Pressão contra trabalho escravo

Proposta de expropriar terras em que ocorre a prática espera votação na Câmara desde 2004

Luiz Orlando Carneiro

BRASÍLIA

 

O 1º Encontro Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, encerrado na sexta-feira, cobrou da Câmara dos Deputados a aprovação da proposta de emenda constitucional que prevê a expropriação, para fins de reforma agrária, de terras onde se comprove a existência de trabalhadores reduzidos a condição análoga à de escravos. A PEC 438 foi aprovada pelo Senado em 2001, mas está à espera da votação pelos deputados, em turno final, desde 2004.

Mas a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, aproveitou o encontro de três dias promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para cobrar do Supremo Tribunal Federal uma definição que o Ministério Público considera "fundamental" para o combate ao trabalho escravo: o crime tipificado no artigo 149 do Código Penal, punido com reclusão de dois a oito anos - além de pena correspondente à violência - é de competência da Justiça estadual ou da federal? A demora do STF em dirimir a controvérsia prejudica as ações do Ministério Público, a quem cabe denunciar esse tipo de crime, do qual foram vítimas, desde 1995, mais de 37 mil trabalhadores, em 2.600 propriedades rurais.

Eles foram descobertos e libertados em consequência de operações conjuntas do Ministério do Trabalho, da Polícia Federal e do Ministério Pú-blico do Trabalho.

Segundo Deborah Duprat, essa "séria dúvida" sobre de quem é a competência para processar e julgar os denunciados, faz com que muitas ações prescrevam, ficando os réus impunes.

Em novembro de 2006, o plenário do STF decidiu, por 6 votos a 3, ao apreciar recurso extraordinário, que a competência para julgar os crimes de empregadores que tratam os trabalhadores como verdadeiros escravos deve ser da Justiça federal, dependendo, no entanto, do exame de cada processo.

No caso, tratava-se de um recurso do MPF contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que declarou a Justiça federal incompetente para processar e julgar o crime do qual era réu um fazendeiro de Marabá (PA).

Ele fora condenado em 1998, na primeira instância, com base no artigo 149 do Código Penal, mas foi absolvido quanto ao crime previsto no artigo 203 (frustração de direito assegurado em lei trabalhista).

Naquela ocasião, a maioria foi formada pelos ministros Joaquim Barbosa (relator), Eros Grau, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence (já aposentado) e Celso de Mello.

Ficaram vencidos Cezar Peluso, Marco Aurélio e Carlos Velloso (já aposentado), para os quais era da Justiça estadual a competência, já que o trabalho escravo é tipificado, no Código Penal, no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade individual, e não no referente aos delitos contra a organização do trabalho.

A decisão foi festejada por ativistas das entidades de direitos humanos e juízes federais, sobretudo por que os processos abertos em comarcas do interior do país - principalmente nas regiões Norte, Nordeste e CentroOeste - sofrem, via de regra, pressões de fazendeiros e políticos locais.

Além disso - como ressaltaram em seus votos os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello - o trabalho escravo não só lesa direitos individuais como também afeta a organização do trabalho.

Mendes e Mello destacaram, ainda, o compromisso internacional do Brasil, firmado em tratados internacionais, de dar especial relevância ao combate desse tipo de crime.

Os ministros entenderam, no entanto, que o resultado do julgamento desse recurso não constituía um leading case, com efeito vinculante.

MP quer trabalho escravo no Código Penal: punição pode chegar a oito anos de prisão.

CCJ aprova regras para PF e militares em unidades de conservação

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta feira (18) o Projeto de Lei Complementar 311/05, do Senado, que regulamenta a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservaçãoundefined.

O relator, deputado Francisco Tenório (PMN-AL), votou pela constitucionalidade do projeto original e dos substitutivos das comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e da subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A proposta e suas versões têm prioridade e ainda serão votadas pelo Plenário.

O projeto inclui o Ministério da Defesa entre as instituições que elaboram o plano de manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira.

Liberdade de trânsito
Além disso, a proposta desobriga o ministério de qualquer comunicado aos órgãos ambientais a respeito de atividades desenvolvidas pelas Forças Armadas e pela Polícia Federal em áreas de conservação.

Exército, Aeronáutica, Marinha e Polícia Federal têm garantida a liberdade de trânsito e acesso a essas áreas para a realização de deslocamentos, policiamento e demais operações relacionadas à segurança do território nacional.

Essas forças militares também não precisam de autorização prévia para instalar unidades e implantar programas e projetos de controle, ocupação e proteção da fronteira.

Aspectos socioambientais
Na Comissão da Amazônia, o substitutivo visa resguardar aspectos socioambientais das unidades de conservação, de modo que as atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal se deem, também:
- na defesa do interesse público;
- na proteção do meio ambiente;
- na manutenção da integridade dos ecossistemas naturais; e
- na redução do impacto resultante do trânsito e acesso a essas áreas.

No substitutivo da Comissão de Relações Exteriores, foi retirado do parecer da Comissão da Amazônia a ampliação de atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal para a defesa do interesse público e da integridade dos ecossistemas naturais.

Na Comissão de Meio Ambiente, ficou estabelecido que, salvo nas situações em que sejam requeridos sigilo ou urgência, o órgão responsável pela administração da unidade de conservação será comunicado previamente das atividades a serem ali desenvolvidas, responsabilizando-se a entidade executora, em qualquer caso, pelas ações necessárias à mitigação do impacto delas resultante.

21/05/2010 - 19h57

Lei da Anistia é debatida em julgamento do Brasil na Corte da OEA

da Efe, em San José

A Lei da Anistia, de 1979, foi o centro hoje do julgamento sobre o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por sua relação com a impunidade dos autores de crimes durante a ditadura militar. O julgamento terminou nesta sexta-feira.

O perito colombiano Rodrigo Uprimny, especialista em justiça transicional, falou sobre a necessidade de investigar os crimes contra os direitos humanos, apesar da lei.

"O Brasil realizou uma transição democrática admirável e invejável, mas ainda existem enclaves autoritários que provocam um deficit no Estado de direito que o faz estar em dívida com as vítimas", afirmou o especialista aos juízes da corte da OEA (Organização dos Estados Americanos), com sede na Costa Rica.

A audiência de dois dias sobre o caso Gomes Lund se refere ao desaparecimento de 70 pessoas entre 1972 e 1975 durante a repressão à guerrilha do Araguaia no Estado do Pará, durante a ditadura.

Uprimny disse que os juízes da corte devem analisar "as particularidades" da anistia brasileira e determinar se é compatível com os padrões internacionais fixados pelo mesmo tribunal em casos sobre outros países.

Um dos objetivos dos familiares das vítimas que impulsionam o processo é que a Corte declare que as violações dos direitos humanos não são submissas à anistia.

O julgamento na Corte da OEA acontece depois que, no dia 29 de abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) reprovou a revisão da Lei da Anistia.

