Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal

Levantamento do CNJ revela que Justiça gasta mais e não melhora

via oab.org.br

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Folha Online - BBC Brasil - Vinho tinto aumenta libido feminina, diz estudo - 27/07/2009

Vinho tinto aumenta libido feminina, diz estudo

via www1.folha.uol.com.br

Uma pesquisa de uma universidade italiana afirma que o consumo moderado de vinho tinto pode aumentar a libido sexual feminina.
As mulheres --todas consideradas sexualmente saudáveis-- responderam questionários com 19 perguntas sobre sexualidade. Os questionários medem o índice FSFI (Female Sexual Function Index, em inglês), uma medida usada em outros estudos científicos sobre sexualidade feminina.

O grupo que apresentou os maiores índices de desejo sexual, de acordo com as respostas dos questionários, foram as mulheres que consomem uma ou duas taças de vinho por dia.

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Folha Online - BBC Brasil - Cacique diz que índios da Amazônia precisam de "guerreiros políticos" - 31/07/2009

Cacique diz que índios da Amazônia precisam de "guerreiros políticos

via www1.folha.uol.com.br

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Base espacial brasileira pode sair de Alcântara

Vitória dos Quilombolas e dos defensores dos direitos humanos! Matéria completa no link:

inovacaotecnologica.com.br

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Energia Paraguaia

Excelente análise do Ségio Leo, no Valor, sobre a questão do acordo de Itaipu.

A usina de Itaipu não existiria se não fosse pela capacidade do Brasil para contratar os financiamentos que permitiram a obra. Sem as águas que fazem parte do patrimônio paraguaio também não haveria hidrelétrica. O Brasil resolveu velhas disputas de fronteira com a usina, e se beneficiou enormemente da geração barata de energia proporcionada por ela. O que mais pesou, porém, para o acordo firmado na semana passada entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Lugo sobre o uso da energia de Itaipu foi o raciocínio político. Nada a ver com águas passadas.

Existem ponderações técnicas e econômicas contrárias e em favor do acordo. Em contrário, está o custo que representará para o Brasil o aumento do preço da energia
vendida ao mercado brasileiro pelo Paraguai, vizinho que sempre se beneficiou com a renda de uma usina que não lhe custou nada e foi construída sem riscos para o país. Esse argumento, levado ao extremo, obrigaria os brasileiros a torcer pela eterna miséria do Paraguai.

Afinal, como os paraguaios têm direito à metade da energia da usina e só vendem ao Brasil o que lhes sobra, o desenvolvimento do Paraguai levaria o país a absorver parcela cada vez maior da geração da hidrelétrica, forçando o mercado brasileiro a apelar para fontes de energia mais caras. A torcida pelo subdesenvolvimento paraguaio pode ter seus organizadores, mas não ajuda as autoridades policiais e de imigração do Brasil, ocupadas com problemas importados da vizinhança.

Quem defende maior liberdade e preço ao Paraguai na venda da energia lembra que os produtores de petróleo não são questionados em seu direito de cobrar o máximo
por seus recursos naturais, ainda que investimentos em pesquisa e exploração tenham
sido de empresas privadas. Os países entram "só" com o petróleo e cobram caro por
ele.

A receita de Itaipu garante ao governo paraguaio o ingresso de cerca de US$ 900
milhões anuais nos cálculos da própria hidrelétrica - quase 13% do orçamento anual
do país, duas vezes e meia os gastos de investimentos do orçamento de 2009 e sete
vezes os custos estimados do programa local de transferência de renda a famílias em
extrema pobreza.

A tradição paraguaia no uso das receitas de Itaipu não é da melhores. A debilidade de
gestão e o instável quadro político do país levantam dúvidas sobre a capacidade do
governo Lugo para aplicar os ganhos com a usina. As primeiras manifestações críticas
sobre o acordo, no próprio Paraguai, mostravam preocupação sobre o uso do dinheiro
que irá para a administração Fernando Lugo.

Seja bem gasta ou não a receita de Itaipu, qualquer governo que preveja o crescimento no Paraguai terá de buscar alternativas ao uso de pelo menos parte da energia de Itaipu hoje comprada do país. Evidentemente, terá, também, de negociar prazos para quaisquer mudanças futuras - como parece ser o caso no acordo firmado em termos genéricos por Lula e Lugo, que, aliás, poderá ser destrinchado no Congresso.

Essas negociações terão pela frente a chamada linha dura do governo Lugo: o ministro de Relações Exteriores, Héctor Lacognata, o vice-ministro, Jorge Lara Castro, e o engenheiro Ricardo Canese, dirigente do Movimento Popular Tekojoja, de esquerda, um dos principais negociadores de Itaipu. Posto à margem, há um personagem interessante, o presidente paraguaio de Itaipu, o ex-senador do partido Liberal e expresidente do Congresso paraguaio, Mateo Balmelli.

Técnico com ambições políticas, Balmelli foi quem primeiro apontou para o caminho seguido nas discussões dos dois governos, e que, na prática, trocou a reivindicação inatingível de venda da energia paraguaia de Itaipu a terceiros países, e pôs, em seu lugar, a ideia de vender essa energia no mercado livre brasileiro e reajustar uma parcela da tarifa paga pela Eletrobrás aos paraguaios. Balmelli diz que a venda da energia de Itaipu pelo Paraguai no mercado livre do Brasil abre portas para a integração das duas matrizes energéticas. E deve ser complementada por outra medida do acordo, a permissão da venda de energia paraguaia de outras fontes, nas mesmas condições, o que permitirá uma melhor gestão do potencial hídrico de Itaipu, defende ele.

Entusiasmado, chegou a dar o acordo por concluído quando ainda se engalfinhavam brasileiros e argentinos na mesa de negociações, da qual foi excluído. Operou paralelamente, mantendo contatos com Samek, com o assessor presidencial Marco Aurélio Garcia, com gente do gabinete de Lugo. Deve vir ao Brasil em breve para tentar convencer os parlamentares brasileiros da necessidade de aprovar a solução defendida por ele. Vale a pena ouvir o que tem a dizer. Deve contribuir para rechear o debate que vem por aí com argumentos técnicos e com a proposta de oportunidades de negócios de geração no Paraguai.

Em maio, ao encontrar com Lula, Lugo recebeu informalmente o pedido de aplacar os radicais, caso conseguisse apoio do Brasil para a venda da energia no mercado livre. O paraguaio se recusou, confiando, aparentemente, que movimentos populares e aliados no Brasil, como frei Beto, pressionariam o governo Lula por maiores concessões ao Paraguai. Estava errado, claro. Agora, fraco, Lugo arrancou vantagens, mas também cedeu, ao aceitar que os acordos passem pelo Congresso antes. E parece ter assumido o compromisso de cessar as queixas, caso se execute o acordo.

Lula explicitou seu interesse em garantir a "governabilidade" para Lugo, tirando-o do corner em que havia se metido ao sustentar a campanha à presidência na promessa de "resgatar a soberania" paraguaia sobre Itaipu. Esse objetivo político orientou as negociações e explica decisões como a de atropelar a Receita Federal ao decidir a alíquota que será cobrada dos sacoleiros que aceitarem legalizar suas operações.

O problema, para Lula e Lugo, é que o dinheiro de Itaipu não compra a governabilidade no Paraguai. E o paraguaio terá de provar, ao próprio país, que tem capacidade para fazer mais que arrancar a ajuda do companheiro mais rico, para cumprir promessa de campanha.

Folha Online Procuradoria analisa se Danilo Gentili fez piada racista no Twitter

Procuradoria analisa se Danilo Gentili fez piada racista no Twitter

via www1.folha.uol.com.br

As emendas foram piores do que o soneto...Gentili ainda tentou defender o "direito" de chamar negros de macacos e burros. Preconceito e intolerância não podem prosperar se queremos construir uma sociedade mais justa e menos violenta.

