Por O Globo | Agência O Globo
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RIO - O governo do Rio vai regulamentar nesta quarta-feira o conselho delibertativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro (Provita). A medida será tomada por decreto, assinado por Sérgio Cabral e pelo secretário Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Rodrigo Neves, no Palácio Guanabara.
"Esse decreto é essencial para que o programa possa ser executado de forma plena. O conselho poderá, de forma deliberada, integrar a testemunha no sistema de proteção", explicou o subsecretário de Estado de Direitos Humanos e Territórios, Antônio Carlos Biscaia.
O conselho deliberativo determina o ingresso de testemunhas no programa e fiscaliza o serviço prestado. Compõem o conselho membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da OAB, da secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e da secretaria de Segurança Pública. Na cerimônia também será anunciada a implantação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH).
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