Organizações cobram cumprimento de sentença da OEA sobre crimes da ditadura

Organizações cobram cumprimento de 
sentença da OEA sobre crimes da ditadura

Carta foi enviada às principais autoridades do país, entre elas a presidente Dilma Rousseff

 

Um documento com mais de 600 assinaturas foi entregue a representantes dos três Poderes da República para cobrar o cumprimento de uma sentença em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985).

A carta - enviada à presidente Dilma Rousseff, aos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia, ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, e ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel - foi divulgada nesta sexta-feira (1º) no Rio de Janeiro. Na última semana, o abaixo-assinado chegou a receber adesões do exterior, principalmente de países latino-americanos.

No fim do ano passado, em decisão inédita, a Corte Interamericana, que pertence à OEA (Organização dos Estados Americanos), condenou o Brasil por não ter investigado crimes cometidos pela ditadura na repressão à Guerrilha do Araguaia, nos anos 70.

Além disso, determinou uma série de medidas que precisam ser adotadas, como a busca pelos desaparecidos. Para a diretora do programa para o Brasil do Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), Beatriz Affonso, a sentença não está sendo cumprida.

Segundo ela, o país é "absolutamente contraditório" quando acena com uma nova política de direitos humanos no plano internacional, mas se recusa a cuidar de seus próprios problemas.

- Não dá para dizer para os outros que a ditadura deles não é razoável, mas que a nossa pode.

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O recolhimento de adesões para a carta foi articulado por pessoas e entidades que trabalharam no processo levado ao sistema interamericano, que resultou na condenação brasileira.

Em 30 dias, foram recebidas 661 assinaturas: 175 de familiares de mortos ou desaparecidos políticos e ex-presos e perseguidos políticos; 102 de entidades da sociedade civil, nacionais e internacionais; e 384 de intelectuais, juristas, acadêmicos, artistas e defensores de direitos humanos.

Segundo Beatriz, a coleta vai continuar. A ideia é que, a cada 100 novas firmas acumuladas em cada uma dessas três categorias, o documento seja novamente encaminhado às principais autoridades do país. Uma versão do texto em espanhol começou a circular internacionalmente entre ONGs de outros países.

O processo da Guerrilha do Araguaia foi movido pelo Cejil, pelo Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo. 

A alegação é de que ao menos 70 pessoas, entre militantes do PCdoB e camponeses, foram vítimas de detenção arbitrária, tortura, execução e desaparecimento, e que o Estado brasileiro não apurou os crimes. 

Na sentença, o tribunal da OEA diz que a Lei de Anistia, de 1979, não pode ser usada para impedir a investigação e punição de crimes contra direitos humanos.