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Coronel Mário Sérgio: 'Policial também precisa de direitos humanos'

modernização da PM

Coronel Mário Sérgio: 'Policial também precisa de direitos humanos'

O coronel Mário Sérgio, em entrevista explicando mudanças no regimento disciplinar

 

O comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, tomou uma decisão que pode até não repercutir muito na sociedade, mas tem enorme importância no resgate da cidadania dos policiais militares do Rio, sobretudo os que não são oficiais graduados. Ele determinou uma revisão no sistema de punição disciplinar dos policiais, para evitar prisões administrativas por faltas leves. Com a mudança, um PM não vai mais preso pro quartel, se não marchar direito. Não sofrerá mais a pena da privação da liberdade se estiver mal arrumado, com a barba por fazer, os cabelos grandes, com o coturno mal engraxado ou por chegar atrasado ao serviço.

Muitas vezes o Regimento Disciplinar é uma armadilha contra a própria instituição porque deixa bons subalternos reféns de oficiais superiores que infelizmente nem sempre estão preocupados com o bem comum.

Parece bobagem, mas essa decisão do comando da PM pode ajudar a elevar a auto-estima dos policiais e consequentemente levá-los até a tratar melhor as pessoas, sobretudo aquelas com as quais lidam diariamente nas ruas e em áreas pobres. Se um policial militar tem o segundo menor salário do país, precisa ao menos de melhores condições de trabalho e de respeito em seu ambiente profissional. Sem isso, às vezes fica muito difícil combater o crime.

Veja o que diz o comandante da PM sobre o assunto:

"Se eu trato meu policial como lixo ele vai se comportar como lixo"

Por coronel Mário Sérgio, comandante-geral da PM, do Rio, em depoimento ao repórter Natanael Damasceno, do GLOBO*

Sei que vocês queriam uma resposta rápida, mas a coisa é muito mais profunda. O problema é que o código diciplinar, o Regulamento Disciplinar, está muito defasado de seu tempo. Foi aplicado no tempo passado, onde as questões de Justiça eram entenditas de tal maneira que tudo se resolvia pela prisão. Todas as formas de penalidade, ou quase todas, eram resolvidas pela prisão. E no universo militar as punições aconteciam da mesma forma. Ou as pessoas cometiam uma falta muito leve e eram repreendidas, ou, se cometiam uma falta um pouco mais pesada, não exatamente graves, deveriam ir para a prisão. É uma ideia antiga de que a punição tinha que se estender ao corpo. Que as pessoas não teriam condições de entender o valor moral de uma punição. Mas isso é algo totalmente ultrapassado nos dias de hoje.

A Justiça está olhando hoje para os crimes, que é algo muito mais intenso, mais grave do que uma transgressão disciplinar. Coisa como uma falta ao serviço pode ser resolvida de forma diferente. Então nós temos um grande número de transgressões de disciplina, como corte de cabelo, alinhamento de uniforme, que muitas vezes são resolvidas com o encarceramento. E isso não faz sentido. Isto é uma bobagem.

Outra coisa é o instituto de se prender administrativamente à disposição do comando. Isso tem sido feito de forma arbitrária. Um comandante, por uma falta qualquer, chega na sexta-feira e fala: "Você está preso à minha disposição". Às vezes por coisas pequenas o policial ficava às vezes sexta, sábado e domingo longe da família sem saber porque estava preso.

Eu não estou dizendo que isso (a prisão administrativa) não vai acontecer quando houver necessidade de fazer determinada investigação especial. Mas o comandante vai ter a obrigação de mandar alguém que lhe represente imediatamente ouvir o acusado, ouvir os acusadores, ouvir as testemunhas, colher todas as provas possiveis do que ele tá sendo acusado para mantê-lo preso. Senão não vai manter preso. Porque isso é arbitrário. Isso não acontece por exem na PC. Somos militares para sermos arbitrários? Para andar na contramão da História? Nós estamos ainda em Becaria. Nós estamos antes de Focault. Estamos antes das considerações de Beccaria, dos delitos e das penas. As pessoas, para entenderem o valor de uma penalização, não necessariamente têm que ter a pena estendida ao corpo.

