agência Brasil

Campo Grande (MS) sedia no dia 22 reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)

Campo Grande (MS) sedia na próxima 2ª feira (22) reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH)

O encontro acontece às 14 horas, no auditório do Hotel Jandaia, em Campo Grande (MS). O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e presidente do CDDPH, conduzirá os trabalhos que contará com a participação da ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, entre outras autoridades.

Um dos principais itens da pauta é a apresentação dos trabalhos desenvolvidos sobre a situação da população indígena no Mato Grosso do Sul, destacando os índios Kaiowá, da etnia Guarani, que vivem em condições precárias no Estado. A exposição será feita pelo coordenador-geral do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da SDH/PR, Ivan Marques.


Em março deste ano, uma comissão do CDDPH foi, em missão, ao Mato Grosso do Sul para averiguar as denúncias de violações de direitos humanos a indígenas e, segundo Marques, foi constatado um nível bastante elevado de degradação e hostilidades sofridas pelos índios, devido às disputas de terras na região.

A coordenadora-geral do CDDPH, Juliana Miranda, explica que a comissão do Conselho recebeu uma série de denúncias de agressões contra os indígenas, tais como despejos, desaparecimentos e assassinatos. 

Entre os itens que fazem parte da pauta estão também:
• Apresentação do caso crimes de maio, atuação de grupos de extermínio na baixada santista;
• Exposição e discussão conclusiva sobre o Relatório Final da Comissão Especial do CDDPH, constituída para acompanhar denúncias de violações de direitos humanos encaminhadas ao conselho, decorrentes da implementação de barragens no país.
Participando dessas discussões estarão presentes, a líder do Movimento das Mães de Maio, Débora Maria da Silva; e o representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Ippur), Carlos Bernardo Vainer.

História - O CDDPH é um órgão colegiado, criado em 16 de março de 1964, com representantes de setores ligados aos Direitos Humanos, e com importância fundamental na promoção e defesa dos direitos humanos no país. É presidido pelo ministro Paulo Vannuchi.

O Conselho tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesa dos direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua por meio de resoluções.
Também, o CDDPH, promove estudos para aperfeiçoar a defesa e a promoção dos direitos humanos e presta informações a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

202ª Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Data: 22 de novembro de 2010 (segunda-feira)
Horário: 14h (quatorze horas)
Local: auditório do Hotel Jandaia, Rua Barão do Rio Branco, 1271, Centro, Campo Grande (MS)

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Para especialistas, defensores dos direitos humanos precisam de mais proteção


Para especialistas, defensores dos direitos humanos precisam de mais proteção

Da Agência Brasil

Brasília – Representantes de organizações não governamentais (ONGs) defenderam hoje (18) a ampliação das políticas de proteção aos defensores dos direitos humanos. "Temos que proteger o defensor, com escoltas, com o que for, mas de forma que ele continue trabalhando", disse o pesquisador da ONG Justiça Social Rafael Dias, durante o segundo dia do 1º Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, que termina amanhã (19) em Brasília.

Para a diretora da ONG internacional Front Line, Mary Lawlor, também é preciso garantir a segurança das famílias dos defensores. As metas da organização para os próximos três anos incluem aumentar a visibilidade dos defensores e fortalecer as entidades que os protegem.

Uma pesquisa feita pela instituição durante seis meses com profissionais do mundo todo indicou que a atuação dos defensores de direitos humanos está mais difícil. "A repressão é maior. São mais assassinatos e mais esforços para tirar a legitimidade do trabalho deles", acrescentou Lawlor.

Diana Sanchez, diretora da Minga, organização não governamental que atua na Colômbia, destacou que, no país, os defensores têm de lidar ainda com um conflito interno armado. "Fazemos um duplo trabalho: defender os direitos humanos e nos proteger dos abusos a que estamos expostos todos os dias", completa.

Segundo ela, a ajuda de outros países tem sido fundamental para diminuir a violência contra os defensores na Colômbia. "O governo colombiano é muito sensível aos relatórios da comunidade internacional porque isso mostra como o mundo vê o nosso país e isso pode significar mudanças no cenário econômico", explica Diana.

Dados da organização revelam que cerca de 16 defensores foram assassinados por ano no país entre 2002 e 2008. A diretora destacou que o número de agressões diminuiu com a criação de iniciativas como o Programa Não Governamental Somos Defensores, em 1998; de redes internacionais (a exemplo da ABColombia) e das declarações e diretrizes da União Europeia e da Organização das Nações Unidas (ONU). "É por causa de ações como essas que os números não são maiores", afirmou.


Edição: Lílian Beraldo

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Ministro Vannuchi e representante da ONU abrem seminário internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos


Ministro Vannuchi e representante das Nações Unidas abrem seminário internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, em Brasília (DF)

