“Prisão deve ficar para quem cometeu crimes violentos” - Entrevista com Pedro Abramovay

Segurança

"Prisão deve ficar para quem cometeu crimes violentos"

Pedro Venceslau (pvenceslau@brasileconomico.com.br)

25/07/11 11:10

---

Durante o governo Lula o advogado Pedro Abramovay era visto como um prodígio. Com apenas 30 anos, ocupou o cargo de ministro no período de transição entre os titulares da pasta.

A experiência rendeu-lhe o título de ministro mais jovem da história do Brasil. Formado pela USP, Abramovay também foi Secretário Nacional de Justiça e Secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas.

Sua passagem pelo governo foi interrompida de forma abrupta depois que ele defendeu, em janeiro, o fim da prisão para pequenos traficantes em uma entrevista. Sua posição teria irritado a presidente Dilma Rousseff.

O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, descartou a ideia defendida por seu subordinado, de que o governo enviasse ao Congresso um projeto para tornar padrão um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que respalda o uso de penas alternativas para a lei de drogas.

Levando hoje "uma vida mais leve que nos últimos oito anos", Abramovay atualmente mora no Rio de Janeiro, onde leciona na FGV Direito.

Embora evite criticar diretamente o governo e até elogie Dilma Rousseff, ele desfraldou de vez a bandeira de tirar dos presídios os usuários de drogas.

O senhor assistiu ao documentário "Quebrando o tabu", onde FHC defende a descriminalização do uso de drogas?

Assisti sim. O grande mérito do filme é fazer o debate sobre as drogas sem o preconceito que funciona como um véu nos olhos das pessoas. A política sobre drogas no Brasil vem produzindo equívocos.

Desde que entrou em vigor (há três anos) a lei que proibiu a conversão da pena de prisão em pena alternativa nas condenações por tráfico, houve um aumento de 62% na população carcerária ligada às drogas.

Acontece que não estão prendendo só os traficantes.

Os usuários de drogas, então, estão no meio dos criminosos mais violentos...

A prisão deve ficar para quem realmente cometeu crimes violentos. É preciso medidas que separem o joio do trigo. Colocar uma pessoa na prisão é fazer ela entrar em contato e ser cooptada pelo crime organizado. 

O usuário vai ficar estigmatizado e não vai conseguir emprego. Sua única inserção social será oferecida pelo crime organizado. Pegar uma pessoa que cometeu crimes leves e colocá-la na prisão é oferecer mão de obra barata para o crime organizado.

A grande maioria das pessoas presas hoje como traficantes foi pega com quantidades ínfimas. O foco da política repressiva de drogas está sendo enxugar gelo.

O senhor deixou o governo Dilma devido as suas posições sobre as drogas. Como avalia o episódio?

Eu não falo sobre esse assunto porque isso tira o foco. Sou admirador do ministro (da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo) e da presidenta (Dilma). Admiro o governo que eles estão fazendo.

Então voltemos ao debate das drogas. A fronteira entre o traficante e o usuário é muito tênue no Brasil. A mudança no Código de Processo Penal vai contribuir para diminuir a população carcerária?

Se você for analisar os casos das pessoas presas com drogas vai ver que a maioria é gente que nunca cometeu outros crimes. Estavam sozinhos, com pequena quantidade, desarmados e não tinham antecedentes criminais.

Houve uma explosão de presos com esse perfil. A imagem de que estamos afastando os bandidos perigosos da rua ao aumentar a população carcerária é equivocada. O novo Código de Processo Penal faz com que as pessoas acusadas por crimes de até quatro anos e que podem ser trocados por penas alternativas não podem ter prisão preventiva decretada

O juiz tem que dar outro jeito, tipo monitoramento eletrônico, prisão domiciliar, reter passaporte ou outras medias que não a prisão. O atual modelo não está funcionando. Precisam parar de colocar na cadeia as mulheres que levam drogas na prisão para os maridos. A população carcerária brasileira é a maior da história. Pela primeira vez, droga é a razão maior de aprisionamento.

O acesso a defesa e aos tribunais é democrático no Brasil?

O sistema penal é seletivo. Ele escolhe de maneira clara quem vai se preso. No caso de drogas isso é evidente. A pessoa que é presa com um saquinho de cocaína na favela é um traficante. Se for em uma região rica, é usuário. Além disso, a defensoria pública funciona bem em alguns estados e em outros tem estrutura pequena.

Onde a defensoria funciona e onde não?

No Rio de Janeiro, por exemplo, a defensoria é antiga, tem uma quantidade boa de defensores o os salários são iguais aos do Ministério Público. Já em São Paulo, o salário é o da base do Ministério Público. No Paraná, defensoria ainda nem foi criado. Só agora abriram concurso. E em Santa Catarina não existe. Onde não há defensoria, a condição de defesa é muito precária.

O crime organizado brasileiro é um risco para a Copa?

Nunca tivemos problemas sérios com o crime organizado em grandes eventos no Brasil. Não vejo isso com uma ameaça. Mas temos que estar preparados e investir em tecnologia.

O importante é que o controle do crime organizado não seja só nos eventos. Só faz sentido receber a Copa se ela devolver ao povo brasileiro a alegria de ir aos estádios e acabar com as brigas de torcidas.

Ex-ministro defende punição contra violações da ditadura

Para o ex-ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, o Brasil vai ter que se defrontar com a necessidade de esclarecer e punir as violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar. Ele não acredita, porém, que se isso se dará por meio de rupturas e condenações à prisão de pessoas envolvidas, como ocorreu em outros países do continente.

Na avaliação de Vannuchi, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a ditadura foi derrotada por um leque amplo de forças políticas, o que tem levado o País a conviver há mais de 20 anos com forças do passado. Trabalhando atualmente como assessor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Instituto da Cidadania, ele também colabora com a presidente Dilma Rousseff nas negociações em torno do projeto que cria a Comissão da Verdade.

"O Brasil não tem a alternativa de não mexer. As alternativas reais que existem são fazer isso logo ou adiar para mais tarde. A segunda hipótese significaria o prolongamento dessa mistura entre passado e presente que vivemos nos governos de coalizão desde 1988", disse.

Questionado como vê o aumento da pressão para que o Brasil resolva problemas pendentes em relação à ditadura, Vannuchi explica que se o Brasil fosse um país estagnado, a pressão não estaria ocorrendo. "Mas, como o País está se encontrando e como ninguém aposta que irá mal nesta década, surgem novos desafios. Competidores vão trabalhar contra nos organismos internacionais. O que tornará inevitável mexer na questão do acesso à verdade. Não acredito, no entanto, que isso será feito com rupturas. Ninguém vai bater na mesa e dizer: a partir de amanhã vamos ter comissão da verdade! O Brasil muda, mas não dessa maneira", avalia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em 6 meses o Disque 100 (SDH/PR) recebeu 560 denúncias de agressões a homossexuais

Em 6 meses o Disque 100 recebeu 560 denúncias de agressões a homossexuais
 
21/07/2011 | 13h21 | São Paulo

 

O caso de pai e filho que foram espancados ao serem vistos abraçados durante uma feira agropecuária em São João da Boa Vista, interior de São Paulo, revelou toda a ira de grupos homofóbicos espalhados pelo país. O episódio, porém, está longe de ser raro. A brutalidade, exacerbada com a mutilação da orelha do pai por um dos agressores, revela-se em diferentes facetas nos registros do Disque Direitos Humanos, um serviço do governo federal que, desde janeiro, passou a receber denúncias dessa natureza. Nos seis primeiros meses de funcionamento, a central já acumula 560 notificações feitas pela população homossexual — 20% de São Paulo. Isso significa uma média de 3 queixas a cada dia, ou 95 mensalmente.

Ao declarar que a Secretaria de Direitos Humanos recebe com muita "preocupação" as notícias de violência contra homossexuais, a ministra Maria do Rosário anunciou que vai convocar representantes das polícias de todos os estados para discutir uma estratégia de enfrentamento dessa violência. Em nota divulgada ontem, ela afirmou que "a situação é urgente e merece toda a nossa atenção para a promoção de um ambiente de paz e respeito à diversidade". Reforçou ainda a continuidade do Disque Direitos Humanos, gerenciado por sua pasta, para receber as denúncias, inclusive de telefone celular. Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, também se manifestou contra a atuação das autoridades da cidade paulista, que liberou o agressor confesso.

Para ele, dado o desconhecimento da central de denúncias por parte da população, a quantidade de registros feitos pelo Disque Direitos Humanos é elevada. "Além de as pessoas não saberem do serviço, 560 denúncias é um número alto e grave, se considerarmos que o problema incomodou muito o cidadão para levá-lo a notificar o desrespeito", destaca Toni.

Segundo ele, os dados do serviço do governo federal representam apenas a "ponta do iceberg". "Eu diria que, diante da realidade que vivemos no Brasil, o número vai aumentar muito quando a central se tornar mais popular", aposta Toni. O serviço vem sendo divulgado em marchas contra a homofobia e eventos relacionados ao público.

Toni conta que as lideranças do movimento gay angariam apoio no Congresso Nacional para ver aprovado o projeto que criminaliza a homofobia. "Enquanto não houver algo claro, é isso que vai ocorrer. As autoridades fingem que nada aconteceu, como no caso de São Paulo, em que as vítimas não eram homossexuais, mas apanharam porque foram confundidas".

Denuncie

Para notificar casos de homofobia, disque 100

Do Correio Braziliense

Provita e Defensores /RJ

O governador do Rio, Sérgio Cabral, assinou na tarde do dia 21/07 o decreto que institui o Conselho Deliberativo de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Ele também anunciou a criação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).

Rio de Janeiro terá conselho para programa de proteção a testemunhas

 Rio de Janeiro terá conselho para programa de proteção a testemunhas

Data: 20/07/2011

O governo do Rio regulamenta nesta quinta-feira (21) o conselho deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro (Provita). A medida será possível por meio de decreto, que será assinado pelo governador Sérgio Cabral e pelo secretário Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Rodrigo Neves, no Palácio Guanabara às 15h.

O conselho, na avaliação do diretor de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Fernando Matos, será uma ferramenta importante para o fortalecimento do Provita. "A institucionalização do Conselho Deliberativo do Provita/RJ fortalece o programa e garante a efetiva participação de representes dos poderes e da sociedade civil no acompanhamento da proteção às testemunhas e vítimas ameaçadas, que se dispõem em colaborar com a Justiça no enfrentamento à impunidade", afirmou Fernando.

O conselho deliberativo determina o ingresso de testemunhas no programa e fiscaliza o serviço prestado. Compõem o conselho membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e da Secretaria de Segurança Pública. Na cerimônia também será anunciada a implantação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).

Assessoria de Comunicação Social

DECISÕES DE JUIZ BENEFICIAM MATADORES DE CASAL EXTRATIVISTA DE NOVA IPIXUNA.

DECISÕES DE JUIZ BENEFICIAM MATADORES DE CASAL EXTRATIVISTA DE NOVA IPIXUNA.

                       Após quase dois meses dos assassinatos de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo Silva, a polícia civil do Pará concluiu as investigações e apontou como mandante dos crimes o fazendeiro José Rodrigues Moreira e como executores, os pistoleiros Lindonjonhson Silva Rocha (irmão de José Rodrigues) e Alberto Lopes do Nascimento.  Mesmo identificando os executores e um mandante do crime, nenhum deles foi preso, todos encontram-se livres em lugar não sabido, graças a decisões do juiz Murilo Lemos Simão da 4ª vara penal da comarca de Marabá. No curso das investigações, a polícia civil pediu a prisão temporária dos acusados, mesmo com parecer favorável do Ministério Público o juiz negou o pedido. De posse de novas provas sobre a participação dos acusados a polícia ingressou com um segundo pedido, dessa vez, requereu a prisão preventiva de todos, o pedido chegou novamente às mãos do juiz com parecer favorável do MP e, mais uma vez, o juiz negou o pedido. Na semana passada, no final das investigações, a polícia civil ingressou com um terceiro pedido de prisão e, até o momento da divulgação do nome dos acusados em entrevista coletiva, o juiz não tinha decidido sobre mais esse pedido.
                        Ao negar a decretação da prisão dos acusado por duas vezes, o juiz contribuiu para que esses fugissem da região e, mesmo que sejam decretadas suas prisões, a prisão do grupo se torna ainda mais difícil. O mesmo juiz, decretou o sigilo das investigações sem que o delegado que presidia o inquérito ou o Ministério Público tenha solicitado. Muitos outros crimes de grande repercução já ocorreram no Estado do Pará (Gabriel Pimenta, Irmã Adelaide, massacre de Eldorado, José Dutra da Costa, Irmã Dorothy) e, em nenhum deles foi decretado segredo de Justiça. As decisões do juiz Murilo Lemos constituem mais um passo em favor da impunidade que tem sido a marca da atuação do Judiciário paraense em relação aos crimes no campo no Estado.
                       Desde o início das investigações as testemunhas ouvidas já indicavam a possível participação de José Rodrigues como um dos mandantes do crime, ao lado de outros fazendeiros e madeireiros do município. José Rodrigues pretendia ampliar sua criação de gado para dentro da reserva extrativista. No entanto, a área que ele dizia ter comprado já estava habitada por três famílias extrativistas. Na tentativa de expulsar as famílias, José Rodrigues levou um grupo de policiais entre civis e militares até o local, expulsou os trabalhadores, ateou fogo em uma das casas e levou um trabalhador detido até a delegacia de Nova Ipixuna. Na delegacia o trabalhador foi pressionado pelos policiais e José Rodrigues a assinar um termo de desistência do Lote. José Cláudio e Maria além de denunciarem a ação ilegal dos policiais ao INCRA apoiaram a volta dos colonos para os lotes.
                       Meses antes de suas mortes José Cláudio e Maria denunciaram as ameaças que estavam sofrendo e apontavam fazendeiros e madeireiros como os ameaçadores. As dezenas de depoimentos colhidos durantes as investigações apontam para a participação de outras pessoas na decisão de mandar matar José Cláudio e Maria. Razão pela qual as entidades abaixo relacionadas defendem a continuidade das investigações. As entidades esperam ainda que o inquérito presidido pela Polícia Federal, e não concluído ainda, possa avançar na identificação de outros acusados pelos crimes.
                       Pelo exposto exigimos: a decretação das prisões de todos os acusados e suas prisões imediatas, o fim da impunidade e a conclusão das investigações das mortes dos trabalhadores assassinados na região após a morte de José Cláudio e Maria.

Marabá, 19 de julho de 2011.

Comissão Pastoral da Terra – CPT Marabá.
FFETAGRI Regional Sudeste.

Reunião prossegue debate sobre trabalho escravo no Pará

As medidas para promover a erradicação do trabalho escravo no Estado foram tema de nova reunião realizada nesta quarta-feira, 20, na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). Presidida pelo secretário José Acreano Brasil Júnior, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo contou com a presença do coordenador-geral da Comissão Nacional ligada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, José Guerra, e teve como pauta o regimento da Comissão Estadual, assim como denúncias de trabalho escravo.

O trabalho da Comissão é direcionado à prevenção e repressão a esse crime. Na primeira reunião, os presentes propuseram a reestruturação do decreto n° 385, de 12 de setembro de 2007, a fim de convocar entidades não governamentais a participar do grupo, que também presta atendimento às vítimas. Tal alteração se firmou diante da necessidade de integrar diversas instituições no enfrentamento ao trabalho escravo dentro do território paraense.

Para o representante da Coordenadoria Estadual, Murilo Sales, dados anteriores mostram que poucos encontros foram reservados ao debate sobre o problema. "No ano de 2010, as reuniões da Coetrae foram escassas. Entretanto, em 2011, por compromisso de fornecer apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da comissão, a Sejudh rearticula e retoma as discussões sobre esse crime", ressalta.

Ellyson Ramos – Ascom Sejudh

Processos com testemunhas sob proteção podem ter prioridade na Justiça

Processos com testemunhas sob proteção podem ter prioridade na Justiça

20/7/2011 14:02,  Por Agencia Senado<http://www.senado.gov.br/>

A análise de inquéritos e processos criminais que tenham réu, vítima ou testemunha protegidas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas poderá ter prioridade na Justiça. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 86/2007, de autoria do Poder Executivo, já incluído na ordem do dia do Senado. A votação, que deverá acontecer logo após o recesso de julho, depende apenas de acordo de lideranças e da apreciação das Medidas Provisórias 528/2011 e 529/2011 que trancam a pauta do Plenário.

A intenção do Ministério da Justiça, responsável pela proposta, é agilizar as ações que envolvam pessoas atendidas pelos programas de proteção a testemunhas. O projeto prevê também a possibilidade de antecipação dos depoimentos dessas pessoas.

Atualmente, o longo período entre a denúncia e a efetiva prisão dos denunciados acaba por deixar os denunciantes sob ameaça por muito tempo, o que obriga o Poder Público a manter essas pessoas nos programas de proteção por mais do que os dois anos legalmente previstos. A demora, além dos constrangimentos pessoais às testemunhas, aumenta os custos dos programas, impedindo o ingresso de novas testemunhas.

O PLC 86/07 (PL 7.711/2007 na origem) acrescenta o artigo 19-A na Lei 9.807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. No Senado, ao PLC 86/07 foi apensado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2001, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

O projeto de Mozarildo também alterava a Lei 9.807/99, incluindo nas normas de proteção a testemunhas ações como ajuda financeira mensal suficiente para todas as despesas do protegido e a possibilidade de que, em casos excepcionais, o interessado possa ser submetido a cirurgia plástica para alteração de face, custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), no entanto, o PLS 3/2001 foi rejeitado e arquivado.

O relator na CCJ, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), deu, porém, parecer favorável ao PLC 86/07. Em sua avaliação, a proposta traz "inúmeras vantagens", como redução do tempo para julgamento, rápida punição dos envolvidos, redução dos riscos enfrentados por quem fez as denúncias, redução da permanência dos colaboradores nos programas e aumento do número de pessoas beneficiadas.

Paola Lima / Agência Senado

Governo do Rio criará conselho para programa de proteção a testemunhas

Por O Globo | Agência O Globo

·          

·

RIO - O governo do Rio vai regulamentar nesta quarta-feira o conselho delibertativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro (Provita). A medida será tomada por decreto, assinado por Sérgio Cabral e pelo secretário Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Rodrigo Neves, no Palácio Guanabara.

"Esse decreto é essencial para que o programa possa ser executado de forma plena. O conselho poderá, de forma deliberada, integrar a testemunha no sistema de proteção", explicou o subsecretário de Estado de Direitos Humanos e Territórios, Antônio Carlos Biscaia.

O conselho deliberativo determina o ingresso de testemunhas no programa e fiscaliza o serviço prestado. Compõem o conselho membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da OAB, da secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e da secretaria de Segurança Pública. Na cerimônia também será anunciada a implantação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).

Governador da Paraíba cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura

14.07.2011 às 16h55min

O governador Ricardo Coutinho sancionou a Lei nº 9.413, de 12 de julho de 2011, que cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba


A lei está publicada no Diário Oficial do Estado, edição de quarta-feira (13), que circulou nesta quinta-feira (14).

A lei tem a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas desumanas ou degradantes.  O Comitê e o Mecanismo deverão observar dentre as diretrizes: respeito integral aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade, mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância, de onde, por força de ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de se ausentarem por vontade própria; articulação, em regime de colaboração, inclusive crítica, orientadora e propositiva entre as esferas de governo e de poder, principalmente entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de direitos.

O Comitê terá 14 membros, representando os seguintes órgãos: Secretaria da Segurança e Defesa Social; Secretaria da Administração Penitenciária; Secretaria do Desenvolvimento Humano; Defensoria Pública Geral do Estado; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão; Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba; Conselho Regional de Psicologia da Paraíba; Ministério Público Estadual da Paraíba; Ministério Público Federal da Paraíba e Pastoral Carcerária. Tem ainda dois professores com atuação na área de direitos humanos vinculados a instituições de ensino superior, com notório conhecimento na temática e indicado pelo secretário da Segurança e Defesa Social; dois representantes de entidades da sociedade civil com reconhecida atuação no combate à tortura na Paraíba, e dois representantes da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa. Cada membro titular terá um suplente.

O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba terá dentre suas competências: coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado, propondo adaptações que se fizerem necessárias, bem como acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Estado, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura.

O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba adotará a linha de atuação e as recomendações do Mecanismo Preventivo Nacional. Obedecerá, em sua atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no artigo 37 da Constituição Federal.

Da Secom

18/07/2011 - 12h01

Governo faz mutirão contra impacto socioambiental em Belo Monte

Publicidade

LUANA LOURENÇO
DA AGÊNCIA BRASIL

O governo começa hoje (18) na região da hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA), uma força-tarefa para tentar reduzir os impactos socioambientais da obra. Onze municípios deverão ser atendidos pelo mutirão, que inclui medidas de regularização ambiental e fundiária e ações de saúde.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a operação deve atender a cerca de 300 mil habitantes da região da hidrelétrica, que serão afetados direta ou indiretamente pela construção do empreendimento. A concessão da licença de instalação para o início das obras já começou a atrair novos moradores e, até o fim da construção, pelo menos 100 mil pessoas devem migrar para a região.

Em junho, o governo instalou na região a Casa do Governo Federal, para tentar melhorar o diálogo com as populações locais, que se manifestaram repetidamente contra a obra. A ideia, segundo o ministério, é manter uma instância do governo no local para acompanhar o cumprimento das condicionantes pelo consórcio responsável pelas obras e garantir a implementação do Plano de Desenvolvimento Regional do Xingu (PDRS), criado em outubro do ano passado.

Até 25 de julho, instituições federais, estaduais e municipais vão traçar o plano de ação da operação. No dia 3 de agosto, começa o mutirão de atendimento à população. O primeiro município a receber a força-tarefa será Altamira, o mais atingido pela implantação de Belo Monte.

Durante o mutirão, de acordo com o ministério, os moradores poderão tirar documentos, entrar com pedido de regularização de propriedades, abrir contas bancárias e consultar benefícios previdenciários. A programação também inclui atendimento de saúde e vacinação, cursos de assistência técnica rural e uma feira com produtos da agricultura familiar. A previsão é que até 15 de outubro, o mutirão tenha passado pelos 11 municípios.

Belo Monte é o maior empreendimento energético do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e terá capacidade para gerar até 11 mil megawatts (MW). O projeto é alvo de dez ações judiciais que questionam a viabilidade econômica, social e ambiental da obra.

Almeida extingue Secretaria de Direitos Humanos de Maceió

13h09, 15 de Julho de 2011Da Redação

Amanda Dantas/Alagoas24horas

Almeida extingue secretaria de Direitos Humanos

O prefeito Cícero Almeida (PP) encaminhou à Câmara de Vereadores de Maceió projeto de lei que extingue a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania e cria a Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania.

A Secretaria de Direitos Humanos foi criada para o então ouvidor nacional dos Direitos Humanos, Pedro Montenegro, que foi exonerado do cargo depois de discordar dos critérios eleitorais na eleição dos conselheiros tutelares. Vereadores e deputados teriam pressionado o prefeito a abandonar Montenegro.

A informação, no entanto, foi contestada por Almeida, que justificou a exoneração de Montenegro pela não aceitação da sua política de gestão. Montenegro, por sua vez, alegou ter deixado a pasta sem mágoas do mandatário do executivo municipal.

Na mensagem enviada à Câmara, Almeida diz que a secretaria de Direitos Humanos vai ser integrada a de Assistência Social de Maceió. E justifica as mudanças: "Uma das inúmeras preocupações do Chefe do Executivo Municipal é a segurança urbana da nossa Grande Maceió. Por esse motivo, imperiosa é a alteração da estrutura desta secretaria com o objetivo de conduzir ações de promoção da cidadania, buscando prevenir a violência e atuando de forma articulada com os órgãos públicos estaduais e municipais. A oportunidade de alteração desta secretaria repousa na questão da violência social em nosso município, posto que seu crescimento tem preocupado sobremaneira o sistema de segurança pública existente", diz a mensagem, publicada no Diário Oficial do Município.

O cargo de secretário será ocupado por um guarda municipal ou intermediários- que não precisam ter formação na área de Direitos Humanos.

POR QUE LER MARX HOJE?(Fernando Antônio Gonçalves)

 

            POR QUE LER MARX HOJE?

Fernando Antônio Gonçalves

           

            Parodiando o filósofo italiano Benedetto Croce, nesta segunda década do século poder-se-ia perguntar sobre o que está vivo e o que está morto no pensamento de Karl Marx, quando os regimes marxistas falharam estrepitosamente e a Queda do Muto de Berlim pareceu simbolizar um defenestramento definitivo da política e da economia marxistas.

            Os cursos ministrados pelo professor Jonathan Wolff, do Departamento de Filosofia do University College de Londres, tornam-se cada vez mais frequentados por estudantes norte-americanos, que nele se inscrevem porque desejam compreender as ferramentas marxistas para melhor enfrentarem criticamente a sociedade capitalista dos tempos de agora, quando uma globalização inspirada num pensamento único se espraia pelos quatro cantos da terra, pondo preço em todas as coisas, abjurando todas as formas não-econômicas de valor. Eles buscam ampliar suas criticidades analíticas através dos filões encontrados nos escritos marxistas, como no discurso pronunciado pelo próprio Marx, em 1856: "Nos nossos dias tudo parece prenhe do seu contrário. A maquinaria, dotada com o poder maravilhoso de diminuir e frutificar o trabalho humano, mata-o à fome e fá-lo trabalhar em excesso. As novas fontes de riqueza, por algum estranho sortilégio, transformam-se em fontes de escassez. As vitórias da arte parecem compradas pela perda de caráter. Ao mesmo tempo que a humanidade domina a Natureza, o homem parece tornar-se escravo de outros homens ou da sua própria infâmia. Até a luz pura da ciência parece incapaz de brilhar exceto contra o fundo escuro da ignorância."

            Ler Marx, no entanto, é tarefa que exige especiais cuidados e muita acuidade, a leitura dos seus textos podendo ser desanimadora, ensejando interpretações capciosas e sectárias, messiânicas inclusive. E o alerta foi dado pelo próprio professor Jonathan Wolff, no seu livro denominado Porquê Ler Marx Hoje?, editado pela Cotovia, Lisboa, com a devida autorização da Oxford University Press. Nele está explicitado trecho escrito por Marx aos 17 anos, intitulado As reflexões de um jovem sobre a escolha de uma carreira, com o seguinte parágrafo final: "Se tivermos escolhido aquela posição na vida em que podemos acima de tudo trabalhar para a humanidade, nenhum fardo nos pode vergar, porque são sacrifícios para  benefício de todos; não sentiremos então nenhuma alegria mesquinha, limitada e egoísta, mas a nossa felicidade pertencerá a milhões, as nossas ações permanecerão silenciosa mas continuamente a trabalhar e sobre as nossas cinzas derramar-se-ão as lágrimas quentes de pessoas nobres."

            O pronunciamento de Friedrich Engels, à beira do túmulo de Marx, por ocasião do seu sepultamento, dá bem uma ideia da escolha de Karl Marx, em 2005, pela BBC de Londres, como o maior filósofo de todos os tempos: "Marx era, antes de tudo, um revolucionário. Sua verdadeira missão na vida era contribuir, de um modo ou de outro, para a derrubada da sociedade capitalista e das instituições estatais por esta suscitadas, contribuir para a libertação do proletariado moderno, que ele foi o primeiro a tornar consciente de sua posição e de suas necessidades, consciente das condições de sua emancipação. A luta era seu elemento. E ele lutou com uma tenacidade e um sucesso com quem poucos puderam rivalizar. (…) Como consequência, Marx foi o homem mais odiado e mais caluniado de seu tempo. Governos, tanto absolutistas como republicanos, deportaram-no de seus territórios. Burgueses, quer conservadores ou ultrademocráticos, porfiavam entre si ao lançar difamações contra ele. Tudo isso ele punha de lado, como se fossem teias de aranha, não tomando conhecimento, só respondendo quando necessidade extrema o compelia a tal. E morreu amado, reverenciado e pranteado por milhões de colegas trabalhadores revolucionários - das minas da Sibéria até a Califórnia, de todas as partes da Europa e da América - e atrevo-me a dizer que, embora possa ter tido muitos adversários, não teve nenhum inimigo pessoal."

            Para quem deseja ler mais sobre os textos de Karl Marx, o site www.marxists.org (em vários idiomas, inclusive português) guarda um espantoso arquivo. Para mais adequadamente se compreender as crises capitalistas, seus sintomas e seus desenvolvimentos, tal e qual aconteceu com a quebra do sistema financeiro em 2008, considerada simples ponta de um descomunal iceberg por Istvan Mészáros, num dos seus últimos trabalhos, A Crise Estrutural do Capital, Boitempo, 2011.

_______________________________________________________________

Fernando Antônio Gonçalves é professor universitário e pesquisador social

(Publicada em 11/07/2011, no Portal da Revista ALGOMAIS, Recife – PE)

Governo do Pará vai investir mais de R$ 346 milhões no combate à criminalidade

Governo vai investir mais de R$ 346 milhões no combate à criminalidade

O presidente da CUT Nacional, Arthur Santos, disse que os movimentos sociais est�o engajados com o governo para reduzir os �ndices de criminalidade

O secretário de Segurança Pública do Pará, Luiz Fernandes, apresentou nesta quarta-feira (6), durante reunião com dirigentes de diversas entidades representativas de trabalhadores, o plano do governo do Estado de investir R$ 346 milhões na segurança pública estadual até 2014. Ele também propôs uma parceria com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetagri) e movimentos sociais para garantir o combate à criminalidade no interior do Estado.

Luiz Fernandes propôs um diálogo aberto ao presidente nacional da CUT, Arthur Henrique, membros da Fetagri e de outros movimentos sociais no Dia Nacional de Mobilização, promovido pela central trabalhista. Para o secretário, todos os setores só têm a ganhar com a parceria. "Essa aproximação é fundamental. Temos que trabalhar integrados com todos os segmentos da sociedade para um resultado mais efetivo", disse.

"Se baterem na nossa porta, vamos atender, ouvir e realizar nossas ações com mais rapidez", continuou Fernandes. A reunião, ocorrida na sede da Secretaria Estadual de Segurança (Segup), teve ainda a participação do delegado geral de Polícia Civil, Nilton Ataíde, do diretor de Polícia do Interior, Silvio Maués, e do supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Roberto Sena.

Descentralização - O secretário apresentou aos presentes projetos de segurança que constam no Plano Regional de Segurança Pública do Estado. "É importante que as pessoas conheçam e presenciem o trabalho que está sendo feito. Nossa prestação de contas é constante, e quanto mais transparência melhor", asseverou, revelando que os investimentos que serão feitos em quatro anos servirão para a implantação, no interior, de unidades com atendimentos especializados, que estarão presentes nas regiões de conflitos. Segundo o delegado Silvio Maués, serão criadas as unidades de Apuração de Crimes de Ameaças de Morte e Homicídios; de Conflitos Agrários; e de Meio Ambiente.

Para o presidente da CUT, o importante é chamar atenção para as necessidades do setor. "Nosso principal objetivo é acabar com a impunidade. Viemos para alertar sobre a importância da implementação de políticas públicas e sociais e de ações articuladas entre autoridades do município, Estado e governo federal", afirmou, garantindo que a CUT e os movimentos sociais apoiam a parceria proposta pelo governo.

"Daqui para frente podemos estabelecer um espaço de diálogo entre os atores sociais, governos, sociedade civil, movimento social organizado, para mostrar à sociedade que queremos, juntos, acabar com a impunidade, acabar com a criminalização e pensar no desenvolvimento local e regional, olhando para uma agenda positiva", concluiu.

Ascom Segup

Anapu, de irmã Dorothy, tem novos ameaçados

7/7/2011
	Anapu, de irmã Dorothy, tem novos ameaçados
A área onde atuava a missionária americana Dorothy Stang, assassinada em fevereiro de 2005 em Anapu (PA), continua alvo de madeireiros, com ameaças a assentados e policiais que combatem a devastação florestal. A informação é de Carlos Mendes e publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, 07-07-2011. O delegado Melquesedeque da Silva Ribeiro, que investiga crimes ambientais na região, teme represálias por ter prendido o madeireiro José Avelino Siqueira, reincidente na prática de retirada de madeira do Projeto de Desenvolvimento Sustentado (PDS) Esperança. O acusado teria prometido vingança. Ele tem recebido apoio e visita de pessoas e políticos influentes em Anapu. Um madeireiro ouvido pelo Estado, sob compromisso de anonimato, afirmou que após a morte de irmã Dorothy a "agitação" no município passou a ser liderada pelo padre Amaro Lopes - que figura em uma lista da Comissão Pastoral da Terra de pessoas marcadas para morrer.