A corporação não reflete sobre estas práticas e um sem número de outras práticas que mantém. O comandante, por exemplo não precisa de um séquito, mas um grupo pequeno trabalhando, pensando as questões da PM. Temos que desconstruir estes temas. Pensar em assuntos como os direitos humanos dos policiais. Hoje o PM fica tão destituído de cidadania que a corrente hegemônica dos Direitos Humanos no Brasil diz que a defesa dos direitos humanos é só para as vítimas do Estado. Como o PM é o Estado, ela acaba ficando de fora dessa lógica.

O Regimento Disciplinar não é a lei penal. Hoje se usa essa grande muleta judicial . Se o PM foi acusado de homicídio, e se encontra em flagrante delito, ele tem que ser preso. Se não está em flagrante, deve se instaurar um inquérito. E quem está mais avalizado no inquérito para decidir se ele tem de ser preso ou não é o juiz. É o juiz que decide da prisão preventiva ou provisoria. Mas sempre se usa a muleta porque é muito fácil. Qualquer coisa, prende o PM. Hoje se faz de uma forma muito covarde. Larga o cara na sexta-feira e segunda se vê qual é. Nos tempos modernos, seguindo as novas mentalidades do direito, não pode ser aplicado nem ao PM. Agora ele poderá ser preso sim, mas não de forma covarde. Qual é o sentido disso? Por que só com o PM?

Não estou alterando o RDPM. Isso não é afrouxamento da DM, ao contrario, é trazer a PM ao ano de 2009. Não é só na disciplina que está atrasada. É em Tecnologia da Informação. Na qualidade do serviço prestado à população. Mas não adianta trazer esses benefícios sem tratar dos nossos. Tenho certeza de que a população vai entender, pois estamos fazendo um esforço de dar-lhes o melhor serviço. Mas preciso humanizar o policial para que ele se torne mais humano. Se eu trato meu policial como lixo ele vai se comportar como lixo.

Post Scriptum: Notas do repórter Natanael:

1 - Michel Foucault (Poitiers, 15 de outubro de 1926 — Paris, 25 de junho de 1984) foi um importante filósofo e professor da cátedra de História dos Sistemas de Pensamento no Collège de France desde 1970 a 1984. Suas idéias notáveis envolvem o biopoder e a sociedade disciplinar, sendo seu pensamento influenciado por Nietzsche, Heidegger, Althusser e Canguilhem.

2 - Cesare Bonesana, o marquês de Beccaria (Milão, 15 de março de 1738 — Milão, 24 de novembro de 1794) foi um jurista, filósofo, economista e literato italiano. A obra Dos Delitos e das Penas é um dos clássicos e sua leitura é considerada basilar para a compreensão da História do Direito. (Wikipédia) 

*Especial para o Blog Repórter de Crime

Foto: Fernando Quevedo/ Agência O GLOBO

Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Intel reclama seus direitos humanos na UE

Image via CrunchBase

Charles Forelle
The Wall Street Journal, de Bruxelas

A Intel Corp. recorreu de uma multa antitruste de 1 bilhão de euros ontem. Isso era esperado. Mas entre os argumentos do titã americano dos microprocessadores há uma queixa inusitada: seus direitos humanos foram violados.

A Intel não está sozinha. Uma lista crescente de empresas tem feito a acusação de que o órgão da União Europeia para defesa da concorrência está violando proteções concedidas pela lei de direitos humanos do continente.

É meio que uma manobra de desespero — nenhum recurso a uma decisão antitruste da UE venceu com base no argumento. Mas reflete a frustração de empresas confrontadas com multas cada vez mais altas na Europa.

Os argumentos legais exatos da Intel não são conhecidos. Pelo procedimento da UE, os arquivos dos casos judiciais são fechados à inspeção pública. Um porta-voz da empresa confirmou que a Intel está levantando questões de direitos humanos, mas não deu detalhes. Levará mais de um ano para que o Tribunal de Primeira Instância em Luxemburgo tome sua decisão.

Entre as empresas que também estão tentando o argumento dos direitos humanos estão a fabricante de vidros Saint-Gobain Glass France SA, que foi multada em 899 milhões de euros (US$ 1,3 bilhão) em 2008, e a Schindler Holding Ltd., multada em 147 milhões de euros por coordenar ofertas em licitações de elevadores. Os casos estão pendentes.

O argumento traz à tona uma questão fundamental: quando a Comissão Europeia aumenta as multas, está cruzando a fronteira entre um órgão administrativo e um tribunal criminal? As cortes da UE declararam durante muito tempo que não, mas alguns acham agora que sim. "Não há dúvida de que os processos antitruste são criminais em natureza", diz Arianna Andreangeli, da Universidade de Liverpool, que cita o tamanho das multas e seu caráter "preventivo e punitivo".

A questão traz à tona a prática da UE de ter um funcionário público nomeado politicamente — a atual comissária antitruste é Neelie Kroes, da Holanda — no papel de promotor, juiz e jurado.

Kroes supervisiona as investigações e então decide se o alvo é culpado e qual deve ser a punição. Suas decisões são formalmente aprovadas por todos os 27 comissários da UE, mas raramente são questionadas.

Esse tipo de processo administrativo era apropriado 40 anos atrás, quando a UE começou a aplicar multas relativamente baixas, dizem advogados de defesa, mas ficou ultrapassado agora que Kroes fez de multas de nove dígitos uma coisa comum. A Intel detém o questionável recorde para uma única multa: 1,06 bilhão de euros, por usar uma série de táticas para bloquear a Advanced Micro Devices Inc. no mercado de chips de computador.

Quando se trata de uma multa de 1 bilhão de euros, diz Denis Walbröck, do escritório Ashurst LLP de Bruxelas, "é de se esperar que um juiz decida".

Nos últimos meses, a questão dos direitos humanos — é de maneira geral aceito que em certos contextos as leis se aplicam a empresas também — foi debatida por advogados e acadêmicos em conferências e estudos.

A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, um tratado assinado por todos os países da UE, define padrões para processos criminais, entre eles uma audiência justa por um "tribunal independente e imparcial".

Mas autoridades da Comissão Europeia dizem que os reguladores não precisam ser um tribunal imparcial, e as cortes da UE têm concordado. "Cada decisão pode ser alvo de recurso" no Tribunal de Primeira Instância em Luxemburgo, que é independente, diz Jonathan Todd, porta-voz de Kroes.

Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

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Criação de comitê para acompanhar buscas no Araguaia está no Diário Oficial

Image by professor.sebastiao via Flickr

via Agência Brasil - Notícias on 7/20/09

Decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje (20) cria o Comitê Interinstitucional de Supervisão das Atividades do Grupo de Supervisão das Atividades do Grupo de Trabalho formado para localizar, recolher e identificar os corpos dos guerrilheiros e militares mortos na Guerrilha do Araguaia. Farão parte do grupo parentes de mortos e de desaparecidos políticos.

Guerra perdida

CARTA CAPITAL

Redação Carta Capital

A maioria dos condenados por tráfico são réus primários, presos sozinhos e com pouca quantidade de droga. Essas são algumas das conclusões de uma pesquisa ainda inédita, coordenada pela professora Luciana Boiteux, da Faculdade de Direito da UFRJ, e Ela Wiecko, da UnB. 

Patrocinado pelo Ministério da Justiça, o estudo completo será presentado em 5 de agosto, durante um encontro na ONG Viva Rio, com a participação de Ethan Nadelmann, diretor da Drug Policy Alliance, que propõe alternativas à política da "guerra às drogas" americana. 

As pesquisadoras analisaram 730 formulários, preenchidos com base em sentenças das varas criminais do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Os dados revelam que mais de 60% dos condenados estavam sozinhos no ato da prisão. Dois terços dos presos fluminenses não possuíam antecedentes criminais. Em Brasília, os primários somam 38%. 

Maconha e cocaína são as drogas mais apreendidas, geralmente em pequenas porções. No Rio, metade dos presos com maconha portava menos de 100 gramas e 5,1%, mais de dez quilos. Em Brasília, 68,7% foram presos com menos de 100 gramas e 7,8% com mais de dez quilos. A mesma tendência se verifica em relação à cocaína. Três quartos dos condenados no Rio portavam menos de 100 gramas da droga e nenhum deles foi preso com mais de 10 quilos. No Distrito Federal, 47,5% foram detidos com menos de 100 gramas e 5,1% com mais de 10 quilos. 

"A polícia tem levado para a cadeia quem trabalha no varejo", diz Boiteux. "Os atacadistas estão fora dos presídios. Para combatê-los, é necessário muita investigação. Mas é mais fácil prender os pequenos em batidas policiais de rotina." 

Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, diz que o governo pretende coletar dados para ampliar o debate em torno de uma nova política contra as drogas. "A lei de 2006 deixou mais branda a pena aos usuários, mas continuou ambígua na hora de diferenciar o consumidor do pequeno traficante, e este do atacadista."

No Congresso, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos principais defensores de uma abordagem menos repressiva. "Colocar pequenos traficantes na cadeia só agrava o problema. É lá que eles entram para o crime organizado." 

Para o médico Fábio Mesquita, que coordena das Filipinas um programa da Organização Mundial da Saúde para a redução de danos em 39 países, o Brasil precisa avançar em medidas de prevenção. "Trocar seringas não é suficiente. Propostas mais ousadas, como as salas de uso seguro de drogas, existentes em vários países europeus, e terapia usando drogas de substituição foram vetadas pela Secretaria Nacional Antidrogas." 

Para o antropólogo Rubem Fernandes, da Viva Rio, a sociedade precisa encarar esse debate sem preconceitos. "A política de tolerância zero não tem dado resultado. Em 2001, Portugal descriminalizou o uso e o porte de drogas em até dez doses diárias e conseguiu reduzir o consumo em 10%", afirma.

Fernando Matos


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A nova fronteira indígena

A nova fronteira indígena

 

JORNAL DO BRASIL - PAÍS

O reconhecimento e a garantia do direito originário dos índios Guarani Kaiowá a terras em Mato grosso do Sul, hoje ocupadas por atividades produtivas; é definido pelo presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira , como uma "questão de honra" para o Brasil e como "o principal desafio" após a confirmação da demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Os estudos de identificação das áreas em Mato Grosso do Sul serão retomados no próximo dia 20 por equipes técnicas, e o desejo de Meira é que sejam concluídos até o fim do ano. Ilhados  em pequenas áreas demarcadas nas primeiras décadas do século passado, em meio a grandes posses rurais, os Guarani Kaiowá passam por um dramático processo de violência e autodestruição que já resultou em inúmeras mortes por suicídio e assassinatos. Meira diz que responsabilidade pela situação, que segundo ele deve ser corrigida, é da União.

- É uma questão de honra do país. O Brasil está sendo observado internacionalmente. Trata-se de uma questão humanitária muito séria. Não podemos aceitar que, no âmbito da nação brasileira, tenhamos um grupo indígena vivendo nas condições precárias em que os Guarani Kaiowá vivem hoje – afirmou Meira. O presidente da Funai reconhece a complexidade da situação fundiária em Mato Grosso do Sul e prega cautela na condução dos estudos antropológicos. O trabalho chegou a ser iniciado no ano passado, mas foi paralisado depois que equipes foram ameaçadas por produtores locais. Para não acirrar mais conflito, a Funai paralisou os trabalhos e iniciou um diálogo com o setor produtivo e o governo do estado, com acompanhamento do Ministério Público Federal. O certo, por enquanto, é que os estudos terão de ser concluídos.

- Só com base nesses estudos vamos ter um quadro mais claro de quanto será necessário fazer para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas. E é isso também que vai garantir segurança jurídica para o desenvolvimento do estado – argumenta Meira. – É um caso de muito conflito e exige cautela. Vários indígenas foram assassinados na região, sofrem com violência e preconceito. É uma região em que a expansão econômica da agroindústria foi muito forte nos últimos anos. Não queremos que garantia dos direitos dos povos indígenas seja feita com sangue e com mortes.

A área reivindicada pelos Guarani Kaiowá em Mato Grosso do Sul está ocupada por pessoas que receberam títulos de posse. Alguns dos fazendeiros que hoje produzem na região da soja, cana e etanol são netos e pioneiros que migraram para a área desde a década de 50. Mesmo assim, segundo Meira, prevalece o direito originário dos índios sobre as terras.

