Brizza Cavalcante
Chico Alencar rejeitou mudanças no PNDH-3.A Comissão de Direitos
Humanos e Minorias rejeitou na quarta-feira (1º) o Projeto de Decreto
Legislativo 2396/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame
(PSDB-SP), que susta a eficácia de dispositivo do 3º Programa Nacional
de Direitos Humanos (PNDH-3). Com a rejeição, na prática, a comissão
recomenda a manutenção da legislação em vigor.
A proposta busca excluir, no PNDH-3, o item que institui um código de
conduta em direitos humanos como critério para a contratação e o
financiamento de empresas pelo Poder Público.
O relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), defendeu a rejeição do
texto e dos outros cinco projetos de decreto legislativo apensados a
ele (PDCs 2550/10; 2552/10; 2399/10; 2398/10 e 2397/10). Todos
objetivam sustar a eficácia de algum ponto do PNDH-3.
Alencar ressaltou que o programa, instituído pelo Decreto 7.037/09, é
resultado do acúmulo de quase duas décadas de discussão sobre os
direitos humanos no Brasil e foi elaborado com a participação dos
setores sociais envolvidos com a questão. "O PNDH-3 obteve
contribuição de cerca de 14 mil pessoas nas diversas instâncias de
debate, culminando na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos,
que aprovou o texto", lembrou.
O deputado também criticou a realização de mudanças no plano sem a
devida participação da sociedade, como fez o Executivo, na avaliação
de Alencar, com a edição do Decreto 7.177/10. O decreto modificou
dispositivos do programa e revogou outros. "É de se lamentar que o
governo federal tenha sucumbido a demandas isoladas, sem que houvesse
espaço para o contraditório", disse.
O relator destacou ainda que o PNDH-3 se trata de um roteiro de
trabalho, não uma lei. "Não são normas impositivas, e sim orientações
e diretrizes", explicou.
Tramitação
A matéria será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.
Íntegra da proposta:
PDC-2396/2010
PDC-2397/2010
PDC-2399/2010
PDC-2550/2010
PDC-2552/2010
Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
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