"Este seminário deve ser um momento para reflexão, troca de experiências e definição dos próximos passos", afirmou o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), na abertura do 1º Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, que começou na noite de ontem  (17), em Brasília (DF). A relatora especial das Nações Unidas para a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos, Margaret Sekaggya, participou da mesa de abertura.
Vannuchi afirmou que a atual situação de ameaças contra os defensores no Brasil é resultado, em grande parte, do extermínio de 5 milhões de indígenas que viviam aqui há 500 anos e da escravização e tortura de algo entre 5 e 8 milhões de africanos. "Durante séculos a economia foi sustentada pelo trabalho escravo. Além disso, o Brasil passou por duas ditaduras no século 20", explicou.
Em relação ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, liderado pela SDH, o ministro ressaltou sua ampliação – em cinco anos dobrou sua presença no país, passando de três para seis estados – e a parceria com a Força Nacional de Segurança, que até o final do ano disponibilizará 60 policiais, capacitados em Direitos Humanos, para o programa. "Nosso objetivo é garantir que os defensores de Direitos Humanos continuem com suas atividades porque muitas vezes é isso que garante a sobrevivência de dezenas, centenas de pessoas", disse.
A relatora das Nações Unidas para a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos saudou o governo brasileiro pelas Políticas Públicas de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, mas ressaltou que ainda é preciso avançar. "Apesar dos passos que já foram dados, é ainda necessário avançar no contexto brasileiro, assim como em muitos países do mundo, onde infelizmente defensores ainda são ameaçados, torturados e até considerados terroristas", disse Sekaggya.
A secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Lena Peres, e o diretor de Defesa dos Direitos Humanos, Fernando Matos, da SDH/PR, participaram da cerimônia de abertura.
De acordo com o coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Ivan Marques, o objetivo do encontro é planejar as ações do ano que vem. "Além da troca de experiência, queremos traçar as diretrizes para a condução do programa no próximo ano", afirma.
A abertura do seminário contou com a presença de aproximadamente 200 pessoas, entre representantes do governo federal, de governos estaduais, de organizações que atuam na área, nacionais e internacionais, como Frontline e Piece Brigades. Também participaram defensores de Direitos Humanos, como o pescador carioca Alexandre Anderson, diretor da Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara (AHOMAR). Sob proteção do programa, ele elogiou a atuação do governo federal. "O Programa de Proteção a Defensores é a principal razão de eu ainda estar vivo", diz ele, que passou a ser ameaçado após denunciar a poluição ao meio-ambiente provocada por empresas que atuam na Baía de Guanabara.
Também participaram da mesa de abertura do seminário a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Gláucia Gauch; e o advogado e militante dos Direitos Humanos Darci Frigo, representando a sociedade civil.
Até amanhã (19), os participantes do seminário vão discutir, entre outros temas, a criminalização de defensores de direitos humanos e movimentos sociais, além do Sistema de Segurança, de Justiça e as Redes de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
O 1º Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos está sendo realizado em Brasília, no Hotel Nobile Lake Side. Veja aqui a programação completa.
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – Criado em 2004, sob coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Atualmente, encontra-se implantado em seis estados conveniados: Pará, Pernambuco, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Brasil é o único país do mundo a ter um programa de proteção a defensores de Direitos Humanos institucionalizado.

Nota da ABONG sobre fim da CPI das ONGs


Nota sobre fim da CPI das ONGs

17/11/2010

Sem alarde e com pouca repercussão na mídia, foi encerrada na segunda-feira, dia 1º de novembro, a CPI das ONGs. Após ter sido prorrogada por quatro vezes, terminou por falta de pedidos de mais uma prorrogação.

 

Ao contrário da intensa cobertura que a CPI recebeu quando foi instalada, seu fim não mereceu muito destaque. Muito provavelmente porque a conclusão a que chegou seu relatório, que não encontrou indícios de irregularidades em repasses feitos à organizações ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, o MST, principal alvo da CPI, não foi considerada midiática.

 

A ABONG se posicionou de forma contrária à CPI desde seu início, pois enxergamos nela mais uma tentativa de criminalização de movimentos sociais e organizações que, associadas ou não aos movimentos, lutam por transformações profundas na sociedade brasileira. Essas entidades incomodam profundamente os setores conservadores de nosso país, que buscam deslegitimar seu trabalho e difamá-las de forma recorrente. Infelizmente, a CPI das ONGs nada tem a ver com uma tentativa de controle social ou de intensificação de instrumentos de transparência, o que também defendemos.

 

Tratou-se de mais uma investida contra organizações que batem de frente com os interesses políticos e econômicos de alguns grupos. O desinteresse da imprensa comercial pelos resultados da CPI é mais uma evidência de que a instalação desta comissão teve como objetivo principal a perseguição política.

 

Acreditamos que a constituição de um marco legal para as organizações da sociedade civil é um passo fundamental para estabelecer a transparência nas relações com o Estado e o acesso a recursos públicos. Esta sim é uma forma de garantir que organizações sérias, que atuam de forma legítima e socialmente referendada, possam continuar com seu trabalho pela efetivação de direitos e pelo fortalecimento da democracia.

Brasil tem 60 mil homicídios sem solução


Brasil tem 60 mil homicídios sem solução

Paraná, Espírito Santo e Rio possuem o maior número de investigações em aberto; meta é encerrá-las até julho de 2011

Jailton de Carvalho

O retrato da impunidade ganhou contornos ainda mais dramáticos com levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público divulgado ontem. Pelo estudo, as polícias civis acumulam pelo menos 60 mil inquéritos sobre homicídios abertos até dezembro de 2007 e, até o momento, não concluídos.

São casos de assassinatos, crime mais grave previsto no Código Penal, em que os autores não foram devidamente identificados e, por isso, permanecem sem qualquer punição.

As pilhas de inquéritos sem solução são maiores no Paraná, com 9.281 casos; no Espírito Santo, com 8.893; e no Rio de Janeiro, com 8.524. Entre os cinco primeiros da ineficiência estão ainda a Bahia, com 6.903 inquéritos em aberto, e Minas Gerais, com mais de 5.419 assassinatos não esclarecidos.

O quadro da violência e da impunidade pode ser ainda mais grave. Seis estados e o Distrito Federal não repassaram informações para o levantamento. Alguns estados encaminharam dados parciais.

Esta é a primeira vez em que uma instituição brasileira faz e divulga os resultados sobre assassinatos não esclarecidos. Os números, até então inéditos, deixaram impressionadas até autoridades acostumadas a lidar com a questão da violência e da impunidade no país.



quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Entre feitos e dilemas, proteção a testemunha chega a 15 anos no país

Provita promove reinserção social de pessoas que cooperam com a Justiça.


Baseado na ação de ONGs, modelo brasileiro é alvo de questionamentos.

Do G1, em São Paulo



O Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita), importante instrumento de combate ao crime organizado no país, completa 15 anos em meio a problemas e questionamentos sobre o modelo de proteção adotado no Brasil.



Entre os gargalos que persistem estão a descontinuidade no repasse de recursos públicos às ONGs que executam o programa, a lentidão da Justiça para julgar processos com testemunhas protegidas e dificuldades na reinserção social dos usuários.



Quem soou o último alerta foi a própria ONG fundadora do programa, o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), de Pernambuco.



Se prestamos algum serviço, fazemos ajudando a colocar na cadeia o ladrão de galinha"Jayme Benvenuto membro do Gajop, ONG fundadora do Provita. Em audiência no Congresso em outubro de 2009, a entidade anunciou sua renúncia à execução do programa federal de proteção (vigente nos oito estados sem programas estaduais) e ao monitoramento nacional dos programas estaduais. Passou a manter apenas a execução do programa em Pernambuco.



“Esse modelo [de proteção a testemunhas] já não dá conta da grande criminalidade que existe hoje no país. Se prestamos algum serviço, nós o fazemos ajudando a colocar na cadeia o ladrão de galinha”, disse na ocasião Jayme Benvenuto, presidente do conselho deliberativo da ONG.



Benvenuto criticava o que vê como incapacidade de o programa absorver testemunhas de crimes complexos, como fraudes financeiras e lavagem de dinheiro. Limitação também identificada pelo procurador da República Alexandre Gavronski, que atuou por oito anos no programa em São Paulo e em Mato Grosso do Sul.



"O tipo de testemunha de crimes de 'colarinho branco' são pessoas de maior instrução e poder econômico. Essas pessoas, de boas condições econômicas e culturais, acabam não se adaptando às regras bastante restritivas do programa", diz Gavronski.



O responsável pelo programa no governo federal, Fernando Matos, defende a eficácia do modelo brasileiro de proteção, baseado na participação da sociedade civil.



Diretor de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Matos, que já trabalhou no Gajop, disse que as críticas da ONG sobre o modelo são isoladas. Afirmou que o Provita está atento a críticas e tem buscado diálogo permanente com os envolvidos no programa. "Não vejo no Brasil as entidades da sociedade civil questionando esse modelo", diz.

Histórico e funcionamento

O Provita é gerenciado pelo governo federal, por meio da SDH. A execução, contudo, é descentralizada. A União fecha convênios com os estados, que firmam parcerias com ONGs que tocam os programas. As entidades contratam técnicos (advogados, psicólogos, assistentes sociais) e gerenciam a rede de voluntários que ajuda no acolhimento às testemunhas.



Embora o governo federal forneça a maior parte dos recursos, os programas estaduais são autônomos. A União monitora os programas estaduais e mantém, também em execução terceirizada, um programa federal em estados que não possuem seus programas. Há ainda um programa federal específico para proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte e outro de proteção a defensores de direitos humanos.



De 1997 a 2009, o Provita recebeu cerca de R$ 90 milhões em recursos federais e R$ 30 milhões em contrapartida dos estados. Mas a descontinuidade nos repasses é um dos principais problemas do programa. Muitas vezes a burocracia atrasa a renovação dos convênios dos estados com as ONGs e o dinheiro não chega em tempo.



“Já passamos até sete meses sem repasse de recursos. É muito conveniente para o estado, que sabe que pelo caráter militante das ONGs elas manterão o programa funcionando”, disse ao G1 o presidente do conselho deliberativo do Gajop, ao defender um modelo com maior participação estatal.



Salários baixos, regime de 'plantão permanente' e trabalho sob pressão contribuem para a alta rotatividade das equipes técnicas do programaEquipes sob pressão

Diagnóstico semelhante tem Luis Carlos Cintra, coordenador do Provita do Maranhão. Cintra chama atenção para o baixo salário médio de técnicos que, sob pressão e em regime de "plantão permanente”, recebem, segundo ele, de R$ 2.500 a R$ 3.000, considerando a média nacional.



“Se fosse no serviço privado você teria hora extra, adicional noturno, coisas que não existem no programa e que impõem ônus ao empregador”, diz Cintra, sem deixar de defender a importância da iniciativa.



A questão trabalhista foi o estopim da saída do Gajop do programa federal e do monitoramento nacional. Um ex-funcionário obteve na Justiça o direito a receber R$ 80 mil em ação trabalhista, e o Estado não assumiu a dívida, o que a ONG hoje contesta em segunda instância.



Há ainda questões como a ausência, na maioria dos estados, de documentos de identificação funcional com nomes fictícios e de equipes de segurança específicas para os técnicos do programa.



Somados, esses problemas explicam a alta rotatividade nas equipes técnicas de proteção, aponta o procurador da República Alexandre Gavronski.



“É um problema de consequências nefastas ao programa. Às vezes não há contratação regular pela CLT, porque as entidades têm medo de ser responsabilizadas [em eventuais ações]”, diz Gavronski, ressaltando que em São Paulo, estado que paga os melhores salários do Provita no país (aproximadamente o dobro da média nacional), foi constituído um fundo específico estatal para pagamento de passivos trabalhistas.



Matos, da SDH, afirma que o governo federal tem feito o que pode para evitar os atrasos, como repassar recursos aos estados em cota única. Diz ainda que os convênios do Provita são menos burocráticos em razão da natureza do programa - podem ser fechados, por exemplo, em período eleitoral. "Mas se os projetos vêm incompletos ou os estados têm problemas com a União, são causas [de atraso] intransponíveis", diz.



Sobre a questão trabalhista, ele afirma que os direitos sociais, como 13º e férias, começaram a ser pagos aos técnicos do programa justamente no início do governo Luiz inácio Lula da Silva, em 2003. Diz que a União orientou as ONGs executoras a acertar contratos de trabalho com os técnicos para definição de questões como pagamento de horas extras. "Se as instituições não estão seguindo essa orientação, aí é com as entidades."



