Direitos Humanos: deputado lista prioridades para 2008

Elton Bonfim

Luiz Couto também fez um balanço da atuação do colegiado em 2007.

A atuação de grupos de extermínio e de milícias armadas, o direito à água e à comunicação são alguns dos temas que terão destaque em 2008 na Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Além disso, questões como o combate à tortura e à exploração sexual de crianças e adolescentes; e a qualidade da programação televisiva devem continuar entre as prioridades dos parlamentares.

O presidente da comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB) explica que, entre as iniciativas previstas para 2008, está a primeira edição do Prêmio Nacional de Direitos Humanos, que contemplará organizações e pessoas nas modalidades programa de mídia, iniciativa parlamentar, iniciativa cidadã, juventude e movimento social. A entrega do prêmio ocorrerá sempre no dia 10 de dezembro, data em que se comemora o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948.

Bibliotecas em prisões

Ao avaliar as ações da comissão em 2007, Luiz Couto destacou a doação de 10 mil livros arrecadados pelo colegiado para bibliotecas do sistema penitenciário. A comissão também lançou uma cartilha com orientações aos brasileiros que moram em outros países, pois tem recebido denúncias de abusos cometidos inclusive por autoridades estrangeiras. Alguns abusos, de acordo com Luiz Couto, ocorrem de forma muito violenta, desrespeitando resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU).

O parlamentar lembrou que, nas audiências públicas realizadas pela comissão, também foi demonstrado haver um grande desrespeito a brasileiros detidos em outros países. Muitas vezes, segundo ele, o Brasil sequer é comunicado sobre as prisões. "A cartilha vai orientar os imigrantes brasileiros para que, tendo conhecimento desse direito, eles possam acessá-lo", afirmou.

Prisão de mulheres

Entre as ações da Câmara na defesa dos direitos humanos em 2007, Luiz Couto ressaltou a ida de uma comissão externa ao Pará para tomar providências contra o encarceramento de mulheres com homens. O assunto foi discutido na mídia nacional após o caso da adolescente presa e violentada em uma cela de homens em Abaetetuba, na região metropolitana de Belém (PA).

Já entre as diligências realizadas pela comissão, uma foi ao Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, para averiguar as circunstâncias da morte de 19 pessoas durante operação policial em junho. A comissão também apoiou a Câmara em ações articuladas com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil com a atuação de grupos temáticos.

Governador de Roraima não crê em saída pacífica de reserva indígena

PABLO SOLANO
da Agência Folha

O novo governador de Roraima, José de Anchieta Júnior (PSDB) --que assumiu o Estado sexta, após a morte do governador Ottomar Pinto--, disse que não tem esperança de uma retirada pacífica da população não-índia da reserva indígena Raposa/Serra do Sol, que se recusa a sair da área.

A área foi homologada em 2005 pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Conforme portaria, a saída dos não-índios deveria acontecer até abril de 2006 e foi marcada posteriormente para setembro deste ano, mas ainda não foi realizada.

Anchieta, que ocupava o cargo de vice-governador, assumiu o Estado após a morte de Ottomar Pinto, 76, por uma parada cardiorrespiratória, na terça. Reeleito em 2006 para governar Roraima, Ottomar reivindicou ao governo federal a reversão da homologação da reserva.

Anchieta, assim como Ottomar Pinto, considera que a decisão contrariava os interesses do Estado.

"Nós lamentamos muito se o governo federal levar a frente [a desocupação] e perdermos vidas de índios, não-índios e policiais", afirma o governador.

Anchieta afirma que não terá o que fazer para conter qualquer situação de violência caso o governo realize a desocupação com a participação das Forças Armadas e da Polícia Federal, mas se coloca a disposição para negociar outra alternativa.

Para ele, o governo federal deve ceder áreas do Incra para o Estado instalar os produtores que devem deixar a reserva.

"Eu acho que tem que se ter bom senso para se respeitar as famílias. Eu não quero imaginar a possibilidade de se resolver isso de forma traumática", afirma o novo governador de Roraima.

Após críticas, governo muda legislação que define quilombolas

EDUARDO SCOLESE
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O governo federal definiu mudanças na legislação que trata do reconhecimento e da titulação das comunidades de quilombos, como uma forma de ao menos amenizar as críticas e as movimentações no Congresso para a anulação do decreto presidencial que trata do tema.

Oposição e bancada ruralista contestam o item que abre às comunidades a opção da "autodefinição"--quando, com base no decreto, declaram-se remanescentes de quilombos e reivindicam titulação de terras ocupadas por produtores rurais. No governo, sob a coordenação da AGU (Advocacia Geral da União), decidiu revogar portaria da Fundação Cultural Palmares e mudar uma instrução normativa do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

As mudanças tornam o processo mais transparente, apesar de burocratizá-lo, e visam diminuir contestações judiciais no momento da titulação.

Por exemplo: a partir de agora, no momento de solicitar à Fundação Cultural Palmares a emissão do certificado de remanescente de quilombo (que será o primeiro passo obrigatório da titulação), a comunidade deve apresentar uma ata de reunião na qual a "maioria absoluta" dos presentes tenha aprovado a iniciativa. Segundo o governo, há 590 processos de titulação em andamento.

Segundo a portaria antiga, revogada na semana passada, a apresentação da proposta poderia ser feita simplesmente pelo presidente da associação.

"O nosso parâmetro foi aumentar a representatividade e a segurança jurídica", afirma Alcides Moreira da Gama, procurador-federal da Fundação Cultural Palmares, ligada ao Ministério da Cultura.

A modificada instrução normativa do Incra, entre outros pontos, determinará que o processo de titulação somente será iniciado com o certificado da fundação Palmares.

O novo texto da instrução já está pronto, mas somente será publicado após duas rodadas de conversas com entidades e movimentos ligados aos quilombolas --como prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

"Vai ficar mais complicado. Fica mais parecendo uma comprovação, e não uma autodefinição. É um retrocesso", afirma Jô Brandão, assessora política da Conaq (Coordenação Nacional de Quilombos).

No STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do DEM pede a anulação do decreto. Já na Câmara, um projeto de decreto legislativo do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que pede a sustação do decreto presidencial deve entrar nesta semana na pauta da Comissão de Agricultura, onde os ruralistas são maioria. "O governo tem que fazer a demarcação e a titulação do local onde já estão os quilombolas. O que não pode é estender a área por conta de uma indicação", diz Colatto.

Audiência debate ameaças a defensores de direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência pública nesta terça-feira (18) para discutir as ameaças sofridas pelos defensores de direitos humanos no campo, principalmente no interior do Pará.

De acordo com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagri), a maioria dos crimes ocorridos na zona rural paraense foi motivada por conflitos pela posse da terra. "A Comissão Pastoral da Terra (CPT) já havia chamado a atenção para o número elevado de crimes que ocorrem no Pará por conta da luta fundiária", lembra a deputada Iriny Lopes (PT-ES), que propôs a realização do debate. A parlamentar afirma ainda que, de acordo com o Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos, 34% das pessoas ameaçadas de morte hoje no País estão no interior do Pará.

Foram convidados para debater o assunto:
- o secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi;
- a diretora do Centro de Justiça Global, Sandra Carvalho;
- José Soares de Brito, integrante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Família (Contraf);
- Darci Frigo, integrante da Comissão Pastoral da Terra,
- o defensor de Direitos Humanos, Odair José Alves de Souza.

O debate está marcado para as 14h30, no plenário 9.

Vanucchi diz que corte da CPMF vai afetar a área dos direitos humanos

Vladimir Platonow

Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro - O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, afirmou hoje (14) que a secretaria também será afetada com a perda de receita decorrente da rejeição da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) pelo Senado.

O ministro admitiu que a perda será pequena, já que sua pasta tem um orçamento modesto, ao redor de R$ 100 milhões. Mas considerou que a falta de investimentos em outras áreas sociais são perdas para o país em direitos humanos.

“Direitos humanos são feitos no Ministério da Saúde, no Bolsa Família, no [Ministério do] Desenvolvimento Agrário. Não é atribuição só da secretaria especial e, obviamente, as coisas estão sob o impacto [da perda de receita]”.

Vanucchi disse que as duas principais lideranças do PSDB, para ele os governadores Aécio Neves, de Minas Gerais, e José Serra, de São Paulo, favoráveis à manutenção da CPMF, foram derrotados por "grupos sectários" do próprio partido.