Por sua parte, o Estado brasileiro apresentou hoje como perito o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que defendeu a anistia e a decisão tomada pelo STF que, segundo ele, "acabou com a discussão jurisdicional" a respeito.

Dipp assegurou que a resolução foi redigida por "juízes de ética irrepreensível, independentes e autônomos" e ressaltou que "o Poder Judiciário brasileiro é um dos mais independentes e autônomos do mundo".

Carlos Eduardo Oliveira, representantes da secretaria especial de Direitos Humanos do MRE (Ministério das Relações Exteriores), declarou que a anistia faz parte de "um processo mais amplo de justiça transicional".

É chamada justiça transicional a adotadas pelas sociedades que empreendem transições democráticas após um período de violação generalizada dos direitos humanos, com o objetivo de reconhecer as vítimas e promover iniciativas de paz, reconciliação e democracia.

Oliveira disse que, no processo, foram perdoadas "pessoas que tinham cometido atos violentos contra o Estado e também agentes do Estado que cometeram violações no marco da repressão política".

O representante do MRE assegurou que em 2009 foi criada uma comissão de busca que, até o momento, encontrou 12 corpos, dos quais dois foram identificados.

"O Estado reconhece que é sua obrigação empreender esforços para identificar os corpos e garantir às vítimas o direito de saber a localização dos restos mortais de seus parentes, para poderem sepultá-los", disse Oliveira.

No entanto, o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), que atua como representante das vítimas, assegurou que o Estado apresentou diversos recursos de apelação a uma sentença ditada em 2003, que ordenou a abertura dos arquivos militares e a busca dos desaparecidos.

O Cejil afirmou que, depois dos recursos, a sentença foi determinada definitivamente em 2007, mas criticou o fato de isso não ter acontecido antes.

Os familiares das vítimas acusaram na quinta-feira, em seu comparecimento na Corte, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de obstaculizar a Justiça no caso e afirmaram que o líder brasileiro está "atado" a aliados "representantes da ditadura" que têm cargos "importantes" no governo.

O julgamento terminou hoje com as alegações finais das partes e, a partir de agora, os juízes estudarão o caso e emitirão uma sentença nos próximos meses.

O Judiciário e a Justiça Histórica - Boaventura de Sousa Santos

Colunista:
Boaventura de Sousa Santos

21/05/2010

DEBATE ABERTO

O Judiciário e a Justiça Histórica

Uma inflexão na jurisprudência do STF de respeito ao pluralismo e aos direitos humanos pode implicar o regresso do Estado patrimonialista, o acirramento da discriminação anti-negros e a conflagração de novos conflitos fundiários, num país com histórica concentração de terras em poucas mãos.

Data: 18/05/2010

Os últimos oito anos tiveram um significado especial na história do Brasil: o país assumiu finalmente a sua estatura mundial e passou a atuar em função dela. Isto teve um impacto significativo tanto no plano internacional como no plano interno. No plano internacional, o país passou a pensar e a agir por si, com um sábio equilíbrio entre o imperativo de não criar rupturas no sistema mundial e regional e a determinação em explorar ao máximo a margem de manobra deixada pelas continuidades. O big brother do Norte foi simultaneamente respeitado e deixado à distância (as teses mangabeirianas permaneceram, felizmente, muito minoritárias).

No plano interno, acelerou-se a longa transição do Estado patrimonialista para o Estado democrático, por três vias principais: reforço do contrato social através de transferências de rendimentos para as classes populares (Bolsa-Família) que, apesar de não tocarem no sistema que produz a desigualdade social, foram muito significativas; inovações de participação democrática (orçamento participativo municipal, conselhos municipais e estaduais de educação e saúde; conselho de desenvolvimento econômico e social; formas novas de acesso à justiça muitas vezes protagonizadas pelo próprio judiciário); abandono do preconceito da não existência do preconceito racial (ações afirmativas, reconhecimento da diversidade étnico-cultural; Raposa Serra do Sol). Tudo isto foi possível através da reversão de um dos dogmas do neoliberalismo: em vez de um Estado fraco como condição de uma sociedade civil forte, um Estado forte como condição de uma sociedade civil forte.

Como em todas as transições, nada é irreversível no ritmo e mesmo na direção das transformações e, por isso, passos à frente podem ser seguidos por passos atrás. A sociedade brasileira corre hoje o risco de dar um passo atrás. Está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, de relatoria do Ministro Cezar Peluzo. Nessa ação, proposta em 2004 pelo antigo partido da Frente Liberal (PFL), atualmente Democratas (DEM), questiona-se o conteúdo do Decreto Federal 4887/2003 que regula a atuação da administração pública para efetivação do direito territorial étnico das comunidades de remanescentes de quilombo no Brasil.

A Constituição de 1988 afirmou o compromisso com a diversidade étnico-cultural do país, com a preservação da memória e do patrimônio dos "diferentes grupos formadores da sociedade" e reconheceu a propriedade definitiva dos "remanescentes de comunidades de quilombos" às terras que ocupam. A primeira regulamentação somente veio a ocorrer em 2001, exigindo, no entanto, a comprovação da ocupação desde 1888 para garantia do direito: era mais rigorosa, por exemplo, que os requisitos estabelecidos para usucapião e mantinha o conceito colonial e repressivo, presente no regulamento de 1740. Não à toa o decreto não se manteve, por inconstitucionalidade flagrante, com pareceres vinculantes da própria Advocacia Geral da União.

A nova regulamentação, que agora é atacada, veio em 2003 e tem como parâmetros os instrumentos internacionais de direitos humanos, que prevêem a auto-definição das comunidades e a necessidade de respeito de suas condições de reprodução histórica, social e cultural e de seus modos de vida característicos num determinado lugar. Está conforme a jurisprudência da Corte Interamericana que reconhece a propriedade para as comunidades negras, em decorrência do art. 21 da Convenção Americana, e também segue a orientação da OIT, que entendeu-lhes aplicável a Convenção nº 169, destacando a especial relação com as terras que ocupam ou utilizam para sua cultura e valores espirituais. Ambos os tratados de direitos humanos foram firmados pelo Brasil. Uma inflexão na jurisprudência do STF de respeito ao pluralismo e aos direitos humanos pode implicar o regresso do Estado patrimonialista, o acirramento da discriminação anti-negros e a conflagração de novos conflitos fundiários, num país com histórica concentração de terras em poucas mãos.

Nesta ação inúmeras organizações da sociedade civil, assim como os Estados do Pará e do Paraná apresentaram petições de Amicus Curiae para debater o tema. Diante da magnitude e controvérsia social do tema, pediram aos Ministros do STF que fosse realizada uma audiência pública. Esse requerimento ainda não foi apreciado pelo STF. Uma audiência pública para maiores esclarecimentos, tal como ocorreu nas ações afirmativas, células-tronco e anencefalia, seria muito importante. O atual momento de otimismo nacional, para ser verdadeiramente criador de futuro, deve ser partilhado por todos e sobretudo por aqueles a quem, no passado, foi negado o futuro. Nisto reside a justiça histórica.

