Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

DECISÃO

Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais

Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda exclusiva do filho.

O pai requereu a guarda do filho sob a alegação de que a ex-mulher tentou levá-lo para morar em outra cidade. Alegou ter melhores condições para criar a criança do que a mãe. Na primeira instância, foi determinada a guarda compartilhada, com alternância de fins de semana, férias e feriados. Além disso, o filho deveria passar três dias da semana com um dos pais e quatro com outro, também alternadamente.

O pai recorreu, mas o TJMG manteve o julgado anterior por considerar que não havia razões para alterar a guarda compartilhada. Para o tribunal mineiro, os interesses do menor são mais bem atendidos desse modo.

No recurso ao STJ, o pai alegou que a decisão do TJMG teria contrariado os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que regulam a guarda compartilhada – a qual, para ele, só deveria ser deferida se houvesse relacionamento cordato entre os pais. Alegou ainda que a alternância entre as casas dos pais caracterizaria a guarda alternada, repudiada pela doutrina por causar efeitos negativos à criança.

A questão da necessidade de consenso entre os pais é um tema novo no STJ, destacou a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela lembrou que a guarda compartilhada entrou na legislação brasileira apenas em 2008 (com a Lei 11.698, que alterou o Código Civil de 2002) e que a necessidade de consenso tem gerado acirradas discussões entre os doutrinadores.

"Os direitos dos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e ao adolescente", asseverou, acrescentando que "exigir-se consenso para a guarda compartilhada dá foco distorcido à problemática, pois se centra na existência de litígio e se ignora a busca do melhor interesse do menor".

A ministra disse que o CC de 2002 deu ênfase ao exercício conjunto do poder familiar em caso de separação – não mais apenas pelas mães, como era tradicional. "O poder familiar deve ser exercido, nos limites de sua possibilidade, por ambos os genitores. Infere-se dessa premissa a primazia da guarda compartilhada sobre a unilateral", afirmou. Ela apontou que, apesar do consenso ser desejável, a separação geralmente ocorre quando há maior distanciamento do casal. Portanto, tal exigência deve ser avaliada com ponderação.

"É questionável a afirmação de que a litigiosidade entre os pais impede a fixação da guarda compartilhada, pois se ignora toda a estruturação teórica, prática e legal que aponta para a adoção da guarda compartilhada como regra", disse a ministra. O foco, salientou, deve ser sempre o bem estar do menor, que é mais bem atendido com a guarda compartilhada pelo ex-casal. A ação de equipe interdisciplinar, prevista no artigo 1.584, parágrafo 3º, visa exatamente a facilitar o exercício da guarda compartilhada.

A ministra admitiu que o compartilhamento da guarda pode ser dificultado pela intransigência de um ou de ambos os pais, contudo, mesmo assim, o procedimento deve ser buscado. "A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demande deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial", afirmou ela.

Segundo Nancy Andrighi, "a drástica fórmula de imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão".

A relatora também considerou que não ficou caracterizada a guarda alternada. Nesses casos, quando a criança está com um dos pais, este exerce totalmente o poder familiar. Na compartilhada, mesmo que a "custódia física" esteja com um dos pais, os dois têm autoridade legal sobre o menor.

Ela afirmou ainda que "a guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta, sempre que possível, como sua efetiva expressão". Detalhes como localização das residências, capacidade financeira, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, de acordo com a ministra, devem ser levados em conta nas definições sobre a custódia física.

Rejeitado o recurso do pai, a guarda compartilhada foi mantida nos termos definidos pela Justiça de Minas Gerais.


O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

30/08/2011 21h48 - Atualizado em 30/08/2011 21h48

Morte de ambientalistas custaria até R$ 80 mil no Pará, diz MPF

Procurador pede proteção para ambientalista Raimundo Belmiro, em Altamira.
Em Marabá, parentes dos extrativistas mortos em maio devem ser protegidos.

Glauco Araújo Do G1, em São Paulo

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O procurador Cláudio Terre do Amaral, do Ministério Público Federal (MPF) do Pará, encaminhou, nesta segunda-feira (29), ofícios para a Polícia Federal (PF) e às autoridades se segurança pública do estado cobrando rigor nas investigações sobre ameaças de morte e assassinatos cometidos contra ambientalistas, agricultores, extrativistas e sindicalistas que atuam em proteção ao meio ambiente. Segundo Amaral, madeireiros da região estariam oferecendo R$ 80 mil pela morte dessas pessoas.

O MPF pediu, também, medidas de proteção para familiares do casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, que foram mortos em uma emboscada em maio deste ano, no assentamento Praialta Piranheira, em Nova Ipixuna (PA).

Segundo a Comissão Pastoral da Terra, em Marabá (PA), após a morte do casal, outras quatro pessoas foram mortas nas ciades de Eldorado do Carajás (PA), Breu Branco (PA), Marabá (PA) e Nova Ipixuna (PA). "As investigações não estão surtindo efeito concreto. Foram seis mortes só aqui na região sudeste do estado e ninguém foi preso", disse José Batista Afonso, advogado da pastoral.

Nos ofícios, o procurador pediu ainda que sejam investigadas as ameaças de morte sofridas pelo ambientalista Raimundo Belmiro, da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio, em Altamira (PA). Segundo Amaral, circula na região que a morte dele seria premiada por R$ 80 mil.

Ainda de acordo com o procurador, as pessoas ameaçadas contrariam interesses de madeireiros, grileiros e pistoleiros da região. "A preocupação é com a vida e a segurança de Raimundo Belmiro, em Altamira, e dos familiares de José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo, em Nova Ipixuna", disse Amaral.

Ele pediu que a PF instaure inquérito para apurar ameaças a Raimundo Belmiro. Ele vem denunciando ameaças de madeireiros que estão invadindo a Resex do Riozinho do Anfrísio para derrubadas ilegais. Ele recomendou que o Instituto Chico Mendes, responsável pela administração da reserva Riozinho do Anfrísio, envie todas as informações e documentos que têm sobre as invasões de madeireiros e a presença de pistoleiros na reserva.

Nos demais ofícios, enviados às Secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos do Pará, os procuradores Tiago Rabelo, de Marabá, Ubiratan Cazetta e Felício Pontes Júnior, de Belém, pediram a inclusão dos familiares de José Cláudio e Maria do Espírito Santo em programas de proteção. Eles foram ameaçados de morte e já sofreram atentados a tiros neste mês, no assentamento Praialta Piranheira, em Nova Ipixuna.

 A Polícia Civil do Pará chegou a anunciar as identidades dos assassinos do casal de extrativistas, mas não prendeu ninguém. Os procuradores citaram que as famílias de Laisa Santos Sampaio (irmã de Maria do Espírito Santo) e Claudelice Silva dos Santos (irmã de José Cláudio) sofreram ameaças e tiveram os terrenos invadidos.

O procurador Tiago Rabelo, de Marabá, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal para atuar no caso. A federalização do processo que apura os crimes contra os ambientalistas do Pará é um pedido dos familiares e defensores do meio ambiente no estado. Segundo Rabelo, o motivo dos assassinatos foi a invasão de grileiros em lotes do assentamento e, como as terras são da União, o caso deve tramitar na esfera federal.

Ainda de acordo com Rabelo, o recurso foi enviado para o TRF-1 no começo deste mês, mas até agora não houve designação de um desembargador para decidir sobre o pedido.

Crime mais recente
O sindicalista Valdemar Oliveira Barbosa, conhecido como Piauí, foi morto a tiros na quinta-feira (25), em Marabá (PA). Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), ele estava andando de bicicleta quando foi cercado por dois homens encapuzados e que estavam em uma motocicleta preta. O crime aconteceu no Bairro São Félix. O crime aconteceu três meses após a morte do casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, ocorrida em maio deste ano.

Barbosa era casado e integrante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá. Ele foi responsável por coordenar por vários anos um grupo de famílias que ocupou a fazenda Estrela da Manhã, na cidade. Como a fazenda não foi desapropriada, ele voltou a morar em uma ocupação urbana que ajudou a organizar em Marabá.

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Em nota, a CPT informou que o assassinato de Barbosa pode ter ligação com a tentativa de reocupação da fazenda. A Polícia Civil de Marabá está investigando o caso. Em um primeiro momento, a investigação informou que a vítima não tinha passagem policial, mas depois voltou atrás e informou que ele era investigado por homicídio. Com a morte dele é extinta a punibilidade.

A morte do sindicalista ocorreu, também, um dia após a Força Nacional anunciar que reforçou a segurança no assentamento Praialta Piranheira, em Nova Ipixuna.

