Processo de federalização do assassinato do advogado Manoel Mattos e de outros crimes entre PE e PB será julgado no dia 8 de setembro
Por Priscila Bueker (pbueker@eshoje.com.br).
A Constituição Federal proíbe no Brasil crimes de tortura por constituir grave violação dos direitos humanos. Pois o assassinato cometido contra o advogado Nelson Mattos fez ressurgir o debate sobre a federalização dos casos de crimes contra a vida. O advogado foi morto na fronteira entre Pernambuco e Paraíba, em 2009, e, ao que tudo indica, por grupos de extermínio da região. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça(STJ) que decidirá, no próximo dia 8 de setembro, se passa o julgamento da alçada local para a federal, a chamada federalização.
O advogado lutava contra tais grupos na fronteira dos estados e já havia sido ameaçado de morte. A federalização, caso seja deferida, passará as investigações e processamentos judiciais para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Juristas e organizações da sociedade civil consideram a retirada do controle das autoridades locais uma medida essencial para a desarticulação dos grupos de extermínio, formados em grande parte por agentes públicos.
Ainda nesta semana, a Anistia Internacional divulgou uma declaração em que pede a federalização do caso Mattos e classifica o julgamento no STJ como "histórico". "Assassinatos como o de Manoel Mattos e de outras inúmeras vítimas dos esquadrões da morte somente poderão ser tratados de maneira adequada através da federalização", diz a nota.
A Justiça Global e a Dignitatis - Organizações Brasileiras de Direitos Humanos que acompanham o caso - lançaram uma campanha de cartas para que outras organizações manifestem ao STJ apoio à federalização. Paralelamente, as organizações encabeçaram uma petição online desde segunda-feira (23). O abaixo assinado já conseguiu mais de 100 nomes em apenas três dias.
Segundo a diretora executiva da Organização Não Governamental (ONG) Justiça Global, Andressa Caldas, os grupos de extermínio geralmente são formados por delegados, vereadores, deputados, agentes penitenciários e até policiais, que se aproveitam da brecha das fronteiras dos Estados para praticar os crimes.
"Já houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) dos grupos de extermínio. Foram identificadas mais de 200 mortes nas fronteiras ligados a esses grupos. No caso do advogado Nelson Mattos, já haviamos pedido proteção de vida para ele. No entanto, os grupos se aproveitam desta divisa. Às vezes, matam de um lado e levam o corpo para o outro estado.Como não há vinculação de informações entre os estados brasileiros e a legislação é falha, esses criminosos acabam por ficar impunes", explicou a diretora.
Caldas ressalta que o julgamento deste tipo de crime, em esfera local significa favorecer a impunidade." Não se pode deixar a apreciação deste tipo de crime com as autoridades locais. É, antes de mais nada, incoerente. Pois os próprios agentes públicos que deveriam julgar, investigar este casos estão diretamente envolvidos nas ações criminosas. E aqueles agentes públicos éticos, que não estão ligados a este grupos, ficam vulnerabilizados.O caso deste crime no Brasil já ganhou repercussão internacional e esperamos uma decisão justa do Superior Tribunal de Justiça", ressaltou.
A diretora finaliza: "O assassinato de Manoel Mattos é um triste retrato de um Brasil que ainda é governado livremente pelo crime organizado. Apesar de todos os avisos, de todas as denúncias, de todas as medidas, não conseguimos evitar sua morte. Cabe às autoridades, agora, impedir que aqueles que mataram Manoel Mattos tenham o terreno livre para continuarem a praticar seus crimes."
O cidadão que desejar somar forças pela federalização, pode entrar no site
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