Internacional

Ao ignorar o acordo com o Irã, Obama se afunda em mais um fracasso

21/05/2010 - 00h21 | do UOL Notícias

Abedin Taherkenareh/ EFE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad (centro), e o primeiro-ministro turco, Recep Tayyip Erdogan, se abraçam durante cerimônia de assinatura de acordo nuclear entre os 3 países

Roger Cohen
Em Nova York (EUA)
Deborah Weinberg

John Limbert, que foi refém em Teerã, agora é responsável por assuntos iranianos no Departamento de Estado. Ele deu uma boa descrição das caricaturas que afligem as não-relações entre os EUA e o Irã. 

Os americanos veem os iranianos como "evasivos, falsos, fanáticos, violentos e incompreensíveis". Os iranianos, por sua vez, veem os americanos como "beligerantes, hipócritas, ateus, imorais, materialistas, calculistas", sem mencionar provocadores e exploradores. 

Esse é o marco zero na relação mais traumatizada da Terra e a mais atormentadora. Atormentadora porque o Irã e os EUA são inimigos não naturais, pois têm tanto onde concordar, se quebrarem o gelo. Limbert, construtor de pontes, passou metade da vida tentando transmitir essa mensagem. Nunca conseguiu. A história venenosa atrapalha. Assim como os que lucram com o veneno. 

Como se fosse necessária mais uma ilustração da relação de desconfiança, esta acaba de ser fornecida pelo acordo do Brasil e Turquia sobre o urânio pouco enriquecido do Irã, a reação rabugenta dos EUA e a aparente determinação dos Grandes Poderes, liderados pelo governo Obama, de se afundar mais no fracasso. 

Achei que Obama estava disposto a pensar o Irã de forma diferente. Parece que não. Os presidentes precisam liderar as principais iniciativas de política externa, e não serem reativos a considerações políticas internas, neste caso a ira incandescente no Capitólio em relação ao Irã em ano de eleição. 

Vou começar pelo último ponto. O Brasil e a Turquia representam o mundo pós-Ocidental emergente, que vai continuar emergindo; a secretária de Estado Hillary Clinton, portanto, deve ser menos rápida no gatilho em matar os "esforços sinceros" de Brasília e Ancara com fracos elogios. 

A capacidade do Ocidente de impor soluções às questões globais, como o programa nuclear do Irã, foi erodida. Os EUA, envolvidos em duas guerras em países muçulmanos sem conclusão, não pode arcar com uma terceira. A primeira década do século 21 delineou os limites do poder norte-americano. É grande, porém não é mais determinante. 

Muitos americanos, inclusive os radicais do "Tea Party", ficam revoltados com isso e latem contra os lobos. Eles vão descobrir que os fatos são os fatos. 

Falando em fatos, serei meio teatral agora. O Irã vem produzindo, sob inspeção da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), urânio enriquecido a 5% (LEU). Se o Irã quiser produzir uma arma nuclear, esse LEU teria que ser enriquecido para grau de bomba (mais de 90%). 

A ideia por trás do acordo americano em Genebra em outubro era levar uma boa parte do LEU para fora do Irã, para reforçar a confiança, criar espaço de negociação e remover o material que pudesse ser subvertido. Em troca, o Irã receberia combustível atômico para o reator de pesquisa médica em Teerã. 

O Irã, usa uma prática de bazar: diz sim, talvez e não, enfurecendo Obama. O país dos aiatolás agora queria que o LEU fosse armazenado em solo iraniano sob controle da AIEA, que fosse transferido para lá em fases e que a troca de combustível fosse simultânea. Esqueça, disse Obama. 

Bem, a Turquia e o Brasil agora restauraram os principais elementos do acordo de outubro: um único carregamento de 1.200 kg de LEU para um ponto fora do Irã (na Turquia) e um prazo de um ano –essencial para o início de maiores negociações- entre este depósito iraniano e a importação do combustível. 

E qual foi a resposta dos EUA? Promover "fortes sanções" (talvez não mais "destruidoras") contra o Irã na ONU, e insistir em uma suspensão do enriquecimento que não estava no acordo de outubro (de fato, este foi o centro da diferença de Obama para a doutrina Bush). 

Obama de fato poderia ter dito: "A pressão funciona! O Irã hesitou nas vésperas das sanções da ONU. Voltou para nossa oferta. Precisamos ser prudentes, devido ao passado iraniano de duplicidade, mas isso é um progresso. O isolamento serve aos radicais iranianos." 

"Tem gente que não sabe fazer política se não tiver inimigo", afirma Lula

 

Não é de espantar que Ahmet Davutoglu, ministro de relações exteriores turco, esteja com raiva. Acredito nele quando diz que Obama e as autoridades norte-americanas estimularam a Turquia no início do ano a reanimar o acordo: "O que eles queriam que fizéssemos era promover a confiança no Irã para que aceitasse a troca. Fizemos nossa parte." 

Sim, a Turquia fez sua parte. Eu sei, os 1.200 kg agora representam uma proporção menor do LEU do Irã do que em outubro, e não é mais claro que o combustível virá da conversão do LEU depositado. Mas isso não é nada quando você está tentando construir uma frágil ponte entre os iranianos "falsos" e os americanos "provocadores" no interesse da segurança mundial. 

As reações da França e da China –de apoio cauteloso- fizeram sentido. Os americanos não fizeram nenhum, ou somente na luz do forte defesa do Congresso por sanções "esmagadoras". Maiores sanções não vão mudar o comportamento nuclear do Irã; negociações, talvez. Somente posso esperar que a reação americana tenha sido uma jogada de abertura. 

No ano passado, na ONU, Obama pediu uma nova era de responsabilidade compartilhada. "Juntos, precisamos construir novas coalizões que superem nossas divisões", declarou. Turquia e Brasil responderam –e foram esnobados. Obama fez suas próprias palavras iluminadas parecerem vazias.

Fernando Matos

A camada superior dos oceanos tem se aquecido continuamente desde 1993

 

 

Plantão | Publicada em 20/05/2010 às 10h23m

Reuters/Brasil Online

 

LONDRES (Reuters) - A camada superior dos oceanos tem se aquecido continuamente desde 1993, o que é um forte sinal do aquecimento global e um importante fator para a elevação do nível dos mares, segundo um novo estudo internacional.

"O oceano é o maior reservatório de calor no sistema climático, então, conforme o planeta se aquece, estamos descobrindo que 80 a 90 por cento do calor acrescentado acaba no oceano", disse Josh Willis, oceanógrafo da Nasa.

Participaram do estudo também a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica (NOAA) dos EUA, o Departamento de Meteorologia do governo britânico, a Universidade de Hamburgo (Alemanha) e o Instituto de Pesquisas Meteorológicas do Japão.