Segundo a pastoral, apenas o assassinato do casal de extrativistas José Cláudio da Silva e Maria do Espírito Santo, ocorrido em uma emboscada em Nova Ipixuna (PA) foi parcialmente investigado. De acordo com Batista, ninguém foi preso por envolvimento nos crimes. "O comportamento da Polícia Civil do Pará tem sido de investigar as vítimas e não os responsáveis pelas mortes, quando se trata de crimes no campo", disse o advogado.

Casal de extrativistas morto a tiros em uma
emboscada estrada no Pará, em maio deste ano
(Foto: Divulgação/Arquivo CNS)

Emboscada
O casal de extrativistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo foi morto em uma "tocaia" em uma estrada na Zona Rural de Nova Ipixuna, em 24 de maio deste ano. A polícia indiciou três pessoas por envolvimento no crime, mas não prendeu ninguém após três meses do crime.

Outros atentados
Familiares do casal de extrativistas José Cláudio e Maria, mortos em emboscada em 24 de maio deste ano, relataram ter sofrido um novo atentado a tiros, na madrugada desta quinta-feira (18), em Nova Ipixuna. O ataque, desta vez, deixou ferido um dos cachorros da família, que vivia em uma fazenda vizinha da de onde morava o casal morto.

Em outro caso de violência na região, duas famílias de agricultores que estavam sobre proteção policial desde que escaparam de um tocaia em 18 de junho, em Nova Ipixuna, voltaram para seus estados de origem. Após o ataque, eles ficaram sob proteção da Força Nacional. Em julho, a Defensoria Pública do Pará informou que os trabalhadores rurais, que focam colocados em um programa de proteção à pessoa, optaram por sair do Pará porque achavam que estariam mais seguros em suas cidades natais.

Inércia investigativa e judicial
Um levantamento feito pela CPT sobre a violência no campo no Brasil apontou que cerca de 8% dos casos de assassinatos ocorridos desde 1985 devido a conflitos agrários foram julgados pelo menos em primeira instância até abril deste ano.

Os 1.186 casos monitorados pela organização, com 1.580 vítimas, resultaram em 94 condenações pelo menos de primeira instância até abril, sendo 21 de réus acusados de serem os mandantes e 73 de serem os executores dos homicídios.

Os foram contabilizados com base em informações de fontes diversas obtidas pela CPT, como relatos e notas da imprensa. Muitas das mortes sequer resultaram em inquéritos.

Ativista acusa Alckmin de restringir ação de conselho de direitos humanos

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

Publicado em 29/08/2011, 18:28

Última atualização às 18:28

 

São Paulo - O coordenador do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Ivan Seixas, afirma que o governo paulista intima e impede a autonomia do órgão, além de mudar as regras para nomeação na ouvidoria da Polícia do estado. A denúncia foi levada à ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, na tarde desta segunda-feira (29), durante audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ela ouviu representantes de diversas entidades e movimentos sociais que denuciaram violações dos direitos humanos em São Paulo e reivindicaram ações do poder público.

Segundo Ivan Seixas, ex-preso politico, os decretos tratam da estrutura e da atuação do Condepe. Criado em 1991, o conselho não está subordinado politicamente a nenhuma secretaria – têm apenas vínculo operacional e financeiro com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Uma de suas atribuições é montar uma lista tríplice para que o governador paulista escolha o ouvidor da polícia – que atua a partir de denúncias de irregularidades cometidas tanto por policiais civis quanto militares.

Decretos do governador Geraldo Alckmin (PSDB) podem interferir na atuação do órgão. Um deles (57.234, de 15 de agosto de 2011) dispõe que as entidades da sociedade civil que queiram fazer parte do conselho teriam de fazer cadastro prévio junto à Secretaria da Justiça.

O segundo decreto (nº 57.235, de 15 de agosto de 2011) citado por Seixas representa alteração na composição da lista tríplice de indicações para a ouvidora da Polícia, criando pré-requisitos para que se ocupe o posto.

"O Condepe tem hoje um ex-preso político. Talvez isso não agrade a quem está no governo do estado. Talvez não agrade quando as entidades só querem respeitar a lei", afirmou Seixas. Por ser considerado um órgão de Estado, mas desvinculado do governo, as alterações são consideradas inconstitucionais – motivo por que pretende recorrer à Justiça para barrar os decretos.

Na mesma audiência, falaram ativistas de vários outros movimentos. Do início das atividades, às 14h, até às 17h, a ministra apenas ouviu as denúncias e demandas, sem se manifestar. Participaram representantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; da SOS Racismo; da Associação Nelson Werneck Sodré; do Coletivo de Mulheres pela Verdade e Justiça; da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos; da Comissão de Justiça e Paz; do Fórum de ex-Presos Políticos; do Grupo Tortura Nunca Mais; ativistas do movimento de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT); do movimento Nacional de Direitos Humanos e do Núcleo de Preservação da Memória Política.

 

Tags: alckmin, maria do rosário, direitos humanos, violações, condepe, ongs, audiência pública, sociedade civil, são paulo, alesp, reivindicações, gestão tucana

Relatório aponta dados sobre violações a defensores de direitos humanos no México

29/8/2011 15:29,  Por Adital

No México, portrás do discurso de uma guerra ao narcotráfico, o Estado leva a cabo estratégiasde repressão contra a população. A constatação é do Comitê Cerezo, que porocasião de seus dez anos de atuação lançou o relatório Saldos da Repressão no México 2009-2010: uma guerra contra o Povo.
O documentoapresenta dados sobre detenções políticas, execuções extrajudiciais e desapariçõesforçadas, quadro em que o Estado mexicano se constitui em "Estado terrorista".
Entre oconjunto de estratégias que possibilitam as violações, o Comitê cita aconstrução de um "inimigo interno", no caso, o crime organizado e onarcotráfico, para restringir os direitos da população; fazer uso sistemáticode terror para combater o "inimigo"; militarizar a vida social; criminalizar osdefensores de direitos humanos, bem como a sociedade em geral; criar marcosjurídicos de exceção que legalizem violações e garantam impunidade.

Neste contexto, em 2009 e 2010, dentre as agressões mais comuns a defensores dos direitos humanos, 45% foram detençõespolíticas; 38% execuções extrajudiciais e 17% desaparições forçadas.

Houve casos de presos por motivos políticos em 17 estados, segundo informações recolhidas em jornais, revistas ecorreios eletrônicos remetidos por organizações agredidas. No total, foram 245detidos no período. Hoje, mais da metade dos presos em 2009-2010 está livre sobfiança, 25% está livre sem nenhum encargo e 13% permanece na prisão.
O Estado em que houve mais detenções entre2009 e 2010 foi Puebla, com 37, seguido de Oaxaca, com 33. Segundo o relatório,a maioria das prisões é ilegal e o traslado consiste no momento de maiorvulnerabilidade e risco para os presos.
As detenções se dividem em seletivas,quando vão contra alguns líderes sociais, e massivas, quando atingem maispessoas, e se caracterizam por uso exagerado de força, por parte das polícias federale municipal.
Segundo o relatório, há uma tendênciado Estado mexicano em diminuir a judicialização dos movimentos sociais e partirpara as estratégias de execução extrajudicial e desaparições forçadas.
Das 50 mil mortes creditadas à guerracontra o narcotráfico, muitas foram execuções extrajudiciais, mas não se temcomo documentar isso. Nesses casos, o Estado é responsável por ação,aquiescência (quando o crime é cometido a mando do Estado) e omissão.
De acordo com o relatório, a maioriadas execuções extrajudiciais são levadas a cabo por militares contra apopulação em geral. Seguem um padrão: ocorreram em lugares onde o exércitoestava realizando operações contra o crime organizado; os civis estavam desarmadose não estavam em zona de combate. "Consideramos que esta modalidade deexecução extrajudicial obedece à política sistemática de gerar medo napopulação", denunciam.
Entre 2009 e 2010, foram, no mínimo, 15casos de execuções extrajudiciais de defensores dos direitos humanos, documentados;15 casos de civis executados pelo exército e 15 casos de jovens executados emexecuções massivas. Essas mortes não são documentadas e muitas se invizibilizamno meio da guerra ao narcotráfico, alerta o relatório.
Já as execuções extrajudicias massivasou massacres têm como objetivo "limpeza social", quando são dirigidasa grupos de imigrantes ou dependentes químicos; prevenção, quando cometidascontra grupos que desenvolvem trabalho social; e para o deslocamento forçado depopulações estabelecidas em locais que se quer implantar megaprojetos, como no casodo distrito de Guadalupe Bravos, em Ciudad Juárez, onde será construída umaponte para ligar México aos Estados Unidos.
Segundo relatório do Observatório deDeslocamento interno (IDMC), desde o início da gestão do presidente FelipeCalderón, em 2006, 230 mil pessoas sofreram deslocamento forçado. Apenas em2009 foram 120 mil.
Também há grande quantidade de ocorrênciasde desaparições forçadas. Entre 2006 e 2010, foram 26 casos, segundo a CampanhaNacional contra a Desaparição Forçada. Nenhum caso foi julgado e os familiaresdas vítimas recebem ameaças quando exigem justiça.
Dos 26 desaparecidos, pelo menos 13eram dirigentes de organizações sociais. Do total, 15 se desconhece oparadeiro; 7 foram vítimas de execuções extrajudiciais e 4 foram liberados nosprimeiros 15 dias de desaparição. Militares, marinheiros e Polícia Federal sãoos principais apontados. Há controvérsia sobre os números e os meios decomunicação apontam até cinco mil casos entre 2006 e 2011.

Para ler o relatório na íntegra, acessehttp://www.comitecerezo.org/IMG/pdf/informe_2011_web.pdf

Polícia Rodoviária Federal vai cooperar com programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas da SDH

Data: 30/08/2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) firmam na próxima segunda-feira (5), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica. A solenidade de assinatura será às 11h, em local a ser definido.

O termo de cooperação, que será assinado pela ministra da SDH, Maria do Rosário, e a diretora da PRF, Maria Alice Nascimento de Souza, prevê um conjunto articulado de ações que permita a alocação de recursos humanos, técnicos e materiais para promoção das atividades relativas aos programas de proteção aos Direitos Humanos coordenados pela SDH.

As ações compreendem o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita), e o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH). Com o acordo, caberá à PRF disponibilizar policiais e veículos, caracterizados ou não, para a realização de escolta e deslocamento de protegidos dos programas de proteção.

A PRF também se compromete a disponibilizar dados da área de inteligência da polícia para auxiliar nas estratégias de proteção de beneficiários dos programas no âmbito estadual e municipal. A Polícia Rodoviária Federal também cuidará da segurança da comunicação dos dados referentes aos programas de proteção da SDH, para preservar o sigilo dos dados e proteger a integridade física e psicológica dos protegidos.

Em contrapartida, a SDH ficará responsável pela realização de cursos e seminários e demais atividades que possam contribuir na capacitação profissional dos policiais, além do custeio de diárias e passagens para os policiais envolvidos nas operações. A SDH também deverá informar à PRF eventuais alterações ou situação de irregularidade que venham a ocorrer, relacionadas à execução do presente acordo.

Assessoria de Comunicação Social da SDH

A face urbana do trabalho escravo

Vergonha fashion

Autor(es): Gustavo Henrique Braga e Cristiane Bonfanti

Correio Braziliense - 28/08/2011

Exploração ilegal de mão de obra chega às grandes cidades, principalmente no setor de confecção de roupa, como no caso envolvendo a grife Zara, em São Paulo. Pelo menos 20 mil pessoas, muitas estrangeiras, são obrigadas a produzir sem as mínimas condições de higiene, segurança, e pior, sem qualquer salário.   Bolivianos escravizados por uma confecção terceirizada da Zara são apenas um dos vários casos envolvendo grifes e redes de lojas conhecidas no Brasil. Autoridades alertam que crime tem avançado nos últimos anos e afeta pelo menos 20 mil pessoasNotíciaGráfico   O resgate de bolivianos em uma confecção de São Paulo, terceirizada pela cadeia produtiva da grife internacional Zara, descortinou uma nova face da escravidão no Brasil. Associado, geralmente, às áreas rurais e isoladas, os fiscais comprovaram que, na verdade, esse tipo de problema é cada vez mais comum nas cidades. Em galpões de metrópoles nacionais, exércitos de trabalhadores, entre eles adolescentes e crianças, se sacrificam para sustentar o glamour e a ostentação dos desfiles de moda de grandes marcas. Não à toa, estão em andamento, pelo menos, mais 15 investigações contra grifes de roupas. Os nomes não são revelados, pois os processos correm em sigilo. O Correio confirmou, contudo, que um deles diz respeito às Casas Pernambucanas. Em abril último, uma oficina na Zona Norte de São Paulo foi flagrada com bolivianos que viviam e eram explorados em condições de escravidão. Eles costuravam peças da coleção outono/inverno da Argonaut, uma das marcas de roupas da linha jovem da Pernambucanas. Agora, a rede está sob investigação. O próximo passo será a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Procurada, a Pernambucanas se defendeu sob a alegação de exigir "que suas empresas fornecedoras adotem certificações reconhecidas no que diz respeito às melhores práticas de trabalho". Adriano Dutra, especialista em auditorias trabalhistas da Tgestiona/Saratt alerta, entretanto, que a gestão e o monitoramento eficaz de toda a cadeia de terceiros e fornecedores são responsabilidade de qualquer empresa. Com a economia em ritmo de expansão, o Brasil funciona hoje como um polo atrativo de imigrantes vindos de países vizinhos em busca de uma oportunidade. Sozinhas em território estrangeiro e com medo de serem deportadas, essas pessoas são alvo fácil dos criminosos, a exemplo do que ocorre, há décadas, com africanos na Europa e latinos nos Estados Unidos. "A situação dos imigrantes está entre as mais vulneráveis. Como estão irregulares no país, têm medo de recorrer às autoridades, o que dificulta a atuação dos fiscais", explica Luiz Machado, coordenador de combate ao trabalho escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Casos como o da Zara e da Pernambucanas se tornaram comuns no país ao longo dos últimos anos. Em fevereiro do ano passado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP) aplicou 43 autos de infração a diversos agentes da cadeia produtiva, começando pelos aliciadores e se estendendo até a uma grande rede nacional de lojas, com passivos superiores a R$ 630 mil. Registrada como Indústria de Comércio e Roupas CSV, a oficina de costura ligada à rede foi flagrada com 17 trabalhadores imigrantes em condições análogas à escravidão. Também no ano passado, foram resgatados, em um galpão no Bairro Casa Verde, em São Paulo, 15 imigrantes subcontratados pela F. G. Indústria e Comércio de Uniformes e Tecidos para produzir coletes usados pelos recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A empresa venceu a licitação de R$ 4,3 milhões com o intuito de produzir 230 mil peças e, entre as imposições degradantes, forçava jornadas extenuantes, sob alegação de "prazo exíguo" para a entrega dos coletes. É importante que as pessoas estejam atentas, até para fazer escolhas enquanto consumidoras conscientes", recomenda Ronaldo Lira, procurador do MPT de Campinas (SP). Além das punições legais, os empregadores condenados têm os nomes incluídos na "lista suja", com a qual as empresas se comprometem a romper qualquer tipo de vínculo. Atualmente, 249 infratores são citados. Entre as cenas comuns estão os alojamentos feitos de lona e de chão batido. Faltam banheiros e condições de higiene adequadas. "O que vemos nas fiscalizações é que eles bebem, muitas vezes, a mesma água dos animais. No passado, o escravo era uma moeda de troca, tinha valor. Hoje, vulnerável, ele é tratado como algo descartável", descreve Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, procuradora do Trabalho da 10ª Região e vice-coordenadora de erradicação do trabalho escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT). Apesar da realidade assustadora, o Brasil avançou ao longo dos últimos anos. Dados do Ministério do Trabalho (MTE) mostram que, entre 2000 e 2010, o valor de indenizações pagas pelos empregadores flagrados chegou a R$ 62,2 milhões. O montante se refere a pagamentos devidos aos funcionários, que incluem saldo de salários, de férias e 13º, entre outros direitos. Quando são resgatados, o governo federal paga a eles um seguro-desemprego no valor de um salário mínimo, durante três meses. "Na maioria das vezes, é o primeiro momento da vida em que se sentem cidadãos", diz. Luiz Machado, da OIT, revela que, em muitos casos, os trabalhadores explorados vivem em uma miséria tão intensa que nem sequer se consideram vítimas de trabalho escravo. "Há pessoas que só conhecem essa realidade", diz. Em outras situações, os explorados sentem ter perdido a dignidade e são tomados por uma vergonha tamanha que temem voltar para casa de mãos vazias, sob a pecha de "fracassados" e, só conseguem retomar uma vida normal com ajuda de assistentes sociais. Falsas promessas Na prática, os empregadores contratam os chamados "gatos", que vão para as cidades e fazem promessas de bons salários e condições dignas de trabalho e moradia a homens, mulheres e crianças que vivem de forma precária. Sem dinheiro ou qualquer pespectiva, essas pessoas aceitam o desafio. Os "gatos", no entanto, os levam para lugares distantes e impedem que eles retornem. Os empregados já chegam ao local endividados. Os patrões cobram por transporte, alojamento, comida e até por instrumentos de trabalho.

OEA - Mecanismos internacionais se unem diante da gravidade da tortura e da superlotação carcerária nas Américas

OEA - COMUNICADO DE IMPRENSA

<http://www.cidh.oas.org/Comunicados/Port/22.11port.htm

>http://www.cidh.oas.org/Comunicados/Port/22.11port.htm


COMUNICADO DE IMPRENSA

No. 22/11

MECANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO SE UNEM DIANTE DA GRAVE SITUAÇÃO DE TORTURA E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NAS AMÉRICAS

Washington, D.C., 17 de março de 2011 - Diante das graves condições carcerárias e de numerosos casos de tortura registrados na região, os representantes dos mecanismos contra a tortura do Sistema das Nações Unidas e da Relatoria sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade da CIDH consideraram fortalecer sua relação e a coordenação de suas atividades. Com essa finalidade foi realizada uma primeira reunião na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 16 de março de 2011. Nessa reunião os participantes discutiram a relação direta entre, por um lado, a tendência à adoção de políticas públicas repressivas em matéria de segurança cidadã, e por outro, o crescimento da população carcerária, o aumento do número de casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes e a piora das condições de detenção.

A CIDH e os membros dos mecanismos da ONU, no exercício de suas funções, que emanam de seus respectivos mandatos, pronunciaram-se reiteradamente sobre a preocupante situação das pessoas privadas de liberdade nas Américas, divulgando diagnósticos coincidentes e apresentando recomendações semelhantes e complementares. Entretanto, muitas dessas recomendações continuam não sendo cumpridas.

A reunião realizada em Washington teve por objetivo propiciar um intercâmbio de informações com vistas a estimular a coordenação das atividades voltadas para a erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes na região e auxiliar os Estados no cumprimento de seus deveres. Os representantes presentes concordaram que é favorável incentivar uma maior coordenação com relação à prática das visitas, à divulgação de comunicados de imprensa, à elaboração de relatórios temáticos e ao acompanhamento das recomendações aos Estados, entre outras atividades.

Também concordaram em relação à necessidade de se preparar um relatório conjunto que analise alguns dos aspectos mais relevantes dessa realidade, a saber:

1.        O uso excessivo da prisão preventiva.

2.       A superlotação e superpopulação; as condições deficientes de detenção no que concerne à infra-estrutura e à falta de provisão de serviços básicos, como alimentação, água potável, atendimento médico e condições higiênicas adequadas.

3.       A utilização da tortura para fins de investigação criminal e o uso excessivo da força por parte dos agentes de segurança nos locais de detenção.

4.       A persistência de padrões de impunidade em casos de violações do direito à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, entre outros.

5.       Os altos índices de violência carcerária, com o registro anual de um grande número de mortos e feridos, o que afeta ainda a terceiros, como os familiares dos privados de liberdade e os próprios funcionários dos centros de detenção.

6.       A corrupção e a falta de transparência na gestão policial, judicial e penitenciária.

7.       A inexistência de organismos nacionais independentes para supervisionar os locais de privação de liberdade e a falta de abertura de alguns Estados à supervisão de organismos internacionais.

Participaram da reunião o Relator sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas, Rodrigo Escobar Gil; o Presidente da Comissão da ONU contra a Tortura, Claudio Grossman; o Relator da ONU sobre Tortura e Outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Juan Méndez; o Vice-Presidente da Subcomissão da ONU contra a Tortura, Mario Coriolano; o Secretário Executivo da CIDH, Santiago A. Canton; a Chefa da Seção Américas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, María Clara Martin, entre outros especialistas do Sistema Interamericano e Universal.

Links úteis:
Relator da CIDH sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas<http://www.cidh.org/PRIVADAS/default.htm> (em espanhol)
Relator Especial da ONU sobre a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes<http://www2.ohchr.org/english/issues/torture/rapporteur/index.htm>
Comitê contra a Tortura da ONU (CAT)<http://www2.ohchr.org/english/bodies/cat/index.htm>
Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros ONU cruéis, desumanos ou degradantes da ONU (SPT)<http://www2.ohchr.org/english/bodies/cat/opcat/index.htm>
Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos<http://ohchr.org/SP/Pages/WelcomePage.aspx>
Website da CIDH<http://www.cidh.org/comissao.htm>

Leia este comunicado de imprensa em inglês – Read this press release in English<http://www.cidh.oas.org/Comunicados/English/2011/22-11eng.htm>
Leia este comunicado de imprensa em espanhol  - Lea este comunicado de prensa en español<http://www.cidh.oas.org/Comunicados/Spanish/2011/22-11sp.htm>

Nota sobre o julgamento do Recurso do Regivaldo Taradão mandante do assassinato da Dorothy Stang

Amanhã, dia 30, a 1ª Câmara Criminal do Pará julgará a apelação de Regivaldo Pereira Galvão contra condenação como idealizador, organizador – mandante-  do assassinato de Dorothy Stang em 12 de fevereiro de 2005.

 

A família Stang e a congregação de Irmã Dorothy expressam sua confiança na manutenção da decisão soberana do julgamento de maio de 2010.

 

Regivaldo Galvão não foi condenado por ser fazendeiro e empresário cujas terras legalmente possuídas eram objeto de inveja e ameaça de invasão. Nem os jurados de 2010 condenaram em contrariedade às provas dos autos.

 

Regivaldo Galvão foi condenado por homicídio qualificado, como  idealizador e organizador, comandante dos atos dos outros quatro co-réus condenados, depois de cinco anos de processo, quatro condenações dos co-réus e  pelo assassinato da Irmã Dorothy Stang.

 

Regivaldo foi condenado porque ficou provado que sentenciou Dorothy à morte e prometeu recompensa, organizando as ações de Vitalmiro (Bida) e Amair (Tato) para que tratassem de "dar fim dessa mulher", usando a promessa de recompensa para armar e estimular Rayfran e Clodoaldo .

 

Por ter dito a frase de morte, por ter prometido pagamento em seu escritório nas vésperas do crime, por ter fabricado a papelada de suposta compra e venda do lote 55 para envolver Vitalmiro e Amair, Regivaldo Galvão também tratou de encobrir tais atos, comprando, intimidando, os sócios da operação.  

 

Mas, os jurados de 2010, não caíram na esparrela montada para culpar apenas os dois atiradores e os dois sócios-laranjas de Regivaldo Galvão. Leram e avaliaram provas, ouviram as testemunhas, debruçaram-se sobre os autos. E separaram o joio do trigo. Descartaram testemunhos comprados ou extorquidos. Reconheceram provas legítimas e descartaram fraudes operadas pelo réu. Como a farsesca compra-e-venda do Lote 55 ou o ilícito vídeo-entrevista, forjado para parecer entrevista e intimidar e coagir os co-réus em favor de Regivaldo Galvão.

 

Com ampla e exercida defesa do réu, os jurados avaliaram soberanamente e concluíram pela responsabilidade penal de Regivaldo Pereira Galvão na idealização, organização e financiamento da impiedosa execução de Dorothy Stang.

 

Porque as provas da acusação estavam nos autos. Porque as teses da defensa foram desmontadas uma a uma. 

 

Dorothy Stang foi assassinada de modo brutal e impiedoso, aos 73 Anos e 37(?) de Amazônia, porque seu compromisso e trabalho em defesa das famílias de agricultores da Transamazônica, da sustentabilidade social e ambiental da floresta e dos rios, expunha os crimes sociais e ambientais de Regivaldo Galvão. Pacífica e legalmente suas ações junto às autoridades estavam dificultando os negócios ilícitos de Regivaldo – da manutenção da posse ilegal de lotes grilados desde sua participação nas fraudes da SUDAM, ao uso de trabalho escravo em queimadas e desmatamentos ilegais.

 

"Negócios" que a apelação chama de atividades empresariais e  "fazendas" bem sucedidas. Regivaldo Galvão não é legítimo dono de uma única fazenda legal. São terras griladas, pro ele ou outros, operadas com papelada fraudada. Ao longo de cinco anos sua defesa nunca conseguiu uma única prova que passasse por cinco minutos de verificação. As "empresas" citadas estão em nome de laranjas, ou já foram fechadas, simples fabricações de papel para uma fraude ou outra. 

 

Os "documentos de propriedade" do lote 55, apresentado pelos advogados de Regivaldo Galvão, ao longo do processo penal, lhe valeram outro processo, em Altamira,  por três crimes, falsificação documental, estelionato e grilagem de terras públicas. Confira-se o IPL 176/2008, processo n°2009.39.03.000016-4.

 

Até ao Supremo Tribunal Federal, em 2006, Regivaldo Galvão apresentou documentação falsificada. Basta verificar.

 

Apelar é direito do condenado. Mas, não consegue, uma vez mais,  apresentar um fato verdadeiro para sustentar sua inocência ou sua distância como comandante do crime.