Programa ainda não registrou gastos com treinamento de equipes em 2010, mas governo federal diz que investimento em capacitação é permanenteCapacitação não recebeu investimentos em 2010

Embora auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) tenha reconhecido “diversas ações voltadas ao treinamento” de pessoal no Provita, o programa ainda não registrou pagamentos nessa área em 2010, apontam dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) compilados pela ONG Contas Abertas a pedido do G1.



E m 2009, o gasto na rubrica “Capacitação e Formação de Agentes Operadores dos Serviços de Proteção” foi de R$ 144,5 mil. Desde 2001, apontam os dados do Siafi, a despesa somou R$ 2,43 milhões.



Matos diz que o programa ainda não registrou gastos em 2010 porque uma oficina de treinamento que realiza periodicamente ficou para dezembro. Afirmou ainda que desde 2009 há cursos de especialização online para as equipes técnicas, além das ações de capacitação promovidas pelos estados.



Nova vida esbarra em problemas de gestão

Desde 1998, ano em que, após três anos de existência, passou a ter chancela federal, o Provita protegeu mais de 2.000 pessoas, das quais mais de 850 testemunhas. Desde então não há registro de homicídios contra usuários do sistema.



Mas o processo de reinserção social, que é um dos pilares do programa, enfrenta dificuldades. Como a mudança de nome oficial só é feita em casos excepcionais, matrícula em escolas ou atendimento em hospitais públicos podem gerar quebra de sigilo, como apontou a auditoria do TCU, realizada em 2004. Desde então, o programa foi monitorado outras duas vezes.



“As atividades oferecidas para a reinserção social dos beneficiários têm sido prejudicadas pela precariedade da articulação com órgãos e programas de governo, feita geralmente de forma pessoal. O acesso a serviços de saúde, educação e assistência social, por exemplo, não é garantido de forma institucional, podendo ser interrompido em caso de mudança de gestores estaduais e municipais”, registrou o TCU ao avaliar o programa.



O diretor da SDH afirmou que o desafio da inserção da testemunha em serviços públicos sem prejuízo ao sigilo vai ser discutido por uma comissão intersetorial com participação de 20 ministérios e da Caixa Econômica Federal, constituída recentemente.



Governo tenta obter prioridade a processos com testemunhas protegidas

A lentidão dos processos em que há testemunhas protegidas é outro desafio ao sistema no Brasil. “A impunidade acaba penalizando a vítima duplamente”, diz Gilson Cardoso, coordenador nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos.



Em 2007, o governo enviou ao Congresso projeto de lei que prioriza a tramitação de inquéritos e processos com testemunhas protegidas. A proposta foi aprovada na Câmara, mas aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado desde junho de 2009.



Matos diz que enquanto a iniciativa não é aprovada o governo busca incentivar o Judiciário a adotar normas internas para priorizar os casos com testemunhas protegidas, como já ocorre, por exemplo, em São Paulo.



O diretor da SDH afirma que o próprio governo reconhece a necessidade de maior envolvimento estatal no programa, mas defende como eficaz e "único no planeta" o modelo brasileiro baseado em parcerias com a sociedade civil. "Pela complexidade do tema, que é a proteção a vidas humanas, [contra o] crime organizado, estamos tendo êxito", afirma.

Colômbia: 50 lideranças foram mortas em 90 dias de governo Santos

Colômbia: 50 lideranças foram mortas em 90 dias de governo Santos

O Partido Polo Democrático Alternativo (PDA) denunciou na quarta-feira (10) que ao menos 50 líderes políticos e sociais foram assassinados na Colômbia nos 90 primeiros dias do governo do presidente Juan Manuel Santos, sucessor do ultradireitista Álvaro Uribe. Segundo a legenda, as mortes são consequência da crise humanitária que vive a nação sul-americana.

A presidente do PDA, Clara Lopes, disse em comunicado apresentado ao Comitê Executivo Nacional (CEN) que as vítimas são políticos de esquerda, sindicalistas, dirigentes sociais, camponeses, indígenas e jovens, assim como defensores dos direitos humanos para a população homossexual e crianças. "Trata-se de uma crise humanitária com números verificáveis e casos constatados."

De acordo com Clara, o PDA observa com preocupação esse "fenômeno de ameaças e assassinatos", além de propor a fazer "um seguimento detalhado" sobre "a população vulnerável que não conta com as garantias suficientes por parte do Estado para proteger suas vidas". Clara enfatizou que a Colômbia "vem sendo vítima de um plano de extermínio" contra os setores sociais e a população vulnerável, "sem que a cúpula do governo reaja" para dar "as suficientes garantias a vida, honra e bens das vítimas".

Na última sexta, Elizabeth Silva Aguilar, presidente da Associação dos Sem-Teto e Refugiados de Bucaramanga, noroeste da Colômbia, foi assassinada por desconhecidos que invadiram sua casa em um bairro dessa cidade, informou o PDA, que assegurou que esse assassinato foi cometido por "paramilitares supostamente não mobilizados". Para o PDA, "é um assassinato a mais que se soma a cadeia de crime e intimidações contra essa comunidade".

Representantes de organizações de refugiados denunciaram que, nos últimos seis meses, ao menos cem líderes de direitos humanos foram assassinados na Colômbia. A guerra "se mantém sobre todo o sul da Colômbia". Segundo o integrante da Associação de Afrocolombianos Desplazados (Afrodes), Roseliano Riascos, "primeiro chegaram panfletos ameaçadores e logo se deram os assassinatos".

Riascos enfatizou que "a nova estratégia contra os líderes dos refugiados já não são massacres – e, sim, mortes seletivas e desapropriações". Segundo a Consultoria para os Direitos Humanos e o Refúgio, desde de 2002 há registro de assassinatos de líderes refugiados na Colômbia.