Os cientistas avaliaram diferentes estimativas feitas entre 1993 e 2008, e estimaram que a quantidade de calor presente na camada superior dos oceanos cresceu nesse período. De acordo com eles, a energia armazenada na forma de calor nos mares seria suficiente para manter acesas cerca de 500 lâmpadas de 100 watts para cada pessoa do planeta.

A água do mar se expande quando é aquecida, o que pode responder por um terço ou até metade da elevação global do nível dos oceanos, segundo cientistas.

(Reportagem de Daniel Fineren)

 

[Precisamos de um novo modelo de desenvolvimento que possibilite a elevação da qualidade de vida das pessoas e que possibilite uma interação com a natureza de forma sustentável, renovável, saudável, segura e justa.]
Fernando Matos

20:08
19/05/2010

Para SEDH, habeas corpus favorável a condenado pela morte de Dorothy Stang reforça impunidade

Amanda Cieglinski

Repórter da Agência Brasil

Brasília - O diretor de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Fernando Mattos, disse hoje (19) que a libertação de Reginaldo Galvão, condenado a 30 anos de prisão pela morte da missionária Dorothy Stang, reforça a sensação de impunidade em relação a esse tipo de crime. O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) concedeu hoje (19) habeas corpus para que ele aguarde em liberdade o recurso de apelação da sentença.

"Nós recebemos essa notícia com preocupação e com uma dose de frustração", disse o diretor. "Nossa expectativa era de que, pela primeira vez, conseguiríamos a condenação de toda uma cadeia de pessoas envolvidas em um crime com essa repercussão internacional, dos pistoleiros aos mandantes", afirmou Mattos à Agência Brasil.

A decisão é em caráter liminar e ainda será analisada nas câmaras criminais do TJ-PA. No dia 1º de maio, Reginaldo Galvão foi condenado a 30 anos de prisão em regime fechado sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato da missionária, de 73 anos. O crime ocorreu em fevereiro de 2005 em Anapu, no Pará.

Segundo Mattos, a expectativa do órgão é de que a câmara criminal do tribunal não confirme a decisão ou que o Ministério Público recorra para que Reginaldo volte para a prisão.

Edição: Lílian Beraldo

Fernando Matos

Procuradora quer federalizar os crimes contra jornalistas

Ideia reduziria influências locais nas investigações de delitos de cunho político
Janice Ascari sugere criação de fundo para custear processos enfrentados no exercício da profissão, como ações de indenização
JOÃO PAULO GONDIM
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, DO RIO

A procuradora regional da República Janice Ascari, do Ministério Público Federal de São Paulo, defendeu ontem no Rio que crimes de cunho político contra jornalistas sejam federalizados, ou seja, passem para o âmbito da Justiça Federal.

A ideia foi apresentada no encontro "Falhas e brechas da justiça: como evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa", na PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica).

"Levar à esfera federal a investigação e o processo de crimes políticos contra a imprensa evitaria comprometimento do poder local no desfecho dos casos", afirmou a procuradora.

Para que os crimes contra jornalistas adquiram essa condição é necessário alterar o artigo 109 da Constituição Federal, que estabelece as competências dos juízes federais.

"A federalização tinha que ser corriqueira. Enquanto houver esse tabu de "ah, não vou federalizar porque o Ministério Público estadual perde força", enquanto fica com essa briga só quem lucra é o crime", endossou Fernando Matos, diretor de Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência.

Outra ideia apresentada pela procuradora foi a criação de um fundo para custear os processos enfrentados por jornalistas no exercício da profissão, como ações de indenização.

"Há duas formas de intimidação do exercício do jornalismo: primeiro, proibir veículos e jornalistas de falar sobre fulano; depois, após a publicação, entrar com ações de indenização. Aí o jornalista tem que se preocupar com o valor de indenização, se preocupar em pagar o advogado. Isso tudo o sufoca", afirmou Ascari.

Outra sugestão foi que as associa-ções pressionassem pela criação de um projeto de lei que classificasse como prioritários no judiciário os assassinatos de jornalistas. Atualmente, no Brasil, apenas crimes investigados por CPIs têm prerrogativa de passarem à frente de outros processos.

Diretor de liberdade de imprensa da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa), Ricardo Trotti sugeriu que o governo brasileiro adaptasse a Lei Daniel Pearl, sancionada pelo governo americano anteontem.

Batizada em homenagem ao jornalista sequestrado e decapitado por insurgentes em 2002, no Paquistão, a lei determina que o Departamento de Estado dos EUA inclua no seu relatório anual sobre direitos humanos a situação da liberdade de imprensa nos países. O texto prevê ainda que as nações mais restritivas sofram sanções econômicas e legais.

Trotti sugeriu que, se criada, a lei se chame Tim Lopes, em homenagem ao jornalista morto em junho de 2002 por traficantes do Rio.

Fernando Matos

ENTREVISTA - Fernando Matos (diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SEDH)

A entrevista foi antes da decisão do STF...mas só achei hoje. Atualizado em 28/04/2010 ENTREVISTA - Fernando Matos (diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SEDH)

"Essas pessoas são criminosas e eu espero que o Supremo caminhe nessa direção e reconheça que a anistia não pode ser aplicada àquelas pessoas que mataram, torturaram e esquartejaram pessoas"

Aline Lamas (cotidiano@webdiario.com.br) O diretor de Defesa dos Direitos Humanos da SEDH (secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), Fernando Matos, esteve em Osasco na última sexta-feira, em evento que discutiu os direitos, deveres e liberdades básicas de todo o cidadão. Após a cerimônia de abertura do XVI Encontro Nacional de Direitos Humanos, Matos falou ao Diário da Região sobre a validade da Lei de Anistia para torturadores, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira. O diretor ainda defendeu o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) que propõe a criação da comissão da verdade para apurar crimes ocorridos durante o regime militar. Qual a opinião do senhor a respeito da punição daqueles que torturaram durante a ditadura? Como o PNDH aborda essa questão? A punição dos torturadores está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, através de uma ação movida pela OAB. O Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH) propõe a criação da comissão da verdade pelo direito que essas pessoas têm de saber onde estão aqueles que foram mortos ou desapareceram, de saber o que aconteceu nos porões da ditadura. A comissão não tem um papel punitivo, mas o papel de esclarecer o passado recente brasileiro para que ele não se repita nunca mais. A proposta do fim da lei de anistia aos torturadores era para ser julgada na semana passada, pelo STF, mas o ex-presidente Gilmar Mendes cancelou a votação. Como o senhor vê essa atitude? É um cuidado, uma cautela que o poder judiciário está tendo. Como sabemos, esse é um tema extremamente polêmico, que realmente terá um impacto muito forte. Nós estamos vendo a Argentina prendendo presidentes; uma situação que o Brasil não viveu. A gente espera que a decisão do Supremo entenda que a tortura é um crime imprescritível. Durante a ditadura militar, não existia legalidade para a tortura. Não havia nenhuma ordem ou lei que autorizasse militares ou policiais a torturarem. Então, essas pessoas não podem ser alcançadas pela anistia. Essas pessoas são criminosas e eu espero que o Supremo caminhe nessa direção e reconheça que a anistia não pode ser aplicada àquelas pessoas que mataram, torturaram e esquartejaram pessoas. Qual a importância da entrada da OAB nessa campanha? É importantíssimo. A OAB, primeiro, fez a ação que está gerando a decisão do Supremo sobre a questão da tortura ser alcançada ou não pela anistia. Em segundo, há a campanha do direito à memória, pela exposição dos fatos que levaram tantos brasileiros e brasileiras a estarem sepultados em locais ignorados, longe de suas famílias. Isso é algo que o Brasil precisa superar. Nós precisamos superar essa ferida para que o país possa acabar com a tortura que está acontecendo hoje no sistema penitenciário e nas delegacias. Se não deixarmos a impunidade do passado prevalecer, teremos muito mais força para combater as arbitrariedades que estão acontecendo hoje. Argentina, Chile e outros países lidam com a questão da ditadura com uma maior transparência e com mais facilidade do que o Brasil. A que isso se deve? As histórias dos países são bastante distintas. Milhares de pessoas morreram na Argentina. Então, a situação lá teve um nível de enfrentamento maior do que no Brasil. Nesse sentido, eu falo como advogado e como defensor dos direitos humanos, a gente espera que o poder judiciário tenha a consciência do papel histórico que vai estar representado para ele. Espero que o povo brasileiro possa resgatar o conhecimento do que se passou no país nos anos recentes e que a gente possa superar a impunidade que ainda acoberta em seu manto vários e vários criminosos. Sempre foi colocado "panos quentes" nas discussões sobre a anistia, desde a redemocratização do país. A discussão só veio à tona nos últimos anos. O passado da candidata Dilma Rousseff, que já foi torturada, teve alguma influência na retomada das discussões sobre o tema? Não. A questão do direito à verdade e à memória faz parte dos direitos humanos. Há um grande movimento continental. Depois da redemocratização, nós tivemos vários governos de esquerda em toda a América do Sul. Acho que isso sim; esse clima é que tem trazido à tona o debate. Não há revanchismo. Em 1985, o presidente da OAB na ocasião disse que revanchismo é querer torturar os torturadores. Ninguém quer isso. A gente quer saber quem são, queremos que a verdade prevaleça e queremos que esses fatos não se repitam no país. Queremos que aqueles que o Supremo disser que não estão cobertos pela lei da anistia sejam julgados e punidos, depois do devido processo legal. As buscas no Araguaia já foram um grande avanço. Como você avalia essa questão e como está o ritmo das buscas? É uma área muito grande. As buscas não são feitas apenas de uma vez; há uma cooperação do Ministério da Defesa que é importantíssima para que esses locais sejam pesquisados. A gente ainda tem esperança e expectativa de que alguns dos corpos ainda sejam localizados. Um artigo do Plano Nacional de Direitos Humanos foi acusado por alguns veículos de comunicação por dar margem à restrição da liberdade de imprensa. O senhor discorda dessa alegação? Acho que é um pouco de má fé, de distorção e de manipulação com relação ao que o texto do programa diz. O programa propõe a criação de um marco legal, ou seja, um projeto de lei que regulamente o artigo da Constituição brasileira, o artigo 221. Não há nada para violar, limitar, cercear ou censurar a imprensa. Ao contrário, o programa busca garantir que não haja programas defendendo a homofobia, o racismo, a criminalização dos movimentos sociais. Então, esse tipo de coisa é inaceitável e a Constituição brasileira já diz isso há 21 anos. O plano daria margem para a implantar uma democratização dos meios de comunicação? É o que a gente pretende. É o que a gente espera, porque o Brasil precisa. O povo brasileiro tem o direito não apenas de receber a informação, mas também de produzi-la.

Fernando Matos

Pataxós denunciam ameaças e desaparecimentos na região sul e extremo sul da Bahia

14/05/2010 - 19:00

Representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) receberam, em audiência, cerca de trinta lideranças indígenas Pataxós, ontem (13), em Brasília (DF).

Os indígenas denunciaram inúmeras ameaças de morte feitas por fazendeiros do sul e do extremo sul da Bahia. Contaram ainda dos casos de desaparecidmentos que registrados. "O grande problema é a definição da demarcação dessas terras, que se encontram ocupadas por fazendeiros que não aceitam o avanço no processo demarcatório. E isso acaba gerando por parte dos fazendeiros um clima de hostilidade muito grande contra os indígenas", disse o vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Percílio de Sousa Lima Neto.

O CDDPH, órgão vinculado à SDH/PR, catalogou as denúncias e vai encaminhá-las às autoridades federais (Polícia Federal, Funai e Ministério Público Federal) e estaduais (governador, secretaria de segurança e procurador geral de justiça).

Além de Lima Neto, participaram da reunião a coordenadora-geral do CDDPH, Juliana Miranda; e Maria Auxiliadora Arantes, coordenadora-geral de Combate à Tortura da SDH/PR.


Fernando Matos

Liberdade é direito fundamental na internet

Liberdade é direito fundamental na internet

Rede tem de ser considerada espaço internacional para evitar que regimes repressivos invoquem princípio da soberania

14 de maio de 2010 | 0h 00

 

 

Bernard Kouchner, Global Viewpoint - O Estado de S.Paulo

Em 2015, 3,5 bilhões de pessoas - o equivalente a metade da humanidade - terão acesso à internet. Nunca houve tamanha revolução na liberdade de comunicação e na liberdade de expressão. Mas como este novo meio será utilizado? Quais serão as novas distorções e obstáculos inventados pelos inimigos da internet? A tecnologia moderna nos proporciona o melhor e o pior. Sites e blogs extremistas, racistas e difamatórios disseminam discursos de ódio em tempo real. Eles transformaram a rede numa arma de guerra e intolerância. Páginas na internet são atacadas e usuários da web são recrutados para complôs destrutivos por meio de salas de bate-papo.

Movimentos violentos estão se infiltrando nas redes sociais para divulgar sua propaganda e informações falsas. Para as democracias, é muito difícil controlá-los. Não me incluo entre os ingênuos que acreditam que uma nova tecnologia, não importa o quão poderosa e eficiente, leva necessariamente a um avanço da liberdade em todas as frentes.

Seja como for, as distorções são a exceção, e não a regra. A internet é, acima de tudo, o mais fantástico meio para derrubar os muros e limites que nos isolam uns dos outros. Para os povos oprimidos que foram privados do seu direito de expressão e escolher o próprio futuro, a internet proporciona um poder que vai além de suas mais ousadas esperanças. Em minutos, notícias e imagens gravadas num telefone podem ser disseminadas por todo o mundo no ciberespaço. É cada vez mais difícil esconder uma manifestação pública, um ato de repressão ou uma violação dos direitos humanos. Em países autoritários e repressivos, celulares e internet abriram espaço para a opinião pública e a sociedade civil. Também deram aos cidadãos um meio fundamental de expressão, apesar de todas as restrições impostas.