 

A decisão de condenação em 2010 foi um momento corajoso dos cidadãos paraenses,  jurados. Um compromisso com o Pará que tem lei e direito à verdade, à paz e a Justiça. É com este espírito que os familiares e a congregação de Dorothy Stang aguardam a decisão de amanhã.

 

 

Belém do Pará, 29 de agosto de 2011.

 

 

 

 

 

 

 

 

Paulo Vannuchi: 'Não se pode tolerar a ideia de impunidade'

Ao iG, ex-ministro de Direitos Humanos diz que Forças Armadas não concluíram totalmente a transição para o regime democrático

Ricardo Galhardo, iG São Paulo | 28/08/2011 

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Paulo Vannuchi: 'Não se pode tolerar a ideia de impunidade' Ao iG, ex-ministro de Direitos Humanos diz que Forças Armadas não concluíram totalmente a transição para o regime democrático

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A resistência a ações como a abertura dos arquivos secretos, a criação da Comissão da Verdade e, principalmente, a reinterpretação da Lei da Anistia mostra que as Forças Armadas brasileiras ainda não completaram o ciclo transição da ditadura militar (1964-185) para o regime democrático. A opinião é do ex-ministro da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos Paulo Vannuchi.
Segundo ele, um setor minoritário das Forças Armadas ainda vive o clima da Guerra Fria, que acabou com a queda do muro de Berlim. “O que é o comunismo hoje no Brasil? O comunismo no Brasil hoje é o ministro do Esporte, Orlando Silva, que cuida centralmente da Copa do Mundo e das Olimpíadas, e o deputado Aldo Rebelo que acaba de ser o relator de um Código Florestal que foi amplamente aplaudido pelos ruralistas”, disse o ex-ministro.
Na última quinta-feira Vannuchi, ele próprio ex-preso político torturado, recebeu o iG para uma conversa no Instituto Luiz Inácio Lula da Silva, no bairro do Ipiranga, na capital paulista, onde trabalha como assessor do ex-presidente. Confira os principais trechos da entrevista:
iG - Quais são as marcas visíveis da Lei da Anistia ainda hoje na democracia brasileira?
Paulo Vannuchi – Ao não fazer o exame você está gerando um problema muito maior do que a questão da memória e da violência em si. Estou falando da dificuldade que as Forças Armadas brasileiras manifestam no sentido de completar o ciclo de republicanização, a compreensão ampla de que o poder é civil e é bom que seja assim e que não se pode conceber nunca mais a ideia de depor um presidente da República pelos tanques.

Foto: Futurapress

Desde a decisão a favor da Lei da Anistia, STF não passou por renovação, afirma ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos

iG – Este ciclo ainda não foi totalmente completado pelos militares?
Paulo Vannuchi – Frize bem a palavra totalmente para não parecer que estou generalizando. As Forças Armadas hoje têm um grande contingente que fez a transição. Este contingente é muito bem representado pelos três comandantes das armas. Mas ainda existem situações como no último 31 de março, quando a presidenta Dilma teve que determinar para que não houvesse comemorações do golpe de 1964. No Brasil ainda existe um temor exagerado, errado. A Guerra Fria acabou. O que é o comunismo hoje no Brasil? O comunismo no Brasil hoje é o ministro do Esporte, Orlando Silva, que cuida centralmente da Copa do Mundo e das Olimpíadas e o deputado Aldo Rebelo que acaba de ser o relator de um Código Florestal que foi amplamente aplaudido pelos ruralistas.

iG – O pensamento desta minoria militar tem ressonância na sociedade? Falo do que aconteceu na campanha presidencial do ano passado quando Dilma foi acusada de ser terrorista.
Paulo Vannuchi – Ressonância tem. O problema grave é a dificuldade de mensurar. Se eu quero saber o que pensa o Judiciário brasileiro, faço uma pesquisa com os juízes. Mas ninguém faz isso com as Forças Armadas porque o código de disciplina não permite. Quanto ao impacto eleitoral em 2010, o João Santana definiu muito bem ao dizer que nós erramos ao demorar para entender o que estava acontecendo, mas deixa claro que quando o José Serra foi para a linha do aborto perdeu completamente a chance de ganhar a eleição. Existe ressonância, mas a democracia brasileira hoje se move por consensos que movimentam 60%, 70% da população. Hoje compomos uma ampla maioria que pensa na linha de dizer não à homofobia, não ao racismo, pela defesa dos direitos da mulher etc.

iG - A impunidade foi o preço que o País teve que pagar pela volta da democracia?
Paulo Vannuchi – Uma definição que tem origem na Europa mas que a Marilena Chauí formula diz que a democracia é a renovação permanente da política. A gente não fala de democracia como algo estático, que passou. O argumento sobre a impunidade foi muito usado no período de 1979. Na época a sensatez política dizia que o mais importante era a volta da democracia. Agora o mundo evoluiu, a democracia, o direito mundial evoluíram. Por isso é necessário reexaminar os processos históricos com vistas para o futuro. No caso da Líbia, agora, vamos ouvir falar em tribunais internacionais. Certamente os acusados vão alegar que agiram sob o amparo das leis líbias. Acontece que Nuremberg derrubou isso. A Alemanha não tinha o direito de ter aquelas leis porque acima da legislação alemã há o direito internacional. Todo o debate que há no Brasil hoje sobre a Lei da Anistia é este. O que menos importa hoje é o que Petrônio Portela e João Baptista Figueiredo pensavam em 1979. O que importa é que há um diploma internacional ao qual o Brasil aderiu, a Convenção dos Direitos Humanos da OEA, que já tem jurisprudência na Corte da OEA de não aceitar leis de anistia auto-concedidas enquanto não havia democracia.

“

É preciso que haja luz sobre os fatos ocorridos, arquivos, nomes, datas etc. Temos de dar um futuro a este passado. A Comissão da Verdade está à mão.

iG – Ainda existe possibilidade de punição aos torturadores e assassinos da ditadura militar?
Paulo Vannuchi – A discussão sobre qual tipo de punição é necessária ou cabível envolve muitos aspectos. O que não se pode tolerar é a ideia de impunidade. O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir que não cabe punição penal. E tem a decisão da OEA que mais dia menos dia terá que ser apreciada pelo Supremo. Não existe reconciliação com torturados que nem ao menos reconhece que houve tortura, como o Ustra (coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do DOI-Codi). Isso é de um cinismo intolerável que rompe com a honra militar. O código de honra do Exército foi rompido por um oficial de alta patente que diz que não houve tortura. Ele está mentindo descaradamente. Nisso o Bolsonaro merece louvor por ter admitido que houve tortura. Isso é ruim para as Forças Armadas, principalmente virando a 5ª economia do mundo. Sou daqueles que consideram o perdão uma atitude positiva. Mas para isso é preciso que haja luz sobre os fatos ocorridos, arquivos, nomes, datas etc. Temos de dar um futuro a este passado. A Comissão da Verdade está à mão. Em dois anos ela pode apresentar um relatório que desfará todas as brumas ideológicas. Ela não vai dizer que houve uma guerra entre anjos e demônios. Este relatório pode balizar a Justiça. O mais importante é a quebra da impunidade. Para mim não é necessário que as pessoas sejam enviadas para a cadeia, mas se isso acontecer não vou ficar triste.
iG – O senhor tem esperança que o STF reavalie a decisão?
Paulo Vannuchi – A curto prazo, menos. Desde a decisão a favor da Lei da Anistia o STF ainda não passou por um processo de renovação. O ministro Joaquim Barbosa não votou. Haverá a presidência de Carlos Ayres Brito que foi um dos votos discordantes. O ministro Luiz Fux também não estava. Será um retrocesso enorme para o Brasil dizer que simplesmente vai ignorar a decisão da OEA. Com a Comissão da Verdade um relatório pode gerar um consenso amplo no Brasil de que é muito danoso deixar tudo como está. O que pode ser construído é o com base no relatório da Comissão da Verdade o Ministério Público instaurar um procedimento optando por uma ação civil cuja punição pode ser uma ação declaratória. Os familiares e vítimas ficarão legitimamente insatisfeitos. Só que mais importante do que a dose é ficar impune. Havendo uma declaração na Justiça que a seguinte lista de militares,policiais etc. são responsáveis por práticas de tortura individualizadas caso a caso, já significa muito. Não vai ter conseqüências práticas mas fica na história, vai para os livros de direito.

