Consulta gratuita
Acordo permitirá assistência jurídica para presos
O Ministério da Justiça vai assinar acordo de cooperação com as Defensorias Públicas das onze regiões metropolitanas que participam do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), na próxima segunda-feira (10/12). A iniciativa faz parte do plano de ações de democratização do acesso à Justiça.
A Secretaria de Reforma do Judiciário se compromete a promover políticas públicas que assegurem o direito básico dos presos e seus familiares. A elaboração de cartilhas de orientação jurídica e cursos de capacitação para a mediação de conflitos também faz parte do acordo.
O papel da Defensoria Pública será de organizar núcleos especializados para atendimento aos presos e suas famílias, assegurando a efetividade da assistência jurídica integral e gratuita. Para ajudar no atendimento jurídico dos defensores, a Secretaria doará um automóvel para cada uma das onze regiões, como forma de dar agilidade ao trabalho da defensoria.
Lei Maria da Penha
Após a solenidade, os defensores públicos gerais se reunirão para debater a Lei Maria da Penha. O objetivo é traçar um projeto para a implementação de Juizados Especiais que atendam as vítimas de violência doméstica.
As defensorias farão oficinas sobre a Lei Maria da Penha nos estados com a participação dos Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, polícias Civil e Militar e conselhos voltados à proteção da mulher, além da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
Os trabalhos acontecem na Sala de Retratos, no 4º andar do Ministério da Justiça, a partir das 14h30.
Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2007
Um comentário:
gostaria de solicitar que o Dr. Fernando visitasse o site www.sinajur.org, pois defendemos uma rede de assistência jurídica e que o cliente possa escolher, ou seja, sem monopólio estatal de pobres (sistema nacional de assistencia juridica). Se possível divulgue nossa proposta.
atenciosamente
Postar um comentário