Testemunha de acusação contra suspeito de assassinato de irmã Dorothy é baleada

da Agência Brasil

Uma das principais testemunhas de acusação contra um dos investigados pelo assassinato da irmã Dorothy Stang sofreu um atentado no último dia 26, no município de Anapu, no Pará. Apesar de ter levado diversos tiros nas pernas, na cabeça e na boca, Roniery Bezerra Lopes não morreu, e está em estado grave, internado em um hospital da região.

A informação foi passada hoje (28) à Agência Brasil pela Irmã Jane Dwyer, da mesma congregação da irmã Dorothy.

O atentado foi cometido menos de três horas após Roniery ter recebido intimação da Justiça para ser testemunha de acusação contra Regivaldo Pereira Galvão, no caso que investiga fraudes, uso de laranjas e falsificação de documentos para esconder a grilagem do lote 55, local onde a Irmã Dorothy foi assassinada e centro dos conflitos agrários na região.

Durante o julgamento pela morte da Irmã Dorothy, Regivaldo havia alegado não ter nenhum tipo de vínculo com o lote 55. No entanto, em 2008 ele passou a dizer ser o dono do lote, apresentando à Polícia Federal diferentes versões sobre como teria adquirido as terras.

Um inquérito foi aberto e a PF acabou comprovando a falsificação documental, o que levou à abertura de novo processo em fevereiro de 2009 contra Regivaldo, para quem Roniery trabalhava.

Apesar de ainda não ter sido notificado sobre atentado, a assessoria do MPF (Ministério Público Federal) no Pará informou que Roniery participava das negociações envolvendo a área.

Muitos detalhes sobre o atentado ainda precisam ser esclarecidos. Apenas a irmã Jane se dispôs a dar detalhes, a partir de conversas que teve com outras pessoas.

"Ele [Roniery ] recebeu a intimação entre as 18 e 19 horas, e o atentado ocorreu por volta das 21 horas", explica a irmã Jane. "A informação que tive foi de que foram muitos disparos afetando inclusive a espinha. Quanto ao tiro na boca, é uma prática comum daqui para passar uma mensagem clara a quem faz denúncias", acrescenta a religiosa que, assim como Dorothy, tem origem norte-americana.

Irmã Jane disse que, no momento do atentado, Roniery estava acompanhado de uma mulher e uma criança. "Parece que era a esposa dele, que também levou um tiro mas, ao que fui informada, ela não corre risco de vida. A criança fugiu e se escondeu no matagal". A religiosa disse, ainda, ter sido polícia quem o levou ao hospital.

Para evitar novos atentados, o nome do hospital não foi informado.

Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Caso Battisti: STF atirou no que viu e matou também o que viu (artigo de um juiz baiano: Gerivaldo Neiva)

Diz o ditado popular que um ato pode ter consequência diversa daquela pretendida pelo executor, ou seja, uma pessoa pode atirar no que viu e terminar atingindo o que não viu. Em outras palavras, a pretensão era uma e o resultado foi outro.

No caso do julgamento do italiano Cesare Battisti, no entanto, os ministros do STF que votaram pela extradição quiseram este resultado, mas também quiseram, propositadamente, muito mais do que isto. Ora, depreende-se do teor dos votos que para alguns ministros o que estava em jogo não era a legalidade do ato do Ministro de Estado na concessão do asilo político a Battisti ou a interpretação da Constituição, mas a luta armada como forma de resistência e como luta revolucionária.

Voltando à história do "atirou no que viu e matou o que viu", penso que os ministros do STF que votaram pela extradição quiseram, em última análise, mandar um recado à sociedade brasileira e usaram o Battisti como exemplo, ou seja, deixaram de lado princípios do Direito Penal, Processual e Constitucional para dizer ao povo brasileiro que não concordam com mudanças, que abominam esta história de transformação social e, sobretudo, que não concordam com ações armadas revolucionárias.

