Esse cara quando foi constituinte, Ministro da Justiça e do STF nunca leu essa parte da Constituição?

CF Artigo 5º § 2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 

 

Jobim sugere que País não aceitará condenação da OEA

Ter, 04 Mai, 08h35

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, indicou hoje que o País não se submeterá a uma eventual condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por não apurar o desaparecimento, tortura e morte de guerrilheiros no Araguaia há mais de 30 anos. Ele afirmou que uma decisão do tribunal "não tem efetividade" no País. "Na questão da Lei de Anistia, o que importa está decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que é corte muito superior à corte da OEA", disse o ministro, após participar da solenidade de troca de comandante no Comando Militar do Leste (CML).

A presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio, Cecilia Coimbra, reagiu. "É lamentável uma declaração dessas de um ministro da Defesa do País", afirmou. "Infelizmente, a coisa só funciona no Brasil quando tem pressão internacional." O Grupo é um dos peticionários da ação, que trata do destino de 70 pessoas mortas pelo Exército na repressão à Guerrilha do Araguaia, na primeira metade dos anos 70, consideradas desaparecidas.

O Estado brasileiro é signatário de pactos internacionais de direitos humanos e aderiu à Corte Interamericana em 1998 e pode ser condenado, entre outras coisas, a indenizar as famílias das vítimas, mudar a sua legislação e ministrar cursos de respeito aos Direitos Humanos em suas Forças Armadas.

Está marcada uma audiência na Corte nos dias 20 e 21. O objetivo é julgar se o Estado brasileiro é responsável pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de membros do Partido Comunista do Brasil e de moradores listados como vítimas desaparecidas durante a guerrilha; e por que, em razão da Lei de Anistia, de 1979, não se levou a cabo uma investigação com o objetivo de julgar e punir os responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas e pela execução extrajudicial de Maria Lucia Petit da Silva (cujos restos mortais foram localizados).

O caso foi submetido à corte em março do ano passado, após ser examinado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nos dias 20 e 21, os sete juízes (nenhum brasileiro) ouvirão testemunhas, peritos e as alegações finais das partes. A sentença levará até sete meses para ser anunciada.

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Fernando Matos
Leia o PNDH 3 aqui: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf