NOTA DE APOIO AO PNDH-3
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, órgão colegiado, cuja composição reflete a pluralidade da sociedade brasileira, que representa o setor público e a sociedade civil organizada ligados aos direitos humanos, vem a público manifestar seu integral apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3):
O PNDH-3 traz as bases para a construção de uma Política de Estado, que fortalece o pacto federativo e respeita as competências constitucionais, bem como a separação de nossos Poderes Públicos Republicanos, enquanto mira e propõe formas de superar os desafios existentes à promoção e à proteção dos Direitos Humanos no país.
O PNDH-3 é resultado de um processo de consultas amplamente respaldado no âmbito nacional, o qual contou com a mobilização de gestores públicos, de ativistas de direitos humanos e de organizações da sociedade civil de todos os Estados de Federação e incluiu consultas a todos os órgãos federais responsáveis por formular ou implementar ações com impacto no campo dos direitos humanos.
Durante o seu processo de discussão e elaboração, foram convocadas conferências municipais e estaduais e feitas consultas públicas que convergiram na realização em Brasília, em novembro de 2008, da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.
Para além dos importantes subsídios aportados pela 11ª CNDH, o PNDH-3 também considerou as propostas aprovadas nas mais de 50 conferências temáticas promovidas desde 2003. Foi, portanto, um processo construído de forma legítima e democrática, com ampla consulta e participação tanto social quanto governamental.
O PNDH-3 reflete, ademais, compromissos assumidos pelo país no âmbito internacional dos direitos humanos, além de contemplar recomendações dirigidas ao país como resultado de seu diálogo com os sistemas nternacionais de direitos humanos.
Estamos cientes que o PNDH-3 aborda temas que suscitam debates na sociedade brasileira, e é a sua existência o que reflete a vitalidade e a importância de nossa democracia e a relevância dos assuntos abordados pelo Programa. Trata de Direitos Humanos na sua universalidade e, por isso, não tem como fugir de assuntos polêmicos que a sociedade brasileira, no entendimento do CDDPH, já começou a debater e terá de continuar a fazê-lopara consolidar uma Política de Estado em Direitos Humanos.
Doutor Percílio de Sousa Lima NetoVice-presidente do CDDPH
Também assinam a nota:
Doutora Gilda Pereira Carvalho – Subprocuradora-Geral da República e ProcuradoraFederal dos Direitos do Cidadão
Oscar Maurício de Lima Azedo - Presidente da Associação Brasileira de Imprensa
Marcelo Silveira Tognozzi - Associação Brasileira de Imprensa
Doutor Raimundo César Britto Aragão - Presidente do Conselho Federal da OAB
Professor Doutor Dalmo de Abreu Dallari
Professora Doutora Flávia Piovesan
Professor Doutor Humberto Pedrosa Espínola
Professora Marly Mascarenhas de Oliveira Bastos
Professor Doutor Fernando Santana
Desembargador Gercino Filho – Ouvidor Agrário Nacional
Doutora Ivana Farina Navarrete Pena – Delegada pelo CDDPH na 11ª ConferênciaNacional dos Direitos Humanos
Deputado Pedro Wilson – Presidente em exercício da Comissão de Direitos Humanos eMinorias da Câmara dos Deputados
Gilson Cardoso – Coordenador Nacional do MNDH
Fernando Alcântara – INSTITUTO SER de Direitos Humanos
Andressa Caldas – Justiça Global
Darci Frigo – Terra de Direitos
Luciana Pivato – Terra de Direitos
Doutor André Castro – Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos
Valdeci Nicássio – Presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura do Acre
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