Após dez anos e 200 execuções…
STJ decidirá se federaliza as investigações contra grupo de extermínio
O superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar, na quarta-feira 27, o julgamento do pedido de federalização dos processos que investigam a atuação de um grupo de extermínio na divisa entre Paraíba e Pernambuco. De acordo com organizações civis que acompanham a situação na chamada "fronteira do medo", este esquadrão, integrado por policiais, seria responsável por ao menos 200 mortes nos últimos dez anos, incluindo a do advogado e vereador do município de Itambé (PE) Manuel Mattos, executado no litoral da Paraíba em janeiro do ano passado.
Reconhecido defensor dos direitos humanos, Mattos denunciava os crimes na região e passou a sofrer ameaças. Chegou a ter proteção de agentes da Polícia Federal, graças a uma recomendação feita pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2002, mas passou os últimos dois anos de sua vida sem a escolta, interrompida pelo governo. Em 8 de setembro, o STJ iniciou o julgamento do pedido de federalização com o voto favorável da ministra relatora Laurita Vaz. A audiência acabou suspensa graças ao pedido de vistas de Celso Limongi.
Com a federalização, a competência dos processos de investigação e de julgamento é deslocada da esfera local para a federal. O instrumento, conhecido pela sigla IDC (Incidente de Deslocamento de Competência), foi criado em 2004, durante a reforma do Judiciário. É previsto apenas nos casos de grave violação aos direitos humanos e na qual se comprova a omissão dos órgãos estaduais na punição aos responsáveis. Há cinco anos, o mesmo tipo de recurso foi avaliado pelo STJ no caso do assassinato da irmã Dorothy Stang, mas foi julgado improcedente. A morte de Mattos constitui o segundo pedido de IDC avaliado no País.
No pedido formulado pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e apresentado à Corte em junho de 2009, é requisitada a efetiva investigação dos agentes de segurança pública estaduais suspeitos de participar ou de serem complacentes com o grupo de extermínio. Também solicita a apuração da possível omissão de promotores e juízes na apuração.
Na avaliação da advogada Andressa Caldas, diretora da ONG Justiça Global, que propôs à Procuradoria-Geral da República a federalização desses casos, há muita resistência no Judiciário em autorizar o deslocamento de competência. "Muitos juízes entendem que isso seria um reconhecimento da incompetência da Justiça estadual e, assim, poderiam expor os colegas, mas não é caso. Muitos promotores cumprem o seu papel de fiscalização e esbarram nas deficiências do aparato policial local ou passam a sofrer ameaças. O IDC serve, inclusive, para proteger eses agentes estaduais de eventuais pressões."
Como exemplo ela cita o caso da promotora Rosemary Souto Mayor, da comarca de Itambé (PE), que passou a ser ameaçada após investigar a atuação do grupo de extermínio. A OEA recomendou que ela passasse a contar com escolta policial. "O problema é que essa proteção é feita, hoje, por policiais militares, o que consideramos inadequado, tendo em vista que o grupo de extermínio é integrado por colegas de farda. O ideal seria uma proteção da Polícia Federal, que não tem envolvimento no caso."
Em entrevista ao Correio Brasiliense, em setembro deste ano, a promotora confirmou que, em grande medida, a omissão estatal se deve à intimidação. "As pessoas têm medo de sofrer represálias e até mesmo de serem mortas ao investigar."
Mais do que garantir a investigação da morte de Mattos e de outros 200 na fronteira do medo, boa parte delas sem a instauração de um inquérito policial para investigar a autoria, diversas entidades civis torcem para que a federalização seja referendada pelo STJ e possa ser aplicada em outros assassinatos. Objetivo: impedir a vitória da impunidade. Como afirmou o procurador da República Ubiratan Cazetta, em artigo publicado no site de CartaCapital recentemente, a União deve "assumir o papel de promoção dos direitos humanos e acabar com as desculpas na demora, na ineficiência, na falta de estrutura".
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