31/1/2011 - OAB-AL oficia Ouvidoria Nacional sobre crise e tortura em presídios

 

31/1/2011 - OAB-AL oficia Ouvidoria Nacional sobre crise e tortura em presídios

via Conselho Federal da OAB - Notícias on 1/31/11

Maceió (AL), 31/01/2011 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Alagoas encaminhou ofício à Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, para requerer que sejam tomadas providências imediatas com o intuito de garantir estabilidade e segurança nos presídios de Alagoas. A entidade vem acompanhando com preocupação o que classificou de "situação de descontrole" em que se encontra o sistema penitenciário alagoano, causada, em parte, pela greve deflagrada pelos agente penitenciários.

 

NOTA PÚBLICA da SDH/PR sobre violações de Direitos Humanos em delegacias brasileiras

NOTA PÚBLICA sobre violações de Direitos Humanos em delegacias brasileiras

Data: 31/01/2011

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vê com extrema preocupação a situação das delegacias policiais brasileiras mostradas no programa Fantástico, da TV Globo, neste domingo (30). Os casos exibidos são graves, sobretudo aqueles em que pessoas estão detidas em condições degradantes, em flagrante desrespeito aos direitos humanos.

O Estado brasileiro tem se esforçado para combater a violação dos direitos humanos de pessoas que vivem em instituições de privação de liberdade. Nesse sentido, destacamos a CPI do Sistema Carcerário, promovida pelo Congresso Nacional, e o mutirão carcerário do Conselho Nacional de Justiça, que percorre o país em revista a presídios e delegacias desde 2008.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República se soma a esses esforços e, em breve, enviará ao Congresso Nacional o anteprojeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Esse sistema, construído em conjunto com entidades da sociedade civil, implementará uma série de medidas que se somarão às já existentes. Entre essas está o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que terá uma equipe multidisciplinar composta por onze profissionais destacados, com exclusividade, para o monitoramento das instituições totais. Eles terão autonomia para entrar a qualquer momento em instituições de privação de liberdade, elaborar relatórios e, assim, fiscalizar todas as unidades de custódia de pessoas no Brasil.

O governo da presidenta Dilma Rousseff tem entre suas prioridades a erradicação da tortura no Brasil, e para isso um passo fundamental é a criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Nós não vamos descansar enquanto existirem pessoas submetidas a tratamento desumano ou cruel, como infelizmente ainda acontece em delegacias e presídios brasileiros. 

 

Maria do Rosário

Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

  

Brasília, 31 de janeiro de 2011

Enviado por Agência Câmara 29/1/2011 16:17:50

deputado Domingos Dutra (PT-MA) é o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário (Foto: Divulgação) ::

CPI do Sistema Carcerário cobrará mais rigor no combate à tortura

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, deputado Domingos Dutra (PT-MA), concorda com a sinalização da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República de que ampliará os mecanismos de combate à tortura nos presídios. A ministra Maria do Rosário confirmou que o governo deve encaminhar, ao Congresso, um projeto criando uma comissão de prevenção e combate a esse problema. Porém, Dutra alerta sobre a necessidade de o órgão ter real eficácia.

O deputado lembra que outras instituições, como o Conselho Nacional de Política Criminal e o Departamento Penitenciário Nacional, já têm o dever de fiscalizar a situação dos presídios, mas ainda assim, segundo ele, os presos enfrentam torturas físicas, psicológicas e morais.
"Existe uma estrutura pública poderosa, mas faltam vontade, interesse e compromisso. A coisa fica como está. Portanto, o que puder ser feito para diminuir a violência no sistema tem de ser feito, mas não se deve criar mais uma estrutura burocrática sem funcionalidade", disse.
 

Fantástico flagra o descaso nas delegacias brasileiras

Fantástico flagra o descaso nas delegacias brasileiras

Nossas equipes atravessaram o país, e registraram flagrantes de descaso, de falta de estrutura, de tratamento desumano. É um verdadeiro escândalo nacional.

 

Nossa reportagem especial: o caos nas delegacias do Brasil. As equipes do Fantástico atravessaram o país, e registraram flagrantes de descaso, de falta de estrutura, de tratamento desumano. É um verdadeiro escândalo nacional.

"Desejava mais morrer do que ficar aqui dentro. Nesse sofrimento aqui, quero mais morrer", conta um preso.

Olhando de perto, mais parece uma jaula, como se a gente estivesse em um zoológico. Uma situação nunca vista antes.

No interior do Maranhão, a "jaula" para seres humanos fica em uma delegacia. "Ela é destinada ao banho de sol e ao encontro de visitantes. Mas, na verdade, funciona como um depósito para colocar presos", explica o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão, Amon Jessen.

Em delegacias de São Paulo, o problema é outro. Para registrar um boletim, o cidadão perde muito tempo. Flagramos a imagem do cansaço. "Por isso que tanta coisa fica impune. Porque quem vai perder todo dia para poder registrar um boletim de ocorrência?", reclama a diretora de escola Rosileide Guedes.

As equipes de reportagem passaram um mês inteiro preparando essa radiografia das delegacias brasileiras. Como é o atendimento? Como são as investigações?

Um fazendeiro, acusado de assassinato, deveria estar preso. A polícia não foi atrás dele. Mas a equipe de reportagem foi, e encontrou o sujeito em um bar, sossegado.

Para obter flagrantes como este, o Fantástico percorreu mais de três mil quilômetros, em cinco estados. Além de São Paulo, no Sudeste, e do Maranhão, no Nordeste; o Fantástico esteve em Goiás, no Centro Oeste e em Tocantins e no Pará, região Norte do Brasil.

A maior cidade do Brasil tem 93 delegacias. O Fantástico pergunta: "seis horas e meia para registrar um boletim de ocorrência?". "Por causa de um roubo de celular?" reclama a operadora de telemarketing Ingrid Humberto.

A equipe de reportagem fez um teste. Foram ao Terceiro Distrito Policial, no Centro. O produtor do Fantástico diz que o pai, de 70 anos, teve os documentos roubados. São 16h30.

O produtor pergunta se está demorando muito. "Quatro horinhas, pelo menos. Ou volta no fim do dia, ou volta amanhã cedo", responde o funcionário.

Em mais duas delegacias, respostas parecidas. Um funcionário empurra o serviço pra outro lugar: "Manda ele para a Delegacia do Idoso. Pode levar seu pai lá que é tranquilo", indica o funcionário.

São quase dois quilômetros até o local. A Delegacia do Idoso funciona das 9h às 18h. Faltando meia hora para o fim do expediente, o atendimento já está suspenso. "Já fechou. Traz amanhã. Manda ele procurar amanhã", diz um funcionário.

A equipe tentou em outra delegacia. Ela acompanhou em tempo real a conversa entre o atendente e o produtor dela. "O plantão já encerrou. Esse é o ultimo B.O.", afirma um funcionário.

Faltando 15 minutos, eles não querem registrar o boletim de ocorrência: são 19h45. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, essa delegacia e mais 17 fecham em dias de semana às 20h. E não abrem sábados e domingos.

O repórter pergunta: "O que vocês acham de encontrar a delegacia assim fechada?". "É um absurdo isso. A gente paga os nossos impostos para acontecer isso", responde a enfermeira Maria das Graças.

No dia seguinte, às 16h, a equipe está de volta ao 3º Distrito, o primeiro lugar onde ela tentou registrar o roubo de documentos de um idoso.

"Aqui é complicado porque é região central. Na parte da manhã é sempre mais tranquilo. Pode trazer ele aqui na parte da manhã", recomenda um funcionário do local.

Em outra delegacia, o funcionário não quer saber de trabalho. São 19h30. "Aqui, a delegacia fecha às oito horas da noite. Só que o sistema fecha um pouquinho antes. Deu 19h30, 19h35, já finalizou".

Mentira. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o sistema de registro de ocorrências é informatizado e funciona 24 horas. "Não é culpa do policial civil que está de plantão, é culpa da administração. E eu assumo a responsabilidade agora porque é culpa minha. Eu tenho que dar as condições para que um plantão de Policia Civil seja adequado aos anseios de hoje", esclarece o delegado-geral da Polícia Civil/SP, Marcos Carneiro.

Uma pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP coordenou um estudo sobre as delegacias feito em 2009 por uma organização internacional. Foram avaliados 235 distritos policiais de 11 cidades, sendo nove capitais.

O resultado: 69% - ou seja, 162 delegacias - foram reprovadas: prestam um serviço inadequado. "O prejuízo é para a população, que não tem um órgão a quem recorrer. O prejuízo é do estado, que não tem a confiança da população", conta a cientista social Paula Ballesteros.

O Fantástico esteve em várias outras cidades e constatou a precariedade das delegacias. Em Tocantins, funcionam, no estado todo, segundo o Sindicato dos Policiais Civis, apenas cinco plantões à noite e nos fins de semana. E há um problema crônico de falta de delegados: 84 cidades não têm um delegado fixo.

A reportagem passou duas noites em um plantão policial em Araguaína, de 150 mil habitantes. A delegacia não tem mais lugar para nenhum preso. "Não cabe mais não. Tem oito dentro. Não cabe de jeito nenhum", explica um funcionário.

Foi também à Xambioá, 11 mil moradores. O distrito só abre durante o dia. Um funcionário recebe a equipe às 14h30. Quando perguntado sobre o delegado, ele diz: "Não chegou ainda não. Já era para ter chegado".

Em julho de 2010, era um preso quem tomava conta de uma delegacia. O repórter pergunta: "Você é detento? Não tem policial nenhum aí, não?". "Tem não, agorinha não", responde o homem.

A Secretaria de Segurança reconheceu que nenhuma delegacia de Tocantins está em condições satisfatórias. E diz que já começou uma reestruturação.

O Fantástico chega ao estado do Pará. Em São Geraldo do Araguaia - 25 mil habitantes – nove pessoas foram encontradas à espera de atendimento. Aparentemente, não há policiais na delegacia.

A equipe foi duas vezes até lá. "Será que, se eu bater ali, aparece alguém?", pergunta o repórter. Depois de uma hora e meia, o delegado aparece. "Teve uma informação de que o senhor não estava aí", diz o repórter. "Eu estou aqui na delegacia, só que estou no gabinete. Aqui é que está fechado, o atendimento do escrivão", informa o delegado.

A Secretaria de Segurança do Pará considera normal que funcionários se revezem no atendimento. Já no Maranhão, uma delegacia fica em Miranda do Norte, com 24 mil habitantes. Um cenário de total abandono.

Às 17h não tem nenhum policial civil. Toda vez que tem alguma ocorrência na cidade, o investigador precisa sair da delegacia e fechar as portas.

E, mesmo se houvesse policial no prédio, o atendimento seria precário. O computador não funciona. Na verdade, só existe o monitor, não tem mais nada. E o local tem muita sujeira.

Há 27 presos no local. A quantidade de mosquito, de sujeira é grande. O cheiro é muito forte. Os detentos, entre eles assassinos e assaltantes, só não fogem porque não querem. No local deveria haver cadeados, mas não tem. Tem só em um lugar. É possível ver que não é um cadeado reforçado.

Outra carceragem fica na delegacia de Santa Inês - cidade maranhense de 78 mil habitantes. Na parede, o aviso: "bem-vindo ao inferno". Homens e mulheres cumprem pena no mesmo prédio. Elas ficam em uma sala improvisada como cela. Como não há banheiro, as mulheres usam um balde.

"As delegacias de policia servem apenas de depósito de pessoas humanas e, infelizmente, geralmente, saem piores do que entraram", confessa Walter Nunes, do Conselho Nacional de Justiça.

E o que dizer quando o preso está do jeito que pode ser visto no vídeo? Fica na maior delegacia de Bacabal - cidade maranhense de 100 mil habitantes – a "jaula" mostrada no início dessa reportagem. Não tem água, não tem banheiro. Não tem teto e começa a chover. Sem opção, os presos ficam na chuva.

De manhã, os presos contam que o sofrimento durou a noite toda. "Agorinha, eu rezei para não chover mais. Se cair outra chuva aqui, Ave Maria, nós estamos mortos", conta um preso, que não tem previsão de ir embora.

"É realmente uma situação que não é típica, que não deve ser constante e que realmente a gente precisa ver o que está acontecendo", explica o secretario de Segurança do Maranhão, Aluísio Mendes.

Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 57 mil detentos em delegacias em todo o país. O Conselho Nacional de Justiça afirma: distrito policial não é lugar de preso, e não só por causa da precariedade e do risco de fugas. "Na hora que tira o agente policial para guardar ou dar a guarda para pessoas que estão recolhidas, você inibe ou prejudica essa atividade investigatória", conta Walter Nunes, do Conselho Nacional de Justiça.

A delegacia de Bacabal, onde a "jaula"foi encontrada, abriga outros 30 presos. A falta de higiene é tanta que os funcionários dizem criar uma jibóia, para que ela coma os ratos do local. Em um ambiente assim, como será o atendimento à população?

Ao ligar no telefone da delegacia, não funciona. Nem linha tem. "Não existe o atendimento, não existe a investigação. Às vezes, a policia consegue prender em situações ocasionais", diz o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão, Amon Jessen.

Elson da Silva, de nove anos, está desaparecido desde dezembro de 2009. A família mora em uma comunidade isolada no oeste do Maranhão. Um suspeito chegou a ser preso, mas o caso foi arquivado, sem solução. "O que eles dizem é que não podem fazer nada. Porque não têm prova. Tinha que ter ido atrás dessas provas no início, no começo", diz a mãe de Elson, Solange Machado.

Um delegado foi o primeiro a investigar o desaparecimento. Sem saber que a conversa era gravada, tentou se explicar: "A nossa viatura não tinha condições de deslocamento, porque a gente tem uma viatura aqui que só transita dentro da cidade porque ela não tem condições de viagem".

A viagem pelo Brasil continua. Em Goiás, foi flagrado de perto outras consequências da falta de estrutura da polícia. Alexandre Moura, 16 anos, é assassinado em Santo Antônio do Descoberto, cidade de 63 mil habitantes.

O Instituto Médico Legal que atende o município fica a 100 quilômetros, em Luziânia. São quatro horas e meia até o corpo ser retirado. "Já teria que ter recolhido. Isso ai é falta de humanidade. Isso é desumano", diz a mãe de Alexandre, Sandra Helena da Silva Moura.

"Muitas vezes, os crimes ocorrem e não são feitos laudos justamente devido à ausência de profissionais", conta o promotor de Justiça Ricardo Rangel.

A Secretaria de Segurança de Goiás fala em ações de emergência. "Nós temos o compromisso de aumentar a quantidade de veículos para possibilitar a diminuição do tempo de espera dos familiares ou das vitimas nos locais de crime ou de acidente", informa o secretário de Segurança de Goiás, João Furtado de Mendonça Neto.

De Goiás, a equipe de reportagem volta ao Maranhão. Buriticupu tem 65 mil habitantes. Em 2007, a delegacia foi queimada em um protesto. Em 2011, um novo prédio deve ser inaugurado. Por enquanto, o distrito policial funciona em uma casa improvisada. Às 14h, a delegacia de Buriticupu está fechada. Não tem ninguém.

A consequência da falta de policiais está por todo lado. O repórter pergunta se lá se pode andar sem cinto. "É, por aqui todo mundo anda", conta um motorista. E, quando o repórter pergunta o porquê de ninguém usar capacete, um motoqueiro responde: "Porque aqui não tem lei".

José Amaro, trabalhador rural, 46 anos, foi assassinado em março do ano passado. A sobrinha chegou a levar o corpo para a porta da delegacia. Mesmo assim, a polícia maranhense não registrou o boletim, nem começou as investigações.

Portanto, pelo menos no papel, José Amaro continua vivo. O repórter pergunta: "E eles falavam por que você não podia registrar?". "Porque eu só era a sobrinha. Precisava ser uma pessoa mais próxima da família", explica a sobrinha.

A polícia diz que, para legalizar a situação, a sobrinha teria que ir a um cartório que fica a mais de 500 quilômetros de distancia. "Que justiça é essa? O momento que a gente mais precisa, não consegue", desabafa.

O lavrador Gilberto Lima, de 27 anos tem seis filhos e foi assassinado em junho de 2008, também no Maranhão. Em abril de 2009, a justiça decretou a prisão do suspeito de ser o mandante do crime: Adelson Araújo, um conhecido fazendeiro de Açailândia e patrão da vítima.

Gilberto estava com os salários atrasados, dizem os parentes. "Já tinha cobrado ele já umas três vezes e ele não pagava", conta o irmão da vítima.

Mesmo com a ordem judicial, a polícia não fez nada. Foi a equipe de reportagem que encontrou Adelson Araújo. O fazendeiro suspeito de ser o mandante do crime mora em um bairro na cidade de Açailandia. É um senhor que pode ser visto no vídeo, de calça jeans e camisa branca e que está de costas para a equipe.

Em um bar ao lado da casa dele, Adelson Araújo dá risada, distribui cumprimentos. Segundo a Secretaria de Segurança, a prisão não foi cumprida porque a polícia espera desde julho do ano passado autorização judicial para prender mais 10 comparsas do fazendeiro.

"Nós acreditamos que a prisão de apenas um membro da quadrilha vai complicar a apuração do crime em si", explica o secretario de segurança/MA, Aluísio Mendes.

Depois que o Fantástico informou a localização do fazendeiro para a Secretaria de Segurança e para o Tribunal de Justiça, todas as prisões foram decretadas em um dia. Sexta passada, Adelson Araújo e os dois filhos dele finalmente foram presos. Eles também são acusados de envolvimento no assassinato de outro funcionário da família.

"Nessa região, qualquer passo que se dê na justiça é uma grande vitória. E isso claro que reflete na violência porque as pessoas também ficam com a sensação de impunidade", diz Nonnato Masson, da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Maranhão.

Durante a apuração desta reportagem, o Fantástico esteve em 21 delegacias. Foram flagrados mais de 150 presos em condições precárias. E 20 vítimas de crimes reclamaram da falta de atuação policial. Todos os casos foram repassados às autoridades. "A vítima está sempre em uma situação dolorosa. Ela tem que ser bem acolhida", completa Nonato Masson.

"É fundamental que o estado assuma de fato o seu papel que, na realidade, é proteger e zelar para que todo e qualquer cidadão tenha os seus direitos respeitados", diz Milton Teixeira, do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos do Maranhão.

http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1644897-15605,00.html 2000-2011 Globo.com. Todos os direitos reservados. Política de privacidade

Licença para confundir - Míriam Leitão

Licença para confundir

No último absurdo de Belo Monte, um presidente interino do Ibama deu uma licença parcial que vai provocar um dano permanente, a "supressão da vegetação". O Ministério Público entrou ontem com uma ação contra a licença. O BNDES emprestou R$ 1,1 bilhão ao grupo, mas garante ao MPF que exigiu que a empresa nada fizesse no local antes da licença de instalação total.

O Ministério Público entrou com uma ação ontem contra a concessão da licença de instalação parcial. Na comunicação do Ibama, eles definiram essa concessão com o curioso nome de "licença específica" para os "sítios" de Belo Monte e Pimentel. Na lei, o que existe é licença prévia, que é um primeiro sinal ao empreendedor, entendido como aprovação do Estudo de Impacto Ambiental. No caso de Belo Monte, essa primeira licença foi concedida, mas com 40 exigências. Em seguida, cumpridas as exigências, é dada a licença de instalação.

O BNDES concedeu tempos atrás um empréstimo ponte de R$ 1,1 bilhão à Norte Energia, que fará a hidrelétrica de Belo Monte, exigindo, no entanto, que ela não faça qualquer intervenção no "sítio". Só que as árvores do "sítio" começarão a ser derrubadas a partir dessa licença parcial.

O texto do documento do BNDES ao Ministério Público, que tenho em mãos, é claro. Diz que na minuta do contrato "figura a obrigação explícita para a beneficiária de não efetuar qualquer intervenção no sítio em que está prevista a construção da usina sem que tenha sido emitida a Licença de Instalação do empreendimento como um todo."

O presidente substituto do Ibama, Américo Ribeiro Tunes, me disse ontem que não foi concedida a licença de instalação do empreendimento.

— Essa é uma licença apenas para fazer trabalhos específicos. Instalar o canteiro de obras, escritório, terraplanagem, alojamentos de trabalhadores.

Na conversa, ele várias vezes falou da licença definitiva no condicional: "se" ela for concedida; "caso ela venha a ser aprovada." Eu perguntei a ele o que aconteceria com a vegetação suprimida caso a licença não fosse concedida; como seria possível pôr de volta no mesmo lugar uma árvore centenária que pode ser derrubada a partir de agora?

— Eles terão que replantar tudo. Aquelas áreas para as quais foi concedida licença de supressão da vegetação estão alteradas. Não estamos falando de áreas tão intactas assim. Além do mais, é uma área pequena — disse Américo Tunes.

O terreno de 238 hectares tem até 64 hectares em área de preservação permanente. Pode não ser grande, mas deu mais ambiguidade ao processo. Pode-se instalar um canteiro de obras de uma obra que pode não ser feita. É permitido desmatar até área de preservação permanente, apesar de haver incerteza sobre a licença. O BNDES concedeu um adiantamento de mais de um bilhão de reais desde que não se mexa no "sitio", e o "sítio" ganha o direito de ser mexido apesar de não ter ainda licença de instalação do empreendimento.

Américo Tunes alega que é comum essa concessão em etapas da licença de instalação. Ninguém acha que isso é comum. Especialistas em direito ambiental dizem que existem mesmo só aquelas três formas de licença que se conhece: prévia, de instalação e de operação. Essa figura do "específica" e "parcial" não existe na legislação.

O presidente do Ibama garante que o que ele concedeu não permite o início das obras:

— Só posso conceder essa licença depois que a empresa cumprir as 40 condicionantes que foram exigidas na licença prévia. Essa é uma obrigatoriedade legal que temos que respeitar. Temos consciência da nossa responsabilidade. Eu te asseguro que se elas não forem cumpridas, a licença não será concedida. Neste caso, a empresa terá que fazer a desinstalação do que foi autorizado agora e recuperar a área.

É o samba da licença doida. Ela é e não é, pode-se desmatar uma área, incluindo-se APP, pode-se fazer a terraplanagem de dois "sítios", montar centro de alojamentos, lavanderia, almoxarifado, oficina de manutenção, borracharia, lubrificação, centro de conveniência, centro de atendimento ao trabalhador, portaria, central de carpintaria, canteiro industrial pioneiro, instalações provisórias de britagem e produção de concreto, sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 52 kms de estradas, sendo 42 kms de ampliação e 10 kms de novos trechos, áreas de estoque de solo e de madeira.

Tudo isso acima está escrito no documento oficial do Ibama, cujo presidente diz que a licença de instalação do empreendimento não tem data para ser concedida, depende dos técnicos, pode não sair, e, se não forem cumpridas as 40 condicionantes, não será concedida.

O Ministério Público perguntou ao BNDES quanto custa a obra e quanta energia ela vai produzir. O governo costuma dizer que são 11 mil MW e a um custo de R$ 19 bilhões. O banco respondeu: "a capacidade de geração estabelecida no contrato de concessão com a Aneel é de 4.571 MW médios de energia assegurada." O valor de R$ 19 bi é do empréstimo pedido até agora. Segundo o BNDES, o custo previsto de Belo Monte é de R$ 25,8 bilhões e o banco pode financiar até R$ 24,7 bi. Ou seja, o BNDES poderia emprestar até 95,7% do total. Uma concentração de risco inaceitável na prática mais elementar da prudência bancária.

Tudo está sendo atropelado: técnicos do Ibama, meio ambiente, limites fiscais, precaução técnica, termos dos contratos com o BNDES, princípios jurídicos, normas democráticas. Na democracia, o administrador público convence, não passa o trator sobre controvérsias tão agudas.

Ministra quer que grupo apure tortura em prisão

O GLOBO – PAÍS
Maria do Rosário critica sistema carcerário
Ministra diz que "Brasil reconhece a existência da tortura"
Cássio Bruno
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, criticou ontem o sistema carcerário brasileiro. Após participar de um evento em homenagem ao Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, no Palácio do Itamaraty, no Rio, ela disse que espera contar com o apoio do Congresso para aprovar o projeto de lei que cria um grupo de peritos destinado a investigar denúncias relacionadas à prática de tortura em presídios e em cadeias.

Até junho do ano passado, segundo o Ministério da Justiça, a população carcerária era de 494.237 presos. O déficit de vagas é de 194.650.

- Nenhum preso brasileiro é condenado a passar por essas humilhações, torturas, violência dentro das prisões - disse Maria do Rosário.

Para a ministra, o "Brasil reconhece a existência e a presença da tortura" no sistema penitenciário:

- Quando o Brasil é criticado por essa questão, ele assume que esse é um grave problema nacional. O governo está tomando medidas, como construções de novas penitenciárias.

Como O GLOBO revelou ontem, o grupo responsável por apurar as torturas contra presos será formado por 11 peritos de várias áreas com autonomia para entrar em prisões, cadeias e penitenciárias sem autorização prévia dos diretores desses estabelecimentos ou de outras autoridades. O texto do projeto será enviado este ano ao Congresso.
 
FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO
Ministra quer que grupo apure tortura em prisão
RODRIGO RÖTZSCH
A ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) disse ontem no Rio que pretende enviar neste ano ao Congresso projeto para a criação de uma comissão de prevenção e combate à tortura em presídios e manicômios judiciais.
Uma das principais propostas é criar uma comissão de peritos de diversas especialidades que terá o acesso às penitenciárias, independentemente da autorização prévia.

"O Brasil reconhece a existência e a presença da tortura nas suas instituições, seja pelos maus-tratos impostos às pessoas que estão ali sob a tutela do Estado, seja pelas penas adicionais que são impostas como a superlotação, a dificuldade de acesso à Justiça", afirmou, após participar de homenagem às vítimas do Holocausto, no Palácio Itamaraty.

Para José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça do governo FHC, a iniciativa é louvável e não encontra empecilhos legais.

"Em princípio, eu sou plenamente favorável, desde que haja uma representatividade séria, independente, e não aparelhamento pelo governo."
 
FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO
Entre a necessidade e a situação de caos, já aparece uma luz
ANÁLISE
JOSÉ DOS REIS SANTOS FILHO
 Superpopulação, corrupção, tortura, prostituição e doenças estão entre as constantes na realidade do sistema penitenciário.

De fato, o sistema carcerário tornou-se um problema endêmico e de enorme complexidade. Enfrentá-lo expõe, entre outras coisas, um jogo de omissões cujo efeito é a reprodução permanente do caos.

A atuação do Conselho Nacional de Justiça rompe parcialmente com a inércia. Em tese, sua intervenção seria redundante. Há órgãos em nível estadual e federal que deveriam estar cumprindo com as funções atribuídas a seus departamentos de fiscalização do sistema carcerário.

É, no entanto, um caso de duplicação cujos resultados são significativos. Principalmente pela importância que dá ao acompanhamento e proposição de soluções para as irregularidades.

Com atitude pró-ativa, o conselho diagnosticou situações há muito conhecidas. Com um diferencial: transforma sua avaliação em resoluções e orientações.
Um exemplo: há muito sabemos que os distritos policiais abrigam milhares de presos em condições sub-humanas.

Hoje, o Poder Judiciário atua em favor de um programa de desativação das carceragens em delegacias. Outra conduta necessária e, diga-se de passagem, óbvia: que "cada órgão cumpra suas atribuições e fiscalize o cumprimento das dos demais".

Em um país com aproximadamente 500 mil presos e precisando construir quase 400 prisões, isso é, certamente, alvissareiro.

JOSÉ DOS REIS SANTOS FILHO é sociólogo da Unesp de Araraquara e coordenador do Núcleo de Estudos sobre Situações de Violência e Políticas Alternativas da instituição
 
FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO
Vistoria aponta cadeias em ruínas e jovens em presídios
Maior problema, superlotação de prisões potencializa outras falhas, diz CNJ
Fiscalização em 13 Estados constatou falta de opções de trabalho e educação, celas sujas e denúncias de tortura
FELIPE LUCHETE
FÁBIO FREITAS
 Presos em contêineres, adolescentes em presídios, estruturas precárias e pessoas doentes misturadas a sadias são parte do retrato do sistema prisional brasileiro traçado por relatórios do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle externo do Poder Judiciário.

A superlotação é a maior falha e potencializa outros problemas, diz o conselho.
Desde 2008, o órgão visita presídios, centros de detenção e delegacias em 24 Estados -só em 2010, foram 13. SP, RS e RO aguardam na fila.

O CNJ constatou falta de opção de trabalho e educação, celas sujas e escuras, denúncias de tortura e até um jogo de futebol entre presos e policiais, sem muro de proteção, numa delegacia do AM.

Para a OAB, alguns Estados até têm políticas para recuperar os detentos, mas não em número significativo. "Falta uma política continuada", afirma o presidente da Ordem, Ophir Cavalcante.

A Folha teve acesso a 12 relatórios de 2010. Todos os Estados têm unidades precárias -a exceção é o DF.

Em MG, a cadeia de São João da Ponte (565 km de Belo Horizonte) estava em ruínas. A situação do presídio de Parintins (24 km de Manaus) foi descrita como "calamitosa": grades soltas, paredes balançando, infiltrações e esgoto a céu aberto.

Embora o sistema prisional do ES tenha avançado após discussões na ONU, ainda mantém "masmorras medievais", diz o CNJ. Em MT e PA, foram constatados contêineres usados como celas.

Os 12 relatórios citam prisões estaduais com mais presos do que vagas. Há relatos de doentes misturados a pessoas sadias na penitenciária Francisco D"Oliveira Conde (AC) e de detentos dormindo no chão da cozinha na cadeia de Tocantinópolis (TO).

O CNJ encontrou também cerca de 200 adolescentes detidos irregularmente em presídios de MG.

O conselho não aplica sanções, mas firma acordos de melhoria com os Estados. Os dados podem ainda servir de base para Tribunais de Justiça e Ministério Público.

Os relatórios também mostram pontos positivos, como unidades no DF com terminais de autoatendimento para consulta a processos, prisões geridas pela sociedade civil em MG e presídio feminino em RR com berçário e brinquedoteca.
 
FOLHA DE S. PAULO – COTIDIANO
Maioria dos Estados diz que busca melhorias
OUTRO LADO
A maioria dos Estados vistoriados diz que tem investido em reformas e novas unidades. Em MG, prisões precárias foram reformadas, e metade das celas de São João da Ponte foi desativada.

Segundo o governo, agora são menos de cem os adolescentes em presídios e há 9.000 presos trabalhando (60% mais que há um ano).

AM afirmou que está criando unidades no interior e que as redes hidráulica e de esgoto do presídio de Parintins foram reformadas. PR disse que planeja criar 6.000 vagas e uma Defensoria Pública.

AM e do PR não se manifestaram sobre as delegacias.
RR afirmou que não há indícios de tortura e toda unidade tem equipe de limpeza. Prometeu 680 vagas em 2011.

No AC, o governo disse que vai abrir neste semestre 800 vagas e que prisões com problemas no abastecimento de água foram reformadas.

MT afirmou que os contêineres-celas são ventilados e respeitam a "necessidade humana" e que duas prisões serão entregues até julho.

PA preferiu não se manifestar antes de concluir estudo próprio. Em AL, a estrutura precária de unidades se deve a danos em rebeliões e superlotação, diz o governo.
TO disse ter como prioridade reformular o sistema.

ES informou que investiu R$ 420,5 milhões no sistema. PI e DF não se pronunciaram.

Direitos Humanos: federalização do caso Manoel Mattos é destaque em 2010

Direitos Humanos: federalização do caso Manoel Mattos é destaque em 2010

Leonardo Prado

Janete: comissão participou da elaboração do PNDH-3.

A federalização das investigações do assassinato do advogado Manoel Mattos foi, na opinião da presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a grande vitória no campo dos direitos humanos em 2010. Em outubro, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, aprovou a transferência da Justiça Estadual para a Justiça Federal da Paraíba da apuração do caso. Mattos foi morto por pistoleiros em janeiro de 2009, no litoral paraibano – a execução é vista como uma resposta à atuação do advogado e defensor dos direitos humanos, que denunciou a existência de grupos de extermínio nas cidades de Itambé (PB) e Pedra de Fogo (PE).

A comissão promoveu, em março do ano passado, uma audiência pública para discutir o crime. Na ocasião, os debatedores defenderam a federalização do processo e maior agilidade na apuração do caso. A deputada acredita que a federalização vai acelerar a punição aos responsáveis pelo assassinato de Manoel Mattos.

Lei de Execução Penal
Entre outras atividades do colegiado em 2010, Janete Pietá ressalta ainda a realização da audiência pública que debateu propostas de alteração na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Ela lembra que foram feitas duas diligências: uma no Maranhão, para investigar a morte de 18 detentos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas; e outra no Rio de Janeiro, para verificar a situação do Complexo do Alemão após a operação de pacificação do local. Além disso, a comissão participou da elaboração do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). "Promovemos vários seminários para debater o PNDH-3, sempre em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República", destaca a parlamentar.

A comissão também realizou diversas ações em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com destaque para o seminário "Os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Políticas Públicas: Conquistas e Desafios".

A presidente acrescenta que a comissão apoiou a 1ª Marcha Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTT) e promoveu seminários sobre a homofobia nas escolas e o aumento do assassinato de homossexuais no Brasil.

Quilombolas
No ano passado, a comissão aprovou ainda o Projeto de Lei 6154/09, do ex-deputado Washington Luiz, que institui a Semana Nacional dos Quilombolas, a ser comemorada no mês de novembro. Durante esse período, serão desenvolvidas atividades voltadas às comunidades quilombolas, como palestras, seminários e apresentação de grupos culturais. O objetivo é mobilizar a sociedade e o Poder Público para refletir sobre a importância dos descendentes de escravos na formação da cultura brasileira.

Combate ao trabalho escravo motiva atividades pelo país

A data de 28 de janeiro foi oficializada como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Entidades públicas e organizações civis organizam eventos como manifestações, debates e lançamentos de documentos sobre o tema

Por Repórter Brasil

A última semana de janeiro concentra diversos eventos em vários estados do país para marcar a data de 28 de janeiro, oficializada como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Depois da "estreia" em 2010, esta será a segunda vez em que entidades públicas e organizações civis aproveitarão a oportunidade para tentar atrair mais atenção ao problema.

As atividades têm o propósito de sensibilizar o público em geral acerca do tema e de aumentar a pressão social para que haja cada vez mais avanços no sentido da erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

Neste ano, já foram divulgadas programações de eventos referentes à semana especial em pelo menos sete estados - Maranhão, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Piaúi, Mato Grosso e Distrito Federal.

A sequência de eventos começa com o lançamento do "Atlas Político-Jurídico do Trabalho Escravo Contemporâneo no Maranhão", na próxima quinta-feira (27). O documento foi produzido pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos (CDVDH) de Açailândia (MA) e traz compilações e análises de dados sobre processos envolvendo a prática do crime de trabalho escravo em dezenas de fazendas no Estado do Maranhão. A obra reúne uma amostragem das informações que constam no acervo de arquivos do CDVDH e de diferentes órgãos governamentais sobre o tema.

Marcado para às 19h, na sede do CDVDH - Rua Bom Jesus, 576 -, o lançamento do Atlas contará com a presença de membros do Poder Judiciário, parlamentares federais e estaduais, integrantes da comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão, representantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Manifestação
O dia 28 de janeiro foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo para homenagear os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados nesse mesmo dia em 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG). Fiscalização ocorrida no final do ano passado encontrou 131 trabalhadores submetidos à escravidão em fazendas dessa mesma região produtora de feijão.

Na próxima sexta-feira (28), às 10h da manhã, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalhado (Sinait) promoverá uma manifestação para marcar os sete anos da Chacina de Unaí, em frente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Belo Horizonte (MG).

O protesto cobrará o julgamento dos principais envolvidos com o crime. Atualmente, quatro réus se encontram em liberdade, beneficiados por habeas corpus, e outros cinco (acusados de participar da execução) permanecem presos na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG).

Antério Mânica, um dos réus em liberdade que foi denunciado como mandante do crime, teve seu processo desmembrado dos demais por ter sido eleito prefeito de Unaí (MG) e ter adquirido o direito de ser julgado em foro especial. Por determinação da Justiça, ele somente será julgado após a conclusão do julgamento dos outros acusados.

Debates
A cidade de Belém (PA) sediará o seminário "Trabalho Escravo no Pará, desafios e Propostas para a Erradicação". O evento terá início na próxima sexta-feira (28) e contará com a presença do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região (TRT-8), José Maria Quadros de Alencar; da diretora da Escola Judicial do TRT-8, Sulamir Monassa; e do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8a Região (Amatra-8), Gabriel Velloso Filho; e do senador José Nery (PSol-PA) - que propôs a criação da data comemorativa, será homenageado e está deixando o Congresso Nacional.

Como parte da programação da manhã, frei Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) apresentará o painel "Trabalho Escravo no Brasil e no Pará: Situação e Perspectiva". O seminário também contará com a presença de José Guerra, coordenador-geral da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae); do coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Luiz Machado; da auditora fiscal do trabalho Jacqueline Carrijo; e do superintendente Valdiney Arruda, que abordará a experiência da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Mato Grosso (Coetrae-MT).

Os debates continuarão à tarde com a participação da procuradora do trabalho Débora Tito Farias, da Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do Ministério Público do Trabalho (MPT), do juiz do trabalho Francisco Milton, do TRT-8, de Ana Souza Pinto, também da CPT, de Mary Cohen, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e de Valena Jacob, da Comissão de Combate ao Trabalho Escravo da OAB do Pará, bem como de Ricardo Rezende Figueira, do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo Contemporâneo (GPTEC) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Movimento Humanos Direitos (MHuD).

No sábado (29), serão identificadas ações prioritárias para o combate ao trabalho escravo no Estado do Pará. Organizado pela Amatra-8, pela CPT e pela Escola Judicial do TRT 8ª Região, o seminário será realizado no auditório do TRT-8 (Tv. Dom Pedro I, 750, Bairro Umarizal).

Na capital paulista, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP) realizará audiência pública sobre trabalho escravo urbano, com foco específico na indústria do vestuário. Foram convidados para o debate as representações do Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, do SindiVestuário - que reúne os três maiores sindicatos patronais da indústria de vestuário do país -, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) e da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), além de integrantes de outras organizações ligadas ao tema. As discussões erão abertas ao público em geral e estão agendas para o dia 28 (quinta), das 9h às 12h, no auditório da SRTE/SP (Rua Martins Fontes, 109, 2º andar).

Ato e culto
O Fórum Estadual de Erradicação do Aliciamento e de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo do Piauí, formado por entidades públicas e da sociedade civil, promove o I Ato Público em comemoração à data, na sexta-feira (28), às 8h, no canteiro da Av. Frei Serafim, em frente a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Piauí (SRTE/PI), em Teresina (PI).

O objetivo do evento é entregar uma carta-manifesto às autoridades e à imprensa local, além de alertar a população do Estado sobre o crescimento de empresas do Piauí na "lista suja" do trabalho escravo. Durante o ato, haverá apresentações artísticas, panfletagem, exposição fotográfica, coleta de assinaturas para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001 - que prevê o confisco de terras onde houver flagrante de escravidão e permanece parada à espera de votação no plenário da Câmara dos Deputados desde 2004 - e para que a Campanha da Fraternidade em 2013 trate da temática do "Tráfico de Seres Humanos/Trabalho Escravo".

Em Cuiabá (MT), a Coetrae-MT realizará culto ecumênico alusivo ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, no próprio dia 28 (sexta), às 8h no Auditório do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), que fica na Rua Mestre João Guimarães, 102.

Frentes
Também como parte da programação da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, será realizada reunião conjunta das Frentes Parlamentar Mista e da Frente Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, Na quinta-feira da semana que vem (3 de fevereiro), às 9h30, em Brasília (DF).

A abertura será realizada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo. Um panorama da situação do trabalho escravo no Brasil será apresentado por Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil.

Luiz Machado, da OIT, fará um balanço do combate ao trabalho escravo no país. A palestra PEC do Trabalho Escravo e o Congresso Nacional será apresentada por Luís Antonio Camargo, subprocurador geral do trabalho. Está prevista ainda a presença da ministra Maria do Rosário, da SEDH/PR, que preside a Conatrae. A reunião está agendada para a Sala da Comissão de Direitos Humanos, na Ala Nilo Coelho, Sala 02, no Senado Federal.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, foi instituído pela Lei nº 12.064, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2009.

VITÓRIA NO CASO CUTRALE: Trabalhadores livres e processo trancado

VITÓRIA NO CASO CUTRALE: Trabalhadores livres e processo trancado

Nota divulgada pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Por meio de habeas corpus[1] impetrado pelos advogados da Rede social de Justiça e Direitos Humanos e do Setor de Direitos Humanos do MST, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, determinou o trancamento do processo crime instaurado na Comarca de Lençóis Paulista/SP contra todos os trabalhadores rurais sem terra acusados da prática de crimes durante a ocupação da Fazenda Santo Henrique – Sucocitrico-Cutrale – entre 28/9 e 7/10/2009.

Os trabalhadores tiveram prisão temporária decretada, que foi posteriormente convertida em prisão preventiva. Os decretos de prisões foram revogados em fevereiro de 2010, por meio de decisão liminar, concedida pelo Desembargador Relator Luiz Pantaleão, mas, a decisão final no habeas corpus, aguardava, desde então, voto vista do Desembargador Luiz Antonio Cardoso.

Para firmarem as revogações das prisões preventivas, os Desembargadores além de entenderem que a Magistrada de primeiro grau deixou de indicar os indícios de autoria em relação a cada um dos acusados, declararam inexistir ocorrências dando conta de que os trabalhadores tenham subvertido a ordem pública.

Por outro lado, determinou-se o trancamento do processo crime sob entendimento de que o Promotor de Justiça, em sua denúncia, não descreveu "referentemente a cada um dos co-réus, os fatos com todas as suas circunstâncias" como lhe é exigido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma que: "Imputa-se a todos a prática das condutas nucleares dos tipos mencionados. Em outras palavras, plasmaram-se imputações em blocos, o que implicaria correlativamente absolvição ou condenação também coletiva. Isso é impossível. Imprescindível que se defina qual a conduta imputada a cada um dos acusados. Só assim, no âmbito do devido processo legal, cada réu poderá exercer, à luz do contraditório, o direito de ampla defesa. (…) Imputações coletivas, sem especificação individualizada dos modos de concorrência para cada episódio, e flagrante contradição geram inépcia que deve ser reconhecida. O prosseguimento nos termos em que proposta a ação acabaria, desde que a apuração prévia deve ser feita no inquérito, não, na fase instrutória, por levar aos Órgãos jurisdicionais do primeiro e segundo grau, um verdadeiro enigma a ser desvendado com o desprestígio do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais inafastáveis."

A decisão do Tribunal de Justiça representa importante precedente jurisprudencial contra reiteradas ilegalidades perpetradas contra a luta dos trabalhadores rurais sem terra, contra o ordenamento processual penal, e, sobretudo, contra as garantias constitucionais vigentes. Esperamos que esta decisão se torne cotidiana, para fazer prevalecer o senso de justiça em oposição aos interesses do agronegócio, do latifúndio e dos empresários contrários ao desenvolvimento da reforma agrária que, naquela oportunidade, louvaram os ilegais decretos de prisão contra os trabalhadores.

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

 

 

Dilma quer ''time'' nos direitos humanos

O ESTADO DE S. PAULO – NACIONAL
Dilma quer ''time'' nos direitos humanos
Para aprovar Comissão da Verdade, presidente determina que ministros envolvidos com a área abandonem conflitos e atuem em equipe
Roldão Arruda
O presidente Fernando Henrique Cardoso criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos e estabeleceu o direito à indenização aos perseguidos pela ditadura militar. Seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva, continuou pagando reparações, abriu arquivos e preparou o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, para esclarecer violações de direitos humanos naquele período. A meta de Dilma Rousseff agora é conseguir a aprovação do projeto no Congresso e terminar o mandato com a comissão funcionando.
 
A estratégia do governo para atingir esse objetivo já foi delineada. Em primeiro lugar acertou-se que os ministros envolvidos com o assunto deverão trabalhar juntos, evitando a discussão presenciada no governo anterior entre Paulo Vannuchi, de Direitos Humanos, Nelson Jobim, da Defesa, e, por tabela, Tarso Genro, da Justiça. O trio atual, formado por Maria do Rosário, Jobim e José Eduardo Martins Cardozo toca afinado, com a seguinte orientação: a comissão é um projeto do governo e não deste ou daquele ministério, portanto, todos devem atuar como um time.
 
O segundo ponto estabelecido é que se deve defender o projeto de lei do jeito que está, sem alterações no texto que Lula enviou ao Congresso em maio, após debates entre Jobim e Vannuchi. Teme-se que, se for aberto para emendas, que podem vir tanto de parlamentares à esquerda do espectro político, quanto à direita, a tramitação se arraste indefinidamente e a discussão fique cada vez mais partidarizada.
 
Estratégia. O governo Fernando Henrique utilizou o mesmo esquema com o projeto da Comissão de Mortos e Desaparecidos. Hoje também não está descartada a possibilidade de se requerer pedido de urgência, com o intuito de acelerar a tramitação do texto.
 
O terceiro ponto da estratégia governista é fugir do tom revanchista no debate. O erro de Vannuchi ao apresentar a ideia da Comissão da Verdade teria sido associar a questão do esclarecimento das violações à responsabilização das pessoas envolvidas.
 
O governo insistirá que o foco do projeto é a recuperação da memória e o esclarecimento de fatos. Isso ajudaria na localização dos restos mortais de 144 desaparecidos políticos, cujas famílias reivindicam há quase 30 anos o direito de pranteá-los e enterrá-los de forma digna.
 
Genoino. Uma das figuras estratégicas na condução desse processo é o ministro Jobim, que, após uma sondagem nas Forças Armadas, verificou que o foco de resistência à comissão está entre os militares mais velhos, já na reserva, e não entre os da ativa. Para ajudá-lo nas negociações com o Congresso ele deverá contratar como assessor o ex-guerrilheiro José Genoino.
 
A contratação está prevista para fevereiro, quando ele deixa a Câmara dos Deputados.

PARA LEMBRAR
Projeto causou duros embates entre ministros
O projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, destinada a investigar violações aos direitos humanos ocorridas no regime militar, foi enviado ao Congresso em maio do ano passado. Provocou duros embates entre os ministros Nelson Jobim e Paulo Vannuchi, que chegaram a ameaçar demissão dos cargos por conta das divergências. Segundo o projeto, a comissão visa a "promover a reconciliação nacional" e "o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria". Também prevê identificação e divulgação das "estruturas, locais, instituições e circunstâncias" relacionadas a violações dos direitos humanos.
 
O ESTADO DE S. PAULO – NACIONAL
Um tema que sempre esteve na agenda da presidente
Roldão Arruda
O tema da comissão da verdade é muito caro à presidente Dilma Rousseff, que foi perseguida e torturada no anos do regime militar. Foi sob sua batuta, quando chefiava a Casa Civil, que boa parte da documentação relativa àquele período que se achava sob o controle do governo foi transferida para o Arquivo Nacional. Ela influiu na redação do texto do projeto de lei da Comissão da Verdade que foi enviado ao Congresso, no qual se diz, entre outras coisas, que ela ficará vinculada à Casa Civil.
 
A preocupação da presidente é não ficar sob os holofotes durante o debate, nem parecer revanchista. Sob esse aspecto lembra sua colega de cargo Michelle Bachelet, que presidiu o Chile entre 2006 e 2010, e também enfrentou momentos dramáticos no período da ditadura do general Augusto Pinochet: seu pai, um militar que apoiava o presidente deposto Salvador Allende, foi preso e morreu no cárcere; e ela também enfrentou perseguições e torturas.
 
Na presidência, Bachelet deu força às instituições que já haviam sido criadas com o intuito de esclarecer fatos da ditadura, evitando, no entanto, o tom revanchista. 
 

Violência policial e sistema carcerário são desafios do Brasil, diz HRW

 

 

France Presse
Publicação: 24/01/2011 12:16 Atualização:
BRUXELAS - A violência policial seguidamente acompanhada de impunidade e um sistema carcerário "desumano" são os principais desafios que o Brasil enfrenta na área de direitos humanos, afirma o relatório anual da organização Human Rights Watch (HRW) divulgado nesta segunda-feira.

De acordo com o documento sobre 2010, o Brasil "tem consolidado seu lugar como uma das mais influentes democracias em assuntos regionais e globais", mas ainda enfrenta enormes desafios em termos de direitos humanos, incluindo a revisão do passado político recente.

O relatório da HRW destaca a violência policial como um dos problemas mais graves e ressalta que apenas no estado do Rio de Janeiro a polícia foi responsável por 505 mortes violentas no primeiro semestre do ano passado, o que representa a média de quase três mortes por dia.

De acordo com com a HRW, a polícia insiste que estas mortes aconteceram em atos de "resistência armada" e isto impede que as circunstâncias dos incidentes sejam investigadas de forma correta.

O documento da HRW também denuncia a existência de um sistema carcerário com "condições desumanas", onde predominam a violência, a superlotação e a tortura, com um elevado número de casos de HIV-Aids e tuberculose.

"O uso de tortura é um problema crônico no sistema carcerário", afirma categoricamente o informe, antes de completar que grupos organizados dominam as prisões.

A HRW também menciona no relatório que em 2010 o Brasil determinou a criação de uma Comissão da Verdade para investigar violações aos direitos humanos cometidas durante o regime militar (1964-1985), mas que a implementação do projeto ainda depende da aprovação do Congresso.

No plano internacional, destaca o documento, o Brasil propôs em 2010 que o Conselho de Direitos Humanos da ONU adote um método de trabalho "de mais cooperação e menos confrontação".

Mas a ONG afirma que a proposta brasileira pode fragilizar o Conselho, caso a nova abordagem não venha acompanhada de medidas para assegurar que violações aos direitos humanos não ficarão impunes.

Estados nordestinos são os que mais formam milícias

Estados nordestinos são os que mais formam milícias

 

24/1/2011

Dados da Ouvidoria dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça apontam o avanço dos grupos criminosos

Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Maranhão, Bahia e Alagoas figuram entre os Estados brasileiros onde o Ministério da Justiça, através de sua Ouvidoria dos Direitos Humanos, detectou a existência de milícias ou grupos de extermínios que atuam como poder paralelo às instituições da Segurança Pública, do Ministério Público e da própria Justiça. São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Mato Grosso engrossam a lista.

O levantamento foi feito pela Ouvidoria do MJ nos últimos três anos, com base em investigações que trataram de sequência de mortes violentas, em sua maioria, assassinatos praticados com requintes de crueldade e, não raro, o desaparecimento de pistas, ocultação dos corpos das vítimas e ´queima de arquivo´ de testemunhas ou cúmplices dos mandantes.

Denúncias

Para chegar a esta conclusão, a Ouvidoria investigou centenas de denúncias partidas de praticamente todo o País. "Grupo de extermínio é geral, é no Brasil inteiro. Não tem grupo de extermínio ou milícia se não tiver Polícia envolvida", afirmou, em recente entrevista, o ouvidor do Ministério da Justiça, Fermino Fecchio Filho.

"O que mais choca são os autos de resistência, seguida de morte. Você não tem laudo do local, não tem laudo de balística", completou o ouvidor, ressaltando a violação do local do crime ou a simulação de socorro à vítima para desfigurar a cena e, consequentemente, alterar ou apagar pistas, é fato comum nas execuções sumárias.

É no Nordeste brasileiro onde os grupos de extermínio mais têm facilidade de se multiplicar, diante da fragilidade do aparelho policial e do emperramento dos processos na Justiça.

No Ceará, nos últimos dez anos, seis grupos foram descobertos. Um dos mais recentes foi o responsável pela morte de, pelo menos, 13 pessoas. A quadrilha era chefiada por um estrangeiro, o iraniano Farad Marvizi, que comandava uma rede criminosa de contrabando de artigos de informática e telefonia celular.

Em 2007, outro grupo foi desarticulado a partir da morte do comerciante Walter Portela e da execução de uma testemunha-chave nas investigações, a jovem Ana Bruna de Queiroz. Um ano depois, em 2008, mais um grupo de matadores foi desmantelado.

O bando agia na região do Vale do Jaguaribe e tinha como ´cabeça´ o pistoleiro Lucivando Saraiva Diógenes, o ´Gordo de Senhorzinho´, responsável por um ´rosário´ de crimes nos Municípios de Jaguaretama, Nova Jaguaribara, Morada Nova, Solonópole, Jaguaribe e São João do Jaguaribe.

Policiais

Em praticamente todos os grupos criminosos desarticulados, a presença de policiais ou ex-policiais foi comprovada através das investigações levadas a cabo pelo Ministério Público.

Na mais recente desarticulação, a Polícia Federal´, com o apoio da PM e da Polícia Civil, capturou o bando responsável por 29 ataques a agências bancárias e dos Correios no Interior cearense no ano passado, a denominada ´Operação Dezoito´ comprovou a participação de, pelo menos, dois policiais militares da ativa, que agiam em cumplicidade com os assaltantes, seja fornecendo ou escondendo as armas para o grupo, ou mesmo dando fuga e repassando informações privilegiadas sobre o horário da abertura de cofres nas agências e a quantidade de policiais de serviço nas cidades a serem sitiadas pelo bando.

Já a ´Operação Canal Vermelho´, que desarticulou, no ano passado, o grupo de extermínio chefiado pelo iraniano Marvizi, tinha como um dos seus principais integrantes um sargento da PM, ex-integrante do Batalhão de Polícia de Choque, unidade de elite da corporação. O sargento Charles Libório foi o executor de vários desafetos do estrangeiro e agora está detido no Presídio Federal de Segurança Máxima do Mato Grosso do Sul.

Investigação

Em setembro de 2009, representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) vieram a Fortaleza para um encontro com o governador Cid Gomes. A pauta da reunião foi a cobrança na apuração de crimes atribuídos a grupos de extermínio ou milícias que atuavam no Estado. Havia 120 denúncias a respeito.

Parte das denúncias falava de uma sequência de crimes que atingia um dos bairros da Capital cearense, o Bom Jardim. Uma disputa entre ´milicianos´ pelo controle da vigilância informal (empresas de segurança clandestinas) provocou um rastro de mortes e atentados.

Estatísticas

O que restou de concreto da iniciativa da CDDPH no Ceará, em 2009, não foi divulgado. Coincidência ou não, o fato é que, no ano seguinte (2010), as estatísticas registraram um aumento contundente de crimes caracterizados como execuções sumárias no Estado, principalmente, na Grande Fortaleza.

Retrato

120 denúncias da atuação de grupos de extermínio ou de milícias no Ceará foram levadas ao conhecimento da Ouvidoria de Defesa dos Direitos Humanos.

INVESTIGAÇÃO

Três grupos desarticulados no Ceará

Inquérito e processos revelaram a participação de policiais militares nos grupos de extermínio que agiam em Fortaleza

Em 2009, uma sequência de assassinatos assustou os moradores do Bom Jardim, na zona sul da Capital cearense. Homens usando roupas e capuzes pretos, pistolas e revólveres e trafegando em motocicletas apareciam nas ruas e fuzilavam jovens. Foram diversos crimes com as mesmas características, o que levou as autoridades a acreditar na existência de um grupo de extermínio agindo naquela comunidade.

O aprofundamento das investigações confirmou as suspeitas. O motivo de tantos homicídios tinha como pano de fundo a disputa pelos serviços de segurança clandestina. Criminosos passaram a agir numa comunidade que estava desprovida dos serviços de segurança estatal. E este é o maior motivador da formação de milícias ou grupos de extermínio no País, a ausência do Estado em dar proteção aos cidadãos. Concorrendo com isto, estão a corrupção policial, a lentidão da Justiça e investigações malfeitas ou direcionadas a não atingir os assassinos.

Foi assim que uma milícia também foi formada em Fortaleza e agiu impune até que as autoridades do Ministério Público e da própria Justiça decidissem dar um freio nos assassinos. Provando a tese de que neste tipo de ação criminosa há sempre a presença de policiais ou ex-policiais, o grupo desarticulado em 2008 no Ceará tinha um PM como ´cabeça´.

Mortes

Tratava-se do então sargento da PM, João Augusto da Silva Filho, conhecido pelo apelido de ´Joãozinho Catanã´, acusado de ter montado uma empresa de segurança privada clandestina que atuava em, pelo menos, quatro bairros de Fortaleza, Henrique Jorge, Autran Nunes, Genibaú e João XXIII.

Com uma lista de crimes a responder, ´Catanã´ teve prisão preventiva decretada pela Justiça depois de uma investigação realizada por uma força-tarefa da Polícia Civil e do Ministério Público (MP). No dia 1º de julho de 2009, o sargento sentou no banco dos réus pela primeira vez, para responder pela morte de um ex-presidiário identificado como Lucivando Borges de Queiroz, o ´Bodó´, crime ocorrido em fevereiro de 2007.

A lista de crimes atribuído à milícia de ´Catanã´ aponta para cerca de 15 execuções sumárias. O ex-militar hoje está recolhido no Manicômio Judiciário do Estado depois de sua defesa alegar que ele sofre de problemas psicológicos.

Outro

O terceiro grupo de extermínio desarticulado nos últimos cinco anos em Fortaleza tinha a participação de, pelo menos, oito policiais militares da ativa. Dois deles, segundo as investigações da Justiça, comandavam a quadrilha, os cabos Pedro Cláudio Duarte Pena (cabo Pena) e Raimundo Nonato Soares Pereira (cabo Nonatinho).

USO RESTRITO

Assassinos usam armas da Polícia

Um fato vem chamando a atenção das autoridades responsáveis pelas investigações e desvendamento de crimes sem autoria definida. Cada vez mais são encontradas nas cenas dos crimes cápsulas de calibre Ponto 40 (0.40). Isto significa, na prática, que os assassinos estão utilizando pistolas deste tipo de calibre para executar as vítimas.

O mais grave é que as armas de calibre Ponto 40 são de uso restrito das forças de Segurança Pública, isto é, polícias Civil, Federal, Militar e Rodoviária Federal. Como os criminosos têm acesso a tais armamentos? É a pergunta que os especialistas fazem diante de tal constatação no universo do crime.

"Não há segredo, ou estas armas foram furtadas ou roubados dos policiais, ou os próprios policiais as usaram ou forneceram (alugaram ou venderam) para que os assassinos utilizassem na hora das execuções", afirma um delegado ouvido pela Reportagem, mas que pediu para manter-se no anonimato.

Não é raro os casos de ´desaparecimentos´ de armas dentro dos quartéis da PM ou de delegacias da Polícia Civil. No ano passado, várias pistolas de calibre Ponto 40 ´sumiram´ do quartel da PM no Município de Caucaia. A corporação abriu inquérito. Mas, até hoje, apenas uma das armas foi localizada e encaminhada à Justiça.

FERNANDO RIBEIRO
EDITOR DE POLÍCIA

Por que Dilma é garantia de mais avanços em direitos humanos

O primeiro efeito simbólico da "era Dilma" que começa talvez seja um olhar renovado, no governo e na sociedade, sobre o tema dos direitos humanos. Em sua primeira entrevista coletiva como presidente, Dilma Rousseff anunciou sua "posição intransigente" nessa área.

Ela citou dois casos chocantes — o massacre de 19 sem-terra em Eldorado dos Carajás (PA), em 1996, e a condenação à morte por apedrejamento da iraniana Sakineh Ashtiani. Além disso, o objetivo anunciado como principal para seu governo é a erradicação até 2014 da miséria no país, primeira das oito metas universais da ONU para 2015.

Dilma mencionou também, no discurso de posse, a luta de sua geração contra a ditadura. A própria presidente, quando jovem, ficou presa de 1970 a 1972 e sofreu uma das mais graves violações ao direito da humanidade: a tortura. A ex-militante, ao assumir a Presidência, pode carregar consigo uma imagem impregnada de direitos humanos.

"A presidente Dilma é tão simbólica quanto um presidente sociólogo e um presidente operário. Por um lado, por ser mulher, por outro, por ter militado contra a ditadura militar, presa política, um exemplo vivo do que foi a luta democrática nos 'anos de chumbo'. O 'valor simbólico' representa uma esperança para que a agenda dos direitos humanos avance neste governo", afirma João Ricardo Dornelles, coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da PUC-RJ.

Direito à memória

De todo o universo envolvido pela noção de direitos humanos, o primeiro aspecto a atrair os holofotes foi o direito à memória, notadamente em relação ao período da ditadura militar. A experiência da presidente no passado reacende as esperanças de ativistas pela abertura dos arquivos da época — exigida por julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em novembro — e a punição aos abusos do período.

"Mais do que no governo Lula, há vontade política nesse sentido. Mas as injunções da luta política, as políticas de aliança, os impasses para a governabilidade podem estabelecer os limites para que ela seja plenamente implementada", diz Dornelles.

Uma das primeiras manifestações públicas dessa simbologia de Dilma aconteceu em 2008, quando ela ainda era ministra da Casa Civil. Em resposta ao senador José Agripino Maia (DEM-RN), que durante uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fez alusão a uma entrevista em que Dilma confessava ter mentido nos interrogatórios da ditadura, a então ministra ofereceu uma explicação elaborada e extensa dos horrores da tortura.

Dilma rejeitou a comparação entre o regime autoritário de 1964-1985, argumentando que a diferença entre a ditadura e a democracia é que "na ditadura não há espaço para a verdade, por que não há espaço para a vida". Já presidente, Dilma sinalizou sua postura quanto à memória do período de exceção ao repreender o general José Elito, chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), que havia declarado não ser motivo de vergonha, mas mero "fato histórico", a existência de desaparecidos políticos no Brasil.