Campanha Nacional do Desarmamento recolhe 17,6 mil armas de fogo

Seg, 29 de Agosto de 2011 11:27

Gisele Leonardi

Lançada em 6 de maio deste ano, a Campanha Nacional do Desarmamento –Tire uma arma do futuro do Brasil já recolheu 17,6 mil armas de fogo e cadastrou mais de 1,4 mil postos de coleta por todo o país.
Os revólveres foram os mais comuns – cerca de 10 mil -, especialmente os de calibre 38. Também foram entregues 2.132 espingardas e 1.728 pistolas, além de 53 fuzis. São Paulo é o estado que lidera a lista com 4.906 armas, seguido pelo Rio de Janeiro (2.457) e Rio Grande do Sul (2.362).
A Campanha Nacional do Desarmamento busca retirar o maior número possível de armas em circulação, além de promover a cultura de paz. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), reduzir o número de cidadãos armados é um dos caminhos para a diminuição da violência. Foi assim em 2004 e 2005, quando 500 mil unidades foram recolhidas e o número de mortes por armas de fogo caiu 11%, de acordo com o Mapa da Violência 2011 – MJ/Instituto Sangari. Os dados ajudam a esclarecer a relação entre armas nas mãos de cidadãos comuns e criminalidade. De acordo com informações da Polícia Federal, 80% das armas apreendidas com criminosos são de fabricação nacional, sendo que na maioria das vezes têm origem legal e, posteriormente, são desviadas para o crime.
A campanha tem ganhado apoio de várias esferas da sociedade. Além da adesão de governos estaduais à campanha nacional (18 estados brasileiros e o Distrito Federal são já são parceiros), entidades da sociedade civil, parlamentares e artistas estão deixando suas mensagens na rede.
Fonte: Blog do Planalto
Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça

Senado aprovou PL que dará prioridade a testemunhas protegidas

PL acrescenta o art. 19-A à Lei nº 9.807/99, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas testemunhas ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, para estabelecer prioridade ao inquérito e ao processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de proteção e estabelecer que qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção

NOTA DA SDH/PR SOBRE A MORTE DA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI

Data: 12/08/2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

NOTA PÚBLICA SOBRE A MORTE DA JUIZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI

 A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) se sensibilizam com a morte da juiza de direito Patrícia Acioli, assassinada na madrugada desta sexta-feira (12), na porta de casa em Niterói, Rio de Janeiro.

A juiza Patrícia Acioli  foi um exemplo do cumprimento do papel do Poder Judiciário na defesa de direitos e teve sua trajetória profissional pautada pelo enfrentamento ao crime organizado no país. Segundo informações da polícia, a juiza, que trabalhava na quarta vara criminal de São Gonçalo, estava em uma lista de 12 pessoas marcadas para morrer. Nos últimos dez anos, ela foi responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio na região.

Esse crime não intimidará a atuação do Estado brasileiro e de toda a sociedade no combate ao crime organizado no país. Trata-se de uma afronta ao Estado Democrático de Direito e mais um ataque a defensores de Direitos Humanos no Brasil. O Governo Federal e o CDDPH não medirão esforços para fazer cessar práticas desumanas de execução sumária daqueles que se dedicam à defesa dos Direitos Humanos e zelará para que situações como esta sejam investigadas de forma célere e efetiva.

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana está acompanhando as últimas homenagens, através da conselheira Dra. Ivana Farina Navarrete Pena, procuradora de Justiça do Estado de Goiás, e se solidariza com os familiares e amigos da vítima.

Brasília, 12 de agosto de 2011.

 

Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Presidenta do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

 

TJ-PE cria Comissão para proteger juízes

Segurança institucional

TJ-PE cria Comissão para proteger juízes

Com o objetivo de estabelecer políticas institucionais para a garantia da segurança física dos membros da magistratura do estado, o Tribunal de Justiça de Pernambuco constituiu uma Comissão de Segurança Institucional do Judiciário. Formado por dois desembargadores, três juízes e um assessor Policial Militar e Civil do TJ-PE, o grupo tem entre suas metas a elaboração de um plano de proteção e assistência dos juízes em situação de risco.

A primeira reunião da comissão aconteceu na última segunda-feira (8/8). Durante o encontro, que passará a acontecer periodicamente às sextas-feiras, os integrantes tomaram ciência da estrutura da Assessoria Policial Militar e Civil do TJ-PE e de outros fatores ligados à segurança dos magistrados.

Segundo o presidente da comissão, desembargador Gustavo Lima, foram abordados pontos como a proteção de juízes e desembargadores e a segurança nos fóruns.

"Resolvemos contar com os magistrados para a elaboração do plano. Por isso, enviamos circulares pedindo sugestões. Queremos conhecer cada caso específico, assim poderemos traças estratégias que atendam a todos", explicou. Também integram o grupo o desembargador Fausto Campos, os juízes Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, Saulo Fabianne de Melo Ferreira e Fernando Menezes da Silva, além do coronel Sebastião Gondim.

A comissão foi criada por meio da Resolução da Corte Especial do TJ-PE 306, de maio de 2011, e constituída por meio da Portaria da Presidência 31, de julho deste ano. Os documentos levam em conta a Resolução 104, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os tribunais a instituírem comissões de segurança para a elaboração de planos de assistência a juízes em situação de risco. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PE.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2011

Justiça garante permanência dos Guarani Kaiowá em Kurussu Ambá

Justiça garante permanência dos Guarani Kaiowá em Kurussu Ambá

Decisão unânime foi tomada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo   Por Cleymenne Cerqueira    A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, garantiu, em decisão unânime, a permanência dos indígenas Guarani Kaiowá de Kurusu Ambá em um pequeno pedaço de sua terra tradicional, retomado em 24 novembro de 2009. O território de Kurusu Ambá tem cerca de 2,2 mil hectares e está em estudo pela Funai. Localiza-se no município de Coronel Sapucaia, na divisa de Mato Grosso do Sul com Capitão Bado, no Paraguai, a 383 km de Campo Grande.     No local, também conhecido como aldeia Cruz Sagrada, vivem 70 famílias – cerca de 200 pessoas -, inclusive crianças com idades entre zero a oito anos. A comunidade foi incluída no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no início deste ano.    Para Eliseu Lopes, professor e liderança da comunidade, a decisão significa uma vitória. É favorável não só à comunidade de Kurussu Ambá, mas aos Guarani e demais indígenas do MS, bem como para o movimento indígena em nível nacional. "Estávamos preocupados com o que poderia acontecer, pois não temos para onde ir, mas agora nossa comunidade está em festa, comemorando a permanência em nossa terra. A gente espera que a decisão favoreça outras comunidades e acelere a demarcação das terras Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul", disse.     Michael Mary Nolan, assessora jurídica do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), endossa as palavras de Eliseu. De acordo com ela, o posicionamento é muito importante, pois começa uma jurisprudência diferente dizendo que os indígenas podem continuar na área. "A decisão é favorável ao movimento indígena como um todo porque reconhece o direito à terra tradicional e avaliza a luta dos indígenas pela recuperação de seus territórios tradicionais", declarou Nolan.    A decisão, de acordo com Eliseu, vem na contramão das que geralmente são tomadas em relação aos indígenas do estado, quando na maioria das vezes estes são despejados de seus tekohás (territórios sagrados). "Agora queremos que essa decisão também seja tomada para outras comunidades, como as de Laranjeira Ñanderu e Ita'í, que estão sob ameaça de despejo", afirmou. Atualmente, mais de 30 comunidades indígenas do MS aguardam decisões semelhantes. No próximo dia 16 de agosto, o TRF3 julgará dez Agravos de Instrumento referentes a várias terras indígenas do estado.    Os Guarani Kaiowá lutam há mais de 30 anos pela posse de suas terras tradicionais. Nesse tempo têm sido vítimas constantes de violência e de diversas violações de direitos. Muitas comunidades – como as de Kurussu Ambá e Laranjeira Ñanderu - vivem acampadas na beira de rodovias estaduais. Não têm acesso a água potável, alimentação, escolas e atendimento médico. Diversas lideranças já foram ameaçadas, seqüestradas, torturadas e assassinadas.    Pelo terceiro ano consecutivo, o estado do Mato Grosso do Sul lidera a lista de assassinatos de indígenas no país. Somente em 2010, de acordo com o Relatório de Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, publicado anualmente pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), foram 34 ocorrências das 60 registradas em todo o país. "Estamos sofrendo muita violência aqui, principalmente pela questão da terra, não temos lugar, espaço para viver. Muita matança, principalmente de lideranças e professores por causa dessa luta", denunciou Eliseu.    O mecanismo de retomar seus territórios tradicionais é o único meio encontrado pelos indígenas para sair das beiras de estrada ou sair do confinamento das poucas e minúsculas terras já demarcadas para acelerar o processo de identificação e demarcação das áreas. "A retomada sempre é feita pelos Guarani Kaiowá porque há muitos anos esperamos que algo aconteça e venhamos a ter nossas terras. Como está demorando e a demarcação das terras não acontece, a comunidade está se organizando e lutando pelo seu tekohá", disse a liderança.    Na luta pela demarcação de suas terras, mais de 40 lideranças do povo Guarani Kaiowá já foram assassinadas, e a lista não pára de aumentar. Os indígenas reivindicam a demarcação de suas terras, pois acreditam que só quando tiverem acesso a elas e, consequentemente, a melhores condições de vida, será possível viver em paz. "Queremos que nossas terras sejam demarcadas para não perdermos mais ninguém nessa luta. Nós não queremos mais isso, chega de violência e mortes. Pacificamente nós queremos a demarcação", concluiu Eliseu.    Nolan acredita que a decisão ainda favoreça o desenrolar de vários processos criminais que estão parados. "Sabendo que eles estão na terra, o próximo passo é fazer andar os inquéritos e fazer parar a violência contra os indígenas". Ela chama ainda a atenção das autoridades. "O que esperamos agora é que, vendo a ação do TRF3, as autoridades dêem prosseguimento a esses inquéritos policiais, bem como agilize os processos de demarcação das terras indígenas no Mato Grosso do Sul", finalizou.    Entenda o caso    A terra indígena, reconhecida pelos Guarani Kaiowá como Kurussu Ambá, é reivindicada desde 2007, quando em 5 de janeiro deste ano realizaram a primeira tentativa de retomada da área. Na ocasião, durante ação violenta de ocupantes e pistoleiros fortemente armados, foram expulsos do local. Durante a ação, disparos de arma de fogo foram deflagrados contra os indígenas. Diversos foram espancados. A indígena Xurite Lopes, 70 anos, nhandesi (rezadora) e liderança histórica da comunidade, foi assassinada. Meses depois, durante a segunda tentativa de voltar à sua terra, outra liderança foi morta por pistoleiros, dessa vez Ortiz Lopes. Em maio de 2009, Osvaldo Lopes foi assassinado, quando a comunidade fazia a terceira retomada.    Entre idas e vindas da área, a comunidade viveu acampada em barracos de lona, às margens da Rodovia MS 284, na altura do km 18, entre a cidade de Coronel Sapucaia e Amambaí. Ali, largados a toda sorte de necessidades, viveram em condições precárias – isolamento, fome, frio, falta de atendimento médico, ameaças e violências. Sequer acesso a água potável tiveram. Crianças morreram vítimas de desnutrição e doenças facilmente tratáveis, o que seria evitado caso ocupassem sua terra tradicional e tivessem acesso à água, remédios e alimentos.   Em novembro de 2009, sob a liderança de Eliseu Lopes, os indígenas retornaram pela 4ª vez ao pequeno pedaço de sua terra tradicional, ocupando uma área localizada nos limites da reserva legal onde incide a fazenda Maria Auxiliadora. Lá, onde estão até hoje, é que lhes foi garantida a permanência pela decisão do TRF3.    Reintegrações de posse    A senhora Delza do Amaral Vargas ingressou com pedido de Reintegração de Posse contra os índios. No dia 10 de março de 2010, a juíza responsável pelo processo, doutora Lisa Taubemblatt, concedeu liminar de reintegração de posse e determinou a saída imediata dos Guarani Kaiowá da área ocupada. Decisão esta que foi suspensa pelo desembargador Silvio Gemaque - autor do Agravo ora julgado favoravelmente aos Guarani Kaiowá -, em 30 de abril de 2010. O despacho de Gemaque permitiu aos indígenas a permanência na área por mais 90 dias, prazo prorrogado por mais 90 dias.     Após esse prazo o Recurso de Agravo foi encaminhado para apreciação pela 1ª Turma do TRF3, a cargo da desembargadora Silvia Rocha. Essa semana o Agravo foi julgado, resultando na decisão unânime favorável à permanência dos indígenas na área.

Inserida por: Administrador fonte:  Cimi

Charles Carmo: Acordando sem o inimigo

Charles Carmo: Acordando sem o inimigo

por Charles Carmo, em O Recôncavo

As declarações dos principais líderes oposicionistas do país, em uníssono elogio ao ex-ministro Jobim, são provas irrefutáveis de que a presidenta Dilma Rousseff fez o certo ao demiti-lo.

A presidenta Dilma Rousseff demitiu Nelson Jobim e o substituiu por Celso Amorim.

O que pensa a oposição sobre a troca?

"Nelson Jobim valorizava o governo, tem conteúdo, prestígio e status nacional", é o que disse o líder do PSDB no Senado Álvaro Dias a respeito da demissão de Nelson Jobim.

Já para o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), líder do DEM, a saída de Jobim foi "uma péssima troca". Segundo o senador "Jobim foi o único que conseguiu dar uma sistematização ao Ministério da Defesa. Acho que o Celso Amorim vai ser um desastre. Ele é um fanático esquerdista e não entende nada de Defesa. Com todo respeito aos diplomatas, mas a Defesa não é lugar para diplomata", afirmou o senador, sem, entretanto, explicar se o lugar é cativo dos juristas.

Por sua vez, o deputado Duarte Nogueira (PSDB/SP), líder do PSDB na Câmara, afirmou que "Infelizmente, no lugar de demitir os diversos auxiliares envolvidos em denúncias de corrupção e irregularidades – ou fazê-lo a conta-gotas – a presidente Dilma abre mão de um ministro que vinha realizando um bom trabalho".

O baiano ACM Neto, líder do DEM na Câmara, afirmou que "Jobim foi expulso por ser competente e falar a verdade".

Quando um ministro passa a ser tão admirado pelos líderes da oposição, é sinal de que passou da hora dele pegar o boné e ir pescar. Como sabemos, a oposição nada tem de construtiva.

Nelson Jobim foi desleal à presidenta e fazia o papel de oposicionista, por isso tantos elogios de quem só quer ver a presidenta pelas costas.

As declarações dos principais líderes oposicionistas do país, em uníssono elogio ao ex-ministro Nelson Jobim, são provas irrefutáveis de que a presidenta Dilma Rousseff fez o certo ao demiti-lo.

Jobim era a oposição dentro do governo.

Agora, longe do ministério, o ex-ministro pode se dedicar, com mais afinco e tempo, a tarefa que se dispôs: sabotar o governo.

Anistia Internacional diz que crescimento econômico ameaça índios no Brasil

Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
05/08/2011 | 09h19 | 

 

O relatório publicado nesta sexta-feira pela Anistia Internacional alerta para o fato de o crescimento econômico do Brasil estar ameaçando a sobrevivência dos índios, principalmente no estado do Mato Grosso do Sul. A anistia também faz referência aos impactos causados pelo projeto de construção da usina de Belo Monte, no Pará. Os representantes da Anistia Internacional visitaram o Brasil em outubro do ano passado.

"Em meio à expansão acelerada do agronegócio, os Guarani-Kaiowá estão sofrendo violências e intimidações de pistoleiros contratados por fazendeiros locais, enquanto são privados do direito constitucional a suas terras ancestrais, em função dos obstáculos jurídicos criados por um poderoso lobby ruralista", afirma o relatório.

Segundo a Anistia Internacional, projetos de infraestrutura como a construção de hidrelétricas, estradas e portos, somados à expansão do agronegócio e das empresas de mineração, "são acompanhados de despejos forçados e da perda de meios de subsistência, bem como de ameaças e de ataques contra os manifestantes que questionam esses projetos e contra defensores dos direitos humanos". Como exemplo, o relatório cita a perseguição aos pequenos agricultores que protestam contra a perda de terras durante projeto de transposição do Rio São Francisco, além dos índios.

O documento relata ainda dois exemplos de violência contra os índios. O primeiro, de setembro de 2010, quando uma criança de três anos morreu de diarreia na comunidade Kurusú Ambá, no Mato Grosso do Sul, pois a Fundação

Nacional da Saúde havia suspendido as visitas ao local por considerá-lo perigoso.

O outro caso aconteceu um mês depois, em outubro, no sul do estado da Bahia. Um líder Pataxó Hã-Hã-Hãe, José de Jesus Silva, foi morto a tiros por um pistoleiro, quando tentava levar mantimentos a um grupo de índios que ocupava suas terras de origem.

Da Agência O Globo

Polícia mata uma pessoa no Brasil a cada cinco horas

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Renata Mariz

Alana Rizzo

Publicação: 25/07/2011 08:48 Atualização: 25/07/2011 08:51

A cada cinco horas, uma pessoa é morta no Brasil pela polícia. São 141 assassinatos por mês ou 1.693 ao ano. O dado, resultado de cruzamento feito pelo Correio a partir das estatísticas de mortalidade por força policial do Ministério da Saúde e das ocorrências registradas nas secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e São Paulo, refere-se a 2009. De 2010 para cá, a violência não cessou. Pelo menos 1.791 pessoas já perderam a vida pelas mãos dos homens fardados. Um deles foi Juan Morais, de 11 anos, executado em 20 de junho a tiros de fuzil disparados por policiais militares na favela Danon, Nova Iguaçu, conforme mostraram as investigações da Polícia Civil do Rio. Os assassinatos cometidos pela polícia seguem a lógica da violência em geral: 70% dos mortos são jovens de 15 a 29 anos. Entre os 5 e 14 anos, a faixa etária de Juan, foram 28 mortos, de 2006 a 2009.

"Não fosse a pressão das entidades de direitos humanos, da Assembléia Legislativa do Rio e da imprensa, Juan seria eternamente um desaparecido, como tantos outros", afirma Sandra Carvalho, diretora da Justiça Global, organização não governamental que faz pesquisas nacionais sobre violência policial. Para ela, o caso do menino é emblemático porque mostra artimanhas utilizadas pela polícia para matar impunemente. "Uma é o chamado 'auto de resistência' ou 'mortes em confronto', como as corporações costumam registrar todas as mortes provocadas por eles. A outra maneira de acobertar parte das execuções é exatamente ocultando o cadáver", diz.

No ano passado, no Rio, foram registradas 545 mortes por força policial, o maior número no país. No ano anterior, foram 495 — 116 a menos que os 611 registrados em 2008. O número de desaparecidos naquele estado varia de 4,6 mil e 5,4 mil por ano. Em nota, a Secretaria de Segurança Pública fluminense ressaltou que, desde 2007, 947 policiais militares e civis foram expulsos da corporação — a maior parte por crime de homicídio — e houve queda de 22% nos autos de resistência. As autoridades de São Paulo, que junto com o Rio respondem por praticamente 80% dos assassinatos cometidos por policiais no Brasil que chegam aos registros oficiais, informou que nos últimos dois anos 30 policiais civis foram punidos por mortes em confronto. Já a PM paulista afirma que houve redução das mortes em confronto. Em 2010, os óbitos representaram 17% do total de intervenções, 6% a menos que no ano anterior.

Há dificuldade em mapear as mortes. As únicas informações oficiais disponíveis no Brasil são do Ministério da Saúde com base no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). Divergem, no entanto, dos números da segurança pública estadual e são prejudicadas por subnotificações. O Distrito Federal, por exemplo, registrou apenas três mortes por intervenção letal desde 2004. O número é o mesmo de Goiás, onde investigações da Polícia Federal identificaram a ação de um grupo policial de extermínio no estado. Em Minas Gerais, o SUS registra 24 mortos entre 2004 e 2009. Porém, estudos da Secretaria de Defesa Social do estado mostram que, somente em 2007, 74 pessoas foram mortas em conflitos com a polícia mineira.

Forças de paz
Especialistas da área de segurança pública sustentam que a violência policial no Brasil é reflexo da ineficiência do processo de transição. "As forças policiais têm uma missão insubstituível para o funcionamento do sistema democrático", afirma Juan Faroppa, consultor da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Faroppa ressaltou a existência de policias militares no Brasil como resquício do regime militar, ao contrário de outros países. A letalidade da polícia brasileira também assusta.

"É preciso uma reforma transformando forças de segurança em forças de paz", disse ele durante o Congresso Internacional de Justiça de Transição, em Brasília, no início do mês. Ele destaca medidas como profissionalização da polícia, independência da organização e despartidarização. "O processo de desmilitarização tem de ter estrutura hierárquica, o sistema disciplinar e os direitos humanos."

Pesquisa
O levantamento feito pelo Correio Braziliense levou em consideração os dados de óbitos por intervenção legal do Ministério da Saúde e os autos de resistência das secretarias de segurança pública do Rio de Janeiro e de São Paulo. Para evitar a duplicidade de mortos, foram excluídos os registros do SUS dos dois estados.

03 de agosto de 2011, às 15h49min

Os cinco anos da lei antidrogas

Entre 2006 e 2010 houve um aumento de 118% do número de presos por tráfico

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Por Antonio Gonçalves, www.administradores.com.br

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Prestes a completar cinco anos, a lei antidrogas – 11.343/05, criada com o objetivo de aliviar o sistema carcerário brasileiro, concedendo penas alternativas a usuários de drogas, causou efeito contrário. Entre 2006 e 2010 houve um aumento de 118% do número de presos por tráfico.

Tal incremento da percentagem de presos se deve ao fato do artigo 28, que tipifica a questão do usuário, ser silente no que toca o procedimento para a caracterização do uso pessoal das drogas, pois, ao não prever a quantidade e/ou qualidade da droga, o legislador possibilitou uma análise completamente subjetiva por parte do judiciário.

Somado a isso houve um aumento sensível na pena do traficante que teve o mínimo elevado para cinco anos, logo, para não ofertar o usuário com uma transação penal, os juízes optam por uma pena mais elevada ao contrário do espírito da lei.

O resultado não poderia ser outro senão o aumento desenfreado de presos com as mais variadas quantidades e qualidades de drogas, em um claro retrocesso normativo. Agora, o usuário, ao invés de ter uma pena mais branda é considerado um traficante. A ponto do Congresso Nacional desenvolver um projeto de lei para a despenalização do pequeno traficante.

Ora, não é preciso criar tantos tipos penais para descriminalizar ou criar meios alternativos, basta que o legislador faça o trabalho normativo de forma adequada, isto é, crie o procedimento conjuntamente com a norma, para, assim, essas disparidades normativas não continuem a ocorrer.

A Lei antidrogas completará cinco anos com um aumento de prisões, com uma confusão entre usuário e traficante e sem solucionar a questão da quantificação para a dosimetria de pena, o que denota dizer que a lei não cumpriu o seu papel.

É chegada a hora do legislador completar o serviço para o bem da própria sociedade e em conformidade com o espírito do projeto original. O procedimento, ou melhor, o "manual de instruções" de uma lei, por vezes é muito mais importante do que a lei em si. Que o legislador não se perca uma vez mais nesta tarefa.

Antonio Gonçalves - é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Tributário (FGV) e Direito Penal Empresarial (FGV). Especialista em Direito Penal Internacional e o Combate ao terrorismo - ISISC - Siracusa (Itália) - órgão conveniado com a ONU; em Direito Penal Empresarial Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal); membro da Association Internationale de Droit Pénal - AIDP. Pós-graduado em Direito Penal - Teoria dos Delitos (Universidade de Salamanca - Espanha).

Nasce o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro

Nasce o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro

Em Assembléia das Organizações da Sociedade Civil ocorrida no dia 29 de julho de 2011, na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, foram escolhidas as 18 organizações da sociedade civil que comporão o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro.   O Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela e a Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião foram as organizações mais votadas, com 33 votos, seguidas do Movimento de Mulheres em São Gonçalo, que obteve 32 votos. O Instituto de Defensores de Direitos Humanos, a Humanitas Direitos Humanos e Cidadania, a Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e o Movimento Popular de Favelas obtiveram 29 votos. Com 27 votos, o Instituto de Estudos da Religião (ISER), o Viva Rio e o Espaço Democrático de União, Convivência, Aprendizagem e Prevenção também foram eleitos. O Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) e o Movimento Mães da Cinelândia foram eleitos com 25 votos, seguidos do Observatório de Favelas, com 24 votos. Dentre as organizações acadêmicas, foram eleitos o Programa de Estudos da América Latina e Caribe (PROEALC) e o Laboratório de Análise da Violência – UERJ, com 45 e 42 votos, respectivamente. O Conselho Regional de Psicologia (37 votos), o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (34 votos) e o Conselho Regional de Serviço Social (31 votos) foram eleitos na categoria entidade de classe ou sindicato.   Além das organizações da sociedade civil, o Conselho é integrado por representantes da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; da Secretaria de Estado da Casa Civil; da Secretaria de Estado de Segurança Pública; da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil; da Secretaria de Estado de Educação; e da Secretaria de Estado de Ambiente. Também integram o Conselho representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; da Ordem dos Advogados do Brasil; do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.   São muitos os desafios que se apresentarão ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, dentre eles o debate e a aprovação do Plano Estadual de Direitos Humanos e o enfrentamento das grandes questões de direitos humanos que afetam a população do Estado, notadamente as decorrentes do (des)encontro entre o desenvolvimento e os direitos dos menos favorecidos. Novas soluções para velhas violações de direitos humanos no Estado precisarão também ser debatidas e encaminhadas no âmbito do Conselho.   Trata-se de um acontecimento histórico para o Estado do Rio de Janeiro, cuja população há muito esperava a implantação do seu Conselho de Defesa dos Direitos Humanos. Institucionaliza-se a participação popular na formulação e controle das políticas públicas de direitos humanos, rumo à concretização de uma democracia participativa robusta. Parabéns, portanto, a todos os que lutaram por tantos anos para tornar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro uma realidade!