O POST É LONGO, MAS VALE A PENA : "Excrescências" do direito à comunicação

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA n. 582
http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=582JDB002
 

DIREITOS HUMANOS
"Excrescências" do direito à comunicação

Por Venício A. de Lima em 23/3/2010

 

Desde sua publicação no final de dezembro de 2009, o III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) tem sido objeto de violenta campanha conservadora apoiada e, em parte, promovida pela grande mídia. O tema já foi tratado inúmeras vezes neste Observatório (ver, por exemplo, "A mídia contra a Constituição" e "A unanimidade reacionária").

Contra o III PNDH vale tudo: quem discorda de uma de suas propostas ataca o conjunto do plano, coloca tudo no mesmo saco, como se não houvesse distinção entre descriminalização do aborto e mediação de conflitos agrários. E, para o ataque à única diretriz referente ao direito à comunicação, são utilizadas até mesmo citações de propostas de "controle social da mídia" que simplesmente não constam do III PNDH (2009) e estão, ao contrário, no II PNDH (2002) [veja abaixo o texto integral da Diretriz 22].

Excrescências

Os opositores deram, agora, um passo à frente no vale-tudo de suas acusações: passaram a divulgar "afirmações" do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) sobre modificações no III PNDH que, na verdade, nunca foram feitas.
E mais: a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) – a mesma que comparou o papel da entidade ao da deusa mitológica Atenas-Minerva, de ética questionável (ver "Atenas, a ANJ e a liberdade") – chamou o III PNDH de "excrescência" [cf. "Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, pág. 10).
Excrescência é uma palavra feia que, na verdade, soa pior do que seu significado – segundo o Aurélio, "demasia, excesso, superfluidade". Aproveito a palavra utilizada pela presidente da ANJ para descrever algumas excrescências que estão sendo praticadas pela grande mídia no vale tudo contra o III PNDH.

Manipulação grotesca

Após a reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em que foi apresentado o III PNDH, acompanhada por jornalistas, inclusive da Rede Globo, na terça-feira (16/3), o ministro da SEDH conversou com alguns repórteres. Reafirmou que havia disposição do governo de rever três pontos do III PNDH: defesa ao direito ao aborto, condenação do uso de símbolos religiosos em prédios públicos e criação de novos mecanismos de mediação de conflitos agrários.
Perguntado por um repórter do Estado de S.Paulo se "no capítulo da imprensa há algum reparo ou não?", o ministro respondeu literalmente:

"No capítulo da imprensa não estamos fechados para fazer reparos. Agora, há pouco ainda relia, pela milésima vez, `definir critérios editoriais de ranking´, e não conseguimos nos convencer de que haja aí a menor intenção de censura a imprensa. Esse governo, por todos os seus ministros, pelo presidente, dezenas de vezes, reafirma que é absolutamente contra qualquer tipo de censura à imprensa. O presidente Lula declara: `Eu sou fruto da liberdade de imprensa´. Então, nesse sentido, foi interpretado como se fosse intenção de censura aquilo que é um chamamento à mídia para parcerias, para engajamento, das próprias entidades empresariais, dos sindicatos de jornalistas do Brasil inteiro, dos profissionais, para entendermos juntos as nossas co-responsabilidades. Então o que está dito lá é definir critérios editoriais de ranking, pra premiar, pra valorizar as boas matérias, como já há em inúmeras experiências, o prêmio Vladmir Herzog de jornalismo e Direitos Humanos; o prêmio da ANDI, e também no ranking, localizar, na programação, programas que eventualmente tenham conotação racista, de discriminação à mulher, que sejam homofóbicos. O Brasil já tem instrumentos, para esse ranking sendo feito, o MP, defensores, as autoridades constituídas tomarem as iniciativas adequadas. Então, nesse sentido o ranking pode ser feito em parceria com as próprias empresas, elas podem ser convidadas a isso, seja com os Direitos Humanos, seja com o MJ, onde está sediada a classificação indicativa, seja no próprio Ministério das Comunicações. Então o que nós estamos fazendo no momento é fazer o diálogo sereno, o debate, explicando que não há nenhuma(...). E se houver uma argumentação de que determinado aspecto, determinada ação, das 521, 500 de grande acordo e polêmica em torno de 20, que merece reparo porque pode suscitar uma interpretação equivocada, também incluiremos esse reparo. [Transcrição da Assessoria de Comunicação Social da SEDH)