PNDH-3

Apesar da condenação pela CIDH, a iniciativa não será fácil. Um ícone da disputa, na esfera federal, em torno dos direitos humanos é a Comissão Nacional da Verdade, contida no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), com a atribuição de investigar "a responsabilidade do Estado pelas graves violações de direitos humanos" ocorridas durante a ditadura militar.

Em seu discurso de posse, no dia 3, a secretária de Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes, reiterou a intenção do governo de instalar a comissão. Embora Nelson Jobim, ministro da Defesa, tenha manifestado apoio à iniciativa, o tema é delicado em meios militares.

No fim de 2009, o então presidente Lula assinou o decreto do PNDH-3, incluindo a possível revisão da lei de anistia e a instauração da Comissão da Verdade, seguindo o exemplo de países vizinhos, como a Argentina, que processou e acabou condenando, em novembro de 2010, um de seus ex-ditadores, Jorge Rafael Videla, por crime de lesa-humanidade.

Em reação ao decreto de Lula, os presidentes do Clube Militar, do Clube Naval e do Clube da Aeronáutica divulgaram uma nota intitulada "Um País de Todos", repudiando a investigação e falando em revanchismo no Brasil. No entanto, a investigação de violações dos direitos humanos durante regimes de exceção repercute além da punição aos responsáveis.

"As pesquisas mostram que países que tiveram 'comissões da verdade' reduziram os índices não só de tortura, mas também de execuções e sequestros praticados por policiais e militares. Há uma contradição evidente: se os torturadores da ditadura tiveram promoções e recebem pensão, que incentivo tem o policial para agir corretamente?", argumenta o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP).

Se as forças policiais brasileiras estão entre as mais mortíferas do mundo e são célebres nas favelas cariocas por "subir o morro batendo", esses traços não nascem por acaso. Desde os tempos do Estado Novo a polícia, sob Filinto Müller, era conhecida pela truculência e a crueldade.

Desigualdades

As deficiências no campo dos direitos humanos ainda são profundas e atravessam diversas áreas. Coeficiente mais usado para medir a dispersão estatística, o índice Gini brasileiro insistentemente acima de 0,5 expõe a desigualdade do país.

A proporção de apenas 1,9 defensor público para cada 100 mil habitantes demonstra que a maior parte da população não consegue recorrer às leis. A renda média das mulheres segue 40,2% menor do que a dos homens e a proporção de analfabetos na população negra e parda é 131,1% maior do que na população branca.

Estudos de entidades que militam pelos direitos humanos revelam a dimensão hercúlea do desafio a que se propôs Maria do Rosário quando, em seu discurso de posse, manifestou o desejo de desenvolver a "cultura de direitos humanos" no Brasil. Em que pesem os esforços do governo e da sociedade desde a redemocratização, bem como avanços no combate à desigualdade, à pobreza e a diversas formas de discriminação, os dados apontam para um país onde as violações de diretos humanos são sistemáticas e estão inscritas no âmago da vida social.

Em dezembro, o NEV-USP divulgou seu 4º Relatório Nacional Sobre os Direitos Humanos no Brasil. Nele, transparecem as desigualdades regionais e sociais do país, a lentidão com que avançam os indicadores, como acesso à Justiça, número de leitos hospitalares e saneamento básico, e o longo caminho a percorrer.

Por outro lado, veem-se "ganhos substantivos em termos de adoção de legislação" e os primeiros resultados de um esforço de longo prazo para disseminar os direitos humanos no país. Para Paulo Sérgio Pinheiro, um dos coordenadores do relatório e autor do prefácio, os resultados evidenciam "a contraditória situação dos direitos humanos no país".

O quadro desenhado por esse relatório e outros documentos revela um país onde, como a concentração de renda insiste em não infletir, uma grande proporção da população não tem acesso ao princípio mais básico dos direitos humanos: a representação política. Daí a repetição de casos de escravidão em fazendas, torturas em delegacias e agressões domésticas. Mas a exclusão também é parte da explicação de um sistema calcado sobre deficiências no acesso à educação, à saúde, ao transporte e à moradia.

Educação, uma perspectiva

O jurista Fabio Konder Comparato, autor de Afirmação Histórica dos Direitos Humanos (Saraiva), descreve o sistema: "A vida política se assenta em dois fundamentos: a mentalidade social e o sistema de poderes. No Brasil, ambos são desfavoráveis à política de respeito aos direitos humanos. Nossa mentalidade coletiva é tributária de vários séculos de escravismo e de exploração dos pobres. Quanto ao sistema de poderes, sempre tivemos um regime oligárquico".

Diversas iniciativas são apontadas para favorecer a implantação da cultura de direitos humanos. Comparato menciona "introduzir e fazer cumprir instrumentos constitucionais de democracia e de efetiva repressão ao abuso de poder".

Pinheiro defende a legislação dirigida a problemas precisos, como as cotas raciais, porque "as crianças e adolescentes afrodescendentes não podem ficar esperando o 'progresso gradual' da cultura antirracista" e a lei Maria da Penha, que pune agressões a mulheres. "Um dos resultados dessa lei é deslegitimizar o machismo pátrio. Ainda que maridos, noivos e namorados continuem matando suas mulheres, noções antigas como a 'legítima defesa da honra' foram para o lixo da história."

O denominador comum das propostas, porém, é a política educacional. Trata-se, nas palavras de Pinheiro, de "incluir a presença transversal dos direitos humanos na educação, desde o primário até o colegial".

Dornelles resume a estratégia: "O tema deve entrar no dia a dia das pessoas. Na TV, nas novelas, no cinema, na propaganda, na música, em todos os espaços culturais e educacionais. A sensibilização da população para os temas emancipatórios de direitos humanos é central. O processo não é linear, com um avanço contínuo e permanente. As políticas educacionais e culturais, com base em princípios de direitos humanos, são fundamentais. Trata-se de definir uma cultura de direitos humanos que se contraponha à cultura da violência e à cultura da exceção".

Ou seja, a noção de direitos humanos não pode estar ausente do espaço público, onde há debates e onde se tomam as decisões coletivas. Um espaço que, lembra Comparato, "não é sinônimo de estatal. O Estado gere o espaço público, mas não é dono dele". A ausência dessa noção leva à reiterada apropriação do público pelo privado. Para ilustrar a tendência brasileira de passar ao largo do comum, o jurista cita frei Vicente do Salvador, autor da primeira história do Brasil, em 1627: "Nem um homem nesta terra é repúblico, nem zela e trata do bem comum, senão cada um do bem particular".

Avanços

A melhora dos indicadores de direitos humanos pode ser lenta e irregular, mas existe. Efeitos práticos do progressivo engajamento brasileiro com os direitos humanos transparecem no relatório de acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (leia mais à página 9).

Entre 1990 e 2008, a proporção da população vivendo com menos de US$ 1,25 por dia caiu de 25,6% (mais de um em cada quatro brasileiros) para 4,8%. Os números impressionam, mas não escondem que restam 8,9 milhões de pessoas vivendo na miséria no país, segundo esse critério.

A evolução é heterogênea regionalmente. Enquanto a média nacional de moradias consideradas adequadas era de 65,7% em 2008, o índice era de 55,5% no Nordeste e só 34,5% no Norte. A igualdade racial, apesar da lenta implantação de medidas afirmativas como as cotas no Itamaraty e em diversas universidades, ainda é uma meta distante.

A redução da miséria na população negra entre 1990 e 2008 foi significativa, passando de 37,1% a 6,6%. Entre os brancos, porém, foi de 16,5% a 2,8%. A diferença, que era de 124,85%, passou a 135,71%, aumento que não aponta para um país mais racista, mas mostra que até as políticas sociais são absorvidas antes pela parcela da população que já conta com algum privilégio.

Com uma taxa de homicídio de 26,3 por 100 mil habitantes (2007), o Brasil é um dos países mais mortíferos do mundo. O demógrafo José Eustáquio Alves, do IBGE, explica que, como os homens são ao mesmo tempo os maiores causadores e as maiores vítimas das mortes violentas, o país vai se tornando "cada vez mais feminino": são 4 milhões de mulheres a mais do que homens. Dessa diferença, cerca de 1,6 milhão pode ser atribuído a causas externas, isto é, sobretudo a violência e os acidentes de trânsito.

Violência policial

No campo da violência, um dado é particularmente significativo. Philip Alston, enviado pela ONU ao Brasil em 2008 para investigar execuções extrajudiciais, escreveu em seu relatório que 18% dos homicídios no estado do Rio de Janeiro tiveram policiais como autores. O governo fluminense promete reformular a cultura policial com as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), cujos policiais são recém-formados na academia e, portanto, supostamente livres da cultura tradicional da truculência policial brasileira.

Dornelles adverte que "muitos projetos de formação de uma nova polícia para um Estado Democrático de Direito têm sido experimentados nos últimos 20 anos". Ele defende o policiamento comunitário, mas considera imprescindível resgatar a história e tratar "os traumas do passado de violações sistemáticas e massivas".

"Precisamos entender a ponte do passado com o presente. Um dos pontos fundamentais é uma política de verdade e memória para que, além da formação técnica de novos agentes policiais, não se repitam as lógicas de desumanização do 'outro' e de truculência, arbitrariedade e crueldade".

Em paralelo à redução da violência, subsiste a fragilidade do direito, enquanto a população não consegue acessar os dispositivos legais que permitiriam punições a abusos. Em 2007, as Justiças estaduais brasileiras tinham taxa média de congestionamento em primeira instância de 80,5%. No Maranhão e em Alagoas, esses índices ultrapassam os 92%. Em outras palavras, apenas um em cada cinco processos presentes na primeira instância dos tribunais brasileiros é julgado anualmente, manifestando a célebre "morosidade" da Justiça brasileira.

"O livre e amplo acesso dos cidadãos ao Judiciário, sobretudo para a defesa do bem comum, é uma exigência fundamental para a existência de uma verdadeira república democrática", adverte Comparato. "Ora, no Brasil, malgrado alguns progressos recentes, a possibilidade de os cidadãos agirem na defesa desses direitos é mínima."

O machismo prevalece

Na quarta-feira, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que processos pela lei Maria da Penha podem ser suspensos por até quatro anos e a punição extinta caso o agressor não reincida. A decisão foi recebida por ativistas como demonstração de que os direitos humanos ainda não são plenamente levados a sério no Brasil.

"Dentre os 30 juízes do STJ, há somente cinco mulheres brancas e nenhuma negra. Assim, 83,3% do tribunal é formado por homens. A desigualdade de gênero, raça e etnia nos mostra como a composição das instituições do Estado estão descoladas da representação social", argumenta Edélcio Vigna, assessor político do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Idesc).