Assim agindo, os ministros estão também querendo dizer que entre nós está tudo também resolvido; que não tem nada a ser revisto ou reinterpretado com relação à "nossa" (lá deles!) ditadura; que os militares foram vítimas de ações armadas de grupos revolucionários e que não se deve abrir velhas feridas.

Para tanto, precisaram condenar Cesare Battisti à extradição e prisão perpétua na Itália para, ao mesmo tempo, absolver os torturadores brasileiros. Ao contrário, caso evitassem a extradição de Battisti, os ministros do STF estariam, ao mesmo tempo, revelando a legitimidade de sua luta e condenando, antecipadamente, os torturadores brasileiros que continuam impunes. Para a maioria dos ministros do STF, portanto, o julgamento da ADPF 153, que pretende uma nova interpretação da Lei de Anistia, tornou-se absolutamente desnecessário. Será a crônica de um julgamento anunciado!

Por fim, a maioria do STF quedou-se à pressão do "mundo civilizado ocidental" e violou seu precedente de jurisprudência (confira) ao extraditar Battisti. De outro lado, revelou a clara tendência de construir um novo e covarde precedente: manter sangrando feridas que nunca se fecharam e corpos insepultos.

Gerivaldo Neiva, Juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité - Bahia

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Governo quer dar poder de polícia às Forças Armadas

	06/11/2009

Governo quer dar poder de polícia às Forças Armadas Projeto prevê que militares possam revistar pessoas e fazer prisões Exército, Marinha e Aeronáutica poderão revistar pessoas, veículos e instalações, além de fazer prisões em flagrante, conforme novo texto da Lei Complementar 97, a que o Estado teve acesso. Em resumo, as Forças Armadas vão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações como policiamento de favelas ou retenção de aviões de traficantes. A lei, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa, deve ser enviada ao Congresso neste mês e dará força ao ministro da Defesa, que perde o atual perfil decorativo. As três Armas receberão reforços de pessoal e equipamentos. A Marinha terá mais três batalhões de fuzileiros navais; o Exército ganhará oito brigadas e 21 pelotões de fronteira. A Aeronáutica terá mais três bases na Amazônia. Governo Lula quer dar poder de polícia às Forças Armadas Projeto prevê que Exército, Marinha e Aeronáutica possam revistar pessoas e fazer prisões em operações na fronteira Tânia Monteiro, BRASÍLIA As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem. Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar 97 - a que o Estado teve acesso. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito. O projeto de lei - em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União - fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa. Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil. Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos. A proposta, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa e deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês, também enfrenta uma antiga reclamação dos militares, quando são convocados para atuar em ações repressivas, como a subida de morros ou trabalhos de proteção social na época das eleições. Agora fica claro que a tropa, nessas ações, desempenhará "atividades militares". Diante de eventuais incidentes, seus integrantes serão julgados por tribunais militares, e não pela Justiça comum, como ocorre hoje. Alguns soldados, que fizeram vigilância nas favelas e participaram em 1994 e1995 das Operações Rio I e Rio II, respondem até hoje a processos na Justiça comum, quando estavam sob ordens do Exército. Sem proteção legal, são obrigados a pagar seus próprios advogados nos tribunais civis. Os soldados que estão no Haiti, na Missão de Paz das Nações Unidas (Minustah), são protegidos por legislação especial: fazem trabalho de polícia, mas na condição de militares. Marinha e Aeronáutica ganham o poder de polícia que, hoje, só o Exército tem nas operações de repressão e prevenção nas fronteiras. Esse poder, que tinha vínculo só com ações de fronteira seca, passa a valer também no mar e nos rios jurisdicionais. Para a Aeronáutica, um direito novo e específico: com base na chamada Lei do Abate, caças e aviões de interceptação da Força - que já têm o poder de controlar e perseguir o chamado tráfego aéreo ilícito, obrigando uma aeronave a fazer pouso forçado - poderão prender pilotos, tripulantes e passageiros em flagrante e entregá-los às autoridades judiciárias. A proposta pretende evitar situações como a da semana passada. Um pequeno avião carregado com 150 quilos de cocaína foi interceptado e obrigado, após ser alvejado com dois tiros de abate, a pousar em uma fazenda de Cristalina (GO), a 140 quilômetros de Brasília. Até avisar e mobilizar a Polícia Federal, a Aeronáutica, que não tem poder de prisão, deu tempo para os tripulantes fugirem. PODER CIVIL A legislação, que trata da doutrina, organização, preparo e emprego dos militares, reforça a subordinação do poder militar ao poder civil eleito com a criação do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Será instância no mesmo nível hierárquico dos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O projeto de novo marco legal diz que a nomeação dos comandantes será feita pelo presidente da República, "por indicação" do Ministro da Defesa, e não mais apenas "ouvindo" o ministro. No emprego das Forças Armadas, a subordinação continua sendo ao presidente da República, mas por intermédio do ministro da Defesa. Hoje a subordinação não passa pelo ministério. "A mais importante mudança é a subordinação operacional das três Forças ao Ministério da Defesa", avaliou o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da Frente Parlamentar de Defesa Nacional. Embora, na prática, a postura do ministro Nelson Jobim já tenha mudado o funcionamento hierárquico e operacional das Forças, legalmente, lembrou Jungmann, seu posto poderia ser encarado como o de uma "rainha da Inglaterra".

Fernando Matos
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Segurança aprova proteção a defensores de Direitos Humanos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 4575/09, que trata da proteção a testemunhas e defensores de Direitos Humanos. A comissão rejeitou o 2980/04, que institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

O relator da proposta na comissão, deputado José Genoíno (PT-SP), apresentou parecer contrário à proposta do deputado Eduardo Valverde (PT-RO) para adotar o projeto do Poder Executivo.

Proteção das entidades
A deputada Pérpetua Almeida (PCdoB-AC) defendeu o parecer aprovado. "Nosso projeto vai além da proteção das vítimas. Ele também apoia a luta, o reconhecimento e a proteção dos militantes dos direitos humanos ou das entidades. De certa forma, as entidades que fazem a discussão e a proteção dos direitos humanos nunca tiveram proteção."

Perpétua Almeida afirmou que todas as pessoas, e não apenas as jurídicas, terão, a partir da aprovação da lei, a proteção do Estado quando testemunharem ou denunciarem violações contra os direitos humanos.

Tramitação
O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Plenário.

Agência Câmara

Fernando Matos
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Começa hoje a consulta pública do edital de leilão da usina de Belo Monte

	05/11/2009

Autoprodutor terá energia de Belo Monte Disposta a participar do consórcio que disputará a construção do megaprojeto hidrelétrico de Belo Monte, no Pará, a Alcoa tem enfrentado resistências de empreiteiras em aceitá-la como sócia na futura usina de R$ 16 bilhões. "As empreiteiras não gostam muito porque querem preços maiores", diz o presidente da Alcoa América Latina e Caribe, Franklin Feder, que insiste na necessidade de participação do autoprodutor para garantir energia a grandes indústrias consumidoras. O edital da usina entra hoje em consulta pública. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os autoprodutores poderão garantir entre 10% e 30% da potência instalada de 11.233 MW. Os consórcios que tiverem autoprodutores ganharão benefícios para vender parte maior da energia no mercado livre. Autoprodutor pode ter 30% da energia de usina Danilo Fariello, de Brasília  Começa hoje a consulta pública do edital de leilão da usina de Belo Monte, que pode registrar o retorno da participação de grandes indústrias nos consórcios para a construção, que está orçada em R$ 16 bilhões. A consulta pública promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará aberta a comentários até o dia 11. O leilão está previsto para ocorrer no dia 21 de dezembro, envolvendo o fornecimento de energia a partir de 2014, por 30 anos. Segundo o Ministério de Minas e Energia, os autoprodutores de energia poderão garantir entre 10% e 30% da potência instalada de 11.233 MW. Desde 2003, com o novo marco regulatório do setor, os autoprodutores de energia perderam o direito de garantir para si parte da energia produzida pelas novas usinas, tendo de concorrer como qualquer outro grande consumidor no lote destinado ao mercado livre. Com a nova previsão, pelo menos cinco empresas - CSN, Gerdau, Vale, Votorantim e Alcoa - já manifestaram interesse em participar dos consórcios, investindo para garantir suprimento. Pela norma, os consórcios que tiverem autoprodutores como sócios terão benefícios para vender parte maior da energia produzida em Belo Monte no mercado livre. Isso daria maior ingerência sobre o retorno financeiro do negócio. Com autoprodutores, os consórcios poderão vender até 30% da energia no mercado aberto -ou o excedente até esse limite, além do que o autoprodutor reservar para si. Sem as indústrias, a venda ficaria limitada a 10%. Para Mário Luiz Menel da Cunha, presidente da Associação Brasileira dos Autoprodutores de Energia (Abiape), isso não garante a participação dos autoprodutores nos consórcios concorrentes. "Como as empresas serão minoritárias nas sociedades, podem ser impostos a elas ágios pelo preço da energia ou exigências de parcela de investimento acima do que elas receberão da geração." Elas podem ter de investir 15% do total, sendo que receberão apenas 10% da energia produzida, diz. Os autoprodutores, porém, deverão sugerir na audiência pública mais garantias para participar nos leilões. Segundo Cunha, a reserva da produção para os autoprodutores era um pleito da entidade junto ao governo, mas, sem outras garantias, as empresas podem ficar fora dos leilões. A Abiape vai apresentar dois pedidos durante a audiência pública: que a empresa que levar sua produção para perto da usina e conectar-se diretamente a ela tenha mais vantagens em questão de preço, e que haja o chamado "alívio de exposição", ou seja, que a indústria lotada no Sudeste que adquirir energia de Belo Monte não corra o risco de variações de preço entre os diferentes submercados do Sistema Interligado Nacional (SIN). Hoje, essas variações entre as diferentes regiões do país são comuns e podem ser elevadas em períodos de escassez de chuvas em determinadas regiões. Segundo Cunha, o "alívio de exposição" não é algo novo, tendo já sido usado no leilão da hidrelétrica de Itá, no Estado de Santa Catarina. O governo federal espera, ainda, publicação da licença prévia para construção da usina pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Sem a licença, o leilão não poderá ocorrer. O edital da usina de Belo Monte é apresentado em meio a diversas discussões sobre seu impacto na região do rio Xingu, no Estado do Pará. Diversas entidades locais já se manifestaram contra a realização da obra. Ontem à noite, o Greenpeace projetou um documentário feito no Xingu na parede lateral do Ministério das Minas e Energia, como protesto contra a instalação da usina. Hoje, representantes indígenas estarão em Brasília para levar uma carta mostrando ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro Edison Lobão os impactos da construção da usina na região. O bispo do Xingu, dom Erwin Krautler, enviou recentemente carta ao presidente. Para o bispo, "Belo Monte terá consequências nefastas e irreversíveis. Em vez de progresso, trará a morte."

Fernando Matos
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Governo acusa Rio Grande do Sul de criminalizar movimentos sociais

Governo acusa Rio Grande do Sul de criminalizar movimentos sociais

05/11 - 13:20 - Lucas Ferraz, iG Brasília

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Relatório aprovado por uma comissão da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligado à Presidência da República, acusa o governo do Rio Grande do Sul, da tucana Yeda Crusius, de criminalizar os movimentos sociais.

O documento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, de outubro, estende a crítica também aos demais poderes do Estado, como o Ministério Público, que chegou a pedir a extinção do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

"Pode-se concluir que esse processo de intimidação e criminalização esteja elevado ao nível de uma política de Estado dos Três Poderes, por não se tratarem de ações isoladas e esporádicas, e por haver repressão com violência contra protestos tanto do movimento sindical e estudantil, como dos movimentos sociais", diz parte do texto.

Entre os exemplos citados pelo governo no relatório está a morte de um sem-terra, em agosto, durante a reintegração de posse de uma fazenda em São Gabriel.

Segundo Fernando Matos, coordenador do programa de proteção aos defensores dos direitos humanos da secretaria e um dos responsáveis pelo relatório, desde o massacre de Eldorado dos Carajás, em 1996, no Pará, um integrante do MST não era morto pela polícia durante uma reintegração de posse.

Na reintegração da fazenda em São Gabriel, segundo documento do governo, pelo menos 30 pessoas - entre crianças e adultos - ficaram feridos com sinais de tortura policial.

Procurado pela reportagem do iG na tarde desta quarta-feira, o governo do Rio Grande do Sul não quis se manifestar, dizendo que isso ficaria sob responsabilidade da Brigada Militar (equivalente à Polícia Militar). Até o momento, contudo, o órgão não respondeu.

No relatório, a Secretaria Especial de Direitos Humanos faz 28 recomendações ao Estado, como criar um órgão para intermediar conflitos agrários.

Um dos pontos mais criticados é uma instrução da Brigada Militar que permite cadastrar membros de organizações sociais. Essa instrução, editada pelo governo gaúcho em outubro de 2007, diz que, "em situação de normalidade", devem ser fichados todos "acampamentos e assentamentos" e "possíveis lideranças e entidades envolvidas".

Até "protestos" e "ocupações pontuais de caráter reivindicatório" devem caber ações por parte da Brigada Militar. "A questão no Rio Grande do Sul é política", comenta Fernando Matos. "Me assusta essa situação em um Estado com tradição revolucionária e progressista."

O relatório do governo federal foi encaminhado a vários órgãos, como o Ministério Público Federal, para providências, como a tentativa de revogar a instrução editada pelo governo Yeda Crusius. A procuradoria, contudo, ainda não se manifestou.

Fernando Matos
Coordenador Geral
Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos


Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos


Telefones: 61.2025-9994
               61.93032673

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MPF pede mais defensores públicos no Pará

29/10/2009 18h52

Judiciário não pode permitir que direitos da população carente sejam menosprezados, alerta procurador da República

Sem defensores públicos a população carente de recursos econômicos acaba sofrendo de mais uma carência: a de direitos. Para que essa situação não persista no Pará o Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação em que pede mais defensores públicos da União para atuarem no estado com urgência.

Apesar de ter quase metade da população de 7 milhões de habitantes vivendo abaixo da linha da pobreza e de 3 mil a 48 mil processos em cada uma das 12 varas da Justiça Federal (fora a Justiça do Trabalho, a Eleitoral, a Militar e as instâncias administrativas federais, onde os defensores públicos também atuam), o Pará teve direito a só dois dos 173 novos cargos de defensores públicos criados por medida provisória em dezembro de 2008.

A Defensoria Pública da União (DPU), instituição com status de função essencial à Justiça, é encarregada da prestação da assistência jurídica gratuita aos mais necessitados. No total, hoje há apenas seis defensores públicos no Pará, um para atuação em processos que tramitam no Tribunal Regional Federal, em Brasília, no Tribunal Regional do Trabalho e no Tribunal Regional Eleitoral, e cinco para atuação na primeira instância da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Eleitoral, da Militar e em casos que tramitam na área administrativa federal.

Assinada pelo procurador da República Daniel César Azeredo, a ação pede a lotação de mais seis defensores públicos no Estado ou a retificação da portaria da DPU que distribuiu as 173 vagas, corrigindo-se a forma de cálculo do número de cargos por Estado. Para o MPF, nesse cálculo a prioridade deve ser dada aos Estados com população mais carente e não aos que têm mais varas federais, como foi feito.

"Não pode o Judiciário permitir que um direito tão indispensável ao cidadão continue a ser violado diariamente, sem real expectativa de quando essa violação vai ter fim", ressalta Azeredo no texto da ação. "Há localidades em que existem mais varas federais pelo fato da população ser extremamente grande, mas não necessariamente que seja uma população mais necessitada da atuação da DPU", complementa o procurador da República.

Processo nº 2009.39.00.011124-0 - 2ª Vara Federal em Belém

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Pará

Fones: (91) 3299.0148 / (91) 8403.9943 / (91) 9999.8189 / (91) 8212.9526

Twitter: @MPF_PA

Fernando Matos

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PAC da Segurança engatinha após 2 anos

FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO

 

Neste ano, 76% do investido foi para ajuda de custo a policiais e a outros profissionais que fazem cursos de cidadania a distância

Não foi liberada verba para construção de presídios para jovens adultos; R$ 600 mi estão retidos à espera da aprovação de projetos

ALAN GRIPP
EDUARDO SCOLESE

Alardeado pelo Planalto como um divisor de águas da participação federal na segurança pública, o programa oficial conhecido como o PAC da Segurança pouco avançou.

Até agora, cerca de dois anos após ser lançado pelo presidente Lula, o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) pode ser resumido a um programa de distribuição de bolsas de estudo.

Em situações de crise, inclui o oferecimento de homens da Força Nacional de Segurança Pública aos governadores.

Neste ano, a cada R$ 4 desembolsados, R$ 3 foram para o Bolsa-Formação, uma ajuda de custo mensal para policiais, bombeiros, guardas municipais e outros profissionais que participem de cursos de cidadania a distância. Isso consumiu R$ 484 milhões (76% dos R$ 638 milhões aplicados no programa de janeiro a outubro).

O restante da verba foi para outras modalidades de bolsas, projetos sociais pilotos e poucas ações de infraestrutura.

Nenhum centavo foi liberado até agora para a construção dos presídios para jovens adultos (18 a 24 anos) e às unidades específicas para mulheres, uma das ações mais propagandeadas do Pronasci e com início de obras previsto para 2008, segundo anunciou o ministro Tarso Genro (Justiça).

Enquanto isso, pelo menos R$ 600 milhões estão retidos nos cofres à espera, principalmente, da aprovação de projetos que envolvem obras e a realização de licitações.

No caso dos presídios masculinos, os 11 projetos apresentados pelos Estados ainda estão sob análise da Caixa e apenas um, no Pará, encontra-se em fase final. Os presídios femininos estão em situação pior. Nem o projeto básico (que servirá de modelo) está pronto.

Entre os projetos que saíram do papel, o problema está na restrição de alcance. É o caso do Território de Paz, que prevê um conjunto de ações sociais em locais de conflito. Seu índice de aceitação é bom, segundo pesquisa feita pela Fundação Getúlio Vargas, mas em dois anos só foi implantado em dez comunidades de todo o país.

No Rio, o braço pacificador do Pronasci está limitado ao Complexo do Alemão. Pouco para a cidade que, estima-se, tem 500 favelas sob o controle de traficantes ou milicianos.

Essa ação também não apresenta resultados imediatos. Na semana passada, a Folha esteve em Itapoã, no Distrito Federal, uma das sedes do projeto, e lá a rotina de violência não foi interrompida, a ponto de grades separarem comerciantes e fregueses.

Superdimensionado

 

O Pronasci foi superdimensionado tanto nos bilhões a serem investidos como no número de ações. É vendido como um programa de 94 ações, muitas, porém, desmembradas só para efeitos de estatística.

Quando lançou o programa, em agosto de 2007, Lula resumiu o objetivo do governo federal: "Vamos apertar o cerco do Estado contra o banditismo e estreitar os laços de cidadania com as populações e os lugares mais vulneráveis".

Hoje, o ministério reconhece as dificuldades em executar alguns desses projetos e diz que esse é o preço de um programa que propõe um pacto federativo. Apesar disso, afirma estar satisfeito com os recursos já carimbados e aposta que o programa vai deslanchar.

 

O tema da segurança tem sido um ponto comum de tensão entre Planalto e governos estaduais, com queixas de despreparo, falta de investimento e políticas públicas equivocadas.

 

O exemplo mais recente ocorreu com a derrubada de um helicóptero da PM no Rio por traficantes. Tarso disse que o que acontece por lá é "efeito de 30 anos de abandono". O governo do Rio retrucou: disse que a União deveria assumir sua responsabilidade no combate ao tráfico.