Entretanto, a tentação de reprimir a liberdade de expressão está sempre presente. O número de países que censuram a internet, que monitoram os usuários da rede e os castigam por suas opiniões, cresce a um ritmo alarmante. A internet pode ser usada contra os cidadãos. Ela pode ser uma formidável ferramenta para a coleta de informações sigilosas para localizar dissidentes em potencial. Alguns regimes já estão adquirindo tecnologia de vigilância cada vez mais sofisticada.

Se todos aqueles que se dizem defensores dos direitos humanos e da democracia se recusassem a abrir mão de seus princípios e usassem a internet para defender a liberdade de expressão, a ocorrência deste tipo de repressão seria muito mais difícil. Não me refiro à liberdade absoluta que abre as portas para todo tipo de abuso. Ninguém está sugerindo a promoção desta ideia. Estou me referindo a uma liberdade real, que tenha como base o respeito à dignidade humana e aos direitos do homem.

União. Nos últimos anos, instituições multilaterais, como o Conselho da Europa, e organizações não-governamentais, como a Repórteres Sem Fronteiras, junto com milhares de indivíduos de todo o mundo, mostraram-se fortemente comprometidos com esses temas. Isso é prova - se é que uma prova ainda era necessária- de que a questão não coloca o Ocidente contra o restante do mundo. Reunidos para a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, 180 países reconheceram que a Declaração Universal dos Direitos Humanos aplica-se integralmente à internet, especialmente no que se refere ao Artigo 19, que estabelece a liberdade de expressão e a liberdade de opinião. Ainda assim, 50 países mostram-se incapazes de honrar o compromisso estabelecido.

Por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, na semana passada, reuni especialistas, líderes de ONGs, jornalistas, empresários e intelectuais. Os debates entre eles confirmaram minha convicção de que o rumo que desejamos seguir é o mais correto. Acredito que devemos criar um instrumento internacional para monitorar cada país no cumprimento do compromisso estabelecido entre os governos, responsabilizando-os quando este não for honrado. Acho que devemos oferecer ajuda aos dissidentes cibernéticos, que devem receber o mesmo tratamento dispensado às outras vítimas da repressão política e, numa colaboração estreita com as ONGs que trabalham com tais temas, demonstrar publicamente nossa solidariedade para com eles. Acho que devemos debater a sabedoria de se adotar um código de conduta em relação à exportação de tecnologias de censura à internet e de rastreamento dos usuários da rede.

Questões como estas, além de muitas outras - como a proteção dos dados particulares na internet e o direito de anistia digital irrestrita, defendido pela minha colega Nathalie Kosciusko-Morizet -, devem ser abordadas num contexto que reúna governos, sociedade civil e especialistas internacionais.

Há outro projeto que admiro muito. Implementá-lo será uma tarefa demorada e difícil, mas crucial. A ideia é conferir à internet um status legal de reflita sua universalidade - que a reconheça como espaço internacional, para que seja mais difícil que os governos repressivos usem o argumento da soberania contra as liberdades fundamentais.

A questão é fundamental. Acho que a batalha das ideias teve início com os defensores de uma internet aberta e universal de um dos lados e, do outro lado, aqueles que querem transformar a rede numa multiplicidade de espaços isolados uns dos outros para servir aos desígnios de um regime, da propaganda e de todos os tipos de fanatismo.

A liberdade de expressão é "o alicerce de todas as outras liberdades". Sem ela, não há "países livres", disse Voltaire. Este espírito universal do Iluminismo deve ser transmitido à nova mídia. A defesa das liberdades fundamentais e dos direitos humanos elementares deve ser prioritária para a governança da internet. Trata-se de algo que diz respeito a todos nós. / TRADUÇÃO DE AUGUSTO CALIL

É MINISTRO FRANCÊS DAS RELAÇÕES EXTERIORES E FUNDADOR DA ONG MÉDICOS SEM FRONTEIRAS

 

Fernando Matos
Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Cartilha para Entender a Criminalização dos Movimentos Sociais é lançada no Pará

Movimentos sociais divulgaram no Pará, no último dia 27, a "Cartilha para Entender a Criminalização dos Movimentos Sociais". O objetivo da iniciativa é incentivar novos relatos de criminalização dos movimentos sociais para a elaboração de um dossiê sobre o problema. Realizado de forma coletiva, o documento reúne depoimentos de organizações que sofreram alguma forma de repressão.


A cartilha mostra que, para a criminalização dos movimentos, são tomadas ações que "vão desde a aplicação exorbitante de multas até proibições de passar em frente a prédios públicos". De acordo com o documento, tais atitudes, baseadas no medo, "tão utilizadas em épocas de Estados totalitaristas, são difundidas de uma forma moderna e com todos os recursos da tecnologia que o dinheiro pode comprar na atualidade".


Os movimentos sociais responsáveis pela iniciativa alegam que veículos de comunicação de massa, governo e grandes empresas usam a criminalização para "eliminar, de forma organizada, as possibilidades encontradas pela luta, restringindo-a tão somente ao plano das idéias ou de uma história passada". A estratégia, conforme apontam, já foi usada contra várias culturas e povos que existiram ao longo da história.


Na prática, são disseminadas informações que não levam em consideração as problemáticas geradoras de reivindicações das populações excluídas. "As mensagens são sutis e buscam relacionar as condutas de protestos de trabalhadores como se fossem ações criminosas de grupos organizados que ameaçam a 'ordem pública'", explica a cartilha.


A propaganda também é apontada como uma ferramenta de manipulação utilizada pelas empresas. "Rios de dinheiro são gastos com publicidades que disseminam a idéia de que 'estão reflorestando', que 'o agronegócio faz bem para os negócios do país', que 'cuidar da saúde é investir em plano privado', que existe 'responsabilidade social'... e assim nos introduzem goela abaixo ideias que constroem um imaginário positivo de quem lucra à custa da manutenção das desigualdades", diz o documento.


A cartilha foi produzida pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), em parceria com Movimento dos Trabalhadores (as) Rurais Sem Terra (MST), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Movimentos dos Atingidos (as) por Barragens (MAB), Intersindical, Conlutas e Conselho Indigenista Missionário (Cimi).


O lançamento oficial da cartilha aconteceu durante a programação do Seminário Nacional da Amazônia, promovido pelo Fórum Nacional por Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA), no Hotel Beira Rio. A união dos movimentos sociais pretende somar esforços para "demonstrar que a organização e a mobilização popular não podem ser tratadas como atos criminosos, mas como necessidade e dever de todos que almejam uma mudança estrutural para o Brasil e para o mundo".

