NOTA DO CONADE SOBRE O PNDH 3

CONADE

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, órgão colegiado, de caráter deliberativo, responsável pelo acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das políticas públicas para inclusão das pessoas com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política pública urbana, todas dirigidas para este segmento da sociedade, vem publicamente externar seu APOIO ao Programa Nacional de Direitos Humanos III do Governo Federal.

O PNDH - III é resultado de uma ampla participação social por meio de consultas onde os diferentes segmentos da sociedade brasileira, incluindo o das pessoas com deficiencia, tiveram a oportunidade de colaborar com a sua construção em diferentes fóruns democráticos. Destaca-se que essa revisão e atualização do PNDH se deu por meio de legítimos espaços de participação e controle social, o que envolveu principalmente os Conselhos de Direitos e as Conferências - Nacionais, Estaduais e Municipais - realizadas em todo o país. Negar a legitimidade desse processo é se contrapor a uma efetiva política de participação e controle social.

Trata-se de uma Política de Estado e não de Governo. Nesse sentido, respeita o Pacto Federativo e as respectivas competências dos diferentes Poderes da República, sugerindo plataformas de atuação pautadas nos direitos humanos universalmente constituídos e pelo Brasil adotados formalmente por meio de tratados internacionais dos quais o Estado é Parte, por iniciativas do Poder Executivo, ratificadas pelo Legislativo e garantidas pelo Judiciário. São, pois, demandas sociais advindas da base do nosso Estado Democrático de Direito que conquistaram amparo legal desde a Constituição Federal de 1988 até hoje, por meio de lutas importantes e históricas que devem ser sempre visibilizadas e valorizadas. Por isso, o Programa aborda tantas questões essenciais para o verdadeiro e genuíno avanço da sociedade brasileira rumo à efetivação de uma democracia de fato e de direito.

A reafirmação e a prática dos direitos humanos - considerando ainda o caráter universal, interdependente e indivisível que os fundamenta - é imprescindível para fortalecer e consolidar a democracia no Brasil, devendo ser observadas em todos os campos. Tendo em vista as críticas desmedidas e infundadas que o PNDH-III tem recebido, conclamamos os Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, as entidades de defesa de direitos, os movimentos sociais e toda a sociedade civil a se manifestar e a se juntar ao Conade em defesa dos direitos humanos em nosso país, apoiando também o Programa Nacional dos Direitos Humanos III e aderindo ao abaixo assinado disponível no site no http://www.sigaessaideia.org.br/abaixoassinadopndh3/

Brasília/DF, 13 de janeiro de 2010.
Denise Granja
Presidente do Conade