Mesmo os desastres naturais, quando atingem as populações em suas casas, são uma questão de direitos humanos. A antropóloga Iara Pietricovsky, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lamenta que a tragédia que abateu a região serrana do Rio de Janeiro, por exemplo, não seja abordada segundo a perspectiva desses valores.

"A análise é que as pessoas constroem em encostas porque conseguem por meio de pressão imobiliária ou porque o poder público autoriza ou fecha os olhos. É um somatório de irresponsabilidades. Mas quem constitui esse somatório, quem o reverte, senão nós mesmos? Se não materializarmos a análise, colocando-a na perspectiva de direitos violados, não vamos sair do ciclo vicioso. A perspectiva é de punição, mas também de educação, alocação e constituição de políticas", afirma Pietricovsky.

Da Redação, com informações do Valor Econômico
http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=145893

Rossini vai comandar o DEPEN

Rossini vai comandar o DEPEN

No jornal Diário de S. Paulo, ontem:

Um promotor paulista terá em breve nas mãos todo o sistema prisional do país. O doutor em direito penal Augusto Rossini, convidado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, para assumir o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foi autorizado anteontem pelo Ministério Público de São Paulo a se licenciar para assumir o cargo federal.

Conhecido promotor comunitário da Zona Sul de São Paulo por ter atuado junto à população local na década de 1980 e conseguido a queda dos homicídios no Capão Redondo e no Jardim Ângela, Rossini ingressou no MP em 1989, após a nova Constituição impedir a saída temporária de promotores. Mas a lei que trata da regulamentação do Ministério Público só foi promulgada em 2004, prevendo a mesma coisa. Promotores que entraram entre as duas datas estavam em um vácuo, sem saber se podiam deixar temporariamente a profissão. Continue lendo.

 

MPF-PB instaurou 1,5 mil casos de investigação

Em uma iniciativa incomum, o Ministério Público Federal na Paraíba divulgou seu balanço de atuação em 2010. Foram oferecidas 421 denúncias e ajuizadas 67 ações de improbidade administrativas e 26 ações civis públicas. Por meio de procedimentos administrativos, mais de 1,5 mil novos casos de investigação foram instaurados. Já a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou quase 1,3 mil vezes. O relatório foi divulgado este mês.

O procurador-chefe da Procuradoria da República no estado, Victor Carvalho Veggi, diz que os novos casos de investigação refletem a confiança depositada pela sociedade. O MP se vale de procedimentos extrajudiciais para apurar determinadas situações. "É por meio dele que o procurador da República requisita informações, determina diligências e adota as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes. Tanto esse número quanto os demais são resultado da dedicação e empenho dos membros, servidores e estagiários das três unidades do MPF no estado da Paraíba", explica.

O procurador regional dos direitos do cidadão, Duciran Farena, chama a atenção para o papel do MP na proteção das comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais da Paraíba. Ele acredita que essa foi uma das atuações marcantes da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, que trabalhou também em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão da Paraíba (CEDDHC).

Já o procurador da República, José Guilherme Ferraz, conta que em 2010 a PRDC adotou algumas prioridades. Atuou intensamente na cobrança de medidas e posicionamentos dos poderes públicos, por exemplo, quanto a implementação do Programas de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas e do Programa de Erradicação do Subregistro Infantil.
Um dos maiores destaques, no entanto, continua a ser a edição da Lei Complementar 135. "Essa lei, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, trouxe regras quase revolucionárias em torno da elegibilidade de quem pleiteia um mandato, mas veio presa à grande polêmica sobre os limites de sua aplicabilidade já para as eleições de 2010", lembra o procurador regional eleitoral Werton Magalhães.

A defesa do meio ambiente também recebeu atenção do órgão. A PRDC cuidou de problemas como ocupações irregulares em áreas de preservação permanente, devastação de mata atlântica, empreendimentos potencialmente poluidores e degradação do patrimônio histórico, artístico e paisagístico.

São três unidades do MPF no estado. A Procuradoria da República em João Pessoa é responsável por 58 municípios, a Procuradoria da República em Campina Grande, por 102, e a Procuradoria da República em Sousa, a 63. Atuam nelas 13 procuradores da República, 129 servidores e 41 estagiários. Com informações da Assessoria de Comunicação do MF-PB.

19/01/2011 - 20h22

Sob tensão, área onde morreu Dorothy Stang recebe PF e Força Nacional

JOÃO CARLOS MAGALHÃES
DE BELÉM

Homens da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança chegaram nesta quarta-feira (19) ao assentamento no qual foi morta a missionária Dorothy Stang, em Anapu (PA), que vive nova tensão entre assentados e madeireiros.

As tropas saíram de Altamira (PA) de manhã. A PF na cidade afirmou que são ao menos 20 homens, entre policiais federais e da Força.

Trabalhadores do assentamento de Dorothy Stang ameaçam fechar Transamazônica
Manifestantes bloqueiam assentamento que era defendido por Dorothy Stang no Pará

Desde a semana passada, assentados do PDS (Projeto de Desenvolvimento Sustentável) Esperança bloqueiam uma estrada de terra dentro do área. Eles querem impedir o desmatamento.

Na terça, durante uma reunião com representantes do Incra (Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária) e CPT (Comissão Pastoral da Terra), uma outra divisão de assentados, que negocia com os madeireiros, ameaçou também bloquear a rodovia Transamazônica (BR-230) se o governo insistisse em combater a exploração.

Revoltados com a possibilidade da instalação de guaritas de vigilância na entrada e na saída do PDS, para evitar o trânsito de caminhões com toras, eles chegaram a impedir temporariamente a saída de Cleide de Souza, superintendente do Incra que estava na reunião.

No próximo dia 25, deve ocorrer uma audiência pública com o ouvidor agrário nacional, Gercino José da Silva Filho, para tentar resolver o impasse.

O conflito atual é muito parecido com o que resultou na morte de Stang, um dos principais marcos da violência agrária na Amazônia.

Norte-americana naturalizada brasileira, ela foi morta com seis tiros em fevereiro de 2005, por denunciar crimes ambientais e grilagem de terra na região do PDS.

Ministros do TCU têm "fim de semana" de cinco dias. OAB diz que é ilegal

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Brasília, 19/01/2011 - Ministros e procuradores do TCU (Tribunal de Contas da União) usam dinheiro público para esticar os finais de semana quando viajam, na maior parte das vezes, a seus Estados de origem. As datas das passagens emitidas pela corte em 2010 indicam que, em 38 viagens, autoridades do primeiro escalão esticaram fins de semana e feriados para períodos de 5 dias ou mais. Destas viagens, 35 foram para os Estados natais.

A rotina do TCU inclui uma sessão plenária, que reúne todos os ministros, às quartas em Brasília. Na terça, há reuniões dos ministros divididos em duas turmas. O restante da semana, em tese, é dedicada principalmente à análise dos processos. Ao contrário de parlamentares, que esticam os fins de semana alegando a necessidade de contato com os seus eleitores, os ministros e procuradores do TCU não são escolhidos pelo voto, e sim nomeados pelo Executivo.

A Folha revelou ontem que o TCU editou, em 2009, uma resolução interna que estabelece cota anual de passagens que varia de R$ 14 mil a R$ 43 mil para 20 autoridades (ministros, ministros-substitutos, subprocuradores e procuradores junto ao TCU). Para usar a cota, basta uma requisição do gabinete. Segundo o tribunal, o objetivo é a "representação do cargo", a suposta participação em congressos e eventos. Na prática, as cotas têm sido utilizadas para viagens aos Estados de origem ou onde as autoridades possuem endereço residencial.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) considerou a resolução ilegal e afirma que vai pedir sua revogação. Os registros das passagens mostram que era comum para 11 das 13 autoridades que usaram a cota saírem de Brasília na quarta ou quinta e só retornarem na terça. O ministro Valmir Campelo, por exemplo, passou por duas vezes 12 dias em seu Estado, o Ceará, segundo os registros de suas passagens. O TCU reiterou o que dissera à Folha anteontem. Segundo a corte, a resolução é legal e seu uso é controlado. A assessoria disse ainda que haveria apenas uma resposta institucional, e que os ministros não se manifestariam.

Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o TCU não tem poderes para editar uma resolução que impacte os cofres públicos: "Isso depende de lei. Só o Legislativo poderia fazê-lo." (A matéria é de autoria dos repórteres Rubem Valente e Márcio Falcão e foi publicada hoje na Folha de S.Paulo)

Lei da Anistia é o limite da Comissão da Verdade

Lei da Anistia é o limite da Comissão da Verdade

Do blog de João Bosco Rabello

A apuração de fatos pretéritos na área dos direitos humanos parece ganhar um desenho harmônico no governo já perceptível nos primeiros dias de Dilma Rousseff.

A Comissão da Verdade que o ex-Secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, queria com poderes irrestritos terá como limite a Lei da Anistia.

Nem poderia ser diferente porque o Supremo Tribunal Federal assim já decidira ao considerar a anistia um pacto de reciprocidade.

O que não impede a apuração de fatos, a memória a que têm direito, entre outros, os familiares das vítimas da tortura e da guerrilha travada no país durante o regime militar.

Na semana que passou foi possível saber que a presidente Dilma Rousseff já deu essa diretriz ao governo. A apuração da verdade não pode implicar a revogação da Lei de Anistia.

Para a presidente, o que for levantado não pode servir a punições formais e nem a retaliações políticas em nome da conciliação nacional.

É o mesmo discurso com que a nova Secretária dos Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS), assume o posto, como se pode conferir na esclarecedora entrevista dada ao jornalista Roldão Arruda que o Estadão [publicou] na edição [de ontem].

Segundo Rosário, a ênfase a ser dada é à revelação da verdade, como sugere o nome da comissão."Não se busca a punição" diz ela, porque a verdade trará a reconciliação nacional.

Na mesma entrevista ela trata de desmentir conflitos com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, em razão de supostas reações inamistosas de militares.

Rosário deixa claro que, estabelecidos tais pressupostos, a Comissão da verdade deixa de ser prioridade da sua Pasta, que se concentrará nas crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abandono pelas famílias e pelo Estado.

E confirma que essa diretriz é fixada pela presidente da República.

Faz sentido. O que ficou para trás merece reparação na forma de identificação de vítimas e algozes e ressarcimento quando for o caso.

Crianças e adolescentes dizem respeito ao presente e, principalmente, ao futuro. Não repara, tenta prevenir.