O STF de costas para a humanidade

A consagração, pelo STF, da impunidade dos agentes do Estado bandido faz ainda mais urgente a criação de uma comissão da verdade



PAULO SÉRGIO PINHEIRO


A consagração, pelo STF, da impu-nidade dos agentes do Estado bandido faz ainda mais urgente a criação de uma comissão da verdade


"ACHO QUE a tortura, em certos casos, torna-se necessária para obter confissões" (frase do general Ernesto Geisel, em depoimento a Maria Celina D"Araújo e Celso Castro).


Assistir à sessão em que o Supre-mo Tribunal Federal (STF) derrubou a revisão da Lei da Anistia foi entrar em viagem no tempo que levasse ao ano de 1979 e ali ficássemos imobilizados.


Os ministros estavam angustiados, quase às lágrimas, diante dos supostos riscos de reverem lei elaborada por regime de exceção e submetida por ditador militar goela adentro do Con-gresso Nacional.


Nos votos, preponderou exacer-bado anacronismo, o tempo presente, ausente. Ali, não foi levada em conta a evolução da norma internacional, da prática acumulada das democracias e dos Judiciários no mundo em face de crimes cometidos por regimes de ex-ceção e a exigibilidade de sua punição.


Prevaleceu a contrafação histórica da lei nº 6.683/79, como resultado de um grande "acordo político", apesar de a conjuntura de 1979 ali descrita não bater com o que aconteceu.


A Lei da Anistia não foi produto de acordo, pacto, negociação alguma, pois o projeto não correspondia àque-le pelo qual a sociedade civil, o movi-mento da anistia, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a heroica opo-sição parlamentar haviam lutado.


Pouco antes de sua votação, em setembro de 1979 houve o Dia Nacio-nal de Repúdio ao Projeto de Anistia do governo e, no dia 21 , um grande ato público na praça da Sé promovido pela OAB-SP, igualmente contra o projeto do governo.


A lei celebrada nos debates do STF como saldo de "negociação" foi apro-vada com 206 votos da Arena, o parti-do da ditadura, contra 201 do MDB.


A oposição, em peso, votou contra ato de Legislativo emasculado pelas cassações, infestado por senadores biônicos. Parece que o movimento da anistia e a oposição na época não tinham sido comunicados de seu papel no "acordo nacional" que os ministros 30 anos depois lhes atribuiriam.


Foram abundantes nos votos as metáforas de trânsito, como a "dupla via", a "ponte" de perdão mútuo e reconciliação que a Lei da Anistia ale-gadamente teria significado. Com o argumento prosaico de que a lei nº 6.683 não foi uma autoanistia porque "bilateral", pois as vítimas dos crimi-nosos do Estado foram também bene-ficiadas .


Como o ditador e o regime de ex-ceção foram tão bonzinhos, contem-plando, além dos torturadores, o "ou-tro lado" - as vítimas-, a Lei de Anistia não se incluiria nos casos que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condena como autoanistia.


Foi inebriante o coro, com acentos gongóricos, de condenações à tortura.


Pena que o clamor de justiça pela sociedade e pelos familiares dos desa-parecidos, sequestrados, estuprados, torturados e assassinados pelos agen-tes da ditadura não tenha sido levado a sério. Por zelo formalista, a maioria dos ministros jogou pá de cal no exa-me, pelo Judiciário, desses crimes.


A execração da tortura soou fari-saica, pois consagrou a impunidade dos torturadores e negou direitos e justiça às vítimas. Houve, igualmente, uma exaltação do direito à verdade, à completa reconstituição da história da repressão.


Vai ver, os ministros acreditam que os torturadores, agora impunes, irão revelar tudo sobre seus crimes.


Revelem ou não, a consagração, pelo STF, da impunidade dos agentes do Estado bandido faz ainda mais candente e urgente o estabelecimento de uma comissão da verdade, para que a sociedade, tendo-lhe sido nega-do o acesso à justiça, possa ao menos conhecer a verdade.


A recusa da revisão da Lei de Anis-tia, ressalvados dois votos contrários, consagrou de vez o Brasil na rabeira dos países do continente quanto à responsabilização dos agentes do Estado responsáveis por graves viola-ções de direitos humanos.


Diante desse constrangimento, resta provarmos, governo federal, Legislativo e sociedade, que temos competência para fazer prevalecer a verdade, mesmo sem a justiça que o Supremo Tribunal Federal negou.


*PAULO SÉRGIO PINHEIRO, 66, é professor adjunto de relações interna-cionais da Brown University (EUA). Foi secretário de Estado de Direitos Hu-manos no governo Fernando Henrique Cardoso.

OEA vai julgar Brasil por causa da Lei de Anistia

AE - Agência Estado



A Organização dos Estados Americanos (OEA) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil para o início do segundo semestre, antes das eleições presidenciais no País. O governo brasileiro sentará no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos dias 20 e 21 para a última audiência em relação à Lei de Anistia. O caso foi aberto pela OEA há um ano, e a entidade não esconde que espera uma condenação.


Em junho, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do Supremo Tribunal Federal (STF) em permitir o julgamento de casos de tortura durante o regime militar. Uma condenação não poderá ser apelada e, sabendo dessa situação, o governo informou à OEA que enviará uma delegação de peso à Costa Rica, onde ocorrerá a audiência em duas semanas.

Na quinta-feira passada, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia uma revisão da lei de 1979. No dia seguinte, a cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU) atacou a decisão e pediu o fim da impunidade no Brasil.

Na OEA, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia aberto uma ação contra o governo brasileiro por não ter cumprido suas recomendações feitas em 2008 de punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento durante a ditadura militar (1964-1985). Os casos envolvem 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.


Segundo o secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (órgão criado pela OEA), Santiago Canton, o caso promete chegar a uma conclusão ainda em 2010. "Nós na Comissão de Direitos Humanos já demos nossa versão, apontando que a manutenção da Lei de Anistia vai contra o que acreditamos ser a direção legal que o continente deve tomar. Mas o governo brasileiro não cumpriu e por isso é que caberá agora à corte dar sua decisão", explicou.

Punição


Essa é a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à corte. A ação poderá condenar internacionalmente o Brasil a não mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a humanidade cometidos na ditadura. No Chile e Peru, os governos foram obrigados a abandonar suas leis de anistia diante da condenação emitida pela corte na Costa Rica.


A missão da Comissão da OEA que irá visitar o Brasil para tratar da questão da anistia tratará também da situação das prisões. O caso do Espírito Santo e as condições reveladas há poucas semanas por organizações não-governamentais (ONGs) serão alvo de um debate entre a OEA e governos estaduais e federal.

Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.

Esse cara quando foi constituinte, Ministro da Justiça e do STF nunca leu essa parte da Constituição?

CF Artigo 5º § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

 

Jobim sugere que País não aceitará condenação da OEA

Ter, 04 Mai, 08h35

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, indicou hoje que o País não se submeterá a uma eventual condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por não apurar o desaparecimento, tortura e morte de guerrilheiros no Araguaia há mais de 30 anos. Ele afirmou que uma decisão do tribunal "não tem efetividade" no País. "Na questão da Lei de Anistia, o que importa está decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é corte muito superior à corte da OEA", disse o ministro, após participar da solenidade de troca de comandante no Comando Militar do Leste (CML).

A presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio, Cecilia Coimbra, reagiu. "É lamentável uma declaração dessas de um ministro da Defesa do País", afirmou. "Infelizmente, a coisa só funciona no Brasil quando tem pressão internacional." O Grupo é um dos peticionários da ação, que trata do destino de 70 pessoas mortas pelo Exército na repressão à Guerrilha do Araguaia, na primeira metade dos anos 70, consideradas desaparecidas.

O Estado brasileiro é signatário de pactos internacionais de direitos humanos e aderiu à Corte Interamericana em 1998 e pode ser condenado, entre outras coisas, a indenizar as famílias das vítimas, mudar a sua legislação e ministrar cursos de respeito aos Direitos Humanos em suas Forças Armadas.

Está marcada uma audiência na Corte nos dias 20 e 21. O objetivo é julgar se o Estado brasileiro é responsável pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de membros do Partido Comunista do Brasil e de moradores listados como vítimas desaparecidas durante a guerrilha; e por que, em razão da Lei de Anistia, de 1979, não se levou a cabo uma investigação com o objetivo de julgar e punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva (cujos restos mortais foram localizados).

O caso foi submetido à corte em março do ano passado, após ser examinado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nos dias 20 e 21, os sete juízes (nenhum brasileiro) ouvirão testemunhas, peritos e as alegações finais das partes. A sentença levará até sete meses para ser anunciada.

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Fernando Matos
Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

Seminário discute anistia a torturadores

DIREITOS HUMANOS - 04/05/2010

Seminário discute anistia a torturadores

Palestrantes criticam decisão do STF de rejeitar pedido da OAB de revisão da Lei de Anistia para punir autores das torturas cometidas na ditadura

Ana Lúcia Moura - Da Secretaria de Comunicação da UnB

Luana Lleras/UnB Agência

A decisão do Supremo Tribunal Federal de rejeitar o pedido de revisão da Lei de Anistia de 1979 foi criticada por todos os palestrantes que participaram nesta terça-feira, 4 de maio, do Seminário Nacional sobre a Tortura, na Universidade de Brasília. Apesar dos debatedores terem chamado a atenção, mais de uma vez, para que o assunto não impedisse o propósito do encontro de estabelecer uma agenda para as ações de combate à tortura em 2010, o julgamento na Corte foi o tema mais tratado durante o dia.

Luana Lleras/UnB Agência

Vannuchi criticou decisão do Supremo Tribunal Federal

O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República acredita que a decisão do STF pode influenciar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de criação da Comissão Nacional da Verdade para esclarecer as violações aos direitos humanos ocorridos durante o período da ditadura militar, de 1964 a 1985. "A repercussão internacional do julgamento do Supremo foi tão negativa que um projeto como esse, que dificilmente passaria no Legislativo, pode agora ser aprovado pelos parlamentares", afirmou. A proposta será encaminhada ao Legislativo na próxima semana, segundo o ministro.

O reitor da UnB, José Geraldo de Sousa Junior, enfatizou que a Comissão da Verdade foi instalada em quatro países e criticou a dificuldade do Brasil em debater os crimes ocorridos no período militar. "Uma comissão da verdade requer mais que a verdade, requer justiça, mas ainda temos grande resistência em avançar nesse sentido".  O professor da Faculdade de Direito Eugênio Aragão lembrou que a decisão do STF não impede a apuração dos casos de tortura. "Os crimes cometidos durante o regime militar são crimes contra a humanidade e podem ser objeto de julgamento nos tribunais internacionais a qualquer tempo", disse.

Para o professor Fábio Comparato, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a decisão do Supremo fere os princípios do direito internacional. "A tortura é um crime contra a humanidade e não cabe a legislação brasileira anistiar ou prescrever o crime", defendeu. O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça Paulo Abrão foi ainda mais duro. "O STF tratou o regime militar como se tudo naquela época fosse legítimo", afirmou.

A Lei de Anistia perdoa os crimes cometidos durante o período da ditadura militar tanto por agentes do Estado como opositores ao regime. De autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a ação no Supremo defendia que Lei não beneficiasse os autores dos crimes de tortura. O pedido foi derrubado por 7 votos a 2. Votaram a favor da revisão os ministros Ricardo Lewandowski e Ayres Britto.
 

Luana Lleras/UnB Agência

Maria Auxiliadora descreveu métodos usados por torturadores

DENÚNCIAS – Para a coordenadora-geral de Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria Auxiliadora Arantes, o dano mais grave que a decisão do STF pode provocar é a sensação de impunidade. "Ao manter a anistia aos torturados, a Suprema Corte incentiva a prática desse crime", afirmou.

Ela lembrou que os crimes continuam sendo praticados nas delegacias e prisões e relatou os métodos de tortura descritos nas 70 denúncias recebidas em 2009 pela Secretaria e nas visitas realizadas no mesmo período por representantes do órgão em alguns dos presídios brasileiros. Segundo Maria Auxiliadora, quase a totalidade das denúncias registradas partiram dos próprios torturados, de seus familiares e advogados e todas teriam sido praticadas por agentes de Estado.

Tentativas de afogamento, agressões físicas utilizando socos, pontapés, bastões, cassetetes, barras de ferro, cintos, palmatórias, pedaços de madeira e até tijolos foram alguns dos métodos descritos. Enforcamentos simulados como suicídios, ameaças de empalamento com bastões e cabos de vassoura, eletrochoque com o uso de pistola de uso privativo das forças policiais, nudez forçada e abuso sexual, tentativa de estupro, uso abusivo das algemas causando sofrimento e dor e queimadura com saco plástico quente foram outras das práticas de tortura relacionadas. "Estas agressões, ao lado da situação de superlotação descomunal em prisões visitadas por essa coordenação em diferentes estados do Brasil, aliadas às condições ínfimas de higiene, são a prova de que os maus tratos e a tortura continuam a existir", completou.

Maria Auxiliadora afirma que os motivos para torturar também continuam a ser os mesmos utilizados no período militar. "Arrancar confissões, dar e comprovar informações, humilhar ou simplesmente castigar por preconceito ou outro motivo qualquer", explicou. "Precisamos melhorar o controle das atividades da Polícia", comentou o coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência e Segurança da UnB. Ele defendeu o estabelecimento de normas de conduta para os policiais.

Durante o Seminário Nacional sobre Tortura foi lançada a campanha Tortura é Crime, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O encontro é uma parceria do Núcleo de estudos para a Paz e Direitos Humanos da UnB com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O encontro continua nesta quarta-feira. Veja aqui a programação.

Fernando Matos

Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf