Lei da Anistia é o limite da Comissão da Verdade
A apuração de fatos pretéritos na área dos direitos humanos parece ganhar um desenho harmônico no governo já perceptível nos primeiros dias de Dilma Rousseff.
A Comissão da Verdade que o ex-Secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, queria com poderes irrestritos terá como limite a Lei da Anistia.
Nem poderia ser diferente porque o Supremo Tribunal Federal assim já decidira ao considerar a anistia um pacto de reciprocidade.
O que não impede a apuração de fatos, a memória a que têm direito, entre outros, os familiares das vítimas da tortura e da guerrilha travada no país durante o regime militar.
Na semana que passou foi possível saber que a presidente Dilma Rousseff já deu essa diretriz ao governo. A apuração da verdade não pode implicar a revogação da Lei de Anistia.
Para a presidente, o que for levantado não pode servir a punições formais e nem a retaliações políticas em nome da conciliação nacional.
É o mesmo discurso com que a nova Secretária dos Direitos Humanos, Maria do Rosário (PT-RS), assume o posto, como se pode conferir na esclarecedora entrevista dada ao jornalista Roldão Arruda que o Estadão [publicou] na edição [de ontem].
Segundo Rosário, a ênfase a ser dada é à revelação da verdade, como sugere o nome da comissão."Não se busca a punição" diz ela, porque a verdade trará a reconciliação nacional.
Na mesma entrevista ela trata de desmentir conflitos com o ministro da Defesa, Nelson Jobim, em razão de supostas reações inamistosas de militares.
Rosário deixa claro que, estabelecidos tais pressupostos, a Comissão da verdade deixa de ser prioridade da sua Pasta, que se concentrará nas crianças e adolescentes vítimas de maus tratos e abandono pelas famílias e pelo Estado.
E confirma que essa diretriz é fixada pela presidente da República.
Faz sentido. O que ficou para trás merece reparação na forma de identificação de vítimas e algozes e ressarcimento quando for o caso.
Crianças e adolescentes dizem respeito ao presente e, principalmente, ao futuro. Não repara, tenta prevenir.
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