Reconciliar-se com o passado

Reconciliar-se com o passado
NAVI PILLAY

As sociedades não podem desfrutar plenamente de paz, do desenvolvimento e da reconciliação sem abordar abusos dos direitos humanos

AO VOLTAR recentemente do Brasil, observei com interesse e satisfação que o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) do governo do Brasil pretende criar uma comissão da verdade como um passo importante para atingir a verdade sobre as violações dos direitos humanos do passado e facilitar a reconciliação. Esse é um fato bem-vindo, que demonstra o compromisso do Brasil em promover os direitos humanos em nível nacional, bem como no resto do mundo.

O compromisso de implementar planos de ação em direitos humanos é uma recomendação que os Estados fizeram na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos realizada em Viena (Áustria), em 23 de junho de 1993. Hoje o Brasil é um dos poucos Estados da região que está cumprindo essa recomendação.

Fazer realidade um plano de ação é muito mais do que um exercício de relações públicas. Envolve um profundo processo de consulta entre o Estado, suas instituições e amplos setores da sociedade brasileira sobre as principais questões que afetam a implementação dos direitos humanos.

Também envolve uma programação articulada de ações concretas que visem superar os obstáculos que impedem a realização dos direitos humanos da população. Ao longo dos anos, as Nações Unidas têm prestado assistência a Estados saindo de conflitos ou de governos repressivos a restabelecer o Estado de Direito e exercer a justiça de transição. A experiência tem mostrado frequentemente que as sociedades não podem desfrutar plenamente de paz sustentável, do desenvolvimento e da reconciliação sem abordar abusos dos direitos humanos.

As Nações Unidas têm promovido uma abordagem global da justiça de transição, em conformidade com as obrigações e normas legais internacionais. Vários instrumentos internacionais, dos quais o Brasil faz parte em sua maioria, consagram a obrigação do Estado de iniciar investigações e processos em torno das graves violações de direitos humanos e violações do direito internacional humanitário.

Os instrumentos internacionais também reconhecem o direito à reparação para as vítimas e o direito das vítimas e da sociedade de saber a verdade sobre as violações, além de buscar garantias de que tais violações não se repitam.

Esses padrões internacionais estabelecem limites normativos para as Nações Unidas. Por exemplo, as Nações Unidas não apoiam anistias para os culpados de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra ou violações massivas dos direitos humanos -incluindo tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, desaparecimentos forçados, violação ou outras formas de violência sexual de gravidade comparável.

Levando em consideração essas normas e baseando-se na experiência adquirida através dos anos, a ONU evita fórmulas únicas. Ao contrário, procura que todos os programas de justiça estejam baseados numa análise pormenorizada das necessidades e capacidades nacionais.

Consultas extensivas com vítimas e outras comunidades afetadas têm sido passos importantes para garantir que o programa resultante leve em conta experiências e necessidades particulares do contexto nacional.

Por meio de um planejamento cuidadoso e de amplas consultas com atores nacionais relevantes, o governo do Brasil vai avançar no estabelecimento de um mecanismo eficiente para a verdade e a reconciliação como parte de uma abordagem mais ampla da justiça transicional, que integre uma gama completa de processos e medidas judiciais e não judiciais, incluindo processos, reparações e a reforma institucional.

É encorajador ver a vontade do Brasil em defender os direitos humanos no mundo inteiro. Ao mesmo tempo, o Brasil tem reconhecido que a única forma que esses esforços vão dar frutos é na medida em que o país possa demonstrar um verdadeiro compromisso de defender esses direitos em nível nacional.

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NAVANETHEM PILLAY, mestre e doutora em direito pela Universidade Harvard, é a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos.
Publicado na Folha de São Paulo

 

Fernando Matos

Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

PNDH 3: "só ampliação do debate pode vencer disputa ideológica"

Carta Maior  24/02/2010  
 
Bia Barbosa

Em palestra realizada em São Paulo, Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos afirmou que a polêmica em torno do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos revelou a permanência de um forte pensamento reacionário no país. Para ele, somente a mobilização em torno da defesa dos direitos humanos pode garantir a efetiva criação da Comissão da Verdade. "Que as pessoas sigam defendendo o golpe de 64 faz parte de uma sociedade democrática. Não dá para proibir que pensem que o regime foi bom. O que não podemos aceitar é a conivência com os crimes, com o ocultamento de cadáveres, com a tortura sistemática"
Visivelmente emocionado, o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), participou na noite de segunda-feira (22), em São Paulo, de um debate promovido pela Casa da Cidade sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos-3. Depois de uma explanação de mais de uma hora, onde relatou em detalhes todo o processo de construção e negociação do PNDH-3 com a sociedade civil e dentro do governo federal, Vannuchi discutiu com um auditório lotado os principais desafios para a implementação do Programa no próximo período. E afirmou que a disputa ideológica em torno do Programa só será vencida junto à sociedade brasileira se o debate for ampliado fortemente Brasil afora, já que ainda persiste no país um forte pensamento conservador, não superado nesses mais de 21 anos de constituição democrática.

"Nunca desconfiei que haveria tamanha pancadaria. É possível que isso tenha acontecido porque as primeiras críticas vieram de dentro do governo [em referência ao ministro da Defesa Nelson Jobim]. Aí a oposição aproveitou e colocou uma cunha na discussão. Também é possível que alguns trechos do programa precisassem de redações melhores. Mas fiquei triste e surpreso de pensar que havia um pensamento conservador reacionário no país.", disse Vannuchi. "Que as pessoas sigam defendendo o golpe de 64 faz parte de uma sociedade democrática. Não dá para proibir que pensem que o regime foi bom. Mas o que não podemos aceitar é a conivência com os crimes, com o ocultamento de cadáveres, com a tortura sistemática", completou.

Na avaliação do ministro, mesmo com a formação do grupo de trabalho que enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei para criar a Comissão da Verdade, não há nenhuma garantia de que o órgão seja efetivamente criado. "Somente se tivermos capacidade e energia para ampliar os debates vai sair uma Comissão da Verdade", afirmou.

Nesta semana, os integrantes do GT participarão de uma oficina com especialistas da ONU e da OEA (Organização dos Estados Americanos) para discutir a base constitucional da Comissão da Verdade e conhecer experiências de outros países que passaram por processos de reparação. Vannuchi também foi convidado para debater o tema em cinco comissões do Senado e na Câmara dos Deputados. "Vou passar março e abril exercitando paciência e serenidade. Mas já há um movimento permanente de defesa do Programa. Das 521 ações propostas, as críticas não ultrapassam 21. Então há um amplo consenso que mostra que temos que seguir adiante", acredita.

Entre as estratégias para o debate público sobre o Programa de Direitos Humanos está a adoção de uma linha de não criticar o conjunto das Forças Armadas, e sim defender a investigação do máximo possível de atores envolvidos na ditadura militar, e adotar falas positivas em relação à corporação militar.

"Achar que as forças armadas pensam só o que pensa o Clube Militar é um erro. No Clube está o pessoal de pijama, que participou diretamente daquilo tudo. Por outro lado, em 21 anos, eles não se envolveram em nenhum movimento golpista. Então me preocupo em sinalizar uma mão estendida, acreditando que o país tem que reconhecer suas forças armadas, mas que para isso é necessário abrir os arquivos da ditadura e pedir perdão", acredita Vannuchi. "Com a polêmica da Comissão da Verdade, acabamos desnudando um problema mais importante: qual a transição que as forças armadas fizeram para um programa democrático em nosso país? Agora em março, por exemplo, se forma na escola de Agulhas Negras a turma General Emílio Garrastazu Médici. Este é um problema da democracia do Brasil que esta crise ajudou a ficar mais claro", disse.

Na avaliação de Paulo Vannuchi, nas últimas décadas a esquerda não percebeu que as forças armadas são um tema muito importante para ficar apenas nas mãos dos militares. É algo que precisa envolver sociólogos, historiadores, profissionais de relações internacionais, acredita. "Por isso, é hora de ter humildade para reconhecer erros e serenidade para assegurar uma dose dez vezes maior de firmeza e determinação para defender o Programa, que é algo bom para o país".

Mudanças em curso
Para além da criação da Comissão da Verdade, entre os erros que o ministro pretende corrigir estão temas como a legalização do aborto e a proibição de símbolos religiosos em prédios públicos. Também esta semana Vannuchi se reunirá com o movimento de mulheres para construir um acordo em torno da redação do aborto. A idéia é aprovar um texto que amplie as possibilidades de exercício do abortamento legal, considerando a questão da saúde pública, mas sem passar pela "autonomia da mulher para decidir sobre seu próprio corpo", já que aí há uma discordância do próprio Presidente Lula. Sobre a questão dos símbolos religiosos, o ministro acredita que a diretriz do Programa que pretende impedir símbolos religiosos em prédios públicos foi descuidada e deve ser alterada.

Já a crítica dos ruralistas ao PNDH-3 é tida como "desproporcional e mentirosa". "É só ler o Programa. Queremos a garantia que, nos processo de reintegração de posse, ou seja, depois que o direito à propriedade já foi defendido na Justiça, que não haja mortes. O que dissemos é que o direito à propriedade não pode ser absoluto, pairando sobre o direito à vida", explicou. "A questão da união civil homossexual e da adoção por casais homoafetivos também é uma posição da qual não se pode permitir recuo. Estamos falando de um preconceito que, daqui 20 anos, será visto como piada", afirmou.

Com esta posição, tudo leva a crer que a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil manterá suas críticas ao PNDH-3, o que não parece preocupar Vannuchi. "A CNBB não vai me apoiar de jeito nenhum. Esta não é a igreja de Dom Paulo Evaristo Arns. É uma igreja muito parecida com a de 1964. Alguns bispos chegaram a fazer uma nota odiosa dizendo que o Programa "ameaça retomar conflitos sociais que a Lei de Anistia apagou". Foram contra até a busca dos corpos dos desaparecidos, um direito sagrado que foi imortalizado na imagem de Maria, da Pietá, carregando seu filho", criticou.

A idéia, por ora, é fazer o menor número de alterações possíveis no Programa. Uma versão sinalizada pelo próprio ministro com os pontos polêmicos já está nas mãos do Presidente Lula, que deve debater o tema nos próprios dias com Vannuchi. Somente na semana passada Lula se posicionou de forma mais contundente em defesa do PNDH-3 e da permanência do ministro em seu governo, depois de todo o conflito criado entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Ministério da Defesa e o Ministério da Agricultura.

"O apoio do governo demorou. Foi muito tempo apanhando sozinho. Hoje é o primeiro dia em que falo sobre este tema depois de uma legitimação pública do Programa, que não veio do governo. Recebi o apoio institucional do PT, que em seu congresso aprovou por unanimidade uma moção de apoio incondicional ao PNDH-3", declarou.

No dia 8 de março, a SEDH lançará o terceiro exemplar de uma coletânea sobre o direito à memória, contando histórias das torturas e violações de direitos das mulheres durante a ditadura militar. Já foram lançados livros sobre as violações contra os negros e as crianças.

"Vou entregar pessoalmente um exemplar ao Jobim para ver se essas histórias deslocam um pouco sua visão", brincou Vannuchi. " O que está proposto aqui é a vida da democracia, a idéia de incorporar um Brasil de todos", concluiu, aplaudido longamente de pé pelos presentes.

Fernando Matos

"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Fwd: Presidente da OAB-PE se reúne hoje com ministra do STJ sobre o caso Manoel Matos

Homicídio de advogado

Presidente da OAB-PE se reúne hoje com ministra do STJ sobre o caso Manoel Matos

POSTADO ÀS 13:30 EM 24 DE Fevereiro DE 2010

O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, e o secretário-executivo de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado, Rodrigo Pellegrino, têm audiência, hoje (24), às 18h, com a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela é quem decidirá sobre o pedido de federalização do julgamento do assassinato do advogado Manoel Matos, vice-presidente do PT-PE, que foi morto em janeiro de 2009 na Paraíba.

Caso seja aprovada a federalização do caso, esta será a primeira vez que esse dispositivo, previsto constitucionalmente, será aplicado no País. O pedido foi encaminhado pela OAB-PE no ano passado à Procuradoria-Geral da República que acatou a solicitação e encaminhou o processo para o STJ. O chamado "deslocamento de competência" também tem a anuência dos governos de Pernambuco – uma vez que tanto os advogados quanto os matadores atuam no Estado – quanto da Paraíba, onde o crime ocorreu.

"A gravíssima situação de ameaça aos familiares mostra que a federalização do caso é urgente, inclusive, para coibir a ação dos grupos de extermino que atuam na região de fronteira entre a Paraíba e Pernambuco. A juntada do termo da audiência tem o objetivo de reforçar a instrução do processo de pedido de federalização que, hoje, se encontra no STJ", informou Henrique Mariano.
Fernando Matos

"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

III Programa Nacional de Direitos Humanos/ PNDH 3 Nem um passo atrás!

É preciso mudar o mundo.Depois mudar o mundo mudado.Bertolt Brecht

Nós, entidades e militantes dos direitos humanos e das lutas dos trabalhadores e do povo de Belo Horizonte-MG – integrantes do Fórum Permanente de Defesa do PNDH 3 - vimos a público manifestar nosso apoio integral ao III Programa Nacional de Direitos Humanos/PNDH3 aprovado pela 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (Brasília, dezembro de 2008) e confirmado pelo decreto federal n. 7 037, de 21 de dezembro de 2009. Manifestamos ainda nosso mais veemente repúdio às posições contrárias a este Programa e às manobras no sentido da sua distorção ditadas pelos setores mais reacionários da sociedade: as Forças Armadas, os latifundiários, os donos da imprensa, a ortodoxia católica. São aqueles que defendem os interesses do capital, do mercado, da propriedade; aqueles que monopolizam os meios de comunicação; aqueles que buscam sistematicamente o fortalecimento do aparato repressivo, a institucionalização da tortura, a criminalização do dissenso, da pobreza e dos movimentos sociais e o aprofundamento da estratégia do sigilo e do esquecimento; aqueles que buscam perenizar a intolerância em relação a toda e qualquer diversidade e a manutenção dos valores deletérios do patriarcalismo machista, sexista, antifeminista e homofóbico. A 13 de janeiro de 2010 foi promulgado novo decreto, que veio a descaracterizar o primeiro. A partir dele o plano não está mais aprovado, mas apenas tornado público. Além disso, o presidente da República se dá o direito de mandar abrandar os pontos polêmicos, em nome de uma pacificação dos ânimos. Ora os pontos polêmicos, exatamente alguns dos principais avanços do PNDH3 são inegociáveis, são questões de princípio que constituem compromissos assumidos a partir de amplo debate entre a sociedade e os meios intitucionais, debate que se estendeu por todo o biênio 2008-2009. Ao longo de 2008 foram realizadas vinte e sete conferências estaduais de Direitos Humanos e outras tantas conferências temáticas, processo coletivo que culminou na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Em 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos consolidou o texto do PNDH3, que foi assinado por nada menos do que dezessete ministérios. As questões de princípio, das quais não abrimos mão, têm sido objeto, insistimos, da ofensiva dos setores mais reacionários da sociedade brasileira. A confusão política e o recuo do governo federal demonstram que ele tem sido sensível aos reclames destes setores em detrimento dos movimentos sociais, das lutas dos trabalhadores e do povo. Vamos a elas:1. A Comissão de Verdade e Justiça foi aprovada na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. O PNDH3 fala apenas de uma Comissão de Verdade. O decreto de 13 de janeiro de 2010 a dilui ainda mais : a redação que passa a vigorar substituiu a formulação examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado por examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto de conflito social a fim de efetivar o direito à memória e à verdade e promover a reconciliação nacional. Esta descontextualização da proposta abre espaço para a argumentação da simetria, de que houve violações dos dois lados. O decreto estipulou também uma comissão articulada verticalmente pelo poder instituído para definir o projeto da Comissão de Verdade a ser encaminhado ao legislativo, algo bem diferente do que foi aprovado na 11ª Conferência. Não está prevista a participação dos movimentos sociais com trajetória nesta luta, nem tampouco dos familiares de mortos e desaparecidos políticos. No Brasil, mais de trinta mil cidadãos foram presos e torturados nos porões da ditadura militar (1964-1985), mais de vinte mil foram exilados e banidos. Cerca de cinco centenas são mortos ou desaparecidos. Tais atos se enquadram no gênero de crime de lesa humanidade, uma vez que foram praticados em contexto de perseguição sistemática à população civil pelo poder constituído, que montou aparelho repressivo tentacular e onipresente, articulado pelas Forças Armadas, cuja tarefa precípua era a contenção e eliminação dos inimigos internos e a monitoração de toda a sociedade. Foi então que a tortura se efetivou como método de governo, política de Estado, tornando-se sólida instituição, status mantido até hoje. Crimes contra a humanidade não podem ficar impunes nem são passíveis de prescrição. A pretensa e mal chamada reciprocidade imputada à lei de anistia (Lei 6683/1979) não impede a punição dos crimes da ditadura: o que temos que garantir é uma interpretação que desmonte a aberração jurídica e histórica da auto-anistia que se quer naturalizar. Não é possível realizar uma transição que seja democrática com esquecimento e impunidade –a abertura incondicional dos arquivos da repressão, ou seja, a revogação da lei 11 111/2005 é condição imprescindível para o desfecho deste processo.Reparação não combina com reconciliação, muito menos com sigilo eterno e mentira organizada. 2. Sobre os conflitos no campo e reforma agrária o PNDH3 não avança muita coisa. Ainda assim tem sido alvo dos ataques da Confederação Nacional da Agricultura. O Programa apenas tangencia a necessidade de adequação dos índices de produtividade - fixados em 1975 - aos atuais padrões de produtividade, o que comprovaria que muitos latifúndios, hoje considerados produtivos, estão longe de sê-lo. A concentração fundiária continua em vertiginoso crescimento, assim como os assassinatos de trabalhadores rurais perpetrados pelo latifúndio e a criminalização das lutas dos trabalhadores sem terra, sempre com a conivência do Estado. Por outro lado, o programa propõe tratamentos acautelatórios e procedimentos especiais no que se refere à judicialização dos conflitos pela posse da terra, com vistas à prevenção contra a violência nas reintegrações de posse. É dever da Justiça agir com prudência propondo a mediação e a negociação entre as partes antes das ordens de despejo. Além da presença obrigatória do juiz ou do Ministério Público, este em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra – o que o PNDH1(1996) e o PNDH2 (2002) já continham –, o PNDH3 exige a intervenção de uma comissão representativa dos movimentos sociais antes de qualquer medida jurídica. Em situações que envolvam um coletivo de famílias nas ações possessórias, urbanas ou rurais, nunca a justiça deverá determinar os despejos com liminar sem ouvir todos os interessados. Em vista da especulação imobiliária no espaço urbano, muitas vezes com o aval e a intervenção do próprio Estado, seja removendo comunidades pobres, seja salvaguardando os interesses das grandes construtoras, o PNDH3 incorporou medidas em defesa do direito à cidade. Neste sentido, há diretrizes e resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos que reforçam o instituto da função social da propriedade urbana e outras que prescrevem a implementação de importantes instrumentos de gestão democrática da cidade. O direito à cidade deve ser assegurado como dimensão básica de cidadania, constitui elemento fundante dos direitos humanos. 3. Os meios de comunicação no Brasil constituem monopólio de meia dúzia de famílias. Trata-se de concentração muito maior que a da riqueza, onde 1 % abocanhou a metade dos bens produzidos e 10 % possuem três quartos deles. Na comunicação a coisa é ainda pior: 0,000 1 % da população mantém a quase totalidade da população sob a mais severa ditadura. Tal ditadura da mídia é o sustentáculo da ditadura do poder econômico vigente..

Diante de quadro tão devastador, nada mais necessário do que a luta para que os meios de comunicação sejam democratizados e socializados sob o controle da sociedade. Dezenas de milhares de rádios comunitárias são os alvos preferenciais de selvagem perseguição executada pelo Estado brasileiro a serviço dos poderosos.

O objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos é que a concessão dada às emissoras de rádio e TV respeite os princípios constitucionais que regem o assunto (art. 221 da Constituição Federal) bem como o Pacto de São José da Costa Rica (OEA) e a Carta de Direitos da ONU. Trata-se de colocar o interesse privado em seu devido lugar e empoderar aqueles que têm sido meros receptores passivos do ponto de vista da classe que domina este país de várias formas, inclusive através de um faraônico financiamento – contabilizado ou não - de campanhas políticas.4. O movimento de Lésbicas, Gays,Travestis, Transexuais e Bissexuais – LGTB tem atuado incansavelmente para que o Estado brasileiro reconheça os seus direitos que historicamente têm sido negados. Milhares de membros da comunidade LGTB são vitimas frequentes de violência, discriminação e exclusão por causa da orientação sexual e identidade de gênero. Mesmo com a crescente mobilização do movimento, até hoje nenhuma lei infraconstitucional voltada para a promoção da cidadania LGTB foi aprovada no Congresso Nacional. A falta de ordenamento legal para a criminalização da homofobia e a legalização do direito à adoção e à união civil constitui poderoso obstáculo ao avanço da luta pela erradicação da discriminação e do preconceito. Os LGTB têm cerca de trinta e sete direitos negados, pelo simples fato de não ser reconhecida a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O movimento LGTB garantiu a inclusão destes direitos no PNDH3, mas estes avanços estão ameaçados, uma vez que o governo já anunciou o seu recuo para atender as exigências da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil / CNBB, o que agride o preceito constitucional da laicidade do estado.5. O PNDH3 propõe a retirada de símbolos sagrados das edificações públicas, monopólio da Igreja Católica, que não aceita definitivamente abrir mão desta prerrogativa. Tal postura representa outro obstáculo ao princípio da laicidade do Estado e reforça a intolerância religiosa que se abate principalmente sobre as religiões de matriz africana. Liberdade religiosa e direito à pluralidade são também princípios constitucionais dos quais não abrimos mão. A sociedade é construída por várias raças, culturas, religiões, classes sociais: daí a necessidade de firmeza na luta por uma sociedade verdadeiramente pluralista, cuja essência é a incorporação do direito à diferença. Não podemos perder de vista que o Brasil tem a maior população negra fora da África (mesmo na África só perde para a Nigéria[1]). Minas Gerais é o segundo estado da União em população negra. Por outro lado, mais de trezentos e cinquenta anos de escravidão e a marginalização imposta pela história da república brasileira dão a linha de um processo de longo prazo de segregação, opressão e racismo endêmicos e sistêmicos, pilares do capitalismo brasileiro. A escravidão constitui crime de lesa humanidade e como tal deve ser reconhecida pelo Estado, o qual tem a responsabilidade de reparar os danos causados por ela. A ausência de reparação e o aprofundamento das contradições se abatem sobre os negros e as negras - os primeiros duplamente discriminados, por causa da pobreza e da etnia; as últimas triplamente discriminadas, uma vez que a condição de gênero potencializa a opressão social e racial. Os jovens negros são submetidos à política extermínio e de encarceramento em massa. A produção de saberes e a construção da memória da nossa população negra também sofrem ataques sistemáticos por parte da cultura hegemônica. Passo fundamental no sentido da desconstrução deste quadro é a defesa do Estado laico. A inclusão desta medida no PNDH3 é fruto da luta histórica das negras e dos negros brasileiros.6. O aborto é considerado crime no Brasil. Desde a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres[2], realizada em 2004, os movimentos sociais ali presentes recomendaram ao governo “rever a legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez”. O governo incorporou a recomendação como uma das seis prioridades para a saúde das mulheres e criou uma Comissão Tripartite, composta por representantes dos poderes executivo e legislativo, organizações da sociedade civil e do movimento de mulheres. Essa Comissão elaborou um Anteprojeto de Lei que foi entregue, em 3 de agosto de 2005, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (Bras´lia, agosto de 2008) que contou com a participação de 2.800 delegadas, representando os 27 estados brasileiros houve uma recomendação para que o Projeto de Lei da Comissão Tripartite fosse reapresentado ao Congresso pelo Poder Executivo. Pesquisa de 2007 do Instituto de Medicina Social da UERJ concluiu que ocorrem anualmente 1.054.243 abortamentos no país. O estudo aponta para o fato de que a curetagem pós-aborto é o segundo procedimento obstétrico mais realizado nos serviços públicos de saúde.

No primeiro semestre de 2007, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, declarou que o aborto é uma questão de saúde pública grave, que precisa ser enfrentada pela sociedade e pelo Congresso Nacional. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou esse ponto de vista, ao afirmar que o Estado brasileiro é laico, ou seja, não deve ter suas políticas orientadas por preceitos religiosos. O PNDH3 incorporou a proposta de descriminalização do aborto mas, apesar de todo este acúmulo das lutas das mulheres brasileiras e das declarações favoráveis do governo federal, este já dá sinais de recuo, mais uma vez pressionado pela ortodoxia católica. O Ministro Paulo Vanuchi, titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos, já afirmou que esta medida, exigência histórica do movimento feminino e feminista, será retirada do programa, o que virá a ser um atraso absolutamente inaceitável. A partir de tudo isto, fica claro para nós que há longo caminho a percorrer, daí a necessidade de mobilização permanente para a defesa do PNDH3. Este se qualifica como política de Estado, e não deste ou daquele governo, deste ou daquele partido: ele pertence à sociedade brasileira, que dele deve se apropriar para aprofundá-lo e radicalizá-lo. Não aceitamos as tergiversações do executivo federal. Nenhuma instância do governo tem autoridade para alegar desconhecimento do PNDH3 e, muito menos, legitimidade para revogar unilateralmente o que quer que tenha sido firmado na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, espaço por excelência de deliberação da sociedade civil organizada e não exclusividade do poder instituído. Cabe aos movimentos sociais acompanhar de perto a Comissão de Monitoramento do PNDH3, já instituída. Agora é na rua, a luta continua! Nem um passo atrás!

Belo Horizonte, fevereiro de 2010

· Assinam a Carta de Belo Horizonte:Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas de Belo Horizonte / AMES-BHBrigadas PopularesCasa de Tradição e Cultura Ogumfunmilayo / CATABA-MGCentro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFMG / CAAPCentro Cultural Manoel Lisboa / CCMLCentro de Luta pela Livre Orientação Sexual / CELLOS-ContagemComitê Mineiro do Fórum Social Mundial / FSMMGDCE Anhanguera – BHDCE Universo - BHDiretoria de Relações Internacionais da União Brasileira dos Estudantes SecundaristasDiretório Acadêmico da Faculdade de Educação / UEMGGrêmio do Colégio Estadual CentralInstituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / IHGDHCJornal A VerdadeMovimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas / MLBMovimento Luta de Classes / MLCMovimento Negro Unificado / MNU-MGMovimento dos Trabalhadores Sem terra / MSTNúcleo de Estudos Jurídicos Avançados / NEJAPartido Comunista Brasileiro / PCBPartido Comunista Revolucionário / PCRRaça Direitos Humanos e AmbientaisRede Nacional de Advogados Populares / RENAPSecretaria de Direitos Humanos da OAB-MGSindicato dos Advogados do Estado de Minas GeraisSindicato dos Trabalhadores de Ensino de Minas Gerais / Sind-UTE – Subsede BarreiroSindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais / SITRAEMGSindicato Único dos trabalhadores da Saúde de Minas Gerais / Sindi-Saúde-MGUnião da Juventude Comunista / UJCUnião da Juventude Rebelião / UJR

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[1] Dados do Movimento Negro Unificado/MG.

[2] Dados compilados de: O debate sobre o aborto no Brasil: avanços, retrocessos e perspectivas

Beatriz Galli e Evanize Sydow (2009), Ipas Brasil, 11 de fevereiro de 2010.





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Uma injustiça continuada (Artigo de Flávia Piovesan)

O terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos ineditamente estabelece a criação de uma Comissão Nacional de Verdade, com a finalidade de resgatar as informações relativas ao período da repressão militar. Tal proposta tem causado elevada tensão política, culminando com a recente exoneração do general chefe do Departamento Geral de Pessoal do Exército, por ter se referido à "comissão da calúnia".

Direito à memória, à verdade e à justiça emergem com especial destaque na agenda de Direitos Humanos da América Latina. Em 2005, decisão da Corte Suprema de Justiça Argentina considerou que as leis de ponto final (lei 23.492/86) e de obediência devida (lei 23.521/87) - ambas impediam o julgamento de violações cometidas no regime repressivo de 1976 a 1983 - eram incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos, o que tem permitido o julgamento de militares por crimes praticados na repressão.

No Chile, o decreto-lei 2.191/78

- que previa anistia aos crimes perpetrados de 1973 a 1978 na era Pinochet

- também foi invalidado por decisão do sistema interamericano, por violar o direito à justiça e à verdade. No Uruguai, militares têm sido condenados criminalmente

- cite-se a decisão que condenou o ex-ditador Juan Maria Bordaberry.

Por sentença da Corte Interamericana, leis de anistia no Peru também foram invalidadas, com fundamento no dever do Estado de investigar, processar, punir e reparar graves violações de Direitos Humanos.

No Brasil, quanto à Lei de Anistia de 1979, há que se afastar a insustentável interpretação de que, em nome da conciliação nacional, esta lei seria uma lei de "duas mãos", a beneficiar torturadores e vítimas. A anistia perdoou a estas e não a aqueles; perdoou as vítimas e não os que delinquem em nome do Estado.

A jurisprudência internacional reconhece que leis de anistia violam obrigações jurídicas em Direitos Humanos.

No caso Barrios Altos versus Peru (2001), a Corte Interamericana considerou que leis de anistia perpetuam a impunidade, propiciam uma injustiça continuada, impedem às vítimas e aos seus familiares o acesso à justiça e o direito de conhecer a verdade e de receber a reparação correspondente, o que constituiria uma direta afronta à Convenção Americana. As leis de anistia configurariam um ilícito internacional, e sua revogação, uma forma de reparação não pecuniária. No caso Almonacid Arellano versus Chile (2006), a mesma Corte decidiu pela invalidade do decreto-lei 2.191/78 da era Pinochet, por implicar a denegação de justiça às vítimas e por afrontar os deveres do Estado de investigar, processar, punir e reparar graves violações de Direitos Humanos.

Ao direito à justiça conjuga-se o direito à memória e à verdade, que demanda o acesso aos arquivos. A Lei 11.111/05 prevê que o acesso aos documentos públicos classificados "no mais alto grau de sigilo" poderá ser restringido por tempo indeterminado, ou até permanecer em eterno segredo, em defesa da soberania nacional. Esta lei viola os princípios constitucionais da publicidade e da transparência democrática, negando às vítimas o direito à memória, e às gerações futuras, a responsabilidade de prevenir a repetição de tais práticas.

Assegurar o direito à memória, à verdade e à justiça é condição essencial para fortalecer o Estado de Direito, a democracia e o regime de Direitos Humanos no Brasil.

FLÁVIA PIOVESAN é procuradora do Estado de São Paulo e professora de Direitos Humanos dos Programas de Pós-Graduação da PUC/SP, da PUC/PR e da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha).

Fernando Matos

"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

CPMI do MST começa com acordo e deve ouvir Stephanes e Cassel

Comissão investiga o repasse de verbas públicas, supostamente de forma irregular

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) aprovou, por consenso, na semana passada, 66 requerimentos - entre os 167 em pauta - para os quais havia acordo entre os representantes da oposição e do governo.

Os ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, foram convidados a prestar informações à comissão sobre atividades do MST. Como foram convidados, a participação dos dois é opcional. A CPMI investiga o repasse de verbas públicas, supostamente de forma irregular, para entidades e organizações não-governamentais ligadas ao MST.

Além dos dois ministros, a lista de convidados inclui o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Eduardo Pereira Nunes; o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart; e o relator da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Fernando Matos (à direita na foto); além de professores universitários, funcionários do Tribunal de Contas da União (TCU), três bispos da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e um representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA).

Na reunião, o relator da CPMI, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), e o vice-presidente da comissão, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mostraram-se satisfeitos com o acordo que permitiu aprovar os 66 requerimentos em pauta e a análise posterior - depois do carnaval - dos 101 restantes.

Os requerimentos que dividem as opiniões dos participantes preveem a participação de outros ministros de Estado e também a quebra de sigilo bancário de diversas entidades ligadas ao MST. Onyx disse também que considera importante que haja um mínimo de consenso para que esta CPMI possa recuperar a credibilidade das CPIs em geral.

AGÊNCIA CÂMARA

Fernando Matos
"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

A polêmica sobre a atualização dos índices de produtividade da agropecuária

 

Se a agropecuária brasileira é, como tem sido alardeado amplamente pelos porta-vozes do agronegócio, um exemplo de modernização tecnológica, transformando solos antes considerados inférteis em áreas de altíssima produtividade, porque tantos protestos contra a atualização dos índices?

Leonilde Medeiros

Em agosto de 2009, chegou à mídia mais uma rodada de discussões sobre a necessidade atualizar os índices de produtividade da agricultura brasileira. O Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, com o apoio do chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Luis Dulci, anunciou que a medida seria tomada em breve. Na ocasião, o ministro declarou que os novos índices eram "confortáveis para quem produzia na média regional" e deu alguns exemplos de áreas, reconhecidas como de domínio do agronegócio, que estariam abaixo dos valores efetivamente atingidos em safras anteriores. O ano findou, mas os índices não foram atualizados.

O tema não é novo. Os índices atualmente vigentes, calculados a partir do grau de utilização e de exploração econômica da terra, baseiam-se em números fornecidos pelo Censo Agropecuário de 1975, quando a modernização da agricultura e da pecuária brasileira dava seus primeiros passos. De lá para cá, essas atividades incorporaram muita tecnologia, tanto mecânica quanto química, além de avançarem no terreno das biotecnologias. No entanto, os índices nunca foram recalculados.

Em 2003, o MDA iniciou estudos para que fosse possível essa atualização. Para que os novos valores passem a vigorar, é necessária a oficialização, feita por meio de uma portaria interministerial, que deve ser assinada tanto pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário quanto pelo da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quando o estudo feito pelo MDA foi enviado para análise do Ministério da Agricultura, então dirigido por Roberto Rodrigues, este argumentou sobre a necessidade de novos estudos técnicos. Às vésperas das eleições presidenciais, em 2006, o governo decidiu não tocar mais no assunto, uma vez que logo se evidenciou que a medida proposta tinha um enorme potencial de gerar tensões. Decorridos dois anos do segundo mandato do presidente Lula, cresceu a pressão dos movimentos sociais (principalmente MST, mas também Contag), novos estudos foram feitos, e o governo, mais uma vez, anunciou, em meados de 2009, que iria atualizar os índices.

Como era de se esperar, a necessidade e a pertinência da atualização foi imediatamente contestada pela Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como Bancada Ruralista, por meio de seu coordenador, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR). Segundo ele, a atualização era um ato arbitrário, que contrariava os interesses do agronegócio brasileiro, notadamente daqueles que realmente produzem. O deputado afirmou ainda que, às vésperas do plantio de uma nova safra, o campo precisava de paz e tranquilidade. Faz parte dos argumentos sempre utilizados pela Frente a afirmação de que os produtores rurais vivem em dificuldades: pressão da legislação ambiental, dívidas, dificuldades de fechamento de contas em decorrência da política econômica e cambial, que penaliza o setor. Além disso, segundo o deputado Micheletto, o setor foi responsável, no primeiro semestre de 2009, por 26,46% do PIB nacional, 42% do total das exportações e 40,23% dos empregos gerados no país.

As declarações do deputado, na ocasião, foram marcadas por um tom de ameaça velada, típico dos discursos antirreformistas dos anos 1960, de meados dos anos 1980, por ocasião do debate sobre a Proposta do Plano Nacional de Reforma Agrária da Nova República e também das discussões sobre reforma agrária no início do governo Lula: "Caso essa inoportuna e perturbadora medida seja adotada, os agricultores não terão mais condições de continuar produzindo com tranquilidade neste país, surgindo daí um estado de calamidade. Tudo isso é lamentável, mas a FPA, esta bancada numerosa e articulada, formada por deputados e senadores de todas as correntes de opinião, não ficará jamais numa atitude apenas contemplativa diante dessa provocação e afronta aos produtores rurais" (www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=53358, 20/08/2009, grifos meus).

À mesma época, a senadora Kátia Abreu, presidente da influente Confederação Nacional da Agricultura, também saiu em defesa de suas bases, com algumas alegações interessantes para se pensar o significado político dos índices de produtividade. Além de considerar a medida um ataque à livre iniciativa, ela costurou argumentos que iam desde a pressão da política ambiental sobre os agricultores até a velha tese de que o governo tem muita terra pública que poderia ser direcionada para a reforma agrária. Trouxe ainda de volta argumentos em torno da importância do uso do Banco da Terra e da legislação que permite a compra de terras para fazer reforma agrária (www.agrosoft.org.br, 22/08/2009).

Desde então foram realizadas algumas audiências públicas no Senado, nas quais os que defendem a revisão afirmam que, em várias regiões do país, a produção atual está bem acima dos índices a serem fixados. Por outro lado, os que são contra alegam que a atualização geraria uma enorme insegurança e uma inédita crise de produção.

O debate se intensificou ao longo do segundo semestre de 2009 e o Ministro Stephanes disse publicamente que não assinaria a portaria. De fato, o ano findou e ela não foi assinada, mostrando a força e grande poder de veto do Ministério da Agricultura. Como o ano de 2010 é eleitoral, dificilmente uma medida tão polêmica entraria em pauta (como já não entrara em 2006).

Cabe perguntar: afinal o que está em jogo numa portaria interministerial, ou seja, um documento que sequer tem o estatuto de lei, não passa pelo Congresso Nacional e tem sustentação legal (a lei nº 8.629 de 1993, conhecida como Lei Agrária, prevê a atualização)? Por que essa portaria atrai tanta oposição e ira?

Um primeiro passo para entender essa polêmica é revisitar a discussão que vem marcando o cenário político brasileiro (e latino-americano) desde há muito: a ligação entre uso da terra/desenvolvimento/reforma agrária. Nos anos 1950, generalizou-se o uso da categoria latifúndio, termo que ganhou várias conotações, principalmente a de improdutividade da terra e de atraso tecnológico, mas também de exploração do trabalho e violência. Todo a polêmica sobre a necessidade de modernização da agricultura ou sobre a necessidade de redistribuição de terras fundava-se na crítica ao latifúndio. O próprio Estatuto da Terra, de 1964, tem seu suporte básico nessa visão, propondo a empresa rural (inclusive a de caráter familiar) como o alvo a ser atingido no processo de modernização das atividades agropecuárias.

Como todos sabemos, a modernização tecnológica se fez no Brasil sem alteração da estrutura fundiária, uma das mais concentradas do mundo, e com uma extraordinária capacidade de permanência e reprodução em áreas de ocupação mais recente, como nos mostram os recém divulgados resultados do último Censo Agropecuário, realizado em 2006.

A vitalidade e a visibilidade que as lutas por terra assumiram no início dos anos 1980 recolocaram o tema da reforma agrária na pauta política, mas num contexto em que o latifúndio, no seu sentido de atraso tecnológico, estava cada vez mais perdendo relevância em favor de uma crescente empresarialização das atividades agropecuárias. Uma transformação veloz, mas que não foi capaz de modernizar essas atividades para além do uso das tecnologias de ponta e da integração sistêmica com as indústrias à montante (máquinas, insumos, sementes) e à jusante (processamento e venda), já que se manteve, por um lado, a relação predatória com o meio ambiente, a qual caracterizou por séculos nossa agricultura, e, por outro lado, a utilização também predatória da força de trabalho, como o demonstram as sucessivas denúncias que chegam à mídia sobre trabalhadores encontrados em situações extremamente precárias, análogas à da escravidão. Nesse contexto, ganha novas cores o debate sobre a relação entre reforma agrária e desenvolvimento: não se trata somente de tecnologias, mas de acesso a direitos, tanto humanos como ambientais, fundamentais.

Os debates em torno do novo ordenamento legal do país, que se realizaram após o fim do regime militar e que resultaram na Constituição de 1988, trouxeram para a nossa Carta Magna um preceito já incorporado por diversas constituições do mundo: o de que a propriedade da terra deve cumprir uma função social, uma vez que não se trata de uma mercadoria como qualquer outra. O conceito de função social adotado não continha grandes novidades: foi apropriado do Estatuto da Terra e remetia tanto à dimensão econômica da exploração, como aos aspectos trabalhista e ambiental. O seu não cumprimento implicaria numa punição: a desapropriação por interesse social. Naquele momento, no entanto, a Bancada Ruralista conseguiu incluir no texto constitucional uma cláusula que instaurou uma contradição com o conceito de função social: terras produtivas não podem ser desapropriadas. Ora, uma propriedade pode ser altamente produtiva, mas não cumprir sua função social, quando se consideram as condições de seus trabalhadores e os custos ambientais envolvidos na atividade desenvolvida. São raros até agora os casos de desapropriação de um imóvel a partir da função social. O critério da produtividade tem se sobreposto, inclusive nos processos judiciais.

No que se refere aos aspectos fundiários, a regulamentação da Constituição de 1988 foi feita por meio da Lei Agrária de 1993, que considera propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. Segundo essa lei, os índices precisam ser atualizados periodicamente.

Se a agropecuária brasileira é, como tem sido alardeado amplamente pelos porta-vozes do agronegócio, um exemplo de modernização tecnológica, transformando solos antes considerados inférteis em áreas de altíssima produtividade, porque tantos protestos contra a atualização dos índices? À primeira vista parece uma contradição. Certamente, trata-se de um tema para uma pesquisa criteriosa, em diferentes regiões do país.

Todavia, há alguns argumentos dos setores empresariais rurais e seus representantes que podem fornecer pistas interessantes para entender tal oposição ao cumprimento do que estabelece a Lei Agrária. Um deles é a tese de que as próprias leis de mercado têm se encarregado de expropriar os produtores ineficientes e, portanto, a presença reguladora do Estado seria supérflua. Esse argumento aparece, por exemplo, numa carta de 22 de setembro de 2009, assinada por Paulo Skaf, presidente da Fiesp, e por Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura e Presidente do Conselho Superior do Agronegócio dessa importante entidade empresarial paulista.

Segundo eles, "o assunto tornou-se anacrônico, porque foi conceitualmente superado pela história e pela importância dos fatos, que aí estão para condenar a pretendida revisão dos índices de produtividade da agropecuária brasileira" (www.sindiracoes.org.br/index.php).

A medida é condenada também por ser considerada autoritária e atentatória contra o direito de propriedade e liberdade empresarial. Para os que assim argumentam, a definição constitucional de que a terra tem função social é um equívoco. Não faltam os que dizem que ninguém desapropria uma fábrica porque ela não é produtiva.

Compreender as alegações do setor, indo um pouco além dos argumentos que aparecem na imprensa, implica em incorporar à análise a própria lógica da expansão dessa agricultura moderna e empresarial.

A dinâmica da expansão da agropecuária brasileira, cerne do agronegócio, se faz num movimento complexo que tem, de um lado, as terras em produção com, ao que tudo indica, altos índices de produtividade. De outro, terras que estão sendo adquiridas, quer de produtores em crise que vendem sua propriedade para comprar terras mais baratas adiante, quer terras de pecuária, já deflorestadas, "limpas" e prontas para a reconversão produtiva. Trata-se um movimento constante, que envolve tanto a recorrente fracasso de alguns, quanto a prosperidade de outros. Esse movimento tem como um elemento de sua dinâmica a busca de novas áreas para serem incorporadas, mas que não necessariamente são colocadas de imediato em produção. Daí deriva a pressão sobre áreas de florestas, a luta por um afrouxamento nas regras de desmatamento, a crítica à delimitação de reservas indígenas e a oposição à atualização dos índices.

Atentando para essa dinâmica e não para esta ou aquela propriedade, observando os movimentos do mercado de terras em todo o país (que vêm atraindo investimentos de capitais nacionais e estrangeiros), talvez se possa entender melhor por que uma atualização de índices de produtividade, que parece tão simples, é capaz de despertar tanta celeuma. Terras improdutivas ou produzindo pouco fazem parte das necessidades criadas pela expansão das atividades empresariais. Transformá-las em áreas passíveis de desapropriação, com a possibilidade de se transformarem em assentamentos, significa subtraí-las do mercado e excluí-las do cerne desse circuito de reprodução.

é Professora do CPDA/UFRRJ, pesquisadora do CNPq, da Faperj e do Observatório de Políticas Públicas para a Agricultura (OPPA).

Fernando Matos

"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Porto Velho, 10/02/2010 Julgamento do Caso Urso Branco será em maio . O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, reuniu-se com representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e com o Presidente da Comissão Especial de Monitoramento do Caso Urso Branco, André Luiz Cunha, para falar do julgamento dos acusados de matar 27 presos em janeiro de 2002 na Casa de Detenção José Mário Alves, conhecida como Urso Branco. Na oportunidade, o Juiz Titular do 2º Tribunal do Júri, Aldemir de Oliveira, confirmou que o julgamento acontecerá em maio deste ano."O processo é bastante volumoso, muitas pessoas tiveram de ser ouvidas, razão pela qual o trâmite até o juri foi longo. Ao longo do mês serão mais de vinte sessões, em virtude da quantidade de réus e testemunhas", explicou. As sessões do julgamento serão transmitidas para o mundo, por meio da internet. O Presidente do TJ RO garantiu tomar precauções para que as sessões ocorram dentro da normalidade. "Providenciaremos a estrutura necessária no Fórum Criminal de Porto Velho, além da proteção para que os envolvidos nos trabalhos possam atuar com tranquilidade", disse Cássio Guedes. De acordo com André Luiz Cunha, o Ministério da Justiça também está a disposição do Judiciário Estadual para ajudar na logística do evento. Disponibilizou equipamentos de segurança, transporte de acusados e testemunhas, além de policiais federais para a segurança. Desde que Rondônia se tornou alvo de cobrança da Corte, o Estado vem sendo monitorado periodicamente pelas instituições que defendem os Direitos Humanos. Isso, lembrou André Luiz Cunha, acabou por unir as instituições para enfrentar o problema. "Durante a capacitação da OEA na Costa Rica no ano passado, o Brasil foi citado como exemplo de rearticulação das esferas estaduais e federal diante de casos de violação dos direitos humanos", informou. Participaram também da reunião o Vice-Presidente do TJRO, Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, o Juiz de Direto, Sérgio William (Vara de Execuções Penais de Porto Velho), Fábio Rabello (Itamarati), Francisco Barzotto (Itamarati), o Secretário Adjunto de Justiça do Estado, João Bosco Costa (Sejus). A situação prisional de Urso Branco chegou em 2002 à Corte da OEA quando a organização não governamental (ONG) Centro de Justiça Global e a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho apresentaram a primeira de três denúncias contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Coordenador Regional de Policiamento, Coronel PM Clademir Fernando Faller. Assessoria de Comunicação Institucional-TJ RO

Corte determina ressarcimento à família de agricultor morto em acampamento do MST

Christina Machado
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro ao pagamento de indenização à família do agricultor Sétimo Garibaldi, assassinado em novembro de 1998, num acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na Fazenda São Francisco, município de Querência do Norte, região noroeste do Paraná.

Além do pagamento da indenização, cujo valor não foi divulgado para preservar a família do agricultor, a Corte determinou a reabertura do inquérito que investiga as circunstâncias do crime. A decisão foi publicada hoje (10) no Diário Oficial da União.

O caso foi levado à Corte em maio de 2003. Diante da morosidade e da suspeita de conivência de autoridades responsáveis pela investigação, as organizações não governamentais Justiça Global, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), MST, Terra de Direitos e Comissão Pastoral da Terra (CPT) iniciaram o trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Um ano depois, o caso ainda seria arquivado na Justiça brasileira, pela juíza Elisabeth Khater, por falta de provas. No entendimento da Corte, o Brasil não tomou as medidas necessárias para coibir a ação de grupos armados e nem para apurar devidamente o caso.

É a terceira vez que o Estado brasileiro é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a segunda envolvendo crimes contra trabalhadores rurais sem terra dessa mesma região do Paraná.

Fernando Matos

"Crê nos que buscam a verdade. Duvida dos que a encontram." André Gide

Sumiço de advogado defensor de direitos humanos gera temor na China

PEQUIM - Há um ano, agentes de segurança chineses fizeram uma visita à casa de Gao Zhisheng, um dos mais proeminentes advogados de direitos humanos na China, e levaram-no para um "breve interrogatório". Nos meses seguintes, seu paradeiro se tornou um mistério e uma fonte de preocupação para parentes, amigos e advogados, temerosos de que Zhisheng tenha sido duramente torturado - ou mesmo algo pior.
"Se estivesse vivo, teriam deixado visitá-lo"
Em setembro, um agente que o prendera disse a um de seus irmãos que Zhisheng desaparecera numa caminhada. O irmão, Gao Zhiyi, suspeita do pior: "Se estivesse vivo, teriam deixado visitá-lo. Ou morreu, ou está tão mal que seria horrível vê-lo."
Apelos de diplomatas estrangeiros - além da ONU e de congressistas dos EUA - ao governo chinês foram ignorados. Ma Zhaoxu, porta-voz do chanceler, reforçou o mistério há duas semanas ao dizer que Zhisheng "está onde deveria estar". Indagado de novo sobre o tema na semana passada, sorriu e disse: "Sinceramente, a China tem 1,3 bilhão de habitantes; não posso saber o paradeiro de todos."
Há pouco espaço na sociedade chinesa para dissidentes como Zhisheng. Após uma prisão anterior em 2006, ele voltara para casa ao admitir publicamente vários crimes. Uma vez libertado, porém, voltou atrás na confissão e descreveu abusos sofridos na detenção - como choques e espancamento. E disse que os torturadores ameaçaram matá-lo caso os denunciasse.
Para defensores de direitos humanos, o sumiço de Zhisheng, de 46 anos, pode ser decorrente de suas críticas ao Partido Comunista. Ele foi nomeado um dos dez principais advogados do país pelo Ministério da Justiça em 2001 por seu trabalho na defesa, por exemplo, de vítimas de erros médicos. E virou desafeto das autoridades ao representar membros de uma igreja cristã não oficial e de fiéis do Falun Gong, movimento espiritual proibido.
Um mês antes de seu desaparecimento, a mulher e os filhos de Zhisheng deixaram o país. Dez dias depois, conseguiram asilo nos EUA. Segundo Renee Xia, diretor da ONG Defensores dos Direitos Humanos da China, a fuga da família, aliada às revelações da tortura, teria deixado seus perseguidores furiosos.

Fernando Matos
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Defensores dos Direitos Humanos enfrentam críticas em Israel

De Marius Schattner (AFP)
JERUSALÉM — As associações de defesa dos Direitos Humanos israelenses passam por um momento difícil no país, criticadas na imprensa, por políticos e pelas autoridades por sua participação na comissão Goldstone, da ONU, que investigou violações dos DH durante a ofensiva do exército de Israel na Faixa de Gaza para combater o grupo radical islâmico Hamas, entre 2008 e 2009.
"No clima criado depois da ofensiva em Gaza, há um ano, e dos protestos internacionais que isso provocou, nós aparecemos cada vez mais como uma praga", disse à AFP Nirit Moskowitz, porta-voz da Associação de Direitos Civis em Israel (ACRI).
"Nos acusam de colaboração com o inimigo por ter testemunhado na comissão Goldstone da ONU", declarou a ativista.
A comissão da ONU, presidida pelo juiz sul-africano Richard Goldstone, acusou Israel e os grupos palestinos armados de crimes de guerra durante a ofensiva israelense em Gaza, lançada em 27 de dezembro de 2008 e encerrada em 18 de janeiro de 2009, na qual morreram 1.450 palestinos e 13 israelenses.
"Demos nossa contribuição a essa comissão porque o governo se negou a instalar uma comissão de investigação independente sobre as violações das leis de guerra durante a operação", indicou Moskowitz.
Treze ONGs israelenses, entre elas a ACRI, denunciaram na semana passada uma "campanha sistemática" de desprestígio no país.
As organizações afirmam que alguns de seus membros foram convocados para interrogatório pelo Shin Beth, o serviço de segurança interna de Israel, e pela polícia.
Além disso, protestam contra as declarações incendiárias de alguns ministros, como Moshe Yaalon, da pasta de Assuntos Estratégicos, que acusou os defensores dos direitos humanos de "destruir Israel de dentro para fora".
Depois da publicação do relatório Goldstone, a organização nacionalista Im Tirtzu atacou violentamente a New Israel Fund (NIF), associação filantrópica que financia projetos de algumas das ONG criticadas.
A Im Tirtzu aponta que "92% dos depoimentos prestados à comissão Goldstone" foram dados por ONGs financiadas pela NIF.
O popular jornal Maariv, por sua vez, afirmou que os "herdeiros da esquerda sionista apóiam os que negam a Israel o direito de existir".
Um deputado do partido oposicionista Kadima (centro), Oniel Schneller, chegou a sugerir a apresentação de um projeto de lei para proibir doações estrangeiras para as ONGs questionadas.
"A crítica é legítima, mas não quando ataca o interesse superior do Estado e da nação", declarou Schneller à AFP.
"O fato de que a NIF desenvolve uma ação positiva no campo social não justifica que ajude nossos inimigos", acrescentou Schneller.
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Fernando Matos
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PREFEITO RECEBE COMITÊ PERNAMBUCANO DE DEFESA PNDH 3

Gabinete do Prefeito

PREFEITO RECEBE COMITÊ PERNAMBUCANO DE DEFESA PNDH 3
19:47 Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 2010

Fernando Silva

Reunião aconteceu na tarde desta segunda-feira (1º)

O prefeito do Recife, João da Costa, recebeu, na tarde desta segunda-feira (1º), representantes do Comitê Pernambucano de Defesa do Plano Nacional de Direitos Humanos 3 – PNDH 3. A agenda teve como objetivo apresentar e entregar formalmente o plano ao gestor da Capital e pedir a adesão da Prefeitura ao programa nacional. O encontro, realizado na sala de reuniões do gabinete do prefeito (9º andar do edifício-sede da PCR), também contou com a presença da secretária municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Amparo Araújo, e da assessora executiva da pasta, Niedja Queiroz.

O comitê está realizando uma série de audiências com diversos atores políticos que têm ligação com as ações previstas no PNDH 3. Segundo o coordenador regional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Manuel Moraes, o Plano é fruto de uma série de conferências promovidas com a participação da sociedade civil, entidades e governos. “O comitê de Pernambuco é o pioneiro em defesa do programa que tem como função ampliar os debates para que as pessoas saibam as propostas e conteúdo do documento”, informou.

Durante a reunião, João da Costa colocou-se à disposição do comitê para ajudar na divulgação e promoção do Plano junto à população. “Vocês podem contar com o governo municipal, que evidentemente vai aderir ao Plano, mas não basta apoiá-lo se não houver a efetiva implementação das ações”, defendeu o prefeito, destacando que a Prefeitura dispõem de espaços e instrumentos que podem ser aproveitados para popularizar o PNDH 3 entre a comunidade.

De acordo com a secretária Amparo Araújo, os próximos passos serão a promoção de encontros nos bairros, realizando oficinas com a finalidade de disseminar a discussão do plano. “Vamos identificar o que há no PNDH 3 e que é peculiar à comunidade de cada localidade da Cidade”, afirmou a secretária, lembrando ainda que o Fórum Temático de Direitos Humanos do OP também será um importante espaço de difusão dos pontos do programa.

Entre os presentes à agenda, esteve o vereador de Olinda, Marcelo Santa Cruz, e representantes de entidades como o Fórum de Mulheres, Conselho Municipal de Direitos Humanos de Recife, Conselho Municipal de Direitos Humanos de Olinda, da Secretaria de Direitos Humanos de Jaboatão Dos Guararapes, do movimento estudantil, do Movimento dos Sem Terra (MST), entre outras.

PNDH 3 – O Plano Nacional de Direitos Humanos 3 representa um roteiro onde constam os alicerces da democracia como: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às desigualdades; erradicação da fome e da extrema pobreza.

O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.