“Os mais importantes líderes do PSDB não são Fernando Henrique, nem Artur Virgílio, que teve 3% de votos na eleição para governador no ano passado. Foi uma posição sectária, estreita, típica do quanto pior melhor”, afirmou.


O ministro disse, contudo, que acredita na retomada do diálogo após as festas de fim de ano e que o governo vai encontrar soluções orçamentárias para evitar cortes drásticos de verbas, inclusive com a reapresentação da CPMF ao Congresso.

Vanucchi fez um balanço positivo do país em 2007 no que diz respeito aos direitos humanos, apesar do ano ter sido marcado por alguns casos de violência que ganharam destaque, incluindo o grande número de mortos em confrontos com a polícia, como 19 supostos traficantes baleados em junho, em operação no Complexo do Alemão, no Rio.

“Foi um ano de barbárie, mas também de conquistas e avanços. Começamos com o episódio João Hélio [menino arrastado até a morte por ladrões de carro], no Rio de Janeiro, e o episódio da jovem presa no Pará [menor de 16 anos detida na cela com homens em Abaetetuba]. Mas a situação dos direitos humanos no Brasil aparece mais hoje porque o governo a coloca como prioridade e enfrenta a discussão, não a encobre”, disse Vanuchhi, ao receber o Prêmio Alceu Amoroso Lima de Direitos Humanos, da Universidade Cândido Mendes (UCAM), no Rio de Janeiro.

Apesar desses casos de violação dos direitos humanos, o ministro destacou que 2007 também teve fatos positivos. “Terminamos um debate de oito anos na área da criança e do adolescente e se formulou um projeto que o Brasil nunca teve, o Sinase [Sistema Nacional do Atendimento Sócio-Educativo]. É a perna que faltava ao ECA [Estatuto da Criança e Adolescente], que não tinha o seu sistema de execução de medidas sócio-educativas”.

Outro setor que registrou avanços, segundo Vanucchi, foi o da memória da repressão política, com o lançamento do livro Direito à Memória e à Verdade, editado pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, da secretaria, que conta a luta contra a ditadura militar no país.

Para o reitor da UCAM, o cientista político Candido Mendes, o ministro Vanucchi fez jus ao prêmio este ano. “Ele sempre se dedicou a denunciar a tortura, o que o levou à prisão inclusive”, afirmou.


Candido Mendes também disse ter havido avanços na área dos direitos humanos no país este ano. “Avançou profundamente. Na possibilidade de se eliminar a corrupção a partir da denúncia e da prisão, e da ação da sociedade civil, que começa a denunciar a violência e não se intimida por ela”.

Aliados do combate ao trabalho escravo serão premiados em Brasília

Grupo móvel, Patrícia Audi e TV Justiça são os vencedores do "Prêmio Combate ao Trabalho Escravo 2007", que será entregue na próxima segunda-feira, em Brasília

Da Repórter Brasil

Foram divulgados nesta sexta-feira (14) os vencedores do "Prêmio Combate ao Trabalho Escravo 2007". O Grupo Móvel de Fiscalização, formado por auditores fiscais do trabalho, policiais federais e procuradores do Ministério Público do Trabalho, foi escolhido como melhor instituição. Patrícia Audi, ex-coordenadora do projeto de Combate ao Trabalho Escravo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), venceu na categoria Personalidade, e a TV Justiça foi contemplada na categoria Imprensa.

Os premiados foram escolhidos pelos integrantes da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Cada um dos vencedores receberá uma estatueta trabalhada pelo artista plástico Elifas Andreato, além de cinco mil reais. A solenidade de premiação acontecerá na próxima segunda-feira (17), às 18h, no auditório do Ministério Público do Trabalho, em Brasília.

O prêmio é promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE). O objetivo dos organizadores é estimular ações e iniciativas desenvolvidas para combater a exploração dos trabalhadores.

No ano passado, os vencedores foram a Comissão Pastoral da Terra, como instituição, Leonardo Sakamoto, coordenador da Repórter Brasil, como personalidade e os jornalistas Ana Aranha e Ricardo Mendonça, da revista Época, como imprensa.

PARABÉNS!!!

Cendhec comemora 18 anos
Nesta sexta, a organização não-governamental Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) promove festa para marcar os 18 anos de atuação na defesa e promoção dos direitos humanos. O evento acontece a partir das 19h, na sede da instituição, na rua Galvão Raposo, bairro da Madalena.

Fundado em 2 de novembro de 1989, o Cendhec surgiu através do trabalho desenvolvido por pessoas que atuavam com Dom Helder na Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Olinda e Recife durante o período da ditadura. A atuação do Cendhec é pautada na continuidade do trabalho realizado em vida por Dom Helder Câmara, pela garantia do direito à moradia e na luta por melhores condições de vida para crianças e adolescentes.

Ao longo desses 18 anos, o Cendhec se destacou pela combatividade no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do Prezeis e do Estatuto da Cidade. Atualmente o Cendhec desenvolve dois programas na área de Direitos da Criança e do Adolescente e de Direito à Cidade (que atua na busca da moradia digna e do acesso à terra para a população).

Da Redação do PERNAMBUCO.COM

ENTREVISTA/Philip Alston

Publicado em ComunidadeSegura.org

'Complexidade não é desculpa para falta de ação'

Lis Horta Moriconi

Criado em 13/12/2007 - 23:00

"Eu não vejo meu papel no Brasil como responsável por expor execuções ou faltas cometidas pelo sistema que já não sejam conhecidas. O que posso fazer é analisar sistematicamente as diversas questões extrajudiciais relacionadas às execuções e propor reformas concretas". A afirmação é do relator especial das Nações Unidas para execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, Philip Alston, em entrevista ao Comunidade Segura.

O professor da Escola de Direito da Universidade de Nova York esteve no Brasil em novembro, para preparar um relatório sobre violações dos direitos humanos e mortes extrajudiciais no país. Durante a visita, que durou 11 dias, Alston esteve no Rio de Janeiro, São Paulo, Recife e Brasília

Encorajado pelos resultados da visita feita pela relatora Asma Jahangir em 2003, Alston apontou questões que requerem ações urgentes como as operações policiais em larga escala, o crescimento das milícias e a crise ocorrida em maio em São Paulo, quando 52 pessoas morream durante ataques [1] atribuídos a uma facção criminosa.

Para Alston, Existem coisas que simplesmente têm que acabar como os autos de resistência, o "bico" - trabalho realizado pelos policiais nos horários de folga -, a classificação dos condenados de acordo com a facção a que pertencem. E outras que têm que acontecer como o Ministério Público ter o poder efetivo de investigar.

Mas, segundo o professor australiano, nada disso será possível se as reformas propostas no relatório não contarem com o apoio de atores-chave da sociedade brasileira. A mídia, por exemplo, exerce um papel importante e a complexidade dos problemas não pode ser desculpa para a falta de ação.

Qual repercussão o senhor espera que a divulgação da versão preliminar do relatório terá?

Idealmente, a minha visita e o relatório final servirão como catalizadores para mudanças na polícia, na administração prisional e na justiça criminal no Brasil. Os principais atores - polícia, políticos, promotores e defensores públicos, juízes, ouvidores e a sociedade civil - estão mais do que conscientes dos problemas relacionados às execuções no país. A minha principal tarefa é estimular iniciativas para reformas e colocar foco no debate sobre reformas que atinjam em cheio essa questão.

Na sua opinião, quais são os casos mais graves de violações dos direitos humanos no Brasil?

O Brasil tem uma das taxas de homicídio mais altas do mundo e poucos criminosos são levados a julgamento. Uma parte significativa dos homicídios são cometidos pela própria polícia e poucos casos são investigados ou processados adequadamente. Uma parcela inaceitável da população carcerária no Brasil é morta na prisão. Além disso, existem alegações persistentes de que índios e trabalhadores sem-terra estão sendo mortos por matadores contratados como forma de "resolver" problemas de disputa de terra.

Em seu relatório o senhor expõe esses problemas, então?

Como esses problemas são familiares aos brasileiros, eu não vejo meu papel no Brasil como responsável por expor execuções ou faltas no sistema que já não sejam conhecidas. O meu papel é analisar sistematicamente as diversas questões extrajudiciais relacionadas às execuções e propor reformas concretas.

A sua visita está de alguma forma relacionada com o relatório de 2003 elaborado por Asma Jahangir?

A minha visita ao Brasil foi, com certeza, estimulada pela dela. Eu me senti encorajado quando entendi que alguns atores no Brasil vêm tentando implementar e monitorar a implementação das recomendações que a Asma fez.

Houve, no entanto, algumas mudanças desde a visita dela. Por exemplo, o uso em larga escala das operações policiais e o crescimento das milícias no Rio de Janeiro; mudanças na abordagem do policiamento e o surgimento dos esquadrões da morte em Pernambuco além da crise de violência que ocorreu em São Paulo em 2006. Eu espero que este segundo relatório ajude a aumentar os esforços no Brasil para reduzir a ocorrência dessas execuções.

Existe um modelo de alcance no monitoramento dos direitos humanos que nós, brasileiros, devemos ter em mente?

Talvez um exemplo responderá melhor a esta pergunta. Esta semana eu recebi a notícia de que o número de assassinatos extrajudiciais nas Filipinas pelas forças estatais caiu de 209 no ano passado, para 68 este ano. Esta dramática redução foi atribuída à pressão internacional, incluindo a resultante da minha visita em fevereiro deste ano. Passou a ser impossível para as autoridades filipinas continuar negando seu papel na execução de ativistas de esquerda.

Um relatório como o seu pode mudar os rumos dos direitos humanos de um país?

O que este exemplo indica é que um relatório imparcial, focado, cuidadoso e abrangente, feito por órgãos internacionais pode realmente trazer à tona os eventos internos de um país e estimular o tipo de pressão que pode alterar dramática e positivamente o comportamento do Estado. No fim das contas, no entanto, este processo só vai funcionar se as recomendações forem ao encontro da vontade de atores internos, incluindo a sociedade civil, que queiram mudar as coisas.

Qual é o papel da mídia nesse contexto?

A mídia pode exercer um papel crucial ao expor as violações aos direitos humanos e ao solidificar a opinião pública. No Brasil, por exemplo, depois que os incidentes envolvendo as execuções passaram a ter uma maior cobertura da imprensa, houve um aumento das reclamações feitas à ouvidoria da polícia. Os indivíduos se sentem empoderados a relatar os crimes e abusos.

Diz-se que a mídia é o quarto poder capaz de funcionar como um observatório dos abusos perpetrados pelo governo e pela polícia. Existem muitos jornalistas comprometidos e muitos fazem isto colocando em risco sua própria integridade física. Os jornalistas que trabalham na mídia brasileira têm exercido papel fundamental em mostrar os abusos aos direitos humanos e isto só pode ser bom. Chamar a atenção para esses abusos é o primeiro passo na direção da sua redução e prevenção.

Qual das recomendações é a mais fácil de ser aplicada e mais eficaz?

As recomendações têm que ser aplicadas em conjunto. Uma mudança apenas não vai alterar de forma significativa o sistema e reduzir as execuções. As causas são diversas, portanto, as recomendações também têm que ser. A idéia de que existe uma forma rápida de consertar as coisas ou de que existe apenas uma solução acaba sendo parte do problema.

Poderia explicar melhor?

As pessoas acham que se não conseguirem resolver o problema imediatamente, com apenas uma reforma legal, por exemplo, é porque o problema é muito grande e complexo e não planejam ações de longo prazo. A complexidade não pode ser usada como desculpa para a falta de ação.

Quais as mudanças apontadas no seu relatório o senhor elegeria como mais urgentes?

Existem várias reformas que eu acredito que podem ser implementadas já ou em um futuro próximo e que direcionariam a questão das execuções. O poder de o Ministério Público de investigar casos em que a polícia estiver envolvida deve ser reafirmada ou esclarecida. A figura dos autos de resistência - expressão usada para caracterizar a morte de civis pela polícia - garante virtualmente a licença para a polícia matar e deve ser abolida. Os oficiais não podem tolerar também o trabalho ilegal dos policiais nos horários de folga. A ouvidoria de polícia deve ser um órgão independente e ter poder real. Por fim, deve acabar o costume de identificar presos pela facção a que pertencem.

O aumento da disponibilidade de armas de fogo e munição mudou o perfil dos conflitos nos últimos 30 anos. O senhor acha que esse novo poder de fogo é responsável pelos problemas de violações dos direitos humanos no Brasil?

Eu não vejo o aumento do acesso às armas como responsável por novos tipos de abusos dos direitos humanos. O que este fenômeno pode provocar é o aumento da gravidade e da complexidade dos problemas. O Brasil tem uma taxa de homicídios comparável a países em guerra civil e 70% dessas mortes são causadas por armas de fogo. Com certeza deve haver um controle maior dessas armas tanto internacionalmente quanto internamente.

O senhor mencionou que mesmo os oficiais com quem conversou achavam que se referir à situação no Brasil como guerra seria improdutivo. Qual a sua opinião levando em conta que o estilo repressivo parece estar aumentando?

Os estudos sobre crimes no mundo mostram que a América Latina tem, regionalmente, um dos mais significativos níveis de crescimento da criminalidade. Somos familiares à abordagem "lei e ordem" a qual os políticos em todo o mundo sabem que dá a aparência de ação contra o crime. Não surpreende que políticos como estes sejam eleitos. Mas a questão básica é que criminalidade não é guerra e as políticas de "lei e ordem" devem ser baseadas no respeito aos direitos humanos.

Tradução: Shelley de Botton

Segurança e programas sociais devem ser poupados de eventuais prejuízos, diz Tarso

RENATA GIRALDI
da Folha Online, em Brasília

O ministro Tarso Genro (Justiça) disse nesta sexta-feira que os investimentos na área de segurança pública e nos programas sociais não devem ser prejudicados em decorrência do fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Segundo ele, a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é que sejam preservados o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e as políticas sociais.

"Eu espero que o Pronasci [conhecido como PAC da segurança] não sofra nenhum corte nem prejuízo", disse o ministro. "Até porque o presidente orientou o ministro Paulo Bernardo [Planejamento] que preserve o PAC e as políticas sociais", reiterou ele após solenidade de formatura de policiais federais em Brasília.

Em agosto, o governo lançou o Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), conhecido como PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) da segurança, que prevê o repasse de R$ 6,7 bilhões ao longo de quatro anos.

A idéia do programa é integrar a segurança pública com políticas sociais para a prevenção, controle e repressão da criminalidade. Há ações voltadas para os jovens em situação de risco, que vivem nas 11 regiões metropolitanas nas quais os índices de violência são maiores.

O ministro disse que o Pronasci é tratado como um programa de política social, por isso a expectativa de que ele não seja atingido com eventuais medidas de cortes ou restrições. Porém, ele esclareceu que a decisão final será do presidente Lula, que deve tratar do assunto na próxima terça-feira.

Executado líder de sem-terras

DIÁRIO DA TARDE


A polícia começou a investigar ontem a morte do líder de um assentamento rural no interior de Minas. João Alves de Calazans, de 50 anos, foi assassinado com um tiro na nuca, terça-feira à noite, no assentamento Chico Mendes, no município de Pingo D'Água, Região do Vale do Rio Doce, a 320 km de BH.

Segundo a polícia, o atentado ocorreu às 21h, quando Calazans estava com esposa e filhos em frente à sua casa. Um homem se aproximou e atirou. Ele chegou a ser socorrido, mas já chegou morto ao Hospital Márcio Cunha, em Ipatinga.

Testemunhas disseram que o assassino fugiu em uma moto. Nenhum suspeito havia sido identificado até ontem. A motivação do crime também não foi esclarecida até o momento, mas há possibilidade de existir crime com motivação política.

Segundo a Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais, Calazans era presidente da Associação do assentamento Chico Mendes e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pingo D'Água, além de conselheiro da Mata do Parque Estadual Rio Doce.

A pastoral informou que as terras do Assentamento Chico Mendes foram ocupadas em 1999. As famílias convivem com conflitos devido à morosidade do governo em finalizar o parcelamento da área.

ONU cobra defesa de índios no País

O ESTADO DE SÃO PAULO

O principal relator da Organização das Nações Unidas para temas indígenas, Rodolfo Stavenhagen, alerta que o governo brasileiro não tem controle sobre os problemas dos índios. "A Funai não tem meios suficientes e está pouco equipada. O governo precisa fazer aplicar suas leis."

O oficial da ONU Davi Castro ficou três dias refém de cintas-largas em Rondônia.

CDH vai debater situação dos presídios brasileiros na terça-feira

AGÊNCIA SENADO

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará, na próxima terça-feira (18), às 9h, audiência pública para discutir atos ilegais praticados no sistema prisional, como colocar mulheres ou adolescentes juntamente com homens na mesma cela. Requerimento com essa finalidade, apresentado pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quinta-feira (13) pela comissão.

Para explicar a situação em que se encontram as penitenciárias, Paim sugeriu que fossem convidados o ministro da Justiça, Tarso Genro, que, segundo o senador, teria reconhecido que o sistema prisional brasileiro está falido; além do ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi; da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A iniciativa teve origem, informou Paim, em denúncia, feita por carta, de que na cadeia pública do município de Itarema (CE) duas mulheres estão presas na mesma cela com mais 30 homens. O denunciante - que teve seu nome, bem como a entidade a que pertence, preservados pelo senador - informou ainda que naquela cadeia estavam presas três mulheres - uma delas, que atualmente já está em liberdade, foi presa por furto e lá ficou por três anos. Em relação às outras duas que permanecem presas, contou Paim, uma delas está há oito meses, acusada de tráfico de drogas, e a outra, há seis meses, por furto.
O presidente da CDH enfatizou que devem ser tomadas providências urgentes para resolver o problema, uma vez que a situação foi denunciada em carta datada do dia 20 de novembro, mas que chegou às mãos do senador apenas nesta quarta-feira (12), o que o faz acreditar que a ilegalidade ainda esteja acontecendo. Paim espera que antes do Natal as pessoas presas em locais indevidos estejam em celas adequadas para elas. O senador disse ainda que o governador do Ceará, Cid Gomes, já garantiu que tomou as providências cabíveis.
O senador informou que também recebeu informações, que constam de relatório do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de que existem adolescentes presos em celas com homens adultos em 17 estados brasileiros. Segundo o Conanda, o maior número de menores presos em locais inadequados acontece em Minas Gerais, seguido pelos estados do Paraná e de Goiás. O presidente da CDH afirmou que um representante do conselho também será convidado para se pronunciar em audiência pública.

O senador Flávio Arns (PT-PR) pediu que a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República faça um levantamento da situação dos presídios brasileiros e que adote as providências necessárias com a finalidade de resolver os casos existentes e impedir que novos aconteçam. Em sua opinião, é necessário estabelecer metas e executar ações efetivas para mudar a atual realidade. Arns também sugeriu que a denúncia recebida por Paim fosse formalizada pela CDH e enviada às autoridades do Ceará - governador, presidente do Tribunal de Justiça, Ministério Público e OAB daquele estado - com cobrança de providências.

Arns também pediu providências do ministro Vannuchi em relação à indenização a que têm direito as pessoas que vivem até hoje em instituições para portadores de hanseníase. Segundo informações do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Mohan), das 5.500 pessoas que ficaram isoladas em hospitais-colônia e que têm direito, de acordo com a lei, a receberem pensão mensal de R$ 750, apenas 40 já estão recebendo o benefício.

O senador pede urgência na liberação da pensão, pois, conforme lembrou, as pessoas a serem beneficiadas já são, em sua maioria, idosas, algumas com idade em torno de 100 anos, e poderão morrer sem receber a devida pensão. Arns sugeriu que o próprio Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase se responsabilize pelo acompanhamento dos casos.

RESOLUÇÃO CDDPH N° 10, DE 11 DEZEMBRO DE 2007

D.O. U – Nº 239 DE 13/12/2007 – SEÇÃO – 1

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS
CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA

CONSIDERANDO os recentes desdobramentos dos fatos relacionados às denúncias de atuação de grupos de extermínio no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO ainda a deliberação aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho, em sua 184ª reunião ordinária, resolve:
- Art. 1º Constituir Subcomissão Especial para desenvolver, no Estado do Ceará, atividades de apuração das atuações de grupos de extermínio, dando extensão regional às atribuições da Comissão Especial constituída pela Resolução n° 28/2006 - CDDPH.
- Art. 2° A Subcomissão será composta por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos e/ou instituições:
I. Ministério Público Federal;
II. Ministério Público do Estado do Ceará;
III. Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará;
IV. Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará;
V. Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça;
VI. Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará;
VII. Defensoria Pública do Estado do Ceará;
VIII. Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania - IBRADEC/ CE;
IX. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDECA/ CE;
X. Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP/ CE;
XI. Central Única das Favelas do Ceará - CUFA/CE.
- Art. 3º A Subcomissão desenvolverá suas atividades em articulação com os membros da Comissão Especial da Resolução n° 28/2006 - CDDPH e elaborará relatórios periódicos e relatório final à ocasião de seu encerramento.
- Art. 4º A Subcomissão exercerá suas atividades pelo tempo que for considerado necessário ao exercício de suas atribuições.
- Art. 5º A Secretaria Especial dos Direitos Humanos prestará à Subcomissão Especial o apoio necessário ao exercício de suas atribuições.

Policial Militar é condenado a 542 anos de prisão

Chacina da baixada
O Tribunal do Júri de Nova Iguaçu (RJ) condenou, na quarta-feira (12/12), o cabo José Augusto Moreira Felipe a 542 anos de prisão, em regime fechado. Ele participou da chacina da baixada fluminense, que deixou 29 mortos e um ferido no dia 31 de março de 2005. O julgamento durou três dias.

Por cada um dos 29 homicídios foi aplicada a ele a pena de 18 anos de prisão, somada há outros 12 anos por uma tentativa. O policial também perdeu o cargo público. De acordo com o processo, Felipe tem 14 antecedentes criminais, sendo seis contra a vida. Em nenhum deles, até o momento, havia condenação.

A juíza Elizabeth Machado Louro, presidente do júri, classificou o crime como uma barbárie. "Os agentes percorreram vários logradouros e executaram aleatoriamente pessoas inocentes." Segundo a juíza, o crime é repugnante, principalmente pelo fato de o acusado ocupar o cargo de policial militar. "Deveria estar comprometido com a defesa da ordem e da vida humana."

O defensor público Rômulo Souza de Araújo recorreu da sentença em plenário. Ele alegou que não haveria nenhum indício no processo de participação do réu na chacina e de que ele estivesse nos locais dos crimes. Os promotores Fábio Mendes Muniz e Frederico Bonfatti, que atuaram no julgamento, entenderam que os crimes não foram atos isolados dos réus, mas "o ápice na carreira de policiais que não conheciam limites e não respeitavam a lei".

Também foram denunciados o cabo Marcos Siqueira Costa e os soldados Júlio César Amaral de Paula e Fabiano Gonçalves Lopes. Os dois primeiros ainda não têm data definida para irem a júri, pois entraram com recursos ainda não julgados. Fabiano Lopes seria julgado juntamente com José Augusto, mas, a pedido da defesa, o processo foi desmembrado e uma nova data será marcada.

Na noite da maior chacina já ocorrida no estado do Rio de Janeiro, os criminosos levaram terror a uma extensão de 15 quilômetros entre as cidades de Nova Iguaçu e Queimados. As vítimas não tinham antecedentes criminais e foram escolhidas a esmo enquanto conversavam na porta de casa ou andavam pelas ruas. Entre as vítimas, estavam crianças, estudantes, comerciantes, desempregados, funcionários públicos, marceneiros, pintores e garçons.

O Ministério Público denunciou 11 policiais pelos crimes e o grupo acabou preso. Em fevereiro de 2006, a juíza Elizabeth aceitou parcialmente a denúncia e pronunciou cinco deles para irem a júri popular. Outros dois policiais foram pronunciados apenas por formação de quadrilha: o cabo Gilmar Simão, assassinado em outubro de 2006; e o cabo Ivonei de Souza, que entrou com recurso contra a decisão. Os demais foram postos em liberdade, a pedido do Ministério Público, pois não foram encontrados indícios suficientes para incriminá-los.

Em agosto do ano passado, o Tribunal do Júri de Nova Iguaçu condenou o soldado Carlos Jorge de Carvalho a 543 anos de prisão pelos mesmos crimes. Ele também perdeu o cargo público.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2007

ONGs que atuam na Amazônia serão identificadas

João Porto
Da Rádio Nacional da Amazônia

Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou portaria nesta terça-feira (11) determinando que a Secretaria Nacional de Justiça faça um levantamento de todas as organizações não governamentais (ONGs) que atuam na região Amazônica.
Segundo a assessoria de imprensa do ministério, o que se pretende é separar as organizações que realmente contribuem com o desenvolvimento da Amazônia daquelas que cometem crimes na região, como a biopirataria e a exploração do trabalho indígena.
O ministério quer investigar ainda as ONGs que compraram grandes extensões de terra com o argumento de preservar a floresta.
A diretora executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abomg), Tatiana Dahner, vê a portaria como uma iniciativa de proteger o trabalho desenvolvido por organizações sérias.
"A Abong tem tido uma preocupação muito grande em não defender tudo em qualquer ONG. Na verdade você tem entidades sérias, mas existem entidades corruptas como em todo e qualquer setor", disse.

Ministra Nilcéa Freire repudia episódio envolvendo morte de bebê em presídio capixaba

GAZETA ONLINE

"Não podemos admitir que ocorra nenhuma situação de negligência e de violação dos direitos humanos de mulheres presidiárias". Essa foi a defesa feita pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, comentando o episódio ocorrido na última segunda-feira, no Presídio Feminino de Tucum, em Cariacica, quando um bebê de seis meses morreu.

Nilcéa Freire, que é também presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), ressaltou que, na próxima segunda, virá ao Espírito Santo para acompanhar a adesão do governo estadual ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, que prevê, entre outras ações, a promoção dos direitos humanos das detentas dos presídios brasileiros.

A presidente do Conselho destacou a necessidade de haver, nos presídios, instalações dignas, com condições adequadas de higiene, "para que as mães detentas possam ficar com os filhos, estabelecendo os vínculos tão importantes que se desenvolvem durante os primeiros meses de vida do bebê". Ela garantiu que está apurando, junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Espírito Santo e ao Ministério da Justiça, quais foram as verdadeiras causas da morte da criança.

Em nota divulgada na tarde desta quarta, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher repudiou o episódio, classificando-o como "mais uma violação dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão" e foi além, dizendo que, na maioria das unidades prisionais brasileiras, "inexistem berçários, creches, e qualquer outra possibilidade de espaço arquitetônico para o convívio das presidiárias e seus filhos, aí incluída a garantia do direito ao aleitamento materno. Ao contrário, eles partilham do infortúnio de suas mães em celas superlotadas e insalubres, que, muitas vezes, produzem tragédias".

A ministra frisou que, nesta quarta-feira (12), um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres finalizou um trabalho sobre a situação do sistema prisional feminino no país, cujo relatório será divulgado nesta quinta. A partir desse trabalho, o Conselho vai propor medidas de emergência, de médio e de longo prazos a serem tomadas nos presídios brasileiros.

Presídios capixabas

Nesta quarta-feira, o presidente da Associação dos Investigadores de Polícia Civil (Assinpol), Júnior Fialho, denunciou que, no Espírito Santo, em 12 distritos policiais que abrigam um total de 800 detentos, há 72 presas e 16 adolescentes. As mulheres e os menores de idade ficam em celas separadas dos homens. Fialho contou que o problema é comum no interior do Estado.

O chefe da Polícia Civil, delegado Hélio Menezes, admitiu que as delegacias do interior têm mulheres e menores detidos e que há risco de mantê-los no mesmo local. Ele garantiu, entretanto, que os internos estão separados para evitar estupro ou qualquer outro tipo de violência.

Secretário pede atuação mais incisiva por direitos humanos

AGÊNCIA CÂMARA
O secretário especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse nesta quarta-feira que os defensores dos direitos humanos no Brasil precisam "sair da trincheira" e ter uma atuação mais ofensiva, lançando as bases para a construção de novos valores sociais, por meio da boa educação e da boa informação. "Somos a trincheira, mas ninguém ganha uma guerra ficando na trincheira, porque é uma posição de defesa, e para ganhar é preciso atacar", afirmou.
Ele participou de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, junto com representantes de várias entidades ligadas ao tema.
Segundo o secretário, "estamos enfrentando, a cada dia, novos acontecimentos trágicos e estarrecedores". Ele afirmou que isso é fruto de carências e desigualdades históricas e só será superado com a conquista de efetivas transformações sociais, econômicas e culturais.

Guichê do INSS

O secretário disse que os agentes do Estado precisam ser reeducados para respeitar todos os cidadãos. Não só os policiais, mas também, por exemplo, o funcionário que trabalha no guichê no INSS. "Diante da explosão de raiva de alguém que possivelmente há muito sente seus direitos desrespeitados, esse funcionário deve estar treinado para compreendê-lo, ao invés de limitar-se a apontar o cartaz que condena o desacato à autoridade, com impessoalidade opressora", exemplificou Vannuchi.
A representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Herilda Balduíno de Souza, disse que a causa principal do desrespeito aos direitos está na falta de consciência jurídica da sociedade e do Estado. Para ela, os maiores violadores são os organismos policiais.
Espaço de diálogoA coordenadora do Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Rosiana Pereira Queiroz, elogiou o desempenho da Secretaria Especial, ressaltando que Vannuchi conseguiu recuperar o espaço de diálogo com os movimentos sociais. Rosiana elogiou também a comissão da Câmara, mas disse que a consciência humanística do Legislativo permanece frágil. "Leis importantes seguem aguardando votação, enquanto são discutidos retrocessos, como a redução da maioridade penal."
Segundo ela, houve avanços, porém tímidos, no combate à criminalização dos movimentos sociais. "Há agora um programa para a defesa dos militantes, mas continuamos sofrendo ameaças e sendo desqualificados pelos que querem tirar os direitos humanos da pauta, e que para isso buscam nos associar ao crime organizado", disse Rosiana.
PronasciA coordenadora do MNDH elogiou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado neste ano pelo Executivo, mas ressaltou que o alcance das medidas previstas é limitado, incapaz de abranger a maioria da população. Sobre o combate à tortura, afirmou que o passivo brasileiro permanece muito grande. "O governo formou em 2006 um comitê para tratar do assunto, mas até agora o comitê só fez três ou quatro reuniões", criticou.
Sobre a ação dos grupos de extermínio, ela disse que um enviado da Organização das Nações Unidas (ONU) constatou recentemente no Brasil que a impunidade continua e que os assassinatos prosseguem, inclusive atingindo testemunhas de crimes.
Prêmio nacionalAntes da audiência, a comissão lançou o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, a ser concedido anualmente, a partir de 2008, como estímulo a organizações e pessoas.
O prêmio terá cinco modalidades: programa de mídia; iniciativa parlamentar; iniciativa cidadã; juventude; e movimento social. Ele será entregue sempre no dia 10 de dezembro, data de aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A entrega do primeiro prêmio, em 2008, vai coincidir com o 60º aniversário da declaração.
O presidente da comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), informou ainda que uma campanha de doação de livros feita pelo colegiado recolheu cerca de dez mil exemplares que serão doados às bibliotecas do sistema penitenciário.

Comissão faz balanço sobre direitos humanos no Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara apresentou hoje um balanço sobre os avanços e desafios da defesa dos direitos dos indivíduos no Brasil. Os deputados destacaram que 2007, embora tenha sido também um ano repleto de casos graves de desrespeito à vida, também permitiu que certas discussões fossem retomadas.

Entre as melhorias, os parlamentares citam a reabertura do debate sobre os crimes cometidos na ditadura militar e os avanços nos processos de anistia política. O parecer da Advocacia Geral da União sobre a situação dos 108 mil servidores demitidos durante a reforma administrativa do governo de Fernando Collor também é colocada como avanço na batalha pela defesa dos direitos humanos.

Os desafios, no entanto, são bem mais numerosos do que as soluções já conseguidas. Ao longo deste ano, a comissão recebeu 294 denúncias referentes a 56 tipos de irregularidades contra os direitos individuais e coletivos e das crianças e dos adolescentes. Nesse número também se incluem os casos de violência urbana e no campo; e de discriminação e racismo.

A violência contra presos e prisões, que foi inclusive objeto de um relatório especial da Organização das Nações Unidas, rendeu 58 denúncias. As arbitrariedades policiais foram responsáveis por outras 24.

Outro grande problema que tem sido trabalhado na comissão refere-se à atuação de agentes de segurança privada tanto no meio rural, quanto no meio urbano.

No meio rural, fazendeiros e entidades ruralistas contratam pistoleiros e agentes de segurança privada para impedir, por exemplo, a invasão das terras por grupos como a Via Campesina e o Movimento dos Sem Terra.

Nas cidades, a violência e os abusos geram casos como o do jornaleiro Jonas dos Santos de Sousa, assassinado em dezembro do ano passado no Rio, por um segurança do banco Itaú, após ser barrado em uma porta giratória. De acordo com o relatório da CDHM, Jonas era cliente da agência onde foi morto há mais de dez anos.

"Nós somos a trincheira dos direitos humanos, mas não podemos ficar só na defesa, temos que partir para o ataque aos desrespeitos desses direitos", afirmou o ministro Paulo Vannuchi, secretário especial de Direitos Humanos.

Segurança pública

O ministro cita a segurança pública como maior desafio dos direitos humanos para os próximos anos. Segundo ele, a dificuldade enfrentada atualmente é a cultura de que bandido tem que ser morto. "Os agentes penitenciários tem a responsabilidade de cumprir a lei. Ele não pode sair espancando e matando presos. Quem comete crimes também são seres humanos e como tal, têm de ser respeitados na sua dignidade", defende Vannuchi.

Para ele, o melhor é instaurar penas alternativas no Brasil para reduzir a população carcerária e possibilitar que o preso repare, por meio de prestação de serviços à comunidade, os danos a ela causados.

"É preciso separar o joio do trigo. Bandido tem que ser derrotado, mas isso não será conseguido enquanto o policial combater o crime com o crime", argumentou.

Paulo Vannuchi destaca que, atualmente, os policiais já estão recebendo treinamento especial para que respeitem os direitos humanos. Ele criticou a postura do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que, segundo ele, é uma "tropa treinada para matar".

"Nas estatísticas eles dizem que mataram um número 'x' de bandidos, mas não é raro recebermos denúncias de mães, com testemunhas e provas de que seus filhos eram pessoas de bem", critica o ministro.

Entre as sugestões dadas por ele para se reduzir a violência policial, está a criação de conselhos de bairro, nos quais os policiais teriam a oportunidade de conviver e conhecer a comunidade.

"[Segurança pública] é um tema muito importante para ficar só com a polícia. É preciso ter um conselho de bairro. Policial não pode ser aquele que vai lá e dá o tiro. Ele tem que conhecer a comunidade. A polícia tem que ser qualificada, preparada, bem remunerada e treinada para se antecipar ao crime. A idéia tem que ser de fazer o policiamento preventivo e ostensivo e só matar em último caso".

Otimista, Vannuchi diz que acredita que as políticas públicas que estão sendo implantadas irão mudar essa situação de desrespeito aos direitos humanos. Ele admite, no entanto, que as transformações não se darão a curto prazo, principalmente porque, segundo ele, o governo federal tem encontrado dificuldades dentro dos estados.

O ministro conta que, quando o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi lançado, alguns governadores ficaram satisfeitos com a possibilidade de construção de novos presídios.

No entanto, quando ficaram sabendo que eles é que teriam de arcar com o treinamento de pessoal, desistiram do projeto.

"Eles falavam que daquele jeito não queriam mais", comenta Vannuchi, acrescentando que o papel do governo é "induzir" os governadores a ajudar.

Jovem alega ter sido molestada sexualmente por policiais militares no Amazonas

Manaus - Uma denúncia de crime contra policiais militares feita ao Ministério Público do Amazonas trouxe à tona uma discussão sobre o desrespeito aos direitos do cidadão em Manaus. Uma dona de casa de 22 anos, moradora da zona sul da capital amazonense, alegou ter sido molestada sexualmente por policiais durante uma operação de procura por drogas.

De acordo com a denúncia, no último domingo (9), três policiais do grupamento de elite da Polícia Militar do estado (Rocam) chegaram ao local onde ela participava de uma festa de aniversário. "Eles estavam procurando droga e, nesse momento, começou uma correria na rua. Eu estava na calçada conversando com um amigo e na hora entrei na casa dele”, relembrou a mulher em entrevista à Agência Brasil.

“Os três policiais entraram lá e disseram que, se eu não fizesse tudo o que eles queriam, eu iria para a cadeia. E aí um deles me levou para um quarto da casa. Lá eles me obrigaram a tirar a roupa para depois me apalparem e se masturbarem na minha frente", acrescentou a vítima.

A autora da denúncia disse ainda estar sendo ameaçada de morte pelos policiais e que, por isso, também registrou queixa na Corregedoria da Polícia Militar do Amazonas. Ela disse que teve de mudar de casa após de ter recebido um "recado" dos policiais. "Tive de me mudar. Uma mulher ligou para minha cunhada e mandou avisar que se eu denunciasse os policiais eles me encheriam de bala", destacou.

Na sexta-feira (14), ela irá novamente ao Ministério Público para fazer o reconhecimento dos PMs acusados. “Vamos ver o que vai acontecer”, disse a mulher.

O corregedor da PM, major Augusto Sérgio Farias, informou que, pela data, local e horário relatados pela denunciante, é possível saber quem são os policiais citados. Ele também ressaltou que será instaurado inquérito policial militar e que os suspeitos serão ouvidos pela Corregedoria Geral, responsável pela apuração e punição administrativa de policiais acusados de crimes.

Amanda Mota

Repórter da Agência Brasil

"Como foi instaurado inquérito policial, eles vão responder criminalmente e, caso seja comprovada a situação denunciada, vão responder pelo crime na Justiça Militar estadual”, explicou Farias. “Eles também terão de responder a um procedimento administrativo para sabermos se eles vão continuar na corporação, mas isso vai depender da veracidade da denúncia." A mulher, segundo ele, foi ouvida ontem (11) pela corregedoria.

Como a vítima nega ter havido penetração, os acusados, segundo o major, respondem por atentado violento ao pudor. Considerado hediondo, o crime é considerado tem pena de até dez anos de prisão.

Em nota, o subsecretário da Secretaria de Direitos Humanos de Manaus, José de Oliveira Barroncas, disse que o Estado precisa resolver a questão para não estimular outras atrocidades. "Essa jovem nem deveria passar pelo vexame de reconhecer seus agressores”, argumentou. Segundo Barroncas, amostras de DNA supostamente deixadas pelos policiais na roupa da vítima facilitariam a identificação dos acusados.

Líder de assentados é morto em Minas Gerais

RENATA BAPTISTA

da Agência Folha
O líder de um assentamento rural foi assassinado ontem, em Pingo D'Água (229 km de Belo Horizonte). João Alves Calazans, 50, ligado à Fetaemg (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais), estava no quintal de casa com a mulher, a sogra, uma cunhada e os dois filhos pequenos quando foi atingido por um tiro na cabeça, por volta das 21h30.
Segundo a Polícia Militar, ninguém viu o assassino, mas suspeita-se que ele tenha fugido em uma moto. Calazans morreu antes de chegar ao hospital.
Presidente da Associação do Assentamento Chico Mendes 2, ele também presidia o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pingo D'Água. Foi secretário do Meio Ambiente do município e coordenador regional da Fetaemg.
A Polícia Civil deteve ontem três pessoas citadas em depoimentos na apuração do caso e que teriam tido atritos com Calazans. Segundo o escrivão Mauro Garcia, elas seriam liberadas após prestar esclarecimentos.
Segundo a CPT (Comissão Pastoral da Terra), as terras do assentamento foram invadidas em 1999 e, mesmo após a criação do assentamento, em 2002, há conflitos na área por causa da demora do governo em finalizar a divisão do espaço.
Em nota, a comissão afirmou que Calazans recebia ameaças e que sua morte era "anunciada". "Ele incomodou os latifundiários do Vale do Rio Doce e do Vale do Aço [regiões de Minas Gerais], denunciou as péssimas condições de trabalho e a exploração de trabalhadores rurais nas carvoarias da região, que sustentam as siderúrgicas."
O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) informou que 48 famílias vivem no assentamento e que a área já foi dividida. Recursos de créditos para aquisição de material de construção e para apoio inicial foram depositados nas contas dos assentados, segundo o órgão.
O Incra informou ainda que o assentamento é ligado à Fetaemg e que alguns assentados foram ao órgão insatisfeitos com a divisão dos lotes.

Governo quer integrar ONGs e polícia no combate ao tráfico de pessoas

Juliana Cézar Nunes e Felipe Linhares

Da Agência Brasil

Brasília - A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que, por ano, mais de 2,5 milhões de pessoas são aliciadas em todo mundo por quadrilhas que traficam seres humanos. No Brasil, essas quadrilhas atuam, principalmente, na área de exploração sexual e buscam aliciar mulheres de 18 a 25 anos, solteiras e com baixo poder aquisitivo.

Para combater esse crime, o Ministério da Justiça pretende instalar bases para integrar as atividades das organizações da sociedade civil e das polícias federais, rodoviárias e estaduais. De acordo com a assessoria do ministério, essas unidades de mobilização serão criadas em pontos estratégicos, como aeroportos e rodoviárias, a partir do primeiro semestre do ano que vem.

Nos próximos quatro anos, estão previstos R$ 1,4 milhão para a criação das unidades nas 11 regiões metropolitanas que já aderiram ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci).

“Temos implantado uma política, com ações pontuais dedicadas à Polícia Federal, e nos próximos dias o presidente da República deve editar o Plano Nacional de Combate ao Tráfico de Pessoas”, disse hoje (12) o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, durante a Oficina sobre Tráfico de Pessoas, que reúne superintendentes regionais da Polícia Federal em Brasília.

Para Tuma Júnior, é necessário ampliar as divulgações sobre o tráfico de pessoas para evitar que mais vítimas caiam no golpe. "Estamos trabalhando para identificar esses pontos [onde as quadrilhas atuam], quais as suas realidades e fazer uma ação mais enérgica na repressão e programar uma ação de prevenção nesses locais.”

Magistrados apóiam juíza envolvida no caso de Abaetetuba

Vestidos de toga, magistrados compareceram ao Tribunal de Justiça em Belém.
Desembargadores do Tribunal de Justiça decidem nesta quarta se ela será afastada.

Do G1, em São Paulo, com informações do Portal ORM

Magistrados fizeram uma manifestação na manhã desta quarta-feira (12), em Belém, para apoiar a juíza Clarice Maria de Andrade. Ela é acusada pela CPI do Sistema Carcerário de ter sido negligente no caso da jovem presa com 20 homens em uma cela na delegacia de Abaetetuba, no Pará.

Vestidos de toga, os magistrados compareceram ao Tribunal de Justiça, onde desembargadores se reúnem nesta quarta-feira para decidir se ela será afastadada de suas funções.e se solidarizar à juíza. O presidente da Associação dos Magistrados do Pará, juiz João Batista Lopes, entregou um expediente à desembargadora Albanira Bemerguy em que são relatadas as ações dos juízes em relação ao problema do sistema carcerário no Estado.

Apesar da manifestação de apoio, a situação da juíza está cada vez mais complicada. O presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), afirmou que a comissão tem provas documentais e testemunhais de que a magistrada adulterou o ofício enviado à Corregedoria do Interior do TJ que solicitava a transferência da jovem

A CPI entrou com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (11) pedindo o afastamento da juíza de suas funções. O deputado Neucimar Fraga informou que a agora a Comissão aguarda que o Pleno do TJE aceite a recomendação do Corregedor do Interior e afaste a magistrada. De acordo com ele, caso isto não aconteça, a CPI pretende acionar do CNJ para que Clarice Maria de Andrade seja afastada o mais rápido possível.

Universidades são credenciadas para oferecer especialização em segurança pública

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro, participa da cerimônia de credenciamento de universidades na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública Brasília - Universidades de todo o país foram credenciadas hoje (11) para oferecer cursos de especialização em segurança pública. Uma cerimônia, no Ministério da Justiça, incluiu 65 instituições de ensino superior na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). Para o ministro da Justiça, o policial é uma pessoa treinada não só física como intelectualmente. "O policial padrão é aquele que tem energia, que detém o monopólio da violência legítima do Estado, mas que tem educação e formação para exercê-la com qualidade, para proteger a população contra o criminoso”, afirmou Tarso. A Renaesp, que faz parte das ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), já conta com 22 universidades. Os mais de 80 cursos de especialização em segurança pública que passam a ser oferecidos pelas instituições atenderão cerca de 5,2 mil policiais em todo o país. Hoje, são 1,6 mil. Além dos policiais militares e civis, a Renaesp também atende a bombeiros e guardas municipais. Também estiveram presentes no evento de credenciamento das universidades o ministro da Educação, Fernando Haddad, o secretário nacional de Segurança Pública, Antônio Carlos Biscaia, e os reitores das 65 instituições de ensino superior cadastradas. O reitor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Naomar Monteiro de Almeida, defendeu que a rede deve se expandir a outros níveis de formação. “Proponho aos demais reitores que, após a implementação da rede, já pensemos em outras esferas de formação e apresentemos ao MEC [Ministério da Educação] um programa que possibilite a continuidade desta formação”. Naomar completou sugerindo que este programa pode ser modelado como uma “rede de doutorados de característica profissional”. As aulas de especialização dos cursos atuais abrangem temas como ética, direitos humanos, sociologia e técnica policial. “O policial, quando está mais preparado tecnicamente, age com mais segurança. Ele aumenta sua auto-estima, e, aumentando sua auto-estima, ele respeita mais a população, a quem ele deve a segurança pública”, disse o ministro da Justiça. Das 65 instituições que se credenciaram hoje, 50 estão com data marcada, até 31 de dezembro, para serem conveniadas. Para as demais, o convênio deve sair em 2008.

CPI pede afastamento de juíza suspeita de negligência no caso de jovem no Pará

Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados protocolaram hoje (11) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que o órgão não apenas julgue as supostas irregularidades cometidas por Clarice Maria de Andrade, titular da 3ª Vara Criminal do Pará, mas também a afaste do trabalho.

A juíza é suspeita de ter se omitido no caso da menina de 15 anos que ficou presa numa cela masculina em Abaetetuba (PA) por não ter determinado a transferência da menor quando tomou conhecimento do fato.

Os parlamentares defendem o afastamento imediato da magistrada com base no depoimento prestado por ela à CPI e em um relatório produzido pela corregedoria de justiça do estado do Pará.

“Ela mentiu à comissão e, além de não ter tomado nenhuma providência para sanar a irregularidade, falsificou documentos, simulou ofícios, adulterou datas, coagiu testemunhas e funcionários a dividirem a responsabilidade num conluio para encobrir imprudências cometidas”, disse o presidente da CPI do Sistema Carcerário, Neucimar Fraga (PR-ES). O deputado se disse preocupado com a proximidade do recesso judiciário e legislativo, que poderia levar o caso ao esquecimento.

A avaliação dos membros da comissão é de que a presença da juíza prejudica as investigações. Segundo o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), o afastamento preventivo “é fundamental para diminuir o desgaste que o Brasil e o estado do Pará estão sofrendo”.

O CNJ, por meio do corregedor nacional de justiça, ministro César Asfor Rocha, já determinou a abertura de procedimento disciplinar para apurar a eventual responsabilidade decorrente de omissão de algum magistrado do Pará.

Estupro de menina expõe abusos nas prisões brasileiras, diz 'NYT'

O caso da menina de 15 anos presa por 26 dias em uma cela com 34 homens em Abaetetuba, no Pará, expõe os abusos no sistema prisional brasileiro, segundo afirma reportagem publicada nesta quarta-feira pelo diário americano The New York Times.

“Por 26 dias eles (os prisioneiros homens) a trataram como a um brinquedo particular, estuprando-a e torturando-a seguidamente. Algumas vezes ela trocava sexo por comida, outras vezes era simplesmente estuprada, segundo ouviram os investigadores federais”, relata o jornal.

Segundo o New York Times, “a polícia na prisão não fez mais do que virar as costas à violência”.

“Eles rasparam a cabeça dela com uma faca para fazê-la parecer mais com um menino, disseram os investigadores, e agora a estão acusando de mentir sobre sua idade”, diz a reportagem.

‘Mea culpa’

O jornal diz que o caso está provocando um “mea culpa” entre as autoridades do governo brasileiro, “crescentemente preocupados com o tratamento das mulheres e dos menores de idade no superlotado sistema prisional do país e com a incapacidade dos juízes em todo o país de julgar casos de tortura”.

A reportagem observa que a proporção de mulheres nas prisões é de apenas 5%, mas em crescimento, e que os Estados não construíram cadeias suficientes com celas separadas para homens e mulheres, como exige a lei.

“Um estudo recente encomendado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou que as mulheres prisioneiras estavam sendo ilegalmente deixadas com homens ou travestis em cinco Estados brasileiros e sendo sujeitas a tortura e abuso sexual”, comenta o jornal.

O New York Times observa ainda que “apesar de o Brasil ter sido elevado em novembro pela ONU à mais alta categoria de desenvolvimento humano, seu histórico manchado de direitos humanos e sua punição errática aos culpados de abusos tem sido seu tendão de Aquiles internacionalmente”.

Segundo a reportagem, o caso da menina presa no Pará “será um novo teste para a Justiça na região sem lei da Amazônia”, comentando que recentemente o mandante do assassinato da freira americana Dorothy Mae Stang, de 73, há dois anos também no Pará, foi condenado a 30 anos de prisão.

No caso da menina presa, o jornal diz que “o que tem sido particularmente desalentador para as autoridades de direitos humanos é a quantidade de gente que teve a chance de protegê-la”, comentando que sua advogada diz que a polícia, uma juíza e um promotor público sabiam que a adolescente estava em uma prisão somente para homens.

Justiça decreta prisão de seis por mortes na Syngenta

JOSÉ MASCHIO
da Agência Folha, em Londrina

A Justiça do Paraná determinou a prisão de seis pessoas acusadas de envolvimento no conflito que terminou com a morte de um sem-terra e de um segurança particular em unidade da multinacional Syngenta Seeds, em Santa Tereza do Oeste (541 km de Curitiba).

No último dia 21 de outubro, o sem-terra Valmir Mota de Oliveira, o Keno, e o segurança Fábio Ferreira, da empresa NF Segurança, contratada pela Syngenta, morreram em confronto armado entre seguranças e militantes da Via Campesina e do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) durante tentativa de invasão da unidade.

Ao todo, 19 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado por participação no caso --o dono da NF, nove seguranças da empresa, o presidente da Sociedade Rural do Oeste do Paraná e oito sem-terra. Tanto os sem-terra como os seguranças são acusados de crimes como formação de quadrilha, homicídio e lesões corporais graves e leves.

O dono da NF Segurança, três seguranças da empresa e dois líderes sem-terra tiveram as prisões decretadas, sob justificativa de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dois seguranças e o dono da empresa foram presos hoje.

O segurança Rodrigo Ambrósio, apontado como o autor do disparo contra Keno, e os líderes sem-terra Celso Barbosa e Célia Lourenço eram considerados foragidos até o final da tarde de hoje.

Barbosa, que está na Indonésia, em congresso da Via Campesina, é apontado pela Promotoria como responsável pela morte do segurança Ferreira. Nenhum funcionário da Syngenta é acusado na denúncia do Ministério Público.

A Polícia Civil do Paraná havia pedido apenas as prisões do dono da NF e dos seguranças. O Ministério Público decidiu denunciar os sem-terra por entender que o confronto ocorreu por disputa ideológica, e não pela posse da área para reforma agrária.

O presidente da Sociedade Rural do Oeste do Paraná, Alessandro Meneghel, foi denunciado por formação de quadrilha e "exercício arbitrário das próprias razões".

Segundo a promotora Fernanda Garcez, as apurações indicaram conexão entre o confronto na Syngenta com a retirada, à força, de sem-terra da fazenda Gaspareto, em Lindoeste (oeste do PR), em abril. Meneghel teria contratado uma milícia armada para o despejo.

A NF Segurança sofre ainda uma investigação administrativa da Polícia Federal. As investigações que ensejaram a denúncia contra seu dono, Nerci de Freitas, apontaram que a empresa usava armas proibidas e contratava pessoas sem treinamento específico para a função, logo inabilitadas para o serviço de segurança privada.

Outro lado

A denúncia do Ministério Público sobre o episódio na Syngenta Seeds, acatada pela Justiça, provocou críticas hoje dos dois lados em disputa no oeste do Paraná.

Em nota, a Via Campesina acusou a Promotoria de "criminalizar trabalhadores vítimas de um ataque". Afirmou ainda que há inversão de papéis no caso, "onde camponeses atacados estão sendo levianamente processados e acusados de violentos".

O presidente da Sociedade Rural do Oeste do Paraná, Alessandro Meneghel, disse que a defesa contra invasões de terra não é crime. "É um absurdo que eu seja denunciado por defender os direitos dos proprietários. Eu não esperava ser denunciado pelo Ministério Público. Pela polícia eu sabia que seria [indiciado], pois o governo do Paraná dá cobertura a esses invasores", disse.

Meneghel disse que a NF Segurança foi contratada pela Sociedade Rural do Oeste do Paraná para fazer segurança de uma exposição agropecuária organizada por sua entidade. "Não temos nada a ver com o confronto que houve na unidade da Syngenta."

A reportagem não conseguiu localizar representantes da NF Segurança hoje.

Extinta função de chaveiro em presídios de Pernambuco

Porta de saída

A função de “chaveiro”, ocupada por presos em unidades prisionais do Recife e da região metropolitana de Pernambuco, tem 120 dias para terminar. A determinação está prevista na Portaria 23, assinada pelo juiz Adeildo Nunes, responsável pelas execuções penais da capital pernambucana.

A portaria determina que “a administração dos presídios em Pernambuco compete à secretaria executiva de Ressocialização, não podendo haver delegação a terceiros na tarefa de assegurar a segurança interna e externa das unidades prisionais, nem tampouco o gerenciamento e a administração dos seus pavilhões”.

O mesmo juiz divulgou outra portaria, a de número 22, determinando que a população do Presídio Professor Aníbal Bruno fique restrita a 3,6 mil presos até o dia 31 de janeiro. A partir de sua publicação, o estado deverá transferir imediatamente 169 presos para a Penitenciária Professor Barreto Campelo. A razão é que estes presos cumprem prisão preventiva, o que permite a transferência para outra unidade prisional.

Neste documento, o juiz também instituiu o mutirão jurídico, que será coordenado por ele e a Defensoria Pública do estado. O objetivo é analisar individualmente a situação processual de todos os detentos do Aníbal Bruno. A equipe do mutirão será composta de 10 defensores públicos, 10 advogados indicados pela OAB-PE e 13 advogados do Sistema Penitenciário. Os trabalhos começam no próximo dia 17 de dezembro, segunda-feira, e termina no dia 31 de janeiro. Atualmente, o Presídio Aníbal Bruno conta com uma população de 3.813 detentos, enquanto sua capacidade de lotação se limita a 1.448 detentos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2007

Parlamentares abrem processo contra juíza do Pará

Os integrantes da CPI do Sistema Carcerário protocolaram há pouco no Conselho Nacional de Justiça requerimento que pede o afastamento da juíza da 3º Vara Criminal do Pará, Clarice Maria de Andrade, das suas funções. Ela é acusada de omissão no episódio em que uma jovem ficou presa, por cerca de 25 dias, com 20 homens numa mesma cela em Abaetetuba, interior do Pará.

“O processo administrativo foi aberto em razão da omissão, falsificação de documentos e coação de funcionários praticados pela juiza”, explicou, ao Congresso em Foco, o presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES).

Na última semana, uma comitiva de parlamentares tomou o depoimento das principais autoridades envolvidas no episódio. Na ocasião, o relator da CPI, deputado Domingos Dutra (PT-MA), apontou para o envolvimento de vários integrantes do sistema penitenciário do município de Abaetetuba.

"Já estou convencido da omissão de todos, dos juizes, dos promotores, dos delegados, de todo mundo", disse Dutra em entrevista à reportagem. Para o deputado, foi montado um grande esquema para negar o fato. "Ao longo dos depoimentos verificamos um conjunto de omissões e tentativas de encobrir a verdade", acrescentou.

5.500 vagas

Em encontro realizado hoje (11) com o ministro da Justiça, Tarso Genro, Neucimar Fraga ouviu a promessa de que o governo federal irá investir, a partir do ano que vem, cerca de R$ 14 milhões na construção de novos presídios femininos.

“5.500 novas vagas devem ser geradas para a população carcerária feminina”, calculou. Segundo ele os recursos serão oriundos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), também conhecido como o “PAC da Segurança”. (Erich Decat)

Levantamento mostra que inquéritos da Capital já chegam ao Ministério Público prescritos

Do site do MPPE

A Central de Inquéritos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu, este ano, o arquivamento de 1.209 inquéritos relativos a crimes ocorridos na Capital, a maioria (1.037) já enviados à instituição com a punibilidade extinta – por prescrição, decadência ou perempção (desinteresse da parte autora). Destes, 547 eram investigações relacionadas a homicídios, cuja prescrição só acontece em 20 anos. Do total de 4.574 inquéritos enviados à Central este ano, os pedidos de arquivamento correspondem a 26,4% - sendo 22,6% só por extinção de punibilidade.

Estes números foram levantados a partir do banco de dados da Central de Inquéritos do Ministério Público e serão apresentados em detalhes às 14h40 desta segunda-feira (10) pelo Promotor de Justiça Aguinaldo Fenelon, coordenador da Central e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais, durante o lançamento da campanha de combate à impunidade que a instituição começa a divulgar a partir de hoje.