A ONG colombiana Codhes afirmou nesta terça que 3,7 milhões de pessoas foram vítimas de refúgios forçados, consequência do conflito armado que assola a Colômbia há cinco décadas, transformando-a na nação com maior número de refugiados do mundo.

Da Redação, com informações da Fórum e da TeleSur

domingo, 14 de novembro de 2010

G20 e Direitos Humanos - Larissa Ramina


G20 e Direitos Humanos

Sem aprofundar a dinâmica das relações entre o G20 e a ONU, a percepção do G20 nas discussões sobre os direitos humanos parece bastante conveniente, vez que propicia a oportunidade de abordar a temática entre países de concepções filosóficas diferenciadas, fora do âmbito institucional da ONU.

A recente reunião do Grupo dos 20 propiciou o ambiente para que se retomassem as discussões acerca de sua legitimidade e competência, vez que o Grupo é percebido em alguns círculos como um concorrente da Organização das Nações Unidas. O próprio Presidente Barack Obama proclamou o G20 como o "ponto focal para a coordenação internacional", relegando o mandato da ONU sobre direitos humanos, igualdade de gênero, boa governança e manutenção da paz à competência do Grupo.

Sem aprofundar a dinâmica das relações entre o G20 e a ONU, a percepção do G20 nas discussões sobre os direitos humanos parece bastante conveniente, vez que propicia a oportunidade de abordar a temática entre países de concepções filosóficas diferenciadas, fora do âmbito institucional da ONU. Num momento em que a necessidade de diálogo intercultural entre as nações mostra-se urgente nas agendas domésticas e internacional, propiciar aos intelectuais de países não ocidentais voz mais ativa, em foro que emergiu da iniciativa de países em desenvolvimento, resta no mínimo interessante.

Os atentados de 11 de setembro tornaram incontestável a urgência do diálogo intercultural. De imediato, foi nas culturas que se buscou respostas para compreender as razões que levaram ao ocorrido. Paralelamente ao discurso do "choque de civilizações", houve quem afirmasse que se trataria sim de um "conflito de indiferenças" de culturas que jamais dialogaram, ou que pelo menos não dialogaram o suficiente para a construção de um caminho de tolerância e respeito. Inseridas num contexto de globalização econômica, é quase inimaginável a existência de culturas intocáveis e protegidas de influências externas, sendo que em muitos casos as identidades culturais mesclam-se e transformam-se. Em outros casos, porém, a imposição universal de valores inerentes aos países dominantes no cenário econômico internacional, provoca repulsa em determinadas culturas, contribuindo para o fortalecimento dos fundamentalismos.

Vandana Shiva, importante intelectual indiana na área dos direitos humanos, afirma que os atentados terroristas são fruto da erosão das formas de identidade múltiplas. Aqueles que são vulneráveis e "disponíveis" a ser alistados, pagos ou explorados pelos extremistas para cumprir ações de terrorismo são aqueles que foram afastados à força da sua terra, que foram considerados supérfluos e "excedentes" com relação às próprias sociedades; ou aqueles que foram mobilizados e recrutados por meio da construção fictícia de identidades que se excluem umas às outras com base em maniqueísmos como "ou isto ou aquilo". Acrescenta que nunca deve ocorrer "ou isto ou aquilo", mas sempre um "isto e aquilo", e que só será possível desconstruir a idéia das identidades incompatíveis cultivando a responsabilidade de cada um com relação ao seu lugar de origem e junto com a consciência de que cada um forma parte de uma humanidade comum, que compartilha o mesmo planeta. Nessa perspectiva, há uma íntima conexão entre sustentabilidade ecológica e justiça social. 

Para as classes rurais, os recursos naturais e ecológicos constituem a fonte principal do seu sustento. Por isso, quando esses recursos são objeto de apropriação indevida pelas grandes corporações transnacionais, chega-se a uma situação de insustentabilidade ecológica e, conseqüentemente, à injustiça social e econômica. 

Por outro lado, a sustentabilidade ecológica e a justiça social estão conectadas à paz, porque é justamente da injustiça social e do crescimento da desigualdade que o fundamentalismo se alimenta. A história da paz e da guerra na humanidade é resultado da gestão de diálogos entre coletivos diversos, e essa história nos revela a proximidade entre a coesão e a ruptura social, entre a tolerância e o fundamentalismo. De mais a mais, não é por acaso que a quase totalidade dos conflitos armados existentes ocorre em países do mundo em desenvolvimento.

Vandana Shiva combate a idéia simplista de que a classe pobre é composta daqueles que demonstraram incapacidade de enquadrar-se nas regras capitalistas. Para a ativista, os pobres são aqueles que ficaram excluídos de qualquer possibilidade de integrar-se no sistema, uma vez que a eles impediu-se o acesso aos próprios recursos de um sistema econômico que destrói o controle público sobre o patrimônio biológico e cultural. Nesse sentido, defende a necessidade de preservar os bens comuns do avanço desenfreado da globalização neoliberal, impedindo a exclusividade das formas de vida e de conhecimento e construindo o que foi denominado de "democracia ecológica". Trata-se de uma democracia que visa à proteção da biodiversidade, e ao reconhecimento dos vínculos inquebráveis entre sustentabilidade ecológica e justiça social.

O conceito de biodiversidade, por sua vez, pode ser comparado ao de diversidade cultural. A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural da Unesco, adotada no imediato pós-11/09/2001, reconhece a "diversidade cultural" como "patrimônio comum da humanidade". A preservação dos ecossistemas depende diretamente da variação de seus elementos, sendo que a perda de um desses elementos pode implicar transformações catastróficas para outros. Da mesma forma, a diversidade cultural é o alicerce da permanência e da evolução das culturas.

