A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara apresentou hoje um balanço sobre os avanços e desafios da defesa dos direitos dos indivíduos no Brasil. Os deputados destacaram que 2007, embora tenha sido também um ano repleto de casos graves de desrespeito à vida, também permitiu que certas discussões fossem retomadas.
Entre as melhorias, os parlamentares citam a reabertura do debate sobre os crimes cometidos na ditadura militar e os avanços nos processos de anistia política. O parecer da Advocacia Geral da União sobre a situação dos 108 mil servidores demitidos durante a reforma administrativa do governo de Fernando Collor também é colocada como avanço na batalha pela defesa dos direitos humanos.
Os desafios, no entanto, são bem mais numerosos do que as soluções já conseguidas. Ao longo deste ano, a comissão recebeu 294 denúncias referentes a 56 tipos de irregularidades contra os direitos individuais e coletivos e das crianças e dos adolescentes. Nesse número também se incluem os casos de violência urbana e no campo; e de discriminação e racismo.
A violência contra presos e prisões, que foi inclusive objeto de um relatório especial da Organização das Nações Unidas, rendeu 58 denúncias. As arbitrariedades policiais foram responsáveis por outras 24.
Outro grande problema que tem sido trabalhado na comissão refere-se à atuação de agentes de segurança privada tanto no meio rural, quanto no meio urbano.
No meio rural, fazendeiros e entidades ruralistas contratam pistoleiros e agentes de segurança privada para impedir, por exemplo, a invasão das terras por grupos como a Via Campesina e o Movimento dos Sem Terra.
Nas cidades, a violência e os abusos geram casos como o do jornaleiro Jonas dos Santos de Sousa, assassinado em dezembro do ano passado no Rio, por um segurança do banco Itaú, após ser barrado em uma porta giratória. De acordo com o relatório da CDHM, Jonas era cliente da agência onde foi morto há mais de dez anos.
"Nós somos a trincheira dos direitos humanos, mas não podemos ficar só na defesa, temos que partir para o ataque aos desrespeitos desses direitos", afirmou o ministro Paulo Vannuchi, secretário especial de Direitos Humanos.
Segurança pública
O ministro cita a segurança pública como maior desafio dos direitos humanos para os próximos anos. Segundo ele, a dificuldade enfrentada atualmente é a cultura de que bandido tem que ser morto. "Os agentes penitenciários tem a responsabilidade de cumprir a lei. Ele não pode sair espancando e matando presos. Quem comete crimes também são seres humanos e como tal, têm de ser respeitados na sua dignidade", defende Vannuchi.
Para ele, o melhor é instaurar penas alternativas no Brasil para reduzir a população carcerária e possibilitar que o preso repare, por meio de prestação de serviços à comunidade, os danos a ela causados.
"É preciso separar o joio do trigo. Bandido tem que ser derrotado, mas isso não será conseguido enquanto o policial combater o crime com o crime", argumentou.
Paulo Vannuchi destaca que, atualmente, os policiais já estão recebendo treinamento especial para que respeitem os direitos humanos. Ele criticou a postura do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que, segundo ele, é uma "tropa treinada para matar".
"Nas estatísticas eles dizem que mataram um número 'x' de bandidos, mas não é raro recebermos denúncias de mães, com testemunhas e provas de que seus filhos eram pessoas de bem", critica o ministro.
Entre as sugestões dadas por ele para se reduzir a violência policial, está a criação de conselhos de bairro, nos quais os policiais teriam a oportunidade de conviver e conhecer a comunidade.
"[Segurança pública] é um tema muito importante para ficar só com a polícia. É preciso ter um conselho de bairro. Policial não pode ser aquele que vai lá e dá o tiro. Ele tem que conhecer a comunidade. A polícia tem que ser qualificada, preparada, bem remunerada e treinada para se antecipar ao crime. A idéia tem que ser de fazer o policiamento preventivo e ostensivo e só matar em último caso".
Otimista, Vannuchi diz que acredita que as políticas públicas que estão sendo implantadas irão mudar essa situação de desrespeito aos direitos humanos. Ele admite, no entanto, que as transformações não se darão a curto prazo, principalmente porque, segundo ele, o governo federal tem encontrado dificuldades dentro dos estados.
O ministro conta que, quando o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) foi lançado, alguns governadores ficaram satisfeitos com a possibilidade de construção de novos presídios.
No entanto, quando ficaram sabendo que eles é que teriam de arcar com o treinamento de pessoal, desistiram do projeto.
"Eles falavam que daquele jeito não queriam mais", comenta Vannuchi, acrescentando que o papel do governo é "induzir" os governadores a ajudar.
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