 

Tarso Genro, que comanda o programa federal, é pré-candidato do PT ao governo do RS.

Fernando Matos


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Justiça mais ágil para presos de Minas Gerais

Flávia Resende 03/11/2009 - 03:00.

 

Reportagem feita pela parceria portal Comunidade Segura e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Quem chega ao prédio da Defensoria Pública (DPMG) de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, se surpreende. Entre pilhas de autos processuais, 43 defensores, vindos de 11 estados, do Distrito Federal e da União, trabalham para agilizar a análise de processos de execução penal da comarca, que tem cinco presídios. 

Minas Gerais é o primeiro estado a receber a Força Nacional da Defensoria Pública (FNDP), uma conjunção de esforços entre o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública Federal, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Secretaria da Reforma do Judiciário e do Conselho Nacional de defensores públicos Gerais (Condege). Criada em agosto, a Força Nacional tem por objetivo levar o defensor a presos que têm direito a benefícios pela Lei de Execução Penal (LEP), mas continuam encarcerados por falta de acesso à justiça.

Segundo o coordenador da Executiva Nacional, Rodrigo Duque Estrada, "a idéia da criação da FNDP é contrapor a Força Nacional de Segurança, que tem a idéia da prevenção do crime com a repressão, mostrando que a Força pode ter um outro lado", explica.

 A FNDP é constituída sempre que um estado requisitar ajuda. O pedido pode ser feito pelo defensor geral ou por autoridade pública à presidência do Condege. Os defensores são escolhidos entre aqueles que se candidatam à força-tarefa, sendo todos voluntários, recebendo somente a diária de viagem para o trabalho. É o princípio da solidariedade entre as defensorias. A defensoria local fornece a base e a logística para a tarefa. Em Neves, por exemplo, foram alugadas mais cinco salas no prédio da defensoria para os trabalhos, devido à quantidade de processos.

O defensor Raimundo Filho diz ter ser voluntário da Força é um dever. Para ele, este é um momento histórico da defensoria a favor da democracia e do Estado Democrático de Direito. "Não podemos permitir que presos possam permanecer tendo direitos esquecidos quando existe uma instituição vocacionada para a defesa destas pessoas", explica. "A pena é feita para a ressocialização do preso e não para a vingança. Quando se permite que ela passe do previsto, ela torna-se uma vingança contra o preso", opina.

Segundo dados do Ministério da Justiça, Ribeirão das Neves abriga atualmente 5.147 presos. Destes, 3.710 foram condenados, 1.437 estão em regime provisório e 20 em medida de segurança. Isso equivale a cerca de seis mil processos ativos e 11 mil guias de execução. No entanto, segundo o coordenador de política prisional da DPMG, Fabiano Bastos, a comarca conta apenas com dois juízes e dois defensores, o que justificou o pedido da Força em Minas Gerais. O próximo estado da federação a ser contemplado será Pernambuco.

Atendendo ao pedido, a Força Nacional fica em Minas de 19 a 26 de outubro. Já no seu quinto dia de atuação, foram analisados 1.991 processos, sendo que destes, 926, ou seja, 46,5% de benefícios de presos, tais como progressão de regime, pedido de prisão domiciliar, prescrição, extinção da punibilidade, entre outros, já estavam vencidos.

Segundo Rodrigo Duque, isto significa que os presos já deveriam estar nas ruas, mas ainda se encontram encarcerados por falta de capacidade do Judiciário. A idéia é que até o fim da tarefa, 3.500 processos sejam analisados.

Para Fabiano Bastos, é um prejuízo para o preso cumprir uma pena para além do que foi imposta. "Isto é falta de cidadania", ressalta. O estado também economiza ao investir em ações da defensoria. Em Minas Gerais, segundo Bastos, gasta-se cerca de R$ 2 mil por preso, "não sendo vantagem manter ninguém encarcerado por mais tempo", explica.

No tempo restante, a FNDP vai realizar o atendimento de presos nas unidades prisionais e verificar as condições das mesmas. Ao final, será produzido um relatório para a Secretaria de Reforma do Judiciário e o Condege. Segundo Bastos, a presença de um defensor de um órgão autônomo na questão prisional é fundamental. "Somente uma instituição autônoma pode fazer denúncias nas violações de direitos humanos. Assim, podemos propor uma ação quando a carceragem não condiz com as regras da LEP", exemplifica.

Defasagem

Segundo Rodrigo Duque, o ideal era que as defensorias não precisassem de auxílio. No entanto, o Brasil ainda tem dois estados que nem dispõem da instituição. De todos os estados brasileiros, apenas Paraná e Santa Catarina não têm Defensoria Pública estruturada conforme manda a Constituição da República de 1988. No último dia 19, foi comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública e o atraso da região sul do País em relação à questão foi lamentado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos.

No Paraná, existe um serviço estatal de assistência jurídica à população, mas o mesmo não está organizado de acordo com a Constituição. Já em Santa Catarina, segundo a associação, está sendo adotado um modelo de privatização do serviço que deveria ser realizado pela Defensoria Pública. Porém, a sociedade civil está bastante mobilizada e realiza uma campanha intitulada "Defensoria Pública de Santa Catarina: direito sonegado".

"Dos estados do Sul, apenas o Rio Grande do Sul conta com uma defensoria forte, estruturada e bastante organizada. Isso é uma pena, pois a Constituição Federal determina que é direito fundamental de todo cidadão ter acesso à assistência jurídica integral e gratuita, serviço que deve ser prestado pela Defensoria", comenta o presidente da Associação Nacional, André Luís Machado de Castro.

Apesar de ter uma Defensoria Pública instalada, em Minas Gerais, a situação ainda é complicada: das 290 comarcas, 118 não tem defensor. De acordo com dados da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep), a remuneração dos defensores no estado é inferior à média nacional e está entre as três piores da federação.

Dos 1.200 cargos criados, apenas 465 estão lotados. Segundo o defensor público e diretor secretário da Adep, Eduardo Cavalieri, a média é que a cada 12 dias um defensor deixe a carreira. A situação é confirmada por Fabiano Bastos. "Os profissionais acabam desistindo da carreira por causa dos baixos salários e das condições de trabalho", lamenta. "Há uma debandada", conclui. 

Segundo Cavalieri, o investimento na Defensoria Pública traria mais economia para o estado. Onde não tem defensores, o estado é obrigado a arcar com advogados dativos, não tendo nenhum controle sobre estes gastos. Segundo ele, de acordo com uma pesquisa da Adep, pela quantidade de peticionamentos e audiências realizadas pelos defensores de Minas, eles receberiam, caso atuassem como advogados dativos para o estado, baseado na tabela de honorários da OAB, uma remuneração de 50 a 300 mil reais. "Além da economia com os salários, ter uma defensoria significa que o estado teria controle sobre o trabalho dos profissionais através de relatório e prestação de contas do orçamento", explica.

Para a população as vantagens também seriam maiores, segundo Cavalieri. "Sem uma defensoria, as pessoas ficam sem referência quanto à defesa de seus direitos. Além do mais, aquele que não tem acesso ao Judiciário, mas somente ao Executivo e Legislativo porque vota, não é cidadão", explica.

No Rio de Janeiro, a situação parece ser diferente. Segundo Rodrigo Duque, dos 700 cargos criados, todos estão providos. Houve a equiparação entre os salários da defensoria, do Ministério Público e da Magistratura. "A carreira foi valorizada", comemora. Além do mais, segundo ele, a defensoria consegue atender a todas as unidades prisionais, o que não acontece em Minas, que conta com apenas 15 defensores que se revezam para a visita de presídios.

A DPMG, no entanto, pretende modificar esta situação. Para sanar a deficiência, um novo projeto foi apresentado ao Ministério da Justiça, mas ainda aguarda aprovação. É o Libertas quae sera tamen, cujo objetivo é destinar 60 defensores do próximo concurso para trabalhar na questão da execução penal.

Fernando Matos
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