No século XXI, o modelo de Estado que deve prevalecer é o do Estado Democrático, Social e Ambiental, aquele que projeta sua ênfase no valor da dignidade humana, envolvendo-se na proteção dos direitos fundamentais compreendidos como "bloco indivisível de direitos", em que a proteção dos direitos civis e políticos exige a proteção dos direitos econômicos sociais e culturais, e todos eles pressupõem o respeito aos direitos coletivos, onde insere-se o direito de proteção ao meio-ambiente. O G20 pode ser um importante foro de discussão para a formação de verdadeiros consensos interculturais acerca das concepções de direitos humanos.


LARISSA RAMINA é Doutora em Direito Internacional pela USP e Professora da UniBrasil e da UniCuritiba.


sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Indígenas pedem suspensão de hidrelétrica de Belo Monte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos


Indígenas pedem suspensão de hidrelétrica à CIDH

Folha.com

Grupos indígenas e organizações de direitos humanos solicitaram à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) a suspensão da construção da hidrelétrica de Belo Monte, na Amazônia brasileira, informou nesta quinta-feira (11) a organização "Amazon Watch".

Os denunciantes argumentam ameaças graves e irreversíveis aos direitos de, pelo menos, quatro comunidades indígenas pela construção da que seria a terceira maior represa do mundo.

As organizações solicitaram medidas cautelares de caráter urgente perante a CIDH para proteger as comunidades Arroz Cru, Arara da Volta Grande, Juruna do Km 17 e Ramal das Penas, que podem ser obrigadas a sair de suas terras.

O pedido foi apresentado pelo "Movimento Xingu Vivo Para Sempre", "Conselho Indigenista Missionário", "Justiça Global", "Prelazia do Xingu", "Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos" e pela "Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente".

Os indígenas lamentam não terem sido consultados e apontam a falta de medidas adequadas para garantir a proteção dos direitos e do meio ambiente. As organizações denunciam que o governo brasileiro não estudou adequadamente o impacto que teria nas comunidades do Rio Xingu.

A hidrelétrica de Belo Monte, licitada em abril, que será construída na floresta amazônica, prevê uma potência máxima de 11.233 megawatts. 

"Amazon Watch" lembra que a CIDH concedeu medidas cautelares em outros casos similares de grandes projetos de infraestrutura, como a usina hidrelétrica Chan 75 no Panamá, em 2009.


quinta-feira, 11 de novembro de 2010

Fugindo do inferno


FUGINDO DO INFERNO

Por Antonio Carlos Costa, especial para o blog Repórter de Crime

Acabei de receber a notícia de que 11 presos, que encontravam-se na Polinter de Neves, no município de São Gonçalo, fugiram na madrugada dessa segunda-feira. Meu ponto de vista: na verdade escaparam poucos. Não lhes restava alternativa, exceto, fugir. Deixe-me explicar o que não estou querendo dizer.

Não estou dizendo que ninguém deve ser preso. A natureza humana não comporta mundo sem prisão. Muito menos estou afirmando que encontram-se naquele lugar rapazes que, devido à falta de oportunidade na vida, podem ser justificados de certos crimes que cometeram. Não deixo também de reconhecer a ameaça que representa para a sociedade o retorno de alguns deles para a rua.

O histórico de fuga de presos das carceragens da Polícia Civil é surpreendentemente baixo. As condições de trabalho dos policiais civis que atuam nesses lugares é péssima. As carceragens são frágeis. Esses homens têm que manter a ordem de dezenas de celas superlotadas, trabalhando em número desproporcional à quantidade de presos, exercendo sua atividade em ambientes insalubres. Em Neves, por exemplo, há ocasião de dois policiais apenas terem que cuidar de 800 presos.

Se você estivesse preso naquele lugar, certamente, aproveitaria a primeira oportunidade para fugir. A não ser que você visse, o sofrimento auto-imposto, como forma de se livrar do tormento de consciência. A decisão voluntária de não procurar escapar do purgatório estatal. Com a desvantagem de não haver venda de indulgência, uma vez que -por causa do perfil social de quem para naquele lugar-, não há quem interceda pela sua vida do lado de fora. A Polinter representa uma das mais graves violações dos direitos humanos no nosso país e menosprezo à Constituição Federal do Brasil. Uma pedrada no conceito de santidade da vida humana, uma cusparada na Constituição Federal. É algo tão absurdo, que a partir do contato com sua realidade, somos levados a crer que, o conceito de pacto social é uma grande mentira e trama diabólica administrada por quem detém o poder no Brasil.

Naquele lugar jazem homens que habitam em celas onde mal se pode respirar, tanto devido à quantidade de preso por metro quadrado, quanto à falta de ventilação. O calor chega a 57 graus Celsius no verão. Cárceres com 13 camas recebem 80 presos, tendo ao seu dispor um único banheiro. Proliferam nesses ambientes sarna, furunculose, doenças respiratórias, problemas gastrointestinais. Há casos, do preso chegar, ver e entrar em pânico. Bater a cabeça na parede e surtar, tamanho o desespero que aquela masmorra medieval causa nos que são jogados num lugar que um dia serviu de estábulo.

As perguntas que se impõem são as seguintes: faz sentido a Constituição Federal ser cumprida? O que acordamos como cidadãos, vale ou não vale? Podemos mostrar as imagens da Polinter de Neves no exterior e nos orgulharmos de sermos brasileiros? Pode-se esperar que os presos saiam daquele lugar para serem perfeitamente integrados à vida em sociedade? É bom para a segurança pública torturar o preso? O que faríamos se, por uma dessas desgraças da vida, um filho nosso parasse ali? Faz sentido usarmos a lei para lançarmos alguém num lugar que representa descumprimento crasso da lei?

Há um ano e meio faço trabalho voluntário em Neves. Aquele lugar marcou minha vida para sempre. Quando o conheci pela primeira vez, acordava no meio da madrugada sobressaltado com aqueles rostos pálidos e vozes angustiadas na minha mente. O vapor fétido que sai dos cárceres, o lixo, o suor, o choro, o arrependimento, a banalização da vida, o confinamento, o abandono. Ali perdi o respeito pelo Estado.

Todos sabem o que acontece em Neves. O movimento que presido levou para aquele lugar a BBC de Londres, a rede de televisão Al Jazeera, a TV Brasil. Fomos primeira página no jornal O Globo, que apresentou foto da mão de um dos nossos voluntários, portando dentro da cela, um termômetro, apontando a temperatura de 56.7 graus Celsius. Gravei vídeos, escrevi para jornal, dei entrevistas, e nada. Absolutamente nada. Não sei como a autoridade pública que tem acesso a informação, que conhece toda a história da saga da humanidade em busca de relações sociais mais justas -Magna Carta, Revolução Francesa, Declaração de Independência dos Estados Unidos, derrota do Nazismo, colapso da ditadura comunista stalinista, Declaração Universal dos Direitos Humanos-, permite a existência dessa vergonha para o Estado que sediará os Jogos Olímpicos de 2016.

Agora, um fato novo. Presos fogem. Estão na rua novamente. Sentimos medo. Deveríamos, antes, ficar com medo do que um dia trará vergonha a todos nós: a indiferença criminosa de uma sociedade e de um governo que ainda não entenderam o significado da palavra democracia.



Antônio Carlos Costa
Presidente do Rio de Paz

quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Vannuchi quer direitos humanos como disciplina no currículo


Vannuchi quer direitos humanos como disciplina no currículo


Agência Brasil
BRASÍLIA - Uma proposta para criação de diretrizes curriculares nacionais sobre Educação em Direitos Humanos foi apresentada hoje (9) ao Conselho Nacional de Educação (CNE) pelo ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi. Segundo ele, o objetivo é criar um "novo hábito nacional de respeito ao outro"

O projeto está sendo discutido e, se for aprovado, será implementado no próximo ano. "O trabalho mais estratégico que existe no país é a educação em direitos humanos. Desde muito cedo, é preciso ensinar a criança a não bater no coleguinha ou não ter preconceito por gênero, cor de pele, condição de pobreza. Isso tem de atravessar todo o sistema escolar, depois indo para a educação superior", disse o ministro.

De acordo com o presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, Francisco Aparecido Cordão, a educação em direitos humanos não será uma matéria específica, pois estará integrada em todas as disciplinas da grade curricular das escolas.

"Todos os professores devem tratar disso, pois os direitos humanos são uma questão central no cumprimento do currículo escolar e deve ser tratado pelo conjunto da escola, objetivando o desenvolvimento da consciência crítica do aluno cidadão. É algo que interessa ao diretor de escola, aos professores, aos alunos, à comunidade educacional", disse.

Para o membro da Câmara de Educação Básica do CNE José Fernandes de Lima, o Brasil evoluiu na questão dos direitos humanos. Segundo ele, a adaptação às novas diretrizes curriculares levará algum tempo, pois deve passar por uma mudança de mentalidade das pessoas. "Temos que esclarecer os alunos e providenciar que a vivência na escola funcione como um exemplo de garantia dos direitos humanos", afirmou.

terça-feira, 9 de novembro de 2010

Terras Tupiniquim e Guarani no Espírito Santo são homologadas


Terras Tupiniquim e Guarani no Espírito Santo são homologadas

Nesta segunda-feira, dia 8 de novembro, foram publicados no diário oficial os decretos de homologação das terras indígenas Comboios e Tupiniquim, localizadas no município de Aracruz no Estado do Espírito Santo. A Terra Indígena denominada Tupiniquim tem uma área de mais de 14.200 hectares. Já a Terra Indígena Comboios, foi homologada com superfície de mais de 3,8 mil hectares. Estes são os primeiros decretos de homologação do ano de 2010.

 

As terras dos povos indígenas Tupinikim e Guarani foram identificadas em 1996, através de estudos antropológicos da Funai, com um total de 18.000 hectares. Mas foram demarcadas, em 1998, com apenas 7.061 hectares, com decisão inédita que permitiu a diminuição da terra após acordo com a empresa Aracruz Celulose. Em troca, a empresa ficou responsável por medidas de compensação aos indígenas, em um processo que na época foi questionado pelo Ministério Público Federal. 

 

Em agosto de 2007, o Ministro da Justiça assinou portaria que declarava como terra indígena os 18.027 hectares, reivindicados pelos povos Guarani e Tupinikim.

 

A Aracruz Celulose já havia contestado relatório da Funai em 2006, questionando a identidade étnica dos Tupinikim e dos Guarani. A Funai, após avaliar as contestações, manteve sua recomendação pela publicação da Portaria Declaratória e encaminhou o parecer para o então ministro, Márcio Thomaz Bastos. Seis meses depois, Thomaz Bastos em vez de publicar a Portaria devolveu o processo para a Funai, solicitando que fosse feita uma conciliação entre as partes.

 

Em julho de 2007, os indígenas retomaram parte de suas terras e reconstruíram aldeias que haviam sido destruídas em janeiro de 2006, numa violenta ação da Polícia Federal, com o apoio da Aracruz Celulose.

 

Hoje, três anos após a Portaria Declaratória, as terras foram homologadas.


“Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos”

Brasília, 08 de Novembro de 2010.

 

Prezado/a

 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República convida Vossa Senhoria a participar do "Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos", a realizar-se em Brasília, DF, nos dias 17, 18 e 19 de Novembro de 2010.

O Seminário, que contará com a participação da Relatora para Defensores dos Direitos Humanos da ONU, Margaret Sekaggya, tem por objetivo  proporcionar aos defensores dos direitos humanos, representantes de organizações da sociedade civil, representantes de instituições públicas e estudiosos da temática espaço privilegiado para a reflexão, debate, troca de experiências e avaliação sobre a situação dos defensores dos direitos humanos no Brasil e no mundo, além de servir como instrumento de afirmação da política pública de proteção aos defensores dos direitos humanos como ferramenta indispensável à manutenção da democracia, do Estado democrático de direito e dos direitos humanos, em todas as nações.

             Para providências acerca da sua participação, pedimos a gentileza de enviar para o e-mail defensores@sedh.gov.br formulário, anexado a este convite, até 12/11/2010, devidamente preenchido.

Cordialmente,

 

Lena Peres

Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos                                       

Secretaria de Direitos Humanos                             

Presidência da República        

 

 

 

 

Dia 17 de novembro de 2010, Quarta-feira.

16h00 as 17h00h

 

Solenidade de Abertura

 

Margaret Sekaggya - ONU

Ministro Paulo Vannuchi - Secretaria de Direitos Humanos

Representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Representante do Ministério das Relações Exteriores

Defensor dos Direitos Humanos

Representante da Sociedade Civil

 

17h00 as 18h00h

 

 

Cocktail

19h

Abertura da Mostra de Cinema e Direitos Humanos (CCBB)

 

Dia 18 de novembro de 2010, Quinta-feira.

 

08h30

 

Credenciamento e orientações gerais sobre a metodologia do evento

09h00

 

 

 

 

 

11h00

Prólogo: Defensor dos Direitos Humanos

Painel 1: Experiências Internacionais na Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos.

Palestrantes: Representante da OEA.

Debatedor (a) Representante Sociedade Civil

Coordenador (a) de Mesa

Painel 2: Experiências Internacionais na Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos.

Palestrante: Representantes de entidades civis internacionais

Debatedor (a) Representante Sociedade Civil

Coordenador (a) de Mesa

 

12h30

 

Almoço

14h30

Prólogo: Defensor dos Direitos Humanos

Painel 3: Experiências da Sociedade Civil na Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Palestrantes:  Representantes das Entidades Sociedade Civil

Coordenador (a) de Mesa.

 

16h30

 

Coffee Break

17h00

Painel 4: A defesa dos direitos humanos no Brasil após a criação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

Palestrantes: Defensores dos Direitos Humanos

Coordenador (a) de Mesa.

 

Debatedoras

 

Dia 19 de novembro de 2010, Sexta-feira.

 

 

 

09h00

 

 

 

11h00

 

GT – Grupos de Trabalho

 

GT1. Criminalização de Defensores de Direitos Humanos e Movimentos Sociais

GT2. Sistema de Segurança e os Defensores de Direitos Humanos

GT3. Sistema de Justiça e os Defensores de Direitos Humanos

GT4. Redes de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

 

Socialização das experiências em plenário.

 

12h30 as 13h30

 

 

Almoço

14h00

 

Prólogo: Defensor dos Direitos Humanos

Painel 5: Experiência Brasileira na Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

 

Palestrantes: Representante da Secretaria de Direitos Humanos,

Coordenador (a) de Mesa.

 

16h00

 

Coffee Break

 

16h30

 

Prólogo: Defensor dos Direitos Humanos

Painel de Encerramento: "12 anos de Declaração para Defensores dos Direitos Humanos: Projeção para o futuro"

 

Palestrante: Margaret Sekaggya – Relatora da ONU para Defensores dos Direitos Humanos.

Debatedor: Fernando Matos

 

 

 

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

DADOS DO EVENTO (Preenchimento pela SDH)

 

TEMÁTICA

Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos

LOCAL

Hotel Lake Side - Brasília - DF - Shtn Trecho 1-Lote 2 Projeto Orla 3
 (0xx) 61 3035-1100

PERÍODO

 17 a 19 de novembro de 2010

 

 

DADOS PESSOAIS

 

 

 

NOME

 

N° IDENTIDADE

 

CPF

 

MATRÍCULA

 

DATA NASCIMENTO

 

NATURALIDADE

 

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

 

POSTO / FUNÇÃO

 

E-MAIL (pessoal ou institucional)

 

 

ENDEREÇO DE CONTATO

 

 

 

RUA/AV

BAIRRO

 

CIDADE / UF

 

CEP

 

TELEFONE P/ CONTATO

(     )

FAX

(     )

CELULAR

(     )

AEROPORTO DE EMBARQUE

 

 

 

 

 

Nº do Vôo

Horário do Vôo

Chegada

Partida

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1) Esta ficha de inscrição deve ser preenchida e assinada pelo proposto;

2) Não sendo possível comparecer ao evento, o fato deve ser imediatamente comunicado por escrito ao setor responsável desta SDH, com antecedência de 48 horas em relação ao início do deslocamento;

3) Em caso de não comparecimento, o proposto deverá providenciar a restituição do valor recebido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, bem como o pagamento de multa e taxa de não comparecimento ao embarque (no-show) que venha a ser cobrada por empresa aérea pela não utilização do bilhete e não comparecimento para embarque;

4) Em caso de não recolhimento no prazo regulamentar, desde já autoriza a União a promover o desconto em folha de pagamento dos valores apurados;

5) É obrigatório o preenchimento completo desta ficha, inclusive informando o endereço de e-mail e telefone/fax para contato;

6) O bilhete de passagem será encaminhado via e-mail, pessoal ou institucional;

7) Após a emissão do bilhete, a SDH não se responsabiliza por qualquer alteração;

8) A não efetivação do recolhimento implicará na abertura de processo de Tomada de Contas Especial, conforme dispõe o art. 148 do Decreto nº 93.872/86: "Está sujeito a tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional".

 

Local: _______________________, _________ de ________________________________ de 2010.

 

 

 

____________________________

          Assinatura do proposto