Na mesma noite, o Jornal Nacional da Rede Globo, deu a chamada: "O governo admite alterar pontos mais polêmicos do Programa Nacional de Direitos Humanos". No telejornal, o apresentador leu a seguinte nota coberta:
"O secretário nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, declarou nesta terça-feira que serão alterados quatro pontos do programa que provocou polêmica com setores da sociedade.
Segundo Vannuchi, vai ser retirada do Programa de Direitos Humanos a parte que previa negociação de invasores de terra com uma comissão do governo antes de se recorrer à Justiça.
O plano não vai mais tratar da descriminalização do aborto, nem da proibição de símbolos religiosos em prédios públicos.
O secretário disse ainda que vai alterar a proposta de impor um limite à autonomia das empresas de comunicação. A versão final deve sair em abril [ver aqui].

Os três pontos que poderiam ser alterados se transformaram em quatro, incluída a referência a uma "proposta de impor um limite à autonomia das empresas de comunicação" que, além de não ser especificada, também não foi mencionada na fala do ministro da SEDH.

Curiosamente, no dia seguinte, 17 de março, a matéria sobre o assunto publicada no jornal O Globo sob o título "Estamos dispostos a fazer correções", cita os três pontos relacionados pelo ministro e não faz qualquer referência ao "quarto" ponto mencionado no JN [cf. O Globo, 17/3/2010, pág. 10].

Partidarização assumida

Após encontro na Fecomercio, que reuniu representantes da ANJ, da Abert e da Aner, e discutiu a possibilidade de ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o III PNDH, no dia 18 de março [cf. "Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, pág. 10), a presidente da ANJ – que é também diretora-superintendente do Grupo Folha – afirmou:
"A liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo, de fato, a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo."

A presidente da ANJ assume publicamente que os jornais estão desempenhando o papel de partidos de oposição ao governo, vale dizer, estão agindo partidariamente, e ainda justifica: a razão é que "a oposição está profundamente fragilizada".

Estratégia conservadora

Em artigo recente, o professor Laurindo Lalo Leal, da ECA-USP, escreveu com propriedade sobre a campanha conservadora contra o III PNDH, em particular, e contra as propostas relativas ao direito à comunicação. Para ele, a campanha faz parte de uma estratégia conservadora que é nossa velha conhecida.

"Elege-se um tema de impacto que tenha amplo apoio na sociedade e se atribui ao adversário a intenção de destruí-lo. No caso, a democracia e a liberdade de expressão. Dizem que o governo elaborou um Plano Nacional de Direitos Humanos propondo o controle social da mídia. Repetem isso à exaustão e passam ao ataque."

Para aqueles que não se esquecem do passado é impossível não lembrar de situações históricas em que as bandeiras eram outras, mas a estratégia, a mesma. É exatamente isso o que está sendo feito hoje com o suporte e a participação da grande mídia e a liderança de suas entidades representativas: ANJ, Abert e ANER. Até onde se pretende chegar, não se sabe.
A escalada dos ataques, todavia, sobe a cada dia. E no vale-tudo para que se atinjam os objetivos, vale qualquer excrescência.
***
Decreto Nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências [íntegra aqui].
Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos.
Objetivo Estratégico I:
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
Ações Programáticas:
a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Ministério da Cultura
b) Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c) Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
d) Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
e) Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
f) Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça
g) Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça
Objetivo Estratégico II:
Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.
Ações Programáticas:
a) Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.
Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério das Comunicações
b) Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
c) Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.
Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça.

 

Fernando Matos
Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

SEDH participa de audiência sobre federalização do "caso Manoel Matos", na Câmara do Deputados, na 4ª feira (24)

22/03/2010 - 19:17

O diretor de Defesa dos Direitos Humanos, Fernando Matos, representa o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (24), às 14 horas, para discutir a federalização do caso do assassinato do advogado Manoel Bezerra Matos Neto,  ativista de direitos humanos e autor de denúncias sobre a ação de grupos de extermínio no nordeste.

O advogado foi morto em 24 de janeiro de 2009, em Pitimbu (PB). Ele era vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) de Pernambuco e assessor do deputado Fernando Ferro (PT-PE). O pedido de federalização aguarda análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será relatado pela ministra Laurita Vaz.