- Vale mais o direito originário do índio, que é constitucional – completa.
Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Ação contra torturas do regime militar

	05/07/2009

Ação contra torturas do regime militar

» DIREITOS HUMANOS
Publicado em 05.07.2009

ONG que trata da defesa dos direitos humanos prepara demandas contra o Brasil sobre mortes ocorridas no regime militar e formalizará denúncia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gilvan Oliveira

goliveira@jc.com.br

O Estado brasileiro está prestes a enfrentar as primeiras acusações de responsabilidade por torturas durante o regime militar (1964-1985) perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, capital da Costa Rica. O Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Organização Não-Governamental (ONG) que trata da defesa de direitos humanos em vários países lationoamericanos, prepara demandas contra o País pelas mortes na Guerrilha do Araguaia (1972-1974) e outras, de casos individuais, como os assassinatos do jornalista paulista Vladimir Herzog e do militante pernambucano Luiz José da Cunha, conhecido como Comandante Crioulo.

Os casos devem ser formalizados até o próximo dia 11. O argumento para responsabilizar o País é que agentes do Estado teriam praticado os crimes e pela omissão na apuração de responsabilidades. O escritório do Cejil no Brasil, no Rio, não detalha as demandas. Apenas confirma que seus advogados estão à frente delas. O principal argumento é que a tortura, um crime contra a humanidade, é imprescritível segundo convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. E que o delito não poderia ser remido pela Lei da Anistia. Até hoje, o Brasil só recebeu uma condenação da Corte Interamericana. Em 2007, o País foi considerado responsável por não investigar a morte, por maus tratos e tortura, de um paciente em um hospital psiquiátrico de Sobral (CE).

Segundo o procurador da República da 3ª Região (São Paulo), Marlon Weichert, se as demandas forem julgadas procedentes, o Brasil pode ser declarado omisso quanto às normas de direitos humanos, e obrigado a reabrir investigações das mortes para apurar se houve tortura e punir seus autores. "A Corte não substitui o Judiciário brasileiro. Apenas determina que o Brasil, através de seus órgãos internos, promova as investigações e as ações necessárias para essa punição", explica. Além disso, prossegue ele, a União pode ser condenada a indenizar as famílias das vítimas, mesmo se elas já tiverem sido reconhecidas como anistiadas políticas e recebido indenizações dos governos federal e estaduais. "A Corte pode considerar o valor insuficiente", justifica.

O procurador é co-autor do pedido de desarquivamento das investigações sobre a morte de Herzog, negado pela Justiça Federal em São Paulo em janeiro deste ano. Ele defende que o Judiciário brasileiro deveria acatar a retomada das apurações sobre torturas. "O Brasil é signatário de tratados de direito internacional concordando que a tortura é imprescritível", adverte.

A demanda sobre a morte de Luiz José da Cunha, Comandante Crioulo, líder da Aliança Libertadora Nacional (ALN), será levada à Corte Interamericana a pedido da secretária de Direitos Humanos do Recife, Amparo Araújo. Ela ficou viúva do militante em 1973. Cunha foi morto em São Paulo por agentes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do II Exército. "Meu objetivo é a investigação para sejam apontados os culpados. Acredito no êxito da ação", diz.

Viúva de Vladimir Herzog – morto em uma cela do Doi-Codi na capital paulista em 1975 –, a publicitária Clarice Herzog afirma que sua intenção é a mesma de Amparo. Mas se diz pessimista em relação ao prosseguimento das investigações sobre a morte do marido, mesmo se o País for condenado. "Estou cética quanto às investigações. Mas pelo menos deixamos a imagem do País marcada internacionalmente pelo sua omissão", comenta. Na Guerrilha do Araguaia, travada no sul do Pará, 67 militantes foram mortos pelo Exército, 41 deles executados após terem sido rendidos e amarrados em bases militares.

Polêmica envolve prescrição para os crimes de tortura

Publicado em 05.07.2009

O crime de tortura é imprescritível? É o grande dilema no debate sobre a reabertura de investigações de mortes de militantes políticos durante o regime militar. E a solução está com o Supremo Tribunal Federal (STF). A coordenadora da Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República, Cristina Cambiaghi, afirma que o governo brasileiro só vai tomar qualquer medida quando o STF se posicionar sobre o tema. "O ministro (Paulo Vannuchi, da SEDH) é a favor da reabertura. Mas a posição do governo é aguardar pelo STF. Na esfera administrativa, o governo fez tudo que estava ao alcance: reconheceu responsabilidades, indenizou, lançou o projeto Direito à Memória e à Verdade", explica.

A posição do STF deve sair este ano, quando for julgada uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), chamada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A OAB questiona a validade do artigo 1º da Lei da Anistia, que considera como "conexos e perdoados" os delitos relacionados a crimes políticos praticados entre 1961 e 1979. Defende que a anistia não abrange agentes estatais torturadores, e que o crime é imprescritível.

Cristina Cambiaghi informa que o governo vai se defender das representações na Corte Interamericana, e acatar a decisão do órgão. Mas ela admite que o País ficaria em posição delicada se a Corte determinar a apuração de torturas e o STF manter a anistia. E preferiu não comentar qual seria a posição do governo nesse conflito.

"Se condenado, País terá imagem muito desgastada"

ENTREVISTA » MARLON WEICHERT
Publicado em 05.07.2009

O procurador Marlon Weichert, do Ministério Público Federal paulista, ganhou destaque como co-autor do pedido de reabertura das investigações sobre a morte de Vladimir Herzog. Ele explica as consequências que o Brasil pode sofrer com as demandas na Corte Interamericana.

JORNAL DO COMMERCIO – Em caso de uma condenação do Brasil no julgamento da Corte Internacional, que tipo de sanção o País pode sofrer?

MARLON WEICHERT – O País fica com uma imagem desgastada na comunidade internacional por não cumprir suas obrigações quanto aos direitos humanos. Isso pode prejudicar pretensões de assumir novos espaços, funções e papéis na Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive no Conselho de Segurança. Como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, ele aceita sua vinculação à Corte. Se ele descumpre uma determinação, a Corte emite relatórios que podem desconstruir o papel que o Brasil paulatinamente vem construindo no cenário internacional.

JC – Há quem defenda que ativistas políticos que tenham se excedido na sua militância poderiam ser colocados na condição de réus nesses processos que apuraram responsabilidades.

WEICHERT – É uma questão que precisa ser vista com muita cautela. Primeiro, os crimes praticados por quem protestou contra o regime não são crimes contra a humanidade. Esses são praticados por agentes do Estado, com a conivência do Estado, de perseguição a determinado segmento da sociedade civil. O máximo que poderia se discutir é se esses crimes (dos ativistas políticos) seriam caracterizadores de terrorismo. Terrorismo tem uma apenação e uma ordem de repressão forte no direito internacional. Mas isso demandaria uma apuração, se eventuais crimes praticados no Brasil foram de terrorismo. O conceito de terrorismo é muito tênue, porque se trabalha com ideia que é um crime que atenta contra o Estado ou a população civil, numa espécie de chantagem, e contra um Estado legítimo. E no caso brasileiro, o Estado era ditatorial e autoritário, que assumiu o poder por um golpe. Segundo ponto: aqueles que lutaram contra o regime foram processados e condenados. Uma parte substancial deles cumpriu penas: dezenas de milhares foram exilados, outros milhares foram presos. Então não é uma situação igual para os dois lados. Um teve seus fatos apurados, processados, condenados e apenados, o outro sequer apuraram os fatos. Então não dá para botar na mesma vala situações completamente distintas.

JC – O Brasil é pouco demandado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao contrário dos demais países das Américas do Sul e Central. Por que isso acontece?

WEICHERT – O Brasil demorou a reconhecer a jurisdição da Corte. Só no governo FHC (em 1998) a reconheceu. Agora a sociedade começa a perceber que o sistema interamericano é legítimo e tem uma importância grande.

Fernando Matos

"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide