Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O decreto presidencial criando o grupo de trabalho para elaborar até abril o projeto de lei que institui a Comissão Nacional da Verdade, que examinará as violações aos direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar, não acabou com a polêmica sobre a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).
O decreto é assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelo ministro interino da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto.
Em nota, a presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), afirma que “as notícias de que o Governo recuou e alterou dispositivos do polêmico PNDH 3 devem ser recebidas com reserva e atenção. Os conflitos estabelecidos pelo decreto da Presidência da República não se esgotam com a revisão da referência à questão militar. Todas as outras declarações de intenção contidas no PNDH 3 permanecem. Foram mantidas as ameaças às instituições democráticas, ao Estado de direito e à liberdade de expressão”.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Denise Costa Granja, discorda da senadora ruralista. Para Denise, as reclamações contra o programa são exageradas e extemporâneas. “O plano não é para fazer tudo agora, mas para ser implementado gradativamente e cada assunto debatido na oportunidade”. A elaboração do programa, ressaltou, “não foi inventada agora”, mas cumpre um acordo internacional desde a década de 1990, assinado por 171 países. “O que o Conade defende é a segurança jurídica de um processo democrático, que foi debatido pela sociedade inteira.”.
As entidades da sociedade civil favoráveis ao programa fazem manifestações e preparam atos de desagravo à iniciativa. O Conade divulgou moção de apoio ao programa e está convocando os presidentes de conselhos nacionais de direitos e de políticas públicas para reunião amanhã, às 11h, na sede do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em Brasília.
A Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós Graduação (Andhep), com apoio da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), está divulgando um endereço eletrônico www.ipetitions.com/petition/andhep/ para colher assinaturas de um manifesto em favor do PNDH 3.
A organização não governamental (ONG) Conectas Direitos Humanos, com atuação na América Latina, África e Ásia, também divulgou nota assinalando que o PNDH 3 “traz avanços significativos para a realização dos direitos humanos”.
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