Para Fernando Matos, o Judiciário terá uma decisão histórica pela frente. "O incidente do deslocamento de competência representará um novo modelo na defesa dos direitos humanos em nosso país. O Superior Tribunal de Justiça tem diante de si esse desafio histórico", afirma Matos.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, propôs a audiência por acreditar que a federalização é necessária devido à gravidade do caso, que já foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O parlamentar também critica a lentidão do processo. "Há notícias de que aqueles que cometem crimes a serviço dos grupos de extermínio estão sendo privilegiados, a defesa dos mesmos é patrocinada por milícias", afirma.
Audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos DeputadosData: 24 de março de 2010
Horário: 14 horas

Fernando Matos

Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Missão PDDH no Espírito Santo

Presidente do Conselho de Direitos Humanos chega ao estado

18/03/2010 - 15h40 (Letícia Cardoso - gazeta online)

foto: Letícia Cardoso

O presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Bruno Toledo, é recebido por militantes dos direitos humanos na chegada a Vitória. Ele afirmou que as ameaças não vão intimidar o trabalho da equipe no Espírito Santo.

Antes de desembarcar em Vitória, Bruno Toledo passou em Brasília para conversar com membros do Ministério Público Federal. Ele relatou as ameaças que membros da Conselho têm recebido no Espírito Santo

Após relatar em Genebra, na Suíça, as condições do sistema prisional capixaba o presidente do Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo, Bruno Alves de Souza Toledo, se reuniu com o Ministro dos Direitos Humanos, em Brasília, Paulo Vanucci, para relatar as ameaças que integrantes do Conselho têm sofrido nos últimos oito meses por estarem denunciando as irregularidades cometidas dentro dos presídios e delegacias do Estado.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deputada federal Iriny Lopes (PT), também reforçou o pedido ao ministro Vanucci que determinou a vinda imediata ao Estado do Coordenador Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Matos. O coordenador chegou na tarde desta quinta-feira (18) e já se reuniu com o Secretário de Justiça, Ângelo Roncalli.

Fernando Matos também vai se encontrar com o Secretário de Segurança Pública, Rodney Miranda, e militantes dos Direitos Humanos. Bruno Toledo destacou que as ameaças sofridas pelos defensores também foram expostas no encontro realizado em Genebra.

"Temos sofrido ameaças há oito meses. Eu relatei esse fato no encontro em Genebra, no plenário da ONU. Estavam presentes alta comissária da Organização das Nações Unidas, a relatora de Defensores Humanos e o presidente do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Relatei as ameaças e disse que o Estado brasileiro não garantia nossa proteção. Agora, depois que cheguei, fui recebido pelo Ministro dos Direitos Humanos e ao que parece iremos ter uma proteção", declarou Bruno.

Bruno Alves de Souza chegou nesta quinta-feira (18), em Vitória. Ele foi recebido por cerca de 20 militantes da causa dos direitos humanos. O presidente do conselho afirmou que as ameaças não vão intimidar o trabalho da equipe, até porque, segundo ele, novos fatos aconteceram no período em que acontecia o evento na Suíça.
Bruno se referiu a morte de um preso após ter sido espancado dentro do presídio de Segurança Máxima I de Viana e as imagens que mostram detentos do Presídio de Segurança Máxima II sendo repreendidos a força por agentes penitenciários, além de um deles ter perdido a visão durante a ação que aconteceu em setembro do ano passado.

Estado reconhece desafios na área prisional

Nesta quinta-feira, o Secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, que representou o Governo no na reunião em Genebra, avaliou como positiva a reunião. Segundo Roncalli, em nenhum momento o Estado escondeu que passa por problemas no sistema prisional, todavia, tem realizado ações para suprir a ausência de investimentos em governos anteriores.

"Nós reconhecemos, não só lá como aqui, que temos desafios na área prisional. O Estado ficou mais de 20 anos sem investimentos. É uma situação complexa. Mas o que tem sido feito nos últimos anos, sinaliza para um bom caminho. Esse caminho envolve a geração de novas vagas, uma estruturação do modelo de gestão que envolve pessoal e programas de ressocialização de presos", afirmou.

Quanto a morte do preso após ter sido espancado dentro do Presídio de Swegurança Máxima I, há uma semana, Ângelo Roncalli disse que a Polícia Civil já está de posse de imagens que identificam os detentos que participaram do linchamento. O secretário reafirmou que as apurações sobre o princípio de motim no Máxima II, em setembro do ano passado, que resultou em um preso atingido no por bala de borracha, estão correndo no Ministério Público e no Judiciário.

Fernando Matos
Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Fwd: Relatório da ONG Survival International

19/03/2010 - 04h39

Relatório de ONG critica situação de índios em MS

RODRIGO VIZEU
da Agência Folha

A ONG Survival International, sediada em Londres, enviou à ONU um relatório com críticas às condições de vida dos índios guaranis de Mato Grosso do Sul. O documento será analisado pelo Comitê para Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas, em Genebra.

Questionada duas vezes pela reportagem ontem, a Funai (Fundação Nacional do Índio) não retornou as ligações. O governo de MS informou que não comentaria até tomar conhecimento oficial do relatório.

A ONG afirma que a situação dos guaranis no Estado "é uma das piores entre todos os povos indígenas das Américas" e cita casos de violência, preconceito, fome e exploração do trabalho nas comunidades.

A entidade apurou dados por conta própria e por meio de fontes oficiais, de outras ONGs e da imprensa. Entre os números apresentados, um aponta que, em 2008, dos 60 casos de assassinatos de índios no país, 42 foram de guaranis de MS. Os algozes, diz a ONG, costumam ser pistoleiros e seguranças contratados por fazendeiros insatisfeitos com a presença dos índios em suas propriedades.

Outro dado citado é a taxa de suicídios da etnia. Em 2005, foram 86,3 por 100 mil habitantes. A taxa geral do Estado era de 8,6 por 100 mil. A média nacional, de 4,5. Há até mesmo o registro de uma menina de nove anos que se matou.

A ONG denuncia ainda as mortes de crianças por desnutrição e a expansão da lavoura de cana-de-açúcar, atraindo os índios para fora de suas atividades típicas.

Razões

A Survival International atribui os problemas à falta de terras e à expulsão dos guaranis de seus territórios tradicionais.

A ONG cobra do governo brasileiro o cumprimento da Constituição e de recomendações da ONU, terminando de identificar e demarcar as terras indígenas no Estado.

A entidade acusa a Funai de não se empenhar para cumprir o prazo de devolver os guaranis às suas terras até abril deste ano, conforme acordo firmado com o Ministério Público há três anos.

O governo estadual é acusado de, ao lado dos proprietários rurais, opor-se "ferozmente" a demarcação total das terras indígenas e de acirrar os ânimos no campo.

 

 

Integrantes da SEDH visitam “cacique Babau”, preso na Polícia Federal, em Salvador (BA)

Integrantes da SEDH visitam "cacique Babau", preso na Polícia Federal, em Salvador (BA) 12/03/2010 - 16:31 O subsecretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Perly Cipriano, e o diretor de Defesa dos Direitos Humanos, Fernando Matos, ambos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), visitaram na tarde desta sexta-feira (12) o cacique tupinambá da aldeia Serra do Padeiro, Rosivaldo Ferreira da Silva, conhecido como "cacique Babau", que está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Salvador (BA). Ele foi transferido na quarta-feira (10), após ser preso próximo a Ilhéus. "A prisão do cacique não seguiu os ritos normais para essas ações", afirma Matos. Segundo ele, as informações sobre o horário em que foi efetuada a prisão - 2h30 da madrugada - foram confirmadas pelo Ministério Público Federal, que ingressará ainda hoje com pedido de habeas corpus em favor do cacique. O cacique Babau deverá ser incluído no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.  A disputa de terra na região sul da Bahia tem gerado conflitos com a comunidade indígena. Os Tupinambá da Serra do Padeiro retomaram no ano passado a Fazenda Santa Rosa, localizada na BR 101, Zona do Rio das Calheiras, Uma/BA. Em junho de 2009, em Ilhéus, os indígenas Ailza Silva Barbosa, Alzenir Oliveira da Silva, Carmerindo Batista da Silva, Mário Oliveira Barbosa, José Otávio de Freitas, da etnia Tupinambá da Serra do Padeiro, foram presos pela Polícia Federal e houve denúncia de abuso de autoridade e prática de torturas. A denúncia de atuação violenta de agentes da PF contra indígenas da comunidade Tupinambá foi encaminhada pelo Conselho Indigenista Missionário/CIMI ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que vem tratando da questão. O Conselho reuniu-se com indígenas e autoridade e, agora, acompanha com preocupação esses últimos fatos. "A questão agrária é o principal pano de fundo para as ocorrências de violações de direitos humanos registradas neste caso", explica Perly Cipriano.

Fernando Matos

Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Movimentos sociais e entidades fazem vigília em apoio ao Conselho de Direitos Humanos do ES

Movimentos sociais e entidades fazem vigília em apoio ao Conselho de Direitos Humanos do ES   Movimentos sociais, entidades sindicais e da sociedade civil realizam na próxima segunda-feira, às 09 da manhã uma vigília no Palácio Anchieta – mesmo horário do pronunciamento do Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo no Conselho de Direitos Humanos na ONU, em Genebra. O pronunciamento do Conselho capixaba leva à ONU a violação dos direitos humanos no sistema prisional capixaba.   Com os temas: Contra a violação dos direitos humanos no sistema carcerário do ES, Pela liberdade de expressão e Contra a criminalização dos movimentos sociais e da pobreza, a vigília acompanha o pronunciamento que será feito por Bruno Alves, presidente do Conselho do ES, na ONU e vem protestar frente ao descaso com que os governos estadual e federal trataram a situação nos presídios do Estado – nos quais foram encontrados casos de tortura, assassinatos com toques de crueldade, mutilações e superlotação.   A vigília também protesta contra o silêncio dos grandes veículos de mídia em relação ao caso. Enquanto a crise se instaurava a nível internacional, os veículos de imprensa do estado se ausentaram da função de noticiar o ocorrido – inclusive na sexta-feira última, quando o Conselho de Direitos Humanos do ES divulgou informações quanto à visita a ONU. As primeiras palavras só vieram na terça-feira, após leitores perceberem a ausência da coluna de Élio Gaspari em A Tribuna, um ato de censura do jornal, pois se tratava de um texto que atacava fortemente Paulo Hartung e o descaso do estado quanto à questão.   A vigília conta com o apoio e a organização do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH), Sindijornalistas/ES, Sindicato dos Bancários (Seeb/ES), Intersindical, Fórum da Juventude Negra (Fejunes), Consulta Popular, Assembléia Popular, Diretório Central dos Estudantes da UFES (DCE), Grupo Olho da Rua, Contraponto, Centros Acadêmicos da UFES, PSOL/ES, Executiva Nacional dos Estudantes de Fisioterapia e da Comissão de Juventude da Igreja Presbiteriana Unida.

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Saldo de prisões mensais gera superlotação em presídios, diz presidente de conselho

 

Agência Brasil

Publicação: 09/03/2010 13:22

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Aloisio Michels, e representantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) decidem nesta terça-feira (9/3) quem deverá representar o governo brasileiro na próxima segunda-feira (15) em Genebra (Suíça), na sessão paralela à reunião do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O encontro vai tratar das violações de direitos humanos denunciadas nos presídios do Espírito Santo.

Airton Michels foi convidado para representar o Brasil, mas o diretor do Depen já tinha programada a participação em um evento sobre sistemas prisionais em Washington (EUA) no dia 16.

Segundo nota da Conectas, uma das organizações que levou a denúncia à ONU, cabe ao governo federal representar o país, "no entanto, a participação de um representante do governo do Espírito Santo é bem-vinda, pois o objetivo do evento é ter uma visão ampla e profunda do problema para contribuir com a sua solução". O secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, disse, no domingo (7), que um representante do governo estadual deverá comparecer à sessão.

Nessa segunda (8/3), o presidente do Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo, Bruno Souza, seguiu para Genebra. Antes de viajar,  em entrevista à Agência Brasil, ele atribuiu a superlotação nos presídios capixabas, apontada como uma das razões para as violações dos direitos humanos, à "política prisional" do governo do estado.

Segundo Souza, em média, 250 pessoas são presas por mês e apenas 50 são soltas. O saldo acumulado de 200 pessoas presas por mês gera demanda de vagas que o Estado não tem em presídios e que mesmo com a reforma e entrega de novas unidades, a médio prazo haverá superlotação.

De acordo com Bruno Souza, a "lógica punitiva" também fundamenta a atitude da Justiça e do Ministério Público. "O Ministério Público recorreu contra a soltura de 100 pessoas liberadas depois de um mutirão do Conselho Nacional de Justiça. Uma dessas pessoas é um adolescente que foi detido durante a festa de aniversário da mãe. Esse rapaz está preso e já tentou várias vezes o suicídio".

Para a advogada Tamara Melo, da Justiça Global, a atuação do Estado deveria ser focalizada em prevenção. Segundo ela, o número de pessoas presas é revelador da falta de política pública que proporcione educação, trabalho e moradia ao segmento marginalizado da população. "Quanto menos o Estado faz em matéria social, mas faz em matéria penal".

Ivana Farina, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais e representante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em mais de uma missão aos presídios capixabas, avalia que a Justiça deveria recorrer a penas alternativas para evitar a superlotação.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Espírito Santo, divulgou nota informando que vai enviar ofício ao Ministério Público Estadual e à Secretaria de Justiça dos estado para que informem sobre as providências tomadas quanto às denúncias de violação de direitos humanos, já apontadas em relatório elaborado pelo CNPCP em abril do ano passado.

Segundo o presidente da seccional, Homero Mafra, "a construção dos presídios se dá em progressão aritmética e o número de prisões em progressão geométrica". Para ele, "há um excesso descabido de prisões provisórias" determinado pela Justiça.
Fernando Matos


Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Missão do CDDPH chega ao MS, na 2ª feira (8), para averiguar denúncias de violações de direitos humanos contra índios da etnia Guarani

05/MAR/2010 - Missão do CDDPH chega ao MS, na 2ª feira (8), para averiguar denúncias de violações de direitos humanos contra índios da etnia Guarani

05/03/2010 - 19:42

Uma comissão do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ligado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), inicia, na próxima segunda-feira (8), missão em Dourados (MS), para averiguar as denúncias de violações de direitos humanos contra indígenas Kaiowá e Ñandeva, da etnia Guarani. O grupo terá encontros com diversas autoridades locais (veja programação completa abaixo).

"A disputa pela terra – cobiçada por latifundiários – tem causado uma série de violações de direitos humanos naquela região", explica Juliana Miranda, coordenadora-geral do CDDPH. Segundo ela, a comissão do CDDPH recebeu diversas denúncias de agressões contra os indígenas, tais como despejos, desaparecimentos e assassinatos. Além disso, há problemas decorrentes da marginalização do índio na sociedade, como a desnutrição, o alto índice de suicídio e a elevada população carcerária.

O diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SEDH/PR, Fernando Matos, destacou a importância do trabalho desenvolvido pela Funai. "A missão do CDDPH irá ao local para verificar a existência de violações aos direitos humanos na área. 

"O problema agrário na região atinge amplos setores sociais e  nós iremos atentar para isso", afirma Juliana Miranda.

Integram a comissão especial o ouvidor nacional da Cidadania, Fermino Fechio; Juliana Miranda e Percílio de Sousa Lima Neto, pelo CDDPH; Ivan Marques, do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos; e Rosângela Carvalho, do Ministério do Desenvolvimento Social. Participam como convidados Rogério Batalha, advogado do Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Marco Antônio Delfino, do Ministério Público Federal; Spensy Pimentel, jornalista; Rosa Gauditano, fotógrafa; e Fernando Matos, do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.

Veja aqui o roteiro completo da missão

Dia 8 de MARÇO (2ª feira)

8h – visita a aldeia - comunidade Kaiowá / Guarani Ñanderu Laranjeira (50km de Dourados)

10h30 – Visita a penitenciária Harry Amorim Costa.

Local: Rodovia BR 163, KM 16, saída CPE estrada. Domp – Dourados/MS

12h – almoço e reunião de trabalho com o antropólogo Levi Marques Pereira

Local: restaurante Kikão, rua Dr. Nelson de Araújo, 602, Centro  

Tarde

14h – visita a aldeia Passo Piraju (20 km de Dourados)

16h30 – Deslocamento de Dourados para Campo Grande.

Dia 09 de março (terça-feira) Campo Grande

Manhã

8h – reunião com o presidente, em exercício, da Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul (Famasul),  Eduardo Correa Riedel

Local: rua Marcino dos Santos nº 401, Chácara Cachoeira 2

11h – reunião com o superintendente do Incra, Waldir Cipriano Nascimento

Local: av. Afonso Pena nº 2403, Centro, ao lado do Hospital Sírio Libanês

Tarde

13h30 – audiência com o governador do Estado do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli

Local: av. do Poeta – Bloco 6, Parque dos Poderes – Sejusp / MS

14h – audiência com o procurador-geral de Justiça, em exercício,  Olavo Monteiro Mascarenhas

Local: auditório Aristides Nereu Fontes, Procuradoria Geral Administrativa, Gestão Institucional (PGA / GI), rua Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, nº 214, Parque dos Poderes,  Jardim Veraneio.

15h30 ou 16h - audiência com o presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos

Local: Parque dos Poderes, Bloco 9, Gabinete da Presidência,  Assembléia Legislativa

17h – Reunião com a antropóloga Kátia Vieta
Local: Jandaia Hotel, rua Barão do Rio Branco, nº 1.271

Noite

19h - Reunião com o Antônio Brand, professor de mestrado e coordenador do programa Guarani Kaiowa da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

Local: Jandaia Hotel, rua Barão do Rio Branco, nº 1.271

Dia 10 de março (4ª feira) Campo Grande

10h30 - Reunião com o delegado federal José Rita Martins Lara, superintendente regional do Estado do Mato Grosso do Sul.
Local: rua Fernando Luiz Fernandes, 322, Vila Sobrinho, Campo Grande.

12h40 – Retorno do Grupo à Brasília

Fernando Matos
Leia o PNDH 3 aqui

Defensores de direitos humanos vão ao STJ para acompanhar federalização do caso Manoel Mattos

Agência Brasil

 

Publicação: 02/03/2010 19:49
Menos de uma semana após ter recebido representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de Pernambuco, e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do estado, a ministra Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz voltou a atender uma comitiva de defensores de direitos humanos interessados na federalização do julgamento do assassinato do advogado Manoel Mattos, ocorrido em janeiro do ano passado no município de Pitimbu (PB), na divisa com Pernambuco.

Uma nova missão esteve na sede do tribunal superior em Brasília ontem (1º) para saber do andamento do processo de deslocamento de competência do julgamento do Tribunal de Justiça da Paraíba para o próprio STJ.

A ministra Laurita Vaz, que relata a ação na Terceira Seção do tribunal, não tratou do mérito do seu parecer mas informou que aguarda informações do Tribunal de Justiça da Paraíba e manifestação dos cinco réus acusados de execução e mando do assassinato sobre a possibilidade de federalização. Laurita Vaz também irá consultar a Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual da Paraíba sobre o deslocamento da competência.

Estiveram com a ministra o vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Percílio de Sousa Lima Neto; a promotora de Justiça Ivana Farina; o coordenador geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Ivan Marques; e o diretor de Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Fernando Matos.

De acordo com Fernando Matos, os defensores de direitos humanos temem que "aconteça outra coisa grave" na região. Segundo ele, na colheita de provas e nas audiências de testemunhas "está havendo constrangimentos", inclusive para familiares do advogado morto.

O pedido de federalização também é apoiado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba (CEDDHC) e pela seção da OAB no estado. Para Aluízio Matias, presidente do conselho, o pedido de federalização "é um movimento nacional" e "uma tentativa de evitar a impunidade".

Para o presidente da OAB-PB, Odon Bezerra, "não há riscos de absolvição" caso o julgamento não venha a ser federalizado. Entretanto, ele prefere que o assassinato seja julgado em Brasília. "O que nós buscamos é maior segurança e transparência", disse.

A federalização do julgamento de crimes contra os direitos humanos foi proposta na segunda edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (de maio de 2002) e foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45 que reformou o Poder Judiciário.
Manoel Mattos, que tinha 40 anos e era defensor de direitos humanos, denunciou a existência de grupos de extermínio na região e, segundo parentes, foi diversas vezes ameaçado de morte. Em junho do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a transferência da competência do julgamento, do Tribunal de Justiça da Paraíba (Comarca de Caaporã) para o STJ.

 

Fernando Matos

Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf