O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), ligado à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e integrado por representantes da administração pública e sociedade civil entrou com representação junto ao Ministério Público do Rio Grande do Sul com proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) sobre a Nota de Instrução Operacional da Brigada Militar do Estado.
Na avaliação da Comissão, a instrução é a base legal utilizada para uma série de atos que desrespeitam frontalmente os princípios dos Direitos Humanos, tais como identificação compulsória dos acampados e o cerceamento ao direito de manifestação e de expressão dos movimentos sociais e de seus dirigentes.
A instrução também contraria o Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, elaborado pela Ouvidoria Agrária Nacional, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O documento foi aprovado pelos comandantes da Polícia Militar de todos os estados. O comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul negou-se a assinar o documento.
O CDDPH tomou a decisão após cinco dias de investigações no Estado feitas pela Comissão Especial, criada em agosto para investigar a tentativa de criminalização dos movimentos sociais a partir de iniciativas do Ministério Público Estadual, decisões do Poder Judiciário do Estado e ações da Brigada Militar.
Além do ministro Vannuchi, fazem parte do conselho: o procurador geral da República, Antônio Fernando Barros; a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Ana Lucy Petersen; o presidente da Associação Brasileira de Educação, João Pessoa de Albuquerque; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto; o professor de Direito Constitucional, Dalmo Dallari; o professor de Direito Penal, Humberto Espínola; os deputados federais Henrique Alves e Zenaldo Coutinho; e os senadores Valdir Raupp e Lúcia Vânia.
O assessor de imprensa Cláudio Eugênio acompanha a Comissão Especial.
Contato: (61) 9196-